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ID: 259929783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-09.2017.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO VALENCICH MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO VALENCICH MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ALAN RENATO BRAZ

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RICARDO SANTOS

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WELINGTON LOPES TERRAO

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ELIANE HAMAMURA

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ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

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LILIAN CARLA FELIX THONHOM

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WILLIAN DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001402-09.2017.5.02.0492 : PAULO VALENCICH MONTEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001402-09.2017.5.02.0492 : PAULO VALENCICH MONTEIRO E OUTROS (1) : PAULO VALENCICH MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c65be1d proferida nos autos. 1001402-09.2017.5.02.0492 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. PAULO VALENCICH MONTEIRO Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LILIAN CARLA FELIX THONHOM, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, WELINGTON LOPES TERRAO, WILLIAN DE MATOS, ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LILIAN CARLA FELIX THONHOM, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, WELINGTON LOPES TERRAO, WILLIAN DE MATOS, ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO RECURSO DE: PAULO VALENCICH MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id 48b5f10; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 690124d). Regular a representação processual (Id aae5137 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "Incide, no caso, a OJ 394 da SDI1 do TST, inclusive a modulação, não sendo devida a integração na forma postulada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do v. acórdão: "2.16. Honorários de sucumbência O autor aponta que merece reforma a r. sentença originária no que tange ao indeferimento dos honorários advocatícios, bem como do pedido sucessivo de pagamento de indenização para reparação de danos. A presente ação foi distribuída antes da entrada em vigor da Lei nº13.467/2017 que introduziu o artigo 791-A na CLT. Portanto, inaplicáveis as novas disposições sobre honorários sucumbenciais aos processos em curso quando da publicação da referida lei. No mesmo sentido o artigo 06º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do C. TST, in verbis: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Assim, não há que se falar em honorários de advogado, tendo em vista que o processo trabalhista, com a legislação vigente anterior à Lei 13.467/17, tem regras próprias. Nesse sentido as Súmulas 219 e 329 do C.TST." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011, fixou as seguintes teses jurídicas para o tema repetitivo nº 03: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções n 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual "são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente"; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos (item “6”), de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não revela quaisquer indícios de conduta patronal ilícita. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TUTELA INIBITÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A LESIVIDADE DE COMPORTAMENTO FUTURO. A tutela inibitória possui prospecção futura e objetiva evitar a prática, a repetição, ou mesmo a continuidade de ato ilícito (ou antijurídico), mediante tutela específica, consistente em obrigação de fazer, ou de não fazer, capaz de assegurar resultado prático, a fim de evitar o dano, em juízo de probabilidade. Não é necessária, portanto, a imediata comprovação do dano; basta a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado, cuja constatação sequer depende da violação prévia de alguma norma, conforme, inclusive, já estatuiu a SBDI-1 desta Corte. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a prática reiterada de descumprimento de normas, ou mesmo a ocorrência de violação destas, para concessão da tutela inibitória preventiva. Na hipótese dos autos, contudo, não há qualquer registro no acórdão regional de comportamento eventualmente lesivo da parte ré, motivo pelo qual está correta a decisão regional que confirmou a sentença quanto a não concessão da tutela requerida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.[...]" (RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PAULO VALENCICH MONTEIRO

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Processo nº 1058890-60.2022.4.01.3400

ID: 293770723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058890-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO VINICIUS SILVA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058890-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058890-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA I Trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer ou restituição de valores, proposta por Ricardo Alves da Silva em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no âmbito do Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Alega o autor que, em 10 de julho de 2020, adquiriu, através da plataforma virtual AliExpress, um aparelho celular da marca Huawei, modelo P40 Pro 5G, ao custo de U$ 801,66 (equivalente a R$ 4.482,22 à época), produto esse que jamais teria sido entregue, apesar das diversas tentativas de solução administrativa. Sustenta que o rastreio da encomenda demonstrou erro na roteirização da entrega, tendo o produto sido enviado inicialmente ao Estado da Bahia, quando deveria ser destinado à cidade de Ceilândia/DF. Informa que, após anos de acompanhamento, não obteve êxito na entrega do bem, tampouco em sua devolução, sendo a remessa restituída ao vendedor. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação à entrega do produto ou à restituição do valor pago, no importe de R$ 4.482,22. Em sua contestação, a parte ré sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a relação jurídica estabelecida foi firmada entre o autor e a empresa vendedora (AliExpress), sendo a ECT apenas a transportadora contratada pelo remetente. Requereu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, afirma que houve tentativa de entrega em três oportunidades, constando destinatário ausente, com posterior disponibilização do objeto em agência local, tendo sido devolvido após o prazo de guarda. Alega que não há comprovação do conteúdo da remessa ou de pagamento realizado em nome do autor, tampouco de qualquer abalo que extrapole os dissabores da vida cotidiana, de modo a caracterizar dano moral indenizável. Aponta ainda ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa, destacando que a ECT não pode ser responsabilizada por falha de serviço alheio ao seu controle. Por fim, requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, eventual fixação de indenização em valor proporcional ao prejuízo (ID 1341810771). O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando que o erro de direcionamento e a ausência de solução administrativa, apesar de suas diversas tentativas, justificam o pedido de indenização por danos materiais e morais, ressaltando a importância do produto para fins profissionais e o tempo decorrido desde a compra (ID 1638811877). Intimada, a parte ré ratificou os termos da contestação, reiterando a ausência de responsabilidade pelo fato e requerendo, mais uma vez, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base na ilegitimidade passiva e na ausência de interesse processual. Ressaltou também a inexistência de nexo causal, dano efetivo e relação contratual entre a ECT e o autor, sustentando tratar-se de caso de indevida responsabilização da transportadora por relação de consumo firmada diretamente com o fornecedor estrangeiro (ID 2144415827). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, o que impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. É incontroverso que a ECT recebeu o objeto oriundo do exterior e passou a ser a responsável direta pela sua entrega ao destinatário final no território nacional, assumindo, assim, obrigação de resultado perante o consumidor, independentemente da relação contratual originária com o remetente. Aplica-se o entendimento consagrado no art. 14 do CDC, segundo o qual responde o prestador de serviço pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, salvo por culpa exclusiva de terceiro, o que não restou demonstrado. Do mérito O presente feito versa sobre responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço postal, incidente que envolveu a não entrega ao autor de mercadoria adquirida em e-commerce internacional, cujo transporte interno foi assumido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Trata-se de relação de consumo firmada entre o autor e a ré, à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final do serviço de entrega postal, e a ré, como fornecedora do referido serviço essencial. Comprovada a relação de consumo, é cabível a aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor em face da ré. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estatui que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A ECT, como empresa pública federal, se submete ao referido regime, tendo responsabilidade objetiva pelos danos causados por suas falhas operacionais. A responsabilidade é objetiva também à luz do art. 14 do CDC, o qual prevê que a responsabilidade independe de culpa, salvo prova de que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, excludentes que não se verificam no caso concreto. No presente caso, restou incontroverso que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no erro de roteirização do objeto, que foi indevidamente remetido ao Estado da Bahia e, posteriormente, não foi entregue ao autor, culminando em sua devolução ao exterior. O documento, juntado pela própria ré, por ocasião da contestação, “SRO – Rastreamento Unificado”, demonstra que o produto saiu do destino Cingapura, em 26/07/2020, passando pela unidade internacional dos correios de Curitiba/PR, chegando no CTE de Cajamar/SP, em 10/08/2020. Em 12/08/2020 foi remetido para o CTCE Salvador/BA, retornando ao Centro Internacional SPM/GEEXP – São Paulo/SP em 01/10/2020. Apenas em 31/01/2022 o objeto foi entregue no CDD Ceilândia Sul – Brasília/DF. Em 11/02/2022 retornou ao Centro Internacional SPM/GEEXP – São Paulo/SP, sendo o objeto devolvido e, em 10/06/2022, recebido em Cingapura (ID 1441810772). A narrativa temporal dos registros do sistema de rastreamento comprova que o objeto permaneceu extraviado por mais de 18 (dezoito) meses, circulando entre centros logísticos de forma ineficiente, antes de ser devolvido à origem, sem qualquer entrega efetiva ao autor. Apesar de a ré ter alegado que houve três tentativas de entrega em Ceilândia/DF, não apresentou prova documental robusta que comprove a efetiva realização de tais tentativas, nem tampouco a notificação ao destinatário para retirada do objeto em agência local. A falha operacional, o desvio de rota, a demora desarrazoada e a devolução do produto ao exterior sem ciência do consumidor demonstram inequívoca violação do dever de boa prestação do serviço público postal. Dessa forma, presente o ato ilícito por omissão (art. 186 do Código Civil), o dano material (valorizado economicamente) e o abalo à esfera moral do autor, todos diretamente imputáveis à atuação negligente da ré, impõe-se a responsabilização civil objetiva da ECT. Em relação ao dano material, a documentação acostada aos autos pelo autor, inclusive comprovante de compra e código de rastreamento, permite concluir, com grau satisfatório de verossimilhança, que o objeto adquirido foi o telefone celular da marca Huawei P40 Pro 5G, no valor de R$ 4.482,22 conforme conversão da moeda estrangeira na data da aquisição (ID 1638811884, ID 1638811882 e ID 1638811881). Não há nos autos qualquer elemento que contraponha tais provas, nem demonstração de que o autor obteve ressarcimento por meio do vendedor internacional. Ao contrário, a devolução sem comunicação eficaz tornou inviável a recuperação do valor, conforme sustentado pelo autor em réplica. Dessa forma, está caracterizado o dano material, na medida em que o bem foi pago, mas não foi entregue, por culpa exclusiva da ré. Já em relação ao dano moral, este decorre da violação de um direito da personalidade, atingindo a esfera íntima e subjetiva do indivíduo. No presente caso, o autor permaneceu por quase dois anos sem receber o produto adquirido, após inúmeras tentativas de solução extrajudicial infrutíferas, em uma relação marcada pela ausência de transparência, falha de comunicação e evidente despreparo da ré em resolver administrativamente o problema. Em relação à fixação dos danos morais, não existe parâmetro legal definido devendo ser quantificado segundo critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade com observância das peculiaridades que envolvem o caso concreto. V O T O - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREIOS. MERCADORIA EXTRAVIADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DA ECT DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela ECT contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do extravio de encomenda postal.2. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que tanto o remetente como o destinatário são partes legítimas para propor ação de indenização amparada em danos supostamente causados pela ineficiência na prestação do serviço postal explorado pelos Correios (AC 0026052-47.2010.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1022 de 26/08/2015).3.Considerando que a ECT não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União e por ela mantido, devem ser-lhe estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme art. 12 do Decreto-lei 509/69, cuja recepção pela nova ordem constitucional foi confirmada pelo STF (RE 220906, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 14-11-2002 PP-00015 EMENT VOL-02091-03 PP-00430).4. No mérito, o autor afirma que a ECT não entregou a encomenda RU21176865NL no destino contratado, requerendo indenização por danos morais e materiais. A informação contida no documento fale conosco confirma o extravio do objeto postal e, ainda que o conteúdo não tenha sido declarado, os demais documentos indicam que se tratava de aparelho celular adquirido pelo demandante. O dano material consubstancia-se no valor pago pela mercadoria não entregue no valor de R$ 1.061,74 (mil e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme comprovante de pagamento juntado aos autos.5. O dano moral exsurge da angústia vivenciada pelo demandante em razão da má prestação do serviço postal, sem entrega da encomenda ao seu destino. Sobre o tema, a TNU entendeu prescindível a comprovação da lesão extrapatrimonial ao decidir que o extravio de mercadorias pela ECT configura dano moral presumido, conforme acórdão proferido no julgamento do PEDILEF 0521857-27.2016.4.05.8013, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 185).6. O valor da indenização fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante, motivo pelo qual não deve ser minorado.7. Recurso da ECT desprovido. Sentença mantida.8. Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.9. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Isento de custas, de acordo com art. 4º, I, da Lei 9.289/96. (AGREXT 1000185-40.2021.4.01.3906, RODRIGO MENDES CERQUEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 31/03/2023.) VOTO/EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE CONTEÚDO. SÚMULA 59 DA TNU. INDENIZAÇÃO DE VALOR DECLARADO. ABALOS E CONSTRANGIMENTOS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT contra sentença que julgou procedente o pedido e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$949,01 (novecentos e quarenta e nove reais e um centavo), assim como danos morais de R$3.000,00 (três mil reais), solidariamente com a empresa ASUS Comércio e Serviços para Informática LTDA, decorrentes do extravio de um aparelho celular modelo ASUS ZENFONE 4 MAX 32 GB DUAL 4G GOLD. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A r. sentença deve ser parcialmente reformada. 4. A recorrente alega que, logo que identificado o extravio, promoveu o ressarcimento do valor de R$1.299,00, valor declarado na postagem, acrescido de R$26,73 (valor do porte), conforme fatura emitida em favor da empresa SMS Infocomm Serviços e Gerenciamento, responsável pela assistência técnica da ASUS. Corroborando a alegação, o extrato de consulta de objetos indenizados dos Correios informa:5. Assim, a condenação pelo dano material deve restringir-se à empresa ASUS SMS Infocomm, que deverá pagar à autora a importância de R$949,00 (novecentos e quarenta e nove reais), correspondente ao valor do aparelho celular encaminhado para reparo e posteriormente extraviado, posto que já recebeu da ECT o valor do objeto.6. Quanto aos danos morais, é inegável que ao recorrer ao serviço postal o usuário nutre firme confiança de que o objeto da correspondência, seja qual for, chegará íntegro ao destino por ele especificado. A frustração dessa expectativa, provocada pelo extravio de encomenda postal ou por excessiva demora na entrega, caracteriza dano moral, e em algumas vezes impede, inclusive, a realização da finalidade que determinou a aquisição de mercadoria, como ocorre no caso ora em julgamento. 7. A jurisprudência desta Turma Recursal segue orientação jurisprudencial da TNU, no julgamento do Tema 185, no PEDILEF 0521857-27.2016.4.05.8013 AL, no sentido de que "o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa".Nesse sentido:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega."Em reforço a essa linha de raciocínio, destaca-se a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa (REsp 1097266/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 23/08/2013).7. No que diz respeito ao quantum arbitrado a título de indenização pelo dano moral verificado na espécie, é necessário atentar para a observância dos princípios da moderação e da razoabilidade, de modo a definir valor que não seja nem irrisório nem excessivo, mas hábil a garantir o alcance dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz dessas circunstâncias, tem-se como adequada a razoável a fixação de indenização no valor arbitrado, de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que o caso aguarda solução desde outubro de 2018; que provavelmente teve que arcar com a compra de novo aparelho celular para sua comunicação - que não é um objeto de valor de pequena monta; e que não fora adotada nenhuma medida pela ECT ou pela ASUS para reparação do dano moral na esfera administrativa, embora seja pacífica a jurisprudência sobre o dano moral in re ipsa em tais casos. Não há reparo a ser feito na sentença quanto a esse ponto. 8. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da ECT ao pagamento de indenização para reparação de danos morais, devendo esta ser paga integralmente pela litisconsorte ASUS, mantendo a sentença quanto à condenação para pagamento de indenização para reparação de danos morais, na forma fixada. 9. Sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95.É o voto. (AGREXT 0010551-83.2019.4.01.3500, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 29/04/2022.) Na hipótese dos autos, afigura-se razoável e, em conformidade com a jurisprudência acima, fixar o valor da indenização em danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) III Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora, condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.482,22 e danos morais no montante de R$ 3.000,00, acrescido de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000185-02.2024.8.11.0033

