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"1000105-83.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000105-83.2022.8.26.0229"

J. R. De S. P. x L. R. P. P.

ID: 295028085

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapipoca Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000105-32.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S. P.

Polo Passivo:

L. R. P. P.

Intimação

José Raimundo de Sousa Pinto, Lucicleide Rodrigues Pires Pinto Processo 1000105-32.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: J. R. de S. P. - Reclamado: L. R. P. P. - Vistos, etc. Trat… José Raimundo de Sousa Pinto, Lucicleide Rodrigues Pires Pinto Processo 1000105-32.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: J. R. de S. P. - Reclamado: L. R. P. P. - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de divórcio, feito extrajudicialmente, mediante comparecimento das partes, supra referidas, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapipoca. Em sessão conciliatória (fls.9/10), os interessados solicitaram a decretação do divórcio consensual, nos termos que seguem: Dispensam o pagamento de pensão alimentícia entre si; O reclamante ficará com a motocicleta Honda CG160, preta, Placa PNT5281, Ano 2017. A reclamada ficará com um imóvel residencial situado à Rua H, nº 1814, Bairro Júlio I, Conjunto Habitacional Vida Nova, Itapipoca/CE; A interessada passará a usar o nome de solteira; Os filhos Vitor Pires Pinto e Breno Pires Pinto permanecerão sob a guarda compartilhada dos genitores, tendo a residência da genitora como referência, podendo o genitor exercer livre direito de visitas. A título de pensão alimentícia aos menores, o genitor pagará 19,76% (dezenove vírgula setenta e seis por cento) do salário-mínimo vigente à data do pagamento, ora correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), sendo metade para cada filho, mediante PIX (Chave: 970.988.923-00), de titularidade da genitora ou mediante recibo, até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do mês de março de 2025. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público, às fls. 14/16, opinou pela homologação do acordo firmado. É o que de importante havia a relatar. Decido. Atesta a Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. () § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. As partes autocompuseram, concordando com a decretação do divórcio. Prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação. Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC, e decreto o divorcio entre as partes. Fica assegurada a gratuidade judiciária, conforme o art.4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Dou esta sentença por transitada em julgado, em razão de sua natureza homologatória. P.R. Expeça-se mandado de averbação ao cartório competente. Após as cautelas legais, arquive-se. Itapipoca, 8 de junho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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