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"1000105-83.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000105-83.2022.8.26.0229"

Antonio Maria Carvalho x Companhia Jaguari De Energia

ID: 283381195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002174-21.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Conclusão

Advogados:

MICHEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002174-21.2024.8.16.0098 Processo: 0002174-21.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.740,86 Autor(s): ANTONIO MARIA CARVALHO Réu(s): Companhia Jaguari de Energia SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais, formulado por ANTONIO MARIA CARVALHO, devidamente qualificada, em face de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, igualmente qualificado. Aduz a Autora que recebeu fatura no valor de R$14.210,80 (quatorze mil e duzentos e dez reais e oitenta centavos), sendo informada, ainda, que o fornecimento de energia seria suspenso por inadimplência. Afirma que já havia ingressado com ação anterior, sobre o mesmo problema, que foi julgada procedente. Realizou reclamação do Procon, tendo sido acordado que representantes da empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica iriam até a residência do requerente para resolver o problema, o que não foi feito. Requereu, liminarmente, a abstenção da Ré em proceder a suspensão de energia na residência da Autora. No mérito, requereu a declaração da inexigibilidade dos débitos lançados em março, abril, maio e junho de 2023, além de indenização por danos morais. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.7. Emenda à inicial em seq. 10.1. Em decisão de seq. 12.1 foi deferida a tutela de urgência, bem como deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Devidamente citada, a Requerida apresentou embargos de declaração (seq. 21.1) e apresentou contestação (seq. 23.1), rebatendo o mérito e pleiteando a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em seq. 30.1. Juntada de documentos em seq. 28.2/28.3. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (seq. 31.1). Acolhimento dos embargos declaratórios (seq. 32.1). Decisão saneadora em evento 38.1. As partes não requereram a produção de provas (seqs. 41 e 43). Contados, vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Alega a Autora falha na prestação do serviço contratado com a empresa requerida. Narra, em suma, que recebeu fatura no valor de R$ 14.210,80 e aduz que não consumiu energia que justificasse fatura nesse valor. Alega, outrossim, que realizou reclamação no Procon e nada foi feito. A ré, de seu lado, afirmou que a medição do consumo foi correta, que o aumento pode ter ocorrido em razão da mudança de hábitos de consumo de energia na residência ou problema na fiação elétrica, aduzindo que não tem responsabilidade pelo consumo a maior que porventura advém destas práticas. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a medição realizada nos meses de março, abril, maio e junho de 2023 na residência do Autor estão corretos, justificando a emissão de fatura no valor mencionado. Pois bem. A decisão de saneamento e organização do processo de ev. 38.1 promoveu a inversão do ônus probatório, de sorte que a prova quanto à correção da medição realizada na residência competia à ré. Pois bem. No entender deste julgador, as provas dos autos, em especial a prova oral, evidenciaram que não foi correta a medição realizada no mês de outubro na residência da autora e que houve falha na prestação do serviço. De início, ainda na contestação, a requerida reconheceu que a medição realizada no mês de outubro e o valor constante da fatura de energia elétrica do período foram a maior. Alegou que esse aumento abrupto pode ter ocorrido por mudança na utilização da energia elétrica ou então por algum problema na fiação elétrica do imóvel, ou seja, a ré acaba por reconhecer que não tem certeza do motivo que ocasionou o aumento exorbitante na fatura da consumidora, esquivando-se do dever de apurar a falha e corrigi-la, alegando, outrossim, que se a falha decorreu de problema interno da residência não subsiste sua responsabilidade. Além disso, no caso em tela não foi realizado laudo ou vistoria do medidor para verificar se estava ou não com defeito. No entanto, o que é inquestionável é imaginar que uma unidade consumidora que apresenta consumo compatível com faturas em média de R$ 200,00 (ev. 1.3), venha a consumir, repentinamente, energia a ensejar a emissão de fatura no valor de R$ 14.210,80, sem que tenha havido alguma falha no medidor ou em outro equipamento utilizado para aferir o consumo de energia. Trata-se de constatação que emana das próprias regras ordinárias de experiência, que devem ser aplicadas no caso concreto pelo magistrado: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. No mais, cabia à requerida provar que houve o efetivo consumo ligeiramente superior nos meses de março, abril, maio e junho de 2023 e ainda, comprovar que referido valor se deu exclusivamente