ID: 276671838

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-02.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000185-02.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Urbana (art. 42/44)] Autor: FABIANA SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000185-02.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Urbana (art. 42/44)] Autor: FABIANA SANTOS DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por FABIANA SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados. 1.1 Consta na exordial que a Requerente é portadora de diversas enfermidades que, em razão de sua gravidade, a incapacitam de forma total e permanente para o exercício de suas atividades laborais habituais. 1.2 Dentre as patologias apontadas, destacou-se aquela classificada sob o CID 10 – S83, referente a luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos de ambos os joelhos. 1.3 Asseverou ainda que, em 28/03/2023, formulou requerimento administrativo junto ao INSS, sob o nº 220052563, objetivando a concessão do benefício por incapacidade. No entanto, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. 1.4 Com esteio nessas asserções, requereu em caráter liminar, a concessão do benefício de auxílio-doença. No mérito, pleiteou a conversão definitiva do benefício em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, tendo instruído a petição inicial com os documentos pertinentes. 1.5 A petição inicial foi devidamente recebida (Id. 141849043), ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e, ainda, na mesma decisão, foi nomeado perito médico para a realização da perícia judicial. 1.6 O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos sob o Id. 162155976. 1.7 Em seguida, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (Id. 162848591). 1.8 Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, devidamente instruída com a documentação pertinente (Id. 163719401). 1.9 Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 183391195). 1.10 Posteriormente, foi oportunizado às partes o prazo para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 183781583). 1.11 A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id. 183920635), ao passo que a autarquia federal permaneceu inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. 2.1 No que tange à pretensão deduzida pela parte autora de desconsideração das conclusões lançadas no laudo pericial judicial (Id. 162155976), indefiro o pleito. 2.2 O laudo foi produzido por perito regularmente nomeado por este Juízo, profissional detentor de notória qualificação técnica e comprometido com os deveres inerentes à imparcialidade e à isenção, tendo prestado esclarecimentos aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. 2.3 Ademais, ainda que os atestados médicos particulares acostados aos autos corroborem a existência das patologias alegadas, tais documentos não ostentam valor probante suficiente para infirmar as conclusões constantes do laudo pericial judicial. 2.4 Trata-se de documentos produzidos de forma unilateral, motivo pelo qual não possuem a mesma eficácia probatória do laudo pericial oficial, nem se mostram suficientes, por si sós, para afastar suas conclusões. 2.5 Inexistindo prova técnica em sentido contrário ou qualquer outro elemento que comprometa a credibilidade da perícia judicial, impõe-se o reconhecimento da prevalência das conclusões apresentadas pelo expert de confiança deste Juízo. 2.6 Por fim, não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação processual encontra-se regularmente constituída, e não há nulidades processuais a serem reconhecidas. 3. O auxílio-doença é devido àquele cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. 3.1 Assim dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.2 Por sua vez, estabelece o art. 25, da mesma lei: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; 3.3 Lado outro, a aposentadoria por invalidez, prevista nos termos dos artigos 42 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3.4 Quanto ao período de carência dos benefícios em questão, assim dispõe o artigo 25, inciso I do referido diploma legal: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; 3.5 Portanto, para a concessão de tais benefícios, pressupõe-se o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado da requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou parcial e permanente/temporário (para o auxílio-doença). 3.6 Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na aferição do cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado, bem como na existência de incapacidade laborativa da parte autora, devendo-se apurar sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente). 4. Da qualidade de segurado 4.1 Conforme documentação constante dos autos, a autora possui histórico contributivo no Regime Geral de Previdência Social na condição de segurada empregada, com vínculos descontínuos entre os anos de 2010 e 2016, tendo seu último vínculo formal encerrado em 12/2016. Em razão da ausência de recolhimentos posteriores, houve perda da qualidade de segurada. 4.2 Todavia, conforme se extrai do extrato CNIS acostado, a autora retomou sua filiação ao RGPS na condição de contribuinte individual em 01/05/2022, vertendo contribuições mensais regulares até 28/02/2023, totalizando 10 (dez) recolhimentos. 4.3 Registra-se, por oportuno, que ao teor do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez o segurado deverá contar com metade da carência, após o seu reingresso ao RGPS: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. 4.4 Logo, considerando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária exige 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), impõe-se a realização de, ao menos, 6 (seis) recolhimentos após a nova filiação para que as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado possam ser computadas. 4.5 Tendo a parte autora vertido 10 (dez) contribuições após a nova filiação, restou superado o requisito legal, autorizando-se o cômputo das contribuições anteriores a 2017, o que resulta no total superior a 12 (doze) contribuições mensais. 4.6 Verifica-se, assim, o efetivo cumprimento do período de carência legalmente exigido, razão pela qual se impõe o afastamento da alegação apresentada pelo INSS em sede de contestação. 4.7 Ademais, restou demonstrado que, à data do requerimento administrativo (28/03/2023), a autora mantinha a qualidade de segurada, tendo em vista a regularidade dos recolhimentos efetuados no período imediatamente anterior, razão pela qual se encontra amparada pela cobertura previdenciária. 5. Do equívoco quanto ao benefício pleiteado 5.1 A alegação do INSS, no sentido de que o benefício seria indevido à parte autora por se tratar de segurada contribuinte individual, inapta à concessão de auxílio-acidente, não merece prosperar. 5.2 Conforme se depreende dos autos, o pedido formulado administrativamente pela parte autora teve por objeto o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), e não auxílio-acidente (Id. 140213342 e 163719402). 5.3 De igual modo, a pretensão veiculada na presente ação judicial consiste na concessão de auxílio por incapacidade temporária, com eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/1991. 5.4 Outrossim, o laudo médico pericial, constante no Id. 162155976, reforça a ausência de vínculo causal entre a patologia diagnosticada e qualquer acidente ou enfermidade de origem laboral (quesito 4 e 6 - Id. 162155976 – pg. 17/18): “4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique Resposta: Não. Mas progride do trabalho exerecido.” “6. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Não.” 5.5 Portanto, a tese defensiva apresentada pela autarquia previdenciária revela-se manifestamente impertinente ao objeto da lide. 6. Da incapacidade laborativa 6.1 No que tange à comprovação da incapacidade laborativa, observa-se que o laudo pericial elaborado por expert de confiança deste Juízo concluiu pela existência de incapacidade de natureza parcial e temporária (quesito 8 - Id. 162155976 – pg. 18). 6.2 Ademais, questionado acerca da capacidade de exercer outras atividades, bem como sobre a possibilidade de retorno, afirmou que (quesito 18 e 20 - Id. 162155976 – pg. 20): “18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Resposta: Se trata de uma doença degenerativa podendo ser reabilitado com equipe multidisciplinar endocrinologista, nutricionista, educador físico e fisioterapia para tratamento conservador com diminuição de peso e fortalecimento de quadríceps para melhor coaptação das articulações dos joelhos lembrando e na falha do mesmo partir para tratamento cirúrgico. Estando restrita as atividades que sobrecarreguem a articulação patelofemoral: longas caminhadas, carregar peso, subir e descer degraus, ficar de pé por períodos prolongados, sentar e levantar entre outras atividades também que exijam dos membros inferiores.” “20. Paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Resposta: Sim, atividades que não sobrecarreguem a articulação patelofemoral: longas caminhadas, carregar peso, subir e descer degraus, ficar de pé por períodos prolongados, sentar e levantar entre outras atividades também que exijam dos membros inferiores, levando em consideração idade 39 anos, baixa escolaridade e qualificação profissional, com dificuldade para lhe garantir provimento no mercado de trabalho.” 6.3 Portanto, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Isso porque, para a concessão da aposentadoria por invalidez, é imprescindível a incapacidade total e permanente para o trabalho. 6.4 Ademais, há que se ressaltar que, além do laudo pericial médico, as circunstâncias do caso concreto, como a faixa etária da requerente, o grau de escolaridade, a experiência profissional e a realidade do mercado de trabalho, devem ser sopesadas para a aferição do impedimento laboral. 6.5 Nessa toada: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico. 2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. (EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 01/03/2006). 6.6 Diante das conclusões do laudo pericial, não se vislumbra a presença de incapacidade total e permanente, mas sim de incapacidade parcial e temporária, o que afasta o direito à aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei 8.213/91), mas autoriza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da mesma lei. 6.7 Vale ressaltar que, não obstante as limitações apontadas na perícia, a autora pode exercer outras profissões mais leves e compatíveis com seu quadro clínico e, a despeito das alegações de que possui baixa escolaridade, tal fato não foi comprovado nos autos. 6.8 À propósito, no mesmo sentido é a jurisprudência majoritária: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO LEGAL -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUXÍLIO DOENÇA -INCAPACIDADE TOTAL-INOCORRÊNCIA-LAUDO PERICIAL- CONDIÇÕES PESSOAIS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO I. Para concessão de aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado, o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária. II. O autor, apesar das queixas relatadas, não se mostrou com incapacidade em grau suficiente para fazer jus ao recebimento do benefício III. Quanto às condições pessoais do segurado, é prestigiando o entendimento de que a avaliação das provas deve ser realizada de forma global, aplicando o princípio do livre convencimento motivado. IV. Agravo legal improvido (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1672154 Processo: 0033670-97.2011.4.03.9999 UF:SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento:16/04/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2012 Relator: JUIZ CONVOCADO LEONARDO SAFI). (Grifei) 6.9 Portanto, ante a ausência de comprovação de incapacidade total para o trabalho, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 7. No tocante ao pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 7.1 Ademais, considerando a existência de incapacidade parcial e a ausência de prognóstico de recuperação imediata para o exercício da atividade habitual, deve o INSS submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e, se não-recuperável, ser aposentado por invalidez, nos termos da Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 62, in verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere ocaputdeste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. 7.2 Assim, por tudo que consta dos autos, verifico que a autora se encontrava incapacitada para o trabalho desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 28/03/2023, de modo que tem direito ao recebimento dos valores devidos a título de auxílio-doença desde a data do requerimento. DISPOSITIVO. 8. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e consequentemente, condeno o INSS a implementar o benefício do auxílio-doença em favor da parte autora nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, com efeitos retroativos a 28/03/2023. 8.1 Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). 8.2 A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. 10. Por fim, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. 11. Considerando-se a verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da sentença e do perigo da demora, caso a mesma seja submetida ao duplo grau de jurisdição, pelo caráter alimentar do benefício, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Decisão por parte do INSS. 11.1 Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). 11.2 Sem custas ante a isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. 11.3 Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 11.4 Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. 12. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Auxílio-doença a ser pago a Fabiana Santos da Silva: Nome do segurado/dependente: Fabiana Santos da Silva; Benefício concedido: Auxílio-doença; Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: 28/03/2023; Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Dana Industrias Ltda e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 322134520

