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Giovani Aguiar Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 275301955

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001120-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001120-89.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001120-89.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito em Razão da Prescrição, ajuizada por Giovani Aguiar da Silva em desfavor de Telefônica Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Determinou-se à parte autora a emenda da petição inicial, com a apresentação de comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Em resposta, a parte autora compareceu à Secretaria deste Juízo (Id. 193366977), apresentando: comprovante de residência atualizado em seu nome (Id. 193366985), declaração de ausência de apresentação de imposto de renda no exercício de 2024 (Id. 194026598), carteira de trabalho (Id. 194026599) e recibos de pagamento referentes aos meses de fevereiro a abril de 2025 (Id’s. 194026600, 194026601 e 194026603). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Nely Cristina Aparecida Salviano x Alexandre De Sousa Silva

ID: 260154086

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-55.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELY CRISTINA APARECIDA SALVIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE SOUSA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000408-55.2025.5.02.0603 : NELY CRISTINA APARECIDA SALVIANO : ALEXANDRE DE SOUSA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000408-55.2025.5.02.0603 : NELY CRISTINA APARECIDA SALVIANO : ALEXANDRE DE SOUSA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c710a5f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 06/08/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NELY CRISTINA APARECIDA SALVIANO

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Claudio Pereira De Oliveira Junior x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 283338437

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003101-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003101-56.2025.8.11.0006. AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003101-56.2025.8.11.0006. AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito em Razão da Prescrição ajuizada por Claudio Pereira de Oliveira Junior em desfavor de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, ambos qualificados nos autos. Determinou-se à parte autora a emenda da petição inicial