em razão de consumo da energia pela autora, sem qualquer outra circunstancia que possa justificar um valor tão a maior para a fatura de energia elétrica, a fim de afastar a constatação de que houve falha na prestação do serviço, vez que, ao contrário do que alegou, sua responsabilidade permanece nos casos em que o consumo a maior se dá em razão de falha no medidor. Nesse sentido: APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – RESSARCIMENTO – SALDO DE ENERGIA A PAGAR POR FALHA NO RELÓGIO MEDIDOR – FALHA INTERNA DO RELÓGIO SEM APONTAMENTOS DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE FISCALIZAR E MANTER OS RELÓGIOS DE CONTROLE – APARELHO COM FALHA ALEGADA POR MAIS DE DOIS ANOS – PROVAS UNILATERAIS QUE NÃO APONTAM ATO ILÍCITO DA CONSUMIDORA – HISTÓRICO DE CONSUMO SEM SENSÍVEL ALTERAÇÃO APÓS TROCADO O RELÓGIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA. Concessionária de energia elétrica que imputa à autora débito de mais de R$ 30.000,00 por energia consumida e não registrada no relógio devido a falha interna na bobina de medição. Prova da falha interna produzida de forma unilateral. Termo de Ocorrência e Inspeção jamais entregue à autora. Análise técnica do relógio realizada unilateralmente sem sequer convite para que a consumidora pudesse intervir. Provas da ré contraditórias entre si sobre a incolumidade do relógio, descartando comprovação de fraude da consumidora. Cálculo dos valores pagos a menor, e cobrados diretamente da consumidora, incluindo as referentes ao controle feito por seus contratados, sem nenhuma justificativa técnica e sem cabimento perante a lei consumerista. Provas insuficientes para imputar à autora responsabilidade sobre valores pagos a menor e quantificação da dívida que não merece acolhimento. Recurso ao qual se nega provimento. Sentença mantida integralmente. (TJ-SP - AC: 10001055320218260412 SP 1000105-53.2021.8.26.0412, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 21/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) Se assim o é, não restou justificado o lançamento das faturas em valor muito superior à média da unidade consumidora. II - DO DANO MORAL Também entendo configurado o dano moral em razão da perda de tempo útil/desvio produtivo por parte do consumidor. Vê-se que durante a instrução a autora relatou todo o desgaste ocasionado na tentativa de solucionar o problema, relatando que procurou por diversas vezes a empresa requerida para solucionar o problema, fez reclamação no Procon, solicitou vistoria, etc. Não bastasse, restou visível no caso que a ré simplesmente ignorou seu dever de solucionar o problema, apresentando alegações vagas e confusas quanto à verificação do motivo pelo qual a fatura veio a maior, fazendo-o persistir até que a autora buscasse amparo no Poder Judiciário. Entendo, por esses motivos, que aliado à cobrança indevida, restou mais que evidente a perda de tempo útil do consumidor na tentativa de solucionar o problema, o que lhe confere a pretensão de reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO – TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS - Mesmo após diversas tentativas de cancelamento – com envio de notificação extrajudicial ao endereço da ré – as cobranças pelo serviço de internet e televisão continuaram a serem feitas - Dano moral deve ser mantido RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP 10011666420168260010 SP 1001166-64.2016.8.26.0010, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/11/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017) No que tange ao valor do ressarcimento, deve-se ter em conta, para sua fixação, o princípio da razoabilidade, bem como a teoria do duplo caráter da reparação, segundo a qual a quantia arbitrada deve servir para punir o infrator pela ofensa cometida, desestimulando-o a praticar novas condutas ilícitas, bem como para compensar a vítima pelo mal sofrido. Deve-se considerar, ainda, no arbitramento do dano moral, a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa daquele que sofreu as cobranças indevidas, além de outros fatores. No presente caso, tendo em vista os parâmetros acima mencionados, fixo-os em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à correção monetária aplicar-se-á o índice do INPC, contados desde o ajuizamento da ação, e quanto aos juros moratórios, o correspondente à 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação. CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: RECONHECER a inexigibilidade do débito lançado na fatura do meses de março, abril, maio e junho de 2023; DETERMINAR à requerida que efetue o lançamento do valor devido com base na média de consumo dos últimos doze meses, referente à fatura com vencimento nos meses de março, abril, maio e junho de 2023; CONDENAR a requerida à indenizar a requerente por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente desde o prejuízo e de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Antonio Maria Carvalho x Companhia Jaguari De Energia