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020687-39.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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MARCIO LOPES RODRIGUES

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acde300 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) RECURSO DE: DANA INDUSTRIAS LTDA PRELIMINARMENTE Vistos os autos. Indefere-se a substituição do depósito recursal por seguro garantia (Id 179672e), vez que tal pedido configura matéria idêntica à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020332- 13.2023.5.04.0012 (IRR nº 37), inviabilizando seu exame. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8c3f08; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 92f1035). Representação processual regular (id 70235f4). Preparo satisfeito (id 30248c4; a6f9c5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Irretocável a sentença, no aspecto, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, que adoto como ratio decidendi. De maneira semelhante esta 9ª Turma já decidiu - inclusive considerando o advento do auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado e o reestabelecimento do plano de saúde até a alta médica - no julgamento do ROT 0021309-44.2015.5.04.0025 (em 21-07-2016, Relator Desembargador João Batista de Matos Danda) e também no precedente abaixo: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO SUSPENSO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 476 da CLT, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. Mantêm-se hígidas, contudo, eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como é o caso do plano de assistência à saúde custeado pelo empregador. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021412-71.2016.5.04.0201 ROT, em 29/11/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Destaco, ainda, que a reclamada sequer invoca algum precedente ou entendimento doutrinário que justifique a interpretação que entende correta dos termos do art. 476 da CLT e da Súmula 440 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (Da suspensão do contrato de trabalho – plano de saúde Da violação ao artigo 5º, XXVI da CF Da violação ao artigo 476 da CLT Da contrariedade à Súmula 440do TST Da divergência jurisprudencial). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id bf77a67; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6b3ba56). Representação processual regular (id 8a85418; 9e4e614). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sobre o tema, assim foi decidido na origem (fls. 412 a 414 e 417 a 419) A pretensão indenizatória veiculada na ação encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil. Diz o art. 186 antes citado: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já q o art. 927 diz: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Desta forma, para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a conduta ilícita do agente ou a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Dispõe o "caput" do art. 20 da Lei nº 8.213/91, que são consideradas acidente do trabalho: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Já o § 1º do mesmo artigo exclui da caracterização de doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado. A diferença entre doença profissional e doença do trabalho é que na primeira o nexo causal é presumido, e na última é necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da moléstia. No caso dos autos, não se trata de alegação de doença profissional, razão pela qual é necessário o estabelecimento do nexo causal e, para tanto, foi realizada perícia médica psiquiátrica. No laudo pericial médico, id 52ef7ed, o Sr. Perito conclui que: "- O reclamante apresenta quadro clínico compatível com a CID 10 F19 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e CID 10 F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão. - Não existe incapacidade laborativa para a sua função. - Não há relação de nexo causal das patologias com o trabalho exercido na reclamada. - O índice de perda, de conformidade com a tabela DPVAT, é de 0% (zero por cento)." (grifei). Tendo em vista que não houve impugnação ao laudo no prazo concedido pelas partes, acolho as conclusões periciais em sua integralidade e reconheço a inexistência de doença ocupacional relacionada com as atividades desenvolvidas na reclamada. Ausente o nexo de causalidade, e, portanto, não demonstrada a ocorrência de doença ocupacional, não há que se falar em garantia de emprego daí decorrente. De outra parte, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura o direito à estabilidade acidentária ao segurado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Assim, para o reconhecimento da estabilidade acidentária não basta a simples ocorrência do acidente do trabalho, fazendo-se necessária a presença de outros pressupostos consoante entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378 do TST, que abaixo transcrevo: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." No caso, e conforme já referido anteriormente, não restou demonstrada a existência de nexo causal entre a patologia do reclamante e as atividades realizadas na reclamada, não fazendo jus o autor à garantia provisória do emprego. Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o reclamante tenha usufruído de benefício previdenciário acidentário ao longo do pacto laboral. Por tais razões, tenho por não preenchidos os requisitos necessários à implementação do direito à estabilidade provisória, razão pela qual não há que se falar em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Julgo improcedentes os correspondentes pedidos. [...] Por fim, passo à análise do pedido de indenização por danos morais em razão da alegada despedida discriminatória. O contrato de trabalho envolve direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial, bem como o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. Entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação. Para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Ainda que a Constituição Federal disponha, em seu art. 7°, inciso I, que é direito dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não há lei que regulamente a matéria. Assim, enquanto não editada a lei complementar referida no artigo acima mencionado, a despedida é direito potestativo do empregador, salvo nos casos de garantia de emprego ou estabilidade provisória, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Ainda, assim dispõe o art. 1° da Lei n° 9.029/95: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal". Cabia, portanto, ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (despedida por discriminação, uma vez que estava doente), consoante art. 818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova nos autos que ampare suas alegações. Ressalto que, embora o reclamante estivesse em acompanhamento médico, ao menos no período de 22/03/2023 a julho de 2023, conforme indica o atestado médico anexado à fl. 41, não há qualquer prova nos autos de que estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória. Diga-se que o atestado médico indicando a ausência de condições laborais do autor e solicitando seu afastamento do trabalho somente foi confeccionado em agosto de 2023, conforme fl. 43 dos autos, e, portanto, após a despedida procedida pela ré. Registro que, conforme analisado anteriormente, não há qualquer comprovação nos autos de que a patologia que acomete o autor esteja relacionada com o trabalho realizado na reclamada, além de não lhe causar inaptidão para o labor no momento da dispensa, de acordo com o laudo pericial médico produzido nos autos, tendo o afastamento previdenciário sido concedido pelo INSS após a ruptura do vínculo de emprego, não se podendo presumir que o reclamante estivesse inapto no momento da despedida. Ademais, a doença psicológica enfrentada pelo autor não se trata de patologia que cause estigma ou preconceito como é sabido ocorrer com outras doenças de maior gravidade e/ou risco de contágio. Assim, não havendo qualquer prova nos autos de que o reclamante estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória, entendo que, no caso em análise, eventual patologia que acomete o autor não foi o motivo para o término da relação contratual. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da despedida e reintegração ao emprego, bem como do pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada despedida discriminatória. (grifos originais; sublinhei) Ao exame. Novamente, irretocável a decisão de origem, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos a seguir. De início, não se pode inferir que houve determinação para afastamento das atividades laborais da leitura do termo de comparecimento constante no Id 7e7f022. Além disso, da consulta ao prontuário médico do reclamante, é possível constatar afastamentos por CIDs variadas. Por outro lado, no atestado médico constante no Id 6b8c01, de 10-07-2023, há um breve histórico sobre o acompanhamento médico do paciente e da alteração das doses da medicação da qual fazia uso, registrando, ao final, o código 292.84, que representa a classificação médica para transtorno do humor induzido por drogas, com a determinação de dois dias de repouso ao reclamante. No entanto, não considero que esses atestados sejam suficientes para caracterizar como discriminatória a demissão ocorrida em 18-07-2023 (Id a1ef9d5). Além disso, os atestados médicos anexados ao Id ef70416 são posteriores à despedida, e o contrato de internação não possui data (Id 88cd92a). No mesmo sentido todos os documentos anexados à manifestação de Id 04d3de4, que, também, são posteriores à demissão ou repetem a documentação anexada à exordial. Mesmo o benefício de "auxílio por incapacidade temporária previdenciária", do Id 92c4bc9, foi concedido depois da despedida. Constato, ainda, que nas razões recursais do reclamante existe a seguinte afirmação (fl. 499): Não há dúvidas de que a lesão sofrida pelo Recorrente lhe acarreta danos morais, visto que privado, de forma permanente da sua capacidade laborativa, o que por si só causa danos à auto-estima do obreiro. Contudo, noto que no laudo pericial (fl. 218 do processo), consta que o reclamante, após a demissão, "trabalhou três meses como motorista de aplicativo, mas passou a gastar todo o dinheiro com cocaína" e que, depois disso, "internou por um mês para se desintoxicar", mas que desde a alta "está em abstinência e passa o dia em casa" circunstâncias que vão em sentido manifestamente oposto ao da afirmação acima. Nesse linha, destaco ainda o trecho que registra que o autor está "entediado em casa e pensa em voltar para a sua rotina laboral". Assim, entendo que não há que se falar em despedida discriminatória e inaptidão para o trabalho no momento da demissão, diante do conjunto probatório, tampouco em indenização por danos morais. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A decisão recorrida, tal como lançada, não contraria a Súmula 443 do TST. Nego seguimento ao tema "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA - RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

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Dana Industrias Ltda e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 322134531

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020687-39.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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MARCIO LOPES RODRIGUES

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acde300 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) RECURSO DE: DANA INDUSTRIAS LTDA PRELIMINARMENTE Vistos os autos. Indefere-se a substituição do depósito recursal por seguro garantia (Id 179672e), vez que tal pedido configura matéria idêntica à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020332- 13.2023.5.04.0012 (IRR nº 37), inviabilizando seu exame. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8c3f08; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 92f1035). Representação processual regular (id 70235f4). Preparo satisfeito (id 30248c4; a6f9c5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Irretocável a sentença, no aspecto, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, que adoto como ratio decidendi. De maneira semelhante esta 9ª Turma já decidiu - inclusive considerando o advento do auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado e o reestabelecimento do plano de saúde até a alta médica - no julgamento do ROT 0021309-44.2015.5.04.0025 (em 21-07-2016, Relator Desembargador João Batista de Matos Danda) e também no precedente abaixo: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO SUSPENSO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 476 da CLT, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. Mantêm-se hígidas, contudo, eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como é o caso do plano de assistência à saúde custeado pelo empregador. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021412-71.2016.5.04.0201 ROT, em 29/11/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Destaco, ainda, que a reclamada sequer invoca algum precedente ou entendimento doutrinário que justifique a interpretação que entende correta dos termos do art. 476 da CLT e da Súmula 440 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (Da suspensão do contrato de trabalho – plano de saúde Da violação ao artigo 5º, XXVI da CF Da violação ao artigo 476 da CLT Da contrariedade à Súmula 440do TST Da divergência jurisprudencial). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id bf77a67; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6b3ba56). Representação processual regular (id 8a85418; 9e4e614). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sobre o tema, assim foi decidido na origem (fls. 412 a 414 e 417 a 419) A pretensão indenizatória veiculada na ação encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil. Diz o art. 186 antes citado: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já q o art. 927 diz: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Desta forma, para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a conduta ilícita do agente ou a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Dispõe o "caput" do art. 20 da Lei nº 8.213/91, que são consideradas acidente do trabalho: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Já o § 1º do mesmo artigo exclui da caracterização de doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado. A diferença entre doença profissional e doença do trabalho é que na primeira o nexo causal é presumido, e na última é necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da moléstia. No caso dos autos, não se trata de alegação de doença profissional, razão pela qual é necessário o estabelecimento do nexo causal e, para tanto, foi realizada perícia médica psiquiátrica. No laudo pericial médico, id 52ef7ed, o Sr. Perito conclui que: "- O reclamante apresenta quadro clínico compatível com a CID 10 F19 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e CID 10 F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão. - Não existe incapacidade laborativa para a sua função. - Não há relação de nexo causal das patologias com o trabalho exercido na reclamada. - O índice de perda, de conformidade com a tabela DPVAT, é de 0% (zero por cento)." (grifei). Tendo em vista que não houve impugnação ao laudo no prazo concedido pelas partes, acolho as conclusões periciais em sua integralidade e reconheço a inexistência de doença ocupacional relacionada com as atividades desenvolvidas na reclamada. Ausente o nexo de causalidade, e, portanto, não demonstrada a ocorrência de doença ocupacional, não há que se falar em garantia de emprego daí decorrente. De outra parte, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura o direito à estabilidade acidentária ao segurado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Assim, para o reconhecimento da estabilidade acidentária não basta a simples ocorrência do acidente do trabalho, fazendo-se necessária a presença de outros pressupostos consoante entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378 do TST, que abaixo transcrevo: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." No caso, e conforme já referido anteriormente, não restou demonstrada a existência de nexo causal entre a patologia do reclamante e as atividades realizadas na reclamada, não fazendo jus o autor à garantia provisória do emprego. Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o reclamante tenha usufruído de benefício previdenciário acidentário ao longo do pacto laboral. Por tais razões, tenho por não preenchidos os requisitos necessários à implementação do direito à estabilidade provisória, razão pela qual não há que se falar em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Julgo improcedentes os correspondentes pedidos. [...] Por fim, passo à análise do pedido de indenização por danos morais em razão da alegada despedida discriminatória. O contrato de trabalho envolve direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial, bem como o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. Entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação. Para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Ainda que a Constituição Federal disponha, em seu art. 7°, inciso I, que é direito dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não há lei que regulamente a matéria. Assim, enquanto não editada a lei complementar referida no artigo acima mencionado, a despedida é direito potestativo do empregador, salvo nos casos de garantia de emprego ou estabilidade provisória, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Ainda, assim dispõe o art. 1° da Lei n° 9.029/95: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal". Cabia, portanto, ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (despedida por discriminação, uma vez que estava doente), consoante art. 818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova nos autos que ampare suas alegações. Ressalto que, embora o reclamante estivesse em acompanhamento médico, ao menos no período de 22/03/2023 a julho de 2023, conforme indica o atestado médico anexado à fl. 41, não há qualquer prova nos autos de que estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória. Diga-se que o atestado médico indicando a ausência de condições laborais do autor e solicitando seu afastamento do trabalho somente foi confeccionado em agosto de 2023, conforme fl. 43 dos autos, e, portanto, após a despedida procedida pela ré. Registro que, conforme analisado anteriormente, não há qualquer comprovação nos autos de que a patologia que acomete o autor esteja relacionada com o trabalho realizado na reclamada, além de não lhe causar inaptidão para o labor no momento da dispensa, de acordo com o laudo pericial médico produzido nos autos, tendo o afastamento previdenciário sido concedido pelo INSS após a ruptura do vínculo de emprego, não se podendo presumir que o reclamante estivesse inapto no momento da despedida. Ademais, a doença psicológica enfrentada pelo autor não se trata de patologia que cause estigma ou preconceito como é sabido ocorrer com outras doenças de maior gravidade e/ou risco de contágio. Assim, não havendo qualquer prova nos autos de que o reclamante estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória, entendo que, no caso em análise, eventual patologia que acomete o autor não foi o motivo para o término da relação contratual. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da despedida e reintegração ao emprego, bem como do pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada despedida discriminatória. (grifos originais; sublinhei) Ao exame. Novamente, irretocável a decisão de origem, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos a seguir. De início, não se pode inferir que houve determinação para afastamento das atividades laborais da leitura do termo de comparecimento constante no Id 7e7f022. Além disso, da consulta ao prontuário médico do reclamante, é possível constatar afastamentos por CIDs variadas. Por outro lado, no atestado médico constante no Id 6b8c01, de 10-07-2023, há um breve histórico sobre o acompanhamento médico do paciente e da alteração das doses da medicação da qual fazia uso, registrando, ao final, o código 292.84, que representa a classificação médica para transtorno do humor induzido por drogas, com a determinação de dois dias de repouso ao reclamante. No entanto, não considero que esses atestados sejam suficientes para caracterizar como discriminatória a demissão ocorrida em 18-07-2023 (Id a1ef9d5). Além disso, os atestados médicos anexados ao Id ef70416 são posteriores à despedida, e o contrato de internação não possui data (Id 88cd92a). No mesmo sentido todos os documentos anexados à manifestação de Id 04d3de4, que, também, são posteriores à demissão ou repetem a documentação anexada à exordial. Mesmo o benefício de "auxílio por incapacidade temporária previdenciária", do Id 92c4bc9, foi concedido depois da despedida. Constato, ainda, que nas razões recursais do reclamante existe a seguinte afirmação (fl. 499): Não há dúvidas de que a lesão sofrida pelo Recorrente lhe acarreta danos morais, visto que privado, de forma permanente da sua capacidade laborativa, o que por si só causa danos à auto-estima do obreiro. Contudo, noto que no laudo pericial (fl. 218 do processo), consta que o reclamante, após a demissão, "trabalhou três meses como motorista de aplicativo, mas passou a gastar todo o dinheiro com cocaína" e que, depois disso, "internou por um mês para se desintoxicar", mas que desde a alta "está em abstinência e passa o dia em casa" circunstâncias que vão em sentido manifestamente oposto ao da afirmação acima. Nesse linha, destaco ainda o trecho que registra que o autor está "entediado em casa e pensa em voltar para a sua rotina laboral". Assim, entendo que não há que se falar em despedida discriminatória e inaptidão para o trabalho no momento da demissão, diante do conjunto probatório, tampouco em indenização por danos morais. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A decisão recorrida, tal como lançada, não contraria a Súmula 443 do TST. Nego seguimento ao tema "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA - RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

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Fernanda Cavalcante De Menezes x Tiberio Tercio Moura De Meneses

ID: 312114402

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0253642-19.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

TIBERIO TERCIO MOURA DE MENESES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIBERIO TERCIO MOURA DE MENESES

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0253642-19.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: ANDREA RODRIGUES DE SOUSA Réu: RAPHAEL RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer interposta por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA em face de RAPHAEL RODRIGUES DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora alega, em resumo, que sua avó realizou doação do imóvel objeto da lide, em favor da promovente e de seu irmão, ora requerido. Suscita que, nesses termos, se afigura justo que a divisão do imóvel ocorra de forma igualitária (50% para cada um). Apresenta desenho e foto relativos ao imóvel, aduzindo que as casas dos litigantes foram estabelecidas lado a lado, mas que a casa do requerido está tomando espaço da casa do requerente, relativo a cômodo correspondente a um quarto. Pleiteia o julgamento procedente da pretensão para que o réu seja compelido em fazer a devolução do cômodo dito pertencente à parte autora. Despacho inicial concede o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, dispensa a realização de audiência de conciliação e determina a citação do acionado (ID 117972105). O requerido apresentou contestação de ID 117972121, pela qual indica que a divisão do imóvel nos termos indicados na exordial não implica em desmembramento igualitário, posto que o imóvel da autora possui tamanho total superior em 10m2 (dez metros quadrados) em relação ao imóvel do promovido. Aduz ainda que parte do terreno doado foi vendido de forma indevida sem o consentimento do promovido. Diante da realidade fática sustentada, alega ser prejudicado, pois está em um imóvel menor e sem acesso ao total que deveria ser seu por direito. Pleiteia, preliminarmente, a formação de litisconsórcio necessário, mediante inclusão dos terceiros que firmaram contrato de compra e venda de parte do imóvel (Julio Fábio de Lima e Antônio Erialdo Xavier de Oliveira), conforme instrumento colacionado em anexo à contestação. Formula pedido contraposto no sentido de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão do tamanho a maior do imóvel da requerida e em razão das benfeitorias das quais a autora se aproveitou. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (ID 117973575). Intimadas acerca de interesse probatório adicional (ID 125743358), as partes nada requereram, tendo o prazo fixado decorrido in albis. Anunciado o julgamento antecipado da lide, diante do desinteresse das partes na produção de provas (ID 136082711). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inicialmente, considerando o pleito exposto em contestação, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio, formulada pelo réu, tem-se que o requerido sustenta devida a inclusão na lide dos terceiros que firmaram contrato de compra e venda de parte do imóvel (Julio Fábio de Lima e Antônio Erialdo Xavier de Oliveira), conforme instrumento colacionado em ID 117972123. Verifico que o fato levantado pelo réu é estranho ao objeto dos autos, que, nos termos da exordial, busca divisão da posse relativa ao imóvel consubstanciado pelas duas residências dos litigantes, não tratando a petição inicial do terreno informado pelo requerido. Ademais, a noticiada compra e venda dos direitos sobre tal parcela do imóvel apresenta-se nebulosa, contrariando a própria tese de defesa do réu, posto que, no instrumento particular de compra e venda, consta como vendedor do imóvel pessoa diversa daquela que fez a doação do bem em favor do autor e sua irmã, não se podendo verificar então quem é detinha a posse regular do imóvel. De todo modo, as análises e discussões nesse sentido, operadas em caso de inclusão no feito das partes vendedora e compradora, são estranhas ao objeto da presente ação, a qual não trata de irregularidade de compra e venda, mas sim de divisão do imóvel entre os litigantes, relacionada à parte construída. Destarte, não havendo pertinência entre o objeto ora discutido na ação e o instrumento de compra e venda apresentado pelo réu, tratando-se de demandas diversas, não reconheço a legitimidade dos indicados para compor a lide, razão pela qual rejeito o pedido de formação de litisconsórcio. Outrossim, importa dizer que feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato e de direito suscitadas. Ademais, intimadas sobre interesse probatório adicional, as partes litigantes nada requereram. Do Mérito Ab initio, devem ser feitos os seguintes apontamentos/esclarecimentos pertinentes ao deslinde da contenda. O instrumento particular apresentado em ID 117973581 trata de doação de direitos possessórios, não havendo que se falar em direito à propriedade do imóvel, posto que, conforme confessa a promovente em exordial, o imóvel objeto da lide não é escriturado, tampouco há comprovação, por meio de registro imobiliário, de que a doadora é a proprietária do bem. Nada obstante, destaco a validade do negócio jurídico de doação referido, formalizado por instrumento particular, referente à transferência de direitos relativo à posse. A propósito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: VOTO DO RELATOR EMENTA - BEM IMÓVEL - ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS (E POSTERIOR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO) - Demanda fundada na nulidade dos negócios, por ausência de registro formal - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Afastamento - Pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual o ordenamento jurídico não exige o requisito formal para validade de contratos particulares de cessão de direitos/posse que não ostentam natureza jurídica de direito real - Inteligência dos rts. 107, 108 e 1.196, todos do Código Civil - Alegação de fraude igualmente afastada - Demandante que busca beneficiar-se da própria torpeza ao firmar o primeiro negócio no ano de 2011 e, ao depois, arguir nulidade pela ausência do registro - Alegação de fraude à execução igualmente afastada - Não preenchimento dos requisitos da Súmula 375 do C. STJ e art. 792 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000185-60.2020.8.26.0118; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE DOAÇÃO PURA. IMÓVEL. BENEFICIÁRIA. EX-COMPANHEIRA DE HERDEIRO NECESSÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. FORMA. VALIDADE. LEGÍTIMA. INVALIDADE PARCIAL. COMPOSSE. USUCAPIÃO. ACESSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A transferência de direitos possessórios, ainda que incidente sobre bens imóveis, pode ocorrer mediante declaração de vontade expressa em instrumento particular, sem que haja necessidade de que a cessão desses direitos seja traduzida por instrumento público, como condição de validade do ato. 2. O ato de doação é válido no que se restringe à porção disponível da herança do doador, o que equivale a metade do valor relativo aos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel doado (art. 1.576 do CC de 1916). 3. Os atos de mera tolerância são insuscetíveis de gerar posse em favor dos respectivos beneficiários, o que é pressuposto para a aquisição da propriedade pela usucapião. 4. A doação é válida quando, a despeito de abranger todo o patrimônio, o doador tem renda suficiente para a própria manutenção. 5. A posse de compossuidora, resultante de justo título e exercida com boa-fé e, ainda, por longo período de tempo, não caracteriza o esbulho a que lei processual se refere como requisito para a proteção possessória pela ação de reintegração. 6. O possuidor de boa-fé tem direito de permanecer na posse de imóvel onde reside, até que venha a receber indenização no valor correspondente à construção que foi erguida na área ocupada. 7. Recurso de apelação dos herdeiros da doadora desprovido. Recurso de apelação da donatária provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0010367-62.2012.8.01.0001, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo da parte Ré e negar provimento ao apelo da parte Autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais gravadas. (TJAC. Relator (a): Desª. Regina Ferrari; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0010367-62.2012.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 07/11/2017; Data de registro: 09/11/2017) Nessa senda, o instrumento particular mencionado demonstra que a doadora Erizai Rodrigues de Souza transferiu às partes ora autora Andrea Rodrigues de Souza e ré Raphael Rodrigues de Sousa a posse sobre o imóvel localizado na Rua Monsenhor Vicente Martins, n° 1786, Fortaleza/CE. Ademais, verifica-se da análise do documento de doação que não há especificação acerca de qual parte do terreno cabe a cada donatário, tendo em vista que há somente disposição de que o imóvel é doado para ambos. Em tais casos fica configurada a composse, situação jurídica em que duas ou mais pessoas exercem a posse sobre um mesmo bem, sendo que cada uma tem o direito de usar, gozar e dispor do bem, sem exclusividade, a teor do que preconiza o art. 1.199 do Código Civil. Observo, no entanto, que, nos termos da narrativa de ambos os litigantes acerca da realidade fática que envolve a lide, o caso trata de composse pro diviso, entendida esta como a situação jurídica de composse em que os possuidores têm áreas definidas e delimitadas para o exercício da posse, sendo que cada um deles pode usar, gozar e dispor de sua área específica. Na composse pro diviso, cada um dos titulares da posse tem um direito de posse delimitado a uma parte específica do bem, formando uma divisão de fato. Essa divisão de fato não implica em uma divisão formal da propriedade, mas sim em uma ocupação e uso diferenciados de cada parte, como se cada um fosse possuidor de uma área específica. Com efeito, na presente hipótese, apesar da ausência de especificação no instrumento de doação sobre a divisão particularizada do imóvel, infere-se da realidade fática que os copossuidores utilizam, cada qual, parte individualizada do bem, fazendo delas sua residência própria, ficando evidenciado o estado de divisão em partes da coisa de posse comum. Nesse contexto, a corroborar tal conclusão, transcrevo trecho da peça contestatória do réu, que se coaduna com a divisão estabelecida no imóvel informada pela autora em exordial: Conforme pode se observar no tereno ao todo existem três imóveis distribuídos, contando da esquerda para a direita, a primeira casa sendo da requerente no andar de cima, e no térreo dos seus pais, a segundo casa no andar de cima sendo do requerido e no andar de baixo sendo a vaga do veículo do pai da requerente e do requerido e a terceira casa estando abandonada a anos e que possui um contrato de compra e venda que segue em anexo. Assim, não resta dúvidas, considerando a explanação fática coincidente apresentada por ambos os litigantes, que, diante da doação realizada e da consequente configuração do estado de composse, ambas as partes optaram e concordaram, ainda que tacitamente, em promover divisão fática da parte construída do imóvel, respeitando desde então o uso exclusivo de cada possuidor sobre o espaço correspondente às respectivas residências. Pontuo ainda que, conforme defendido por ambos os litigantes, diante da composse na modalidade pro diviso, deve ser presumido o direito de os copossuidores usufruírem a posse sobre parcelas iguais do imóvel, notadamente diante da ausência de acordo em sentido contrário, sob pena de enriquecimento sem causa de alguma das partes em detrimento da outra. Nesse sentido, prescreve o art. 551 do Código Civil: Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual. Pois bem. Fixadas tais premissas, cinge-se a controvérsia principal da lide em verificar a regularidade da divisão da composse pro diviso, posto que a autora afirma que o réu está tomando espaço da casa do requerente, relativo a cômodo correspondente a um quarto, o que implica violação ao direito de posse da autora relativa à área que lhe cabia usar com exclusividade. Infere-se, a partir das manifestações da parte autora seja em exordial ou em réplica, que busca o reconhecimento da divisão da posse do imóvel tendo por referência o muro divisório central, ficando a totalidade da parte superior de um lado, para a autora, e a totalidade da parte superior do outro lado, para o réu. Resistindo ao pleito autoral, o promovido defende que: 1) nos termos em que a autora pretende estabelecer a divisão do imóvel, mediante a retomada do cômodo reivindicado, não se afigura divisão igualitária, tendo em vista que a porção do espaço cabível à autora é superior à área que resta ao demandado; 2) que realizou série de benfeitorias relativas à construção de sua residência, tendo a autora ocupado área já construída; e 3) a divisão perseguida não considera parte do terreno doado, a qual foi vendida sem a anuência do réu. Analisando a controvérsia estabelecida, observo que o réu, em sede de contestação, não impugna especificamente a informação de que ocupa o cômodo pleiteado pela autora, devendo-se admitir tal alegação como fato incontroverso, portanto. Ademais, como se não bastasse, a utilização do cômodo pelo requerido é respaldada pela prova trazida pela autora, concernente nas conversas travadas entre os litigantes via aplicativo whatsapp (ID 117973589). Tampouco o réu se insurgiu quanto ao desenho apresentado pela requerente em exordial (pintado em cores amarelo e lilás), no qual se evidencia a posse pelo promovido da área reclamada e a aparente divisão desigual do imóvel destinado à residência de ambos os litigantes, em detrimento da autora. Tais conclusões, aliada à aplicação da matéria jurídica pertinente, conferem, ao menos em um primeiro momento, probabilidade à pretensão do autor, haja vista a inequívoca divisão desigual da área em que exercida a posse exclusiva de cada litigante, decorrente da ocupação, pelo réu, do cômodo reivindicado pela autora. Outrossim, analisando a resistência do requerido atinente à parcela do terreno não abordada pela autora, depreende-se que, de fato, o instrumento particular de doação possui por objeto terreno com 11,00m (onze metros) de frente, o que se coaduna com a alegação defensiva do réu. Extrai-se assim que o imóvel cujos direitos possessórios foram doados possui área total maior do que aquele formada pelas residências dos litigantes. Entendo, todavia, que tal constatação não obsta a pretensão de divisão da posse perseguida pela autora. Explico. Imperioso notar que a interpretação dos contratos, notadamente o de doação, o qual se trata de negócio jurídico gratuito, deve focar na vontade real das partes, sobretudo do doador, responsável pelo ato de liberalidade, observando-se o contexto fático em que celebrado. É fundamental analisar o contrato em seu conjunto, buscando o sentido lógico e coerente das cláusulas à vista da realidade vivenciada no momento da formação do negócio jurídico. Dito isto, observo que a doação efetivada é datada de 29 de janeiro de 2014, conforme instrumento contratual de ID 117973581. Ainda, o réu juntou aos autos fotografia no ID 117972119, fl. 2, datada do ano de 2012 (portanto, antes da realização da doação da posse), em que se vislumbra que a parcela do terreno indicada pelo réu, identificada pelo mesmo como uma terceira casa/terreno abandonada, assim já se encontrava desde antes da efetivação da doação. Permite-se concluir que, tendo ciência o doador da parte do terreno inutilizada e tratando-se a doação de transferência de posse relativa a imóvel residencial (de moradia comum da família da doadora), crível entender que a intenção do ato de liberalidade voltava-se à parcela construída do imóvel, objetivando a doadora que os netos, donatários/beneficiários, dividissem a posse igualmente entre si, para fazer sua moradia. Firme nesse entendimento, entendo que a existência de terreno adicional não obsta a análise da pretensão do autor, posto que as circunstâncias fáticas envolvidas no ato de doação fazem crer que a liberalidade se referia ao imóvel edificado. Outrossim, um segundo argumento de defesa formulado pelo contestante relaciona-se à alegação de que realizou benfeitorias e construções, com dispêndio financeiro, para fins de estabelecer sua residência, ao contrário da autora, que se manteve na parcela do imóvel já construído. Julgo que tal argumento não merece acolhimento, pois cuida de alegação destituída de qualquer comprovação. De fato, limitou-se o requerido em apresentar a referida alegação, sem observância do ônus probatório lhe imposto, nos termos do art. 373 do CPC, haja vista tratar-se de fato impeditivo do direito do autor ou ainda fato constitutivo relativo a seu próprio pedido contraposto de indenização. Não se olvide que, conforme relatado, regularmente intimado acerca de interesse probatório adicional, o demandado manteve-se inerte, sendo certo que as alegações destituídas de respaldo probatório não merecem acolhida pelo juízo. Por fim, controvertem-se às partes quanto à divisão propriamente dita do imóvel (área construída). O requerido afirma que a divisão nos termos pretendidos pela autora implica desigualdade, pois a área atribuída à autora é superior em 10m2 à área cabível ao requerido. A autora, por sua vez, apresentou anexa à réplica, no ID 117973576, planta de situação do imóvel, considerando a divisão sob a perspectiva do promovente, confessando que a divisão, nos termos pretendidos, implica área a maior em seu favor, correspondente a 5m2 (cinco metros quadrados), apenas. Informa anuência com o pagamento de indenização, dada a área a maior e a viabilidade da divisão nestes termos. Sobre esta celeuma, anoto que, mais uma vez, o requerido não apresenta comprovação de suas alegações, carecendo os autos de elementos a indicar que a diferença de área entre os imóveis é de 10m2 (dez metros quadrados). De outro lado, apesar da ausência de produção de perícia oficial sobre o objeto da lide, vislumbro que a parte autora trouxe elemento idôneo, não impugnado pela ré, hábil a respaldar a alegação de que a diferença de área é de 5m2 (cinco metros quadrados); trata-se da mencionada planta de situação do imóvel, constante do ID 117973576. Nesse diapasão, à vista do panorama fático-probatório dos autos em cotejo com a matéria jurídica aplicável ao caso concreto, entendo que a divisão da composse pro diviso nos termos em que pleiteada pela parte autora merece procedência, posto que atendida a viabilidade da divisão do exercício da posse sobre o imóvel, considerando a estrutura física do bem e conforme já tacitamente decidido pelos donatários que estabeleceram suas residências uma ao lado da outra; e ainda implica divisão próxima à igualdade de áreas. Ademais, da análise dos argumentos e provas trazidas à contenda, não se vislumbra qualquer respaldo jurídico em se manter a divisão do imóvel nos moldes atualmente observados, com utilização do cômodo pelo réu, o que denota flagrante desigualdade na divisão, em contrariedade ao direito de ambos em exercer a posse em partes iguais sobre o imóvel, decorrente da doação efetivada. Assim, é devida em favor da autora a restituição do cômodo/quarto pleiteado, situado aos fundos da residência da promovente. Outrossim, em análise do pedido contraposto, entendo que o requerido faz jus à indenização, uma vez comprovada que a divisão ora estabelecida na composse pro diviso implica diferença de 5m2 (cinco metros quadrados) de área em desfavor do réu. A impossibilidade de divisão do exercício da posse sobre o imóvel em partes exatamente iguais, conforme exposto, impõe a necessidade de compensação indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Nesse contexto, para fins de fixação do valor da indenização, acolho a pretensão do autor, apresentada em réplica, de modo a considerar, como referência ao cálculo, o valor do metro quadrado constante do IPTU do imóvel (ID 117973577), posto que se trata de único elemento probatório idôneo apresentado nos autos, hábil a formar o convencimento do juízo, no estabelecimento da verba compensatória. Assim, fixo a indenização devida pelo autor em R$ 2.478,05 (5 x R$ 495,61). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a condenar o requerido à obrigação de fazer concernente à devolução, em favor da autora, do cômodo/quarto objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento de indenização em favor do réu no montante de R$ 2.478,05 (dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária e juros moratórios, nos moldes dos arts. 389, 405 e 406, CC/2002, ambos a partir da efetiva entrega da posse do cômodo ao autor. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais e ao integral pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, submetidas ambas as partes à previsão contida no art. 98, §3º, do CPC/15 quanto à suspensão da cobrança pelo prazo de 5 anos, em razão da gratuidade de justiça. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Jorge Luis De Almeida e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 317492243

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020339-52.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16bff0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) Recorrente: Advogado(s): 2. JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 74052cb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8cb47c2). Representação processual regular (id e6cf04e). Preparo satisfeito (ids a504dae; 2dfbb5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que, com base nas conclusões do perito médico que estabeleceram o nexo técnico entre as atividades laborais do autor e as patologias por ele desenvolvidas, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.Doença ocupacional. Inexistência Ausência de riscos ergonômicos atestada por perícia técnica Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos Ie II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JORGE LUIS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8bddb19; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97ea54e). Representação processual regular (id 25e7138). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.PRELIMINAR–Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático, qual seja, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", nos exatos termos da Súmula 378, II, do TST. Ou seja, há exigência do preenchimento de dois requisitos: (1) afastamento superior a 15 dias e (2) percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais. Como se observa, a exceção prevista no item II da Súmula 378 do TST ("salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego") diz respeito ao requisito "percepção do auxílio-doença acidentário", e não ao requisito "afastamento superior a 15 dias". No caso, o autor "gozou de Benefício Previdenciário junto ao INSS, pelo quadro da Coluna Lombar de 5/9/2017 à 12/9/2018 e de 1º/6/2022 até 30/9/2022 pela Coluna Cervical" (ID. a60228c - Pág. 6), períodos superiores a 15 dias, portanto, e patologias cujo nexo causal foi reconhecido no presente julgamento. Todavia, apenas o primeiro afastamento previdenciário, no período de 05.9.2017 a 12.9.2018, ocorreu na vigência do contrato de trabalho (de 05.10.2006 a 15.02.2022, TRCT, ID. e026b4e - Pág. 3). Dessa forma, cessado o benefício previdenciário em 12.9.2018, o autor gozava de estabilidade no emprego no período de 13.9.2018 a 13.9.2019, o que não repercute na rescisão contratual ocorrida em 15.02.2022. Não há falar em nulidade da rescisão contratual, nem em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "3.2.1-Estabilidade acidentária-Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST –Súmula 378", por possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, com a devida vênia, entendo presentes o dano e o nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor ("Colunopatia Lombossacra" e "Colunopatia Cervical") e as atividades desenvolvidas na empresa. Ressalto que a culpa do empregador exsurge da omissão quanto a medidas protetivas que assegurem a saúde do trabalhador, para fins de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", direito dos trabalhadores previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, de "cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho", conforme estampado na alínea 'a' do item 1.7 da NR-17 da Portaria n 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborando "ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho" (alínea 'b'), informando aos trabalhadores "os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho" (alínea 'c', I) e "os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa" (alínea 'c', II). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, expressamente dispõe que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (§ 1º), que "constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho" (§ 2º) e que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" (§ 3º). [...] Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Após exame físico e análise dos documentos de natureza médica juntados aos autos, o perito médico emitiu o seguinte "estudo analítico" (ID. a60228c - Pág. 45/47): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer o segmento Lombossacro e Cervical da Coluna Vertebral, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas e flexo-extensões, todos expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. Ao ser admitido na Empresa Demandada, foi submetido o Reclamante a Exame Médico Ocupacional Pré-admissional com resultado de Apto para o Trabalho, desenvolvendo suas atividades com plenitude funcional, até o surgimento da referida patologia. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - restou estabelecido. O Reclamante é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi demonstrativo da presença de alterações e perdas morfofuncionais nas topografias analisadas, sendo coerentes com suas queixas, bem como com resultados dos Exames Complementares de imagem a que submeteu. [...] DA COLUNA LOMBOSSACRA Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Severo o percentual de correção é da ordem de 75 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 75 % (Grau Severo) = 18,75 %. DA COLUNA CERVICAL Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Moderado o percentual de correção é da ordem de 50 %, quando temos: 25 % (Coluna Cervical) x 50 % (Grau Moderado) = 12,5 %. PERDAS TOTAIS 18,75 % (Coluna Lombossacra) + 12,5 % (Coluna Cervical) = 31,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Considerando que "o quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade" (ID. a60228c - Pág. 47, grifei), cabível o pagamento do pensionamento na forma de cota única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.2.2-Violação ao artigo944 e 950 do Código Civil", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Nos termos dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual está condicionado à efetiva contribuição pelo ex-empregado (custeio). Na peça inicial, o autor alegou que "como consequência da responsabilidade da reclamada, esta deve manter o empregado no plano de saúde vinculado à empresa ou um correspondente". Adiante, disse que "o plano de saúde foi concedido pela empregadora ao reclamante desde a admissão, tendo, portanto, incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos do art. 468 da CLT, não podendo, assim, ser suprimido, mormente diante da condição de saúde da parte autora, que se encontra necessitando de tratamento" e que "considerando a inconteste inaptidão do autor, bem como o fato de que as sequelas que o acometem terem origem do acidente de trabalho, o restabelecimento ou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza é medida que se impõe" (ID. a10857c - Pág. 58), invocando a Súmula 440 do TST. Como o reclamante invoca a responsabilidade do empregador e, ao mesmo tempo, postula o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições (de antes), não resta suficientemente clara a intenção dele quanto ao custeio do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 15.02.2022 (TRCT, ID. 957272a - Pág. 1). Ao mesmo tempo, como em nenhum momento ele cogita da possibilidade de manter e custear integralmente o plano de saúde, presumo o seu desinteresse na manutenção do plano de saúde na forma estabelecida nos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98. Nego provimento ao recurso." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, quanto a tópico "3.2.4-Plano de saúde", por possível afronta ao art. 949 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Jorge Luis De Almeida e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 317492292

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020339-52.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16bff0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) Recorrente: Advogado(s): 2. JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 74052cb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8cb47c2). Representação processual regular (id e6cf04e). Preparo satisfeito (ids a504dae; 2dfbb5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que, com base nas conclusões do perito médico que estabeleceram o nexo técnico entre as atividades laborais do autor e as patologias por ele desenvolvidas, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.Doença ocupacional. Inexistência Ausência de riscos ergonômicos atestada por perícia técnica Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos Ie II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JORGE LUIS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8bddb19; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97ea54e). Representação processual regular (id 25e7138). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.PRELIMINAR–Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático, qual seja, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", nos exatos termos da Súmula 378, II, do TST. Ou seja, há exigência do preenchimento de dois requisitos: (1) afastamento superior a 15 dias e (2) percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais. Como se observa, a exceção prevista no item II da Súmula 378 do TST ("salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego") diz respeito ao requisito "percepção do auxílio-doença acidentário", e não ao requisito "afastamento superior a 15 dias". No caso, o autor "gozou de Benefício Previdenciário junto ao INSS, pelo quadro da Coluna Lombar de 5/9/2017 à 12/9/2018 e de 1º/6/2022 até 30/9/2022 pela Coluna Cervical" (ID. a60228c - Pág. 6), períodos superiores a 15 dias, portanto, e patologias cujo nexo causal foi reconhecido no presente julgamento. Todavia, apenas o primeiro afastamento previdenciário, no período de 05.9.2017 a 12.9.2018, ocorreu na vigência do contrato de trabalho (de 05.10.2006 a 15.02.2022, TRCT, ID. e026b4e - Pág. 3). Dessa forma, cessado o benefício previdenciário em 12.9.2018, o autor gozava de estabilidade no emprego no período de 13.9.2018 a 13.9.2019, o que não repercute na rescisão contratual ocorrida em 15.02.2022. Não há falar em nulidade da rescisão contratual, nem em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "3.2.1-Estabilidade acidentária-Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST –Súmula 378", por possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, com a devida vênia, entendo presentes o dano e o nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor ("Colunopatia Lombossacra" e "Colunopatia Cervical") e as atividades desenvolvidas na empresa. Ressalto que a culpa do empregador exsurge da omissão quanto a medidas protetivas que assegurem a saúde do trabalhador, para fins de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", direito dos trabalhadores previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, de "cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho", conforme estampado na alínea 'a' do item 1.7 da NR-17 da Portaria n 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborando "ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho" (alínea 'b'), informando aos trabalhadores "os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho" (alínea 'c', I) e "os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa" (alínea 'c', II). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, expressamente dispõe que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (§ 1º), que "constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho" (§ 2º) e que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" (§ 3º). [...] Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Após exame físico e análise dos documentos de natureza médica juntados aos autos, o perito médico emitiu o seguinte "estudo analítico" (ID. a60228c - Pág. 45/47): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer o segmento Lombossacro e Cervical da Coluna Vertebral, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas e flexo-extensões, todos expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. Ao ser admitido na Empresa Demandada, foi submetido o Reclamante a Exame Médico Ocupacional Pré-admissional com resultado de Apto para o Trabalho, desenvolvendo suas atividades com plenitude funcional, até o surgimento da referida patologia. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - restou estabelecido. O Reclamante é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi demonstrativo da presença de alterações e perdas morfofuncionais nas topografias analisadas, sendo coerentes com suas queixas, bem como com resultados dos Exames Complementares de imagem a que submeteu. [...] DA COLUNA LOMBOSSACRA Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Severo o percentual de correção é da ordem de 75 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 75 % (Grau Severo) = 18,75 %. DA COLUNA CERVICAL Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Moderado o percentual de correção é da ordem de 50 %, quando temos: 25 % (Coluna Cervical) x 50 % (Grau Moderado) = 12,5 %. PERDAS TOTAIS 18,75 % (Coluna Lombossacra) + 12,5 % (Coluna Cervical) = 31,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Considerando que "o quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade" (ID. a60228c - Pág. 47, grifei), cabível o pagamento do pensionamento na forma de cota única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.2.2-Violação ao artigo944 e 950 do Código Civil", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Nos termos dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual está condicionado à efetiva contribuição pelo ex-empregado (custeio). Na peça inicial, o autor alegou que "como consequência da responsabilidade da reclamada, esta deve manter o empregado no plano de saúde vinculado à empresa ou um correspondente". Adiante, disse que "o plano de saúde foi concedido pela empregadora ao reclamante desde a admissão, tendo, portanto, incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos do art. 468 da CLT, não podendo, assim, ser suprimido, mormente diante da condição de saúde da parte autora, que se encontra necessitando de tratamento" e que "considerando a inconteste inaptidão do autor, bem como o fato de que as sequelas que o acometem terem origem do acidente de trabalho, o restabelecimento ou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza é medida que se impõe" (ID. a10857c - Pág. 58), invocando a Súmula 440 do TST. Como o reclamante invoca a responsabilidade do empregador e, ao mesmo tempo, postula o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições (de antes), não resta suficientemente clara a intenção dele quanto ao custeio do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 15.02.2022 (TRCT, ID. 957272a - Pág. 1). Ao mesmo tempo, como em nenhum momento ele cogita da possibilidade de manter e custear integralmente o plano de saúde, presumo o seu desinteresse na manutenção do plano de saúde na forma estabelecida nos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98. Nego provimento ao recurso." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, quanto a tópico "3.2.4-Plano de saúde", por possível afronta ao art. 949 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DE ALMEIDA

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Francisco Romario De Castro Pereira x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 282776463

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000111-58.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000111-58.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tarifas] AUTOR: PEDRO VICENTE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida ajuizada por Pedro Vicente da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, a parte autora afirma que descobriu, por meio dos seus extratos bancários, que o requerido promoveu e vem promovendo uma série de descontos em crédito previdenciário de sua titularidade, uma vez que é beneficiário do INSS. Afirma que as deduções são denominadas de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO5" e "VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO 5", no qual até o presente momento somam um desconto de R$ 2.335,61 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos). No mais, informa que é analfabeto e não realizou a contratação dos serviços mencionados. Documentos anexados à inicial (ID's 135837594/135837589). Decisão deferindo a gratuidade da justiça e determinando apresentação de contestação (ID 136333017). Contestação na qual o requerido apresentou preliminar de prescrição trienal e no mérito, em síntese, sustentou que a cobrança é devida, uma vez que a autora realizou a contratação (ID 138406639). Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem nenhuma manifestação (ID 152287140). Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado, as partes nada requereram (ID 155488579). É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes, o que possibilita este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). III. PRELIMINARMENTE III. 1 DA PRESCRIÇÃO TRIENAL A parte requerida sustentou que já houve a prescrição no presente caso, uma vez que a lesão ocorreu há mais de 3 anos, na data do primeiro desconto. No entanto, o fundamento não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que em ações como esta, a prescrição ocorre em 5 anos, considerando a data do último desconto, e o autor comprovou que ocorreram descontos ainda em 2025 (fl. 5 - ID 135837590). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado nº 212712858 e da cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil pelo banco promovido, o qual teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado os referidos serviços. 2. Não prospera a pretensão recursal da parte promovida para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. 3. Não procede a pretensão recursal da parte promovida quanto a aplicação do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, para aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, pois a regra prevista no art. 27, da Lei nº 8.078/1990, fixa o prazo prescricional quinquenal. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. (...) DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator. (TJ-CE - AC: 00018562120188060100 Itapajé, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Desse modo, rejeito a presente preliminar. IV. DO MÉRITO Em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que trata-se da discussão de possível relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Isso porque, cabe ao Banco Promovido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora e não tendo ele se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, na parte final do seu artigo 302, bem como sob as luzes do dispositivo legal citado e do art. 333, "II", todos do mesmo Código. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CDC. TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO1" . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. ARTIGO 42, §Ú, CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTANGIBILIDADE DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DO APOSENTADO. CONTA DESNTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 4 .000,00. QUANTUM MINORADO PARA R$ 2.000,00. APENAS 8 DESCONTOS COMPROVADOS, COM VALORES DE R$ 25,90 A R$ 29,00 . PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA . ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 25 de outubro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0050263-16 .2020.8.06.0059 Caririaçu, Relator.: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/10/2021) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO, REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇO BANCÁRIO. INCABÍVEL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 2) APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA, REQUER A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . I - A sentença declarou a inexistência de contrato de tarifas de serviços bancários e determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, sem reconhecer danos morais. II - O Banco réu não apresentou contrato específico para cobrança da tarifa "Cesta Bradesco Expresso" nem comprovou a prestação dos serviços cobrados. Ademais, houve falha na observância das formalidades legais no trato com consumidor analfabeto, a qual exige-se assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil . APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A É CONHECIDA E DESPROVIDA III - O Consumidor requer a reforma da sentença para obter a repetição do indébito em dobro, ante a má-fé da instituição financeira, o que, no caso em tela se verifica cabível, a teor do disposto no art. 42 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o pedido para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de danos morais também se aplica, em decorrência da responsabilidade objetiva, disposta no art . 14 do CDC, sendo arbitrado o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA É CONHECIDA E PROVIDA (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006381120208140009 19837727, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO . CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. RÉU QUE TINHA O DEVER DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, JÁ QUE É O FORNECEDOR DO PRODUTO. INEXIGIBILIDADE DECLARADA ANTE A FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. O réu como fornecedor do produto discutido, deveria ter acostado aos autos o contrato de abertura de conta para comprovar que o autor contratou a tarifa bancária de cesta b . expresso. Não sendo exibido o contrato, não há como saber se o autor realmente efetuou tal contratação. Assim, a cobrança da tarifa é abusiva, devendo ser declarada inexigível. Repetição do indébito em dobro . A repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, uma vez que a falta de comprovação da contratação caracteriza cobrança de valores de má-fé. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral . Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000185-40.2023.8 .26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Resta então evidenciada a falha na prestação de serviços pelo banco promovido, haja vista que o mesmo não apresentou o contrato, nem mesmo online, no qual demonstra a contratação do serviço bancário negado pelo autor, tendo o banco se limitado a apresentar prints do sistema interno, no qual oferecem o produto ao autor, mas que demonstram que o autor não visualizou nenhuma das mensagens enviadas (ID 138406642). Por sua vez, a parte autora apresentou os extratos bancários (ID's 135837590/135837589) na qual comprovam a realização dos descontos. Além disso, apresentou também documento pessoal, no qual consta a informação de que é pessoa analfabeta (ID 135837583), conforme apontado na inicial, e sendo assim, o banco requerido só poderia ter firmado a contratação da tarifa se o contrato tivesse a assinatura do autor, do procurador a rogo e de duas testemunhas. Não existindo contrato nesses termos, a suposta contratação é inválida. Assim expõe a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única Comarca de Solonópole/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização, movida por José Ferreira da Silva. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelada. 3. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Postas essas considerações, transpondo-as para realidade dos autos, vislumbra-se que a parte autora é pessoa analfabeta, todavia, nota-se que o banco recorrente acostou cópia do contrato, onde se verifica a aposição da digital do contratante e a subscrição por duas testemunhas, mas não se verifica a assinatura a rogo, nem mesmo o preenchimento dos dados das testemunhas, como o próprio CPF. 5. Diante disso, nota-se que o instrumento particular juntado pelo banco a fim de comprovar a legalidade da celebração da avença é inválido, eis que não preenche todos os requisitos alhures explicitados, capazes de tornar o negócio jurídico lícito. 6. Outrossim, depreende-se do teor dos autos, precipuamente que o comprovante de transferência juntado pelo banco às fls. 91 foi equivocadamente acostado aos autos, isso porquê não se refere ao valor pactuado no contrato de fls. 46 e 49, nem mesmo está nomeado ao autor/apelado e sim em nome de um terceiro alheio à presente lide. 7. Desse modo, impõe-se considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação é irregular, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua legalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema processual eletrônico. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00007161120168060200 CE 0000716-11.2016.8.06.0200, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) Valoradas as circunstâncias acima mencionadas, importante se faz ressaltar que a responsabilidade do promovido pelos danos causados à parte Autora é objetiva, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, não tendo o Banco Promovido logrado êxito em comprovar a ocorrência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, atraiu para si a responsabilidade pelo evento. Importa ressaltar que a conduta do Banco Réu revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada. Justamente, pela ausência de comprovação de que, de fato, a parte autora tenha solicitado o serviço de tarifa mencionado, é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da utilização do suposto empréstimo. IV.1 DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Ademais, considerando que a parte autora logrou êxito em demonstrar os descontados realizados indevidamente, tem-se que a restituição em dobro é cabível, sendo esta devida a partir do dia 30/03/2021, conforme julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) IV. 2 DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais. No tocante à fixação do quantum indenizatório, sabe-se que, à míngua de critério objetivo legal, cabe ao julgador arbitrar o valor da compensação considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e a finalidade reparatória e pedagógica da indenização. No presente caso, verifica-se que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, totalizando o montante de aproximadamente R$ 2.335,61 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), quantia expressiva para o consumidor médio. O desconto unilateral de valores não pactuados evidencia prática abusiva, que vulnera direitos da personalidade do consumidor, afrontando sua confiança na instituição financeira e gerando-lhe aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, porquanto atinge diretamente a disponibilidade de recursos financeiros, essenciais à manutenção da dignidade e segurança econômica. Além disso, trata-se de conduta perpetrada por instituição financeira de grande porte e ampla expertise, o que exige maior diligência na prestação de serviços, reforçando o caráter pedagógico da indenização como medida de desestímulo a práticas semelhantes em relação a outros consumidores. Por outro lado, o valor não deve representar enriquecimento sem causa, devendo ser fixado em patamar que cumpra adequadamente as finalidades reparatória e pedagógica, sem se revelar desproporcional à ofensa. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) que, na hipótese concreta, se revela suficiente para compensar os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor e para inibir a repetição da conduta abusiva pelo réu. Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. V. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a. Declarar a inexistência de débito, haja vista que não fora apresentado o contrato das tarifas mencionadas; b. Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; c. Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, se por acaso tiver ocorrido, e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto) (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido do IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 26 de maio de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Luis Antonio Pereira e outros x Luiz Felipe Da Silva Mota

ID: 316737920

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-30.2023.5.12.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA

Acórdão

Advogados:

SAIANE CANONICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA IVANOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001217-30.2023.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001217-30.2023.5.12.0029, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIA, e recorrido LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem as reclamadas (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIAa esta Corte Regional. A 1ª reclamada (SERVIMETAL) pretende a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/07/2021 até 13/03/2022; subsidiariamente, pela alteração do período de reconhecimento do vínculo; b) exclusão da multa do art. 477, §8°, da CLT. Por sua vez, a 2ª reclamada (QUALIFER) postula: a)exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, alegando tratar-se de julgamento extra petita; b) exclusão da multa do art. 477 §8° da CLT. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA (SERVIMETAL) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS Acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada (SERVIMETAL), assim constou na sentença: O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada em junho de 2021, mas somente teve sua CTPS anotada em 14/03/2022. A 1ª reclamada afirma que o autor trabalhou em seu favor exclusivamente no período registrado em sua CTPS, negando que tenha laborado em período anterior ou posterior ao anotado. Esclarece ainda que embora o reclamante postule o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de junho de 2021, a empresa somente iniciou suas atividades em julho de 2021, o que por si só afasta as alegações do autor. Ademais, aponta que a CTPS juntada pelo próprio autor indica que ele trabalhou até 01/07/2021 para outra empresa, GTS do Brasil. Em sua manifestação à defesa, o autor reconhece que houve equívoco na inicial, e que começou a trabalhar na 1ª reclamada alguns dias após sua rescisão com a empresa GTS do Brasil. Vejamos o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal produzida: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Que iniciou na 1ª reclamante em julho de 2021; que trabalhava na GTS do Brasil; que recebeu cinco meses de seguro-desemprego; que não sabe por que sua CTPS não foi assinada; que foi combinado que seria "fichado" desde o início; que recebeu 5 parcelas do seguro-desemprego trabalhando na 1ª reclamada; que o salário era R$2.000,00; que o salário aumentou um pouco depois que assinaram a carteira. DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DA 1 RECLAMADA. Que o autor trabalhou somente no período indicado na CTPS. 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR - PAULO HENRIQUE. Que trabalhou na 1ª reclamada por sete ou oito meses, no ano de 2021; que não teve sua CTPS registrada; que era auxiliar de soldador; que foi contratado pela dona Viviane e pelo Anderson; que recebia R$65,00 por dia; que ia todos os dias; que recebia toda sexta-feira; que havia mais dois auxiliares e nenhum deles era registrado; que se lembra do reclamante; que o autor iniciou duas semanas depois do depoente; como soldador, trabalhando todos os dias, embora não tivesse sua CTPS anotada; que o depoente saiu porque era casado e precisava ter a CTPS anotada; que o depoente pintava as peças que eram produzidas; que a empresa fabricava basculantes, grades; que o responsável era o Sr. Anderson; que a dona Viviane dava as proteções; que trabalhava das 08:00 às 18:00. 2ª TESTEMUNHA DO AUTOR - JULIANO. Que trabalhou para a 2ª reclamada, Qualifer, de fevereiro de 2022 até junho de 2022; que fazia pintura, acabamentos e cortes; que não teve a CTPS registrada; que recebia R$400,00 por semana; que trabalhava de segunda a sexta-feira; que o autor já trabalhava lá como soldador; que o autor fabricava as peças e as enviava para o depoente fazer o acabamento; que acreditava que o autor já tivesse a CTPS anotada, mas o reclamante comentou tempos depois com o depoente que iam assinar sua carteira; que quando o depoente saiu, o autor continuou trabalhando; que o depoente foi contratado pelo Anderson e era ele quem passava o serviço; que eram duas empresas, a Qualifer e a Servimetal; que o depoente trabalhou somente para a Qualifer; que o autor fazia a solda. TESTEMUNHA DA 1ª RECLAMADA - PAULO A testemunha da 1ª reclamada, o engenheiro PAULO, afirmou não se recordar do autor no ano de 2021, mas esclareceu que mantém com a empresa um contrato de prestação de serviços de 15 horas semanais e dedica-se mais à parte da construção civil, e por isso, não está todo o tempo no barracão. TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA - LUIZ GUSTAVO Que trabalhava para a Qualifer; que nunca trabalhou para a Servimetal; que iniciou em 09/09/2022 até 2024; na função de auxiliar de serralheiro; que teve a CTPS anotada durante todo o período do contrato; que trabalhou com o autor; que quando o depoente começou a trabalhar na empresa, o autor ainda não trabalhava lá; que o reclamante iniciou um ou dois meses depois; que quando o reclamante saiu, o depoente ainda trabalhava lá; que antes de sua CTPS ser assinada, trabalhou alguns dias na Qualifer; que trabalhou na MIL INDÚSTRIA por cerca de 8 ou 9 meses e saiu em fevereiro de 2022; que no período em que trabalhou na MIL, o autor trabalhava na Servimetal. Vejamos. O reclamante afirma que trabalhou para a 1ª reclamada (Servimetal) de 01/06/2021 a 19/08/2022, mas somente teve sua CTPS anotada após 14 /03/2022. A reclamada nega que o autor tenha trabalhado em seu favor em 2021. Paulo Henrique, que trabalhou para a 1ª Ré somente no ano de 2021, confirmou que trabalhou com o autor e que este iniciou cerca de duas semanas após a testemunha. Declarou ainda que não teve sua CTPS anotada. Juliano, a segunda testemunha ouvida, trabalhou para a 2ª Ré (Qualifer) de fevereiro a junho de 2022, ou seja, no período em que o reclamante manteve vínculo formal com a 1ª reclamada (de 14/03/2022 a 19/08/2022), assim, seu depoimento não confirma o período postulado. Contudo, a testemunha da 2ª reclamada, que é primo do autor, declarou que antes de iniciar na Qualifer, trabalhou por oito ou nove meses na empresa Mil Serras e saiu em fevereiro de 2022, e que neste período o reclamante trabalhava na 1ª Ré (Servimetal), ou seja, confirmou a prestação de serviços do autor no ano de 2021. Assim, diante da prova oral produzida, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, na função de soldador, com salário de R$2.200,00. 6. ANOTAÇÃO DA CTPS - SERVIMETAL A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 01/07/2021, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. [...] O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. [...] Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada SERVIMETAL se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 01/07/2021, até 13/03/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o próprio Recorrido CONFESSA na instrução que: a inicial está incorreta quanto a data de admissão do período sem anotação; que trabalhou para empresa GTS até 01/07/2021, como consta em sua CTPS; que deu inicio ao labor na Servimetal/Recorrente ALGUNS DIAS APÓS sua saída da empresa GTS. Ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde 01/07/2021, sendo que o próprio Recorrido admite data diversa.". Ademais, argumenta que "a prova testemunhal utilizada para comprovação do vínculo, também não foi conclusiva no sentido de que o Recorrido de fato tenha trabalhado para a Recorrente.". Aduz que "o reconhecimento do vínculo no período de 01/07/2021 até 13/03/2022 feito pelo juízo é fruto de dedução e não de provas, portanto, deve ser rejeitado. Além de ser contrário a própria confissão do Recorrido, que disse ter dado início ao labor ALGUNS DIAS APÓS SUA SAÍDA DA GTS EM 01/07/2021.". Pontua que "a documentação assinada pelo Recorrido confirma que a data da contratação foi 14/03/2022, devendo prevalecer a prova documental, o que se requer. Observe-se que há inclusive pedido de demissão assinado pelo Recorrido, confirmando a veracidade da rescisão operada em 2022, bem como a data de admissão lá apontada, além dos demais documentos como: ASO admissional de 07/03/2022, ficha de registro, TRCT, todos assinados pelo Recorrido.". Firmada nessas razões, a reclamada alega ausência de prova do labor sem anotação da CTPS entre 01/07/2021 até 13/03/2022, pugnando assim pela reforma da sentença, excluindo o reconhecimento do vínculo de emprego no período referido. Subsidiariamente, caso mantido reconhecimento do vínculo, requer a alteração da data de admissão para 15/07/2021, "pois o próprio Recorrido admite que deu início ao labor ALGUNS DIAS após sua saída da empresa GTS em 01/07/2021.". À análise. Diversamente do que argumenta a recorrente, a prova oral colhida no feito não autoriza a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior a 14/03/2022. Ao contrário, os depoimentos colhidos em Juízo corroboram a decisão recorrida quanto a este ponto, pois, embora não tenham atestado exatamente o período de labor afirmado pelo autor, revelaram a ocorrência de prestação de trabalho durante o ano de 2021 e início do ano de 2022 O reclamante alega que começou a trabalhar na empresa da reclamada em julho de 2021. Corroborando com essa versão, a testemunha ouvida a convite do reclamante, PAULO HENRIQUE (id 96672fe), declarou em Juízo que trabalhou na Servimetal até o final do ano de 2021, durante cerca de sete ou oito meses. Relatou ainda que começou a laborar na empresa cerca de duas semanas antes do reclamante. Por fim, declarou que ele e o reclamante não tinham a CTPS registrada durante esse período laboral. Ainda, a testemunha arrolada pela 2ª reclamada (QUALIFER), LUIZ GUSTAVO (id 09db62b), relatou que sabia que o reclamante trabalhava na SERVIMETAL durante o ano de 2021. Portanto, a prova oral confirma que o reclamante já trabalhava para a SERVIMETAL meses antes do efetivo registro da CTPS (14/03/2022). Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego durante o ano de 2021, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Todavia, acerca do período do reconhecimento do vínculo, merece reforma a sentença. Consta da Carteira de Trabalho do reclamante (id 057aaa6, fls. 02) que até o dia 01/07/2021 manteve vínculo de emprego com a empresa GTS DO BRASIL LTDA. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que começou a trabalhar na empresa SERVIMETAL alguns dias após o término do vínculo com a GTS DO BRASIL. Assim, não é possível reconhecer o vínculo empregatício com a 1ª reclamada a partir de 01/07/2021. Para arbitrar uma data de início do vínculo de emprego, deve-se analisar as provas produzidas nos autos. A testemunha PAULO HENRIQUE relatou que trabalhou por cerca de sete meses na SERVIMETAL, até o final do ano de 2021 (ou seja, teria iniciado por volta de final de junho e início de julho). Ainda, a testemunha declarou que o reclamante ingressou na empresa aproximadamente duas semanas depois dele. Assim, é razoável arbitrar que o reclamante começou a trabalhar na empresa em 15/07/2021, alguns dias após o término de vínculo com a empresa GTS DO BRASIL, e cerca de duas semanas depois da testemunha PAULO HENRIQUE. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a SERVIMETAL, fixando o período de reconhecimento de 15/07/2021 a 13/03/2022. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (QUALIFER) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO (JULGAMENTO EXTRA PETITA) Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª reclamada (QUALIFER), assim fundamentou a sentença de origem: O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. A 2ª Ré, por sua vez, afirma que estava à procura de um soldador e fez contato com o autor pelo WhatsApp para oferecer-lhe o serviço, juntando print das conversas mantidas (fl.178/179). Acrescenta que na ocasião, em 10 /10/2022, o reclamante estava trabalhando com entregas, como demonstram as mensagens. Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Finalmente, quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 20/08/2022 a 30/10/2022, entre os dois contratos de trabalho, verifico que o autor reconhece que iniciou na 2ª reclamada após a conversa mantida com Anderson pelo whatsApp (fls.178/179), em 10/10/2022. No diálogo entre Anderson e o autor, ambos combinaram que a prestação de serviços iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. A testemunha LUIZ GUSTAVO informou que iniciou na Qualifer no dia 09/09/2022 e que o autor ainda não trabalhava lá, começando dois ou três meses depois. Contudo, a testemunha embora tenha afirmado inicialmente que teve todo o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, quando questionada novamente pelo Juízo reconheceu que trabalhou alguns dias sem registro em sua CTPS. Considerando, assim, a conversa mantida pelo WhatsApp entre Anderson e o Autor, sendo que este confirmou a veracidade dos prints em seu depoimento pessoal, assim como que iniciou o labor na Qualifer após tal conversa, reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 11/10/2022. A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 11/10/2022, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022 e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada QUALIFER se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 11/10/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o Recorrido não conseguiu comprovar que laborou antes da anotação.". Ainda, aduz que o julgamento foi extra petita, argumentando que "o pedido da inicial é no sentido de unicidade contratual e sucessão de empresas, ambos pedidos rejeitados pelo juízo [...] ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde com a segunda Reclamada/Recorrente, pois NÃO HÁ PEDIDO NESSE SENTIDO. O único pedido existente é de sucessão empresarial e nulidade da rescisão com a primeira Reclamada, ambos pedidos rejeitados pelo juízo.". Pontua que "o reconhecimento do vínculo no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, na forma deferida na sentença, além de não ter prova, ultrapassa o limite da petição inicial, devendo ser excluído o excesso, para que se mantenha dentro do pedido.". Assim, fundamentada na ausência de pedido acerca da declaração de vínculo, a 2ª reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a condenação à anotação da CTPS e todas as diferenças decorrentes do suposto vínculo entre 11/10/2022 até 30/10/2022. Pois bem. De plano, registra-se que não há falar em julgamento extra petita, pois, desde a exordial, exsurge que o obreiro busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a QUALIFER para período anterior ao que constou no registro da CTPS (01/11/2022). Assim, analisando a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a 2ª reclamada, repete-se, não há julgamento extra petita, mas tão somente a correta aplicação dos axiomas da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito) e iura novit curia(o Tribunal conhece o direito). No mais, diferente do que alega a 2ª reclamada, as provas dos autos são suficientes para efetivamente comprovar o vínculo de emprego em período anterior ao registro. Na inicial, o reclamante alegou que trabalhou para a 2ª reclamada desde antes do dia 01/11/2022. Em Juízo, o obreiro reconheceu que houve interrupção na prestação de serviços entre os contratos de trabalho com as duas reclamadas, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu em agosto de 2022. Na sequência, o reclamante declarou em Juízo que começou a trabalhar na empresa QUALIFER após conversa mantida com o responsável pela empresa (Anderson) através do whatsApp, em 10/10/2022. Analisando a referida conversa (id f23c44b), restou evidente que o autor e o representante da reclamada combinaram que a prestação de serviços se iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. Além do depoimento do reclamante, temos o depoimento da testemunha ouvida a convite da 2ª reclamada, LUIZ GUSTAVO (id 09db62b - 5min00s até 6min03), o qual relatou que a empresa QUALIFER também demorou quase um mês para registrar sua CTPS. Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Nego provimento. 2.MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8°da CLT, sob a seguinte fundamentação: "Reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, são devidas as diferenças das verbas rescisórias correspondentes ao período ora reconhecido, acrescido da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes diferenças: a) 13º salário proporcional (10/12); b) férias proporcionais com # (10/12); c) multa do artigo 477 da CLT. O salário a ser observado é o constante da ficha cadastral juntada pela 1ª reclamada (fl.119). Da mesma forma, são devidas as diferenças das verbas rescisórias no período de 11/10/2022 a 30/10/2022, em relação à 2ª reclamada (Qualifer), também acrescidas da multa do artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 2ª Ré ao pagamento: a) férias proporcionais com # (1/12); b) 13º salário proporcional (1/12); c) multa do artigo 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outro lado, rejeito o pedido à multa do artigo 467 da CLT, uma vez que não existiam verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência." As reclamadas insurgem-se contra a referida condenação, fundamentadas nos mesmos argumentos. Alegam que "a condenação é limitada ao fato de reconhecer diferenças de verbas rescisórias, assim não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT, pois não houve mora no pagamento das verbas rescisórias.". Apontam que "não houve mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo as mesmas quitadas no prazo legal, e, a condenação trata apenas de DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, que ainda quando deferidas em juízo não ensejam o pagamento da referida multa.". Pois bem. Com efeito, o reconhecimento em Juízo do vínculo empregatício em favor da parte autora ou de diferenças a tal título, não isenta as reclamadas da penalidade inserta no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. [...] MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477, § 8º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10161-54.2021.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Portanto, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nego provimento aos recursos de ambas as reclamadas. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SERVIMETAL) para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício para 15/07/2021 a 13/03/2022. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (QUALIFER). Novo valor da condenação: R$25.000,00. Custas: R$500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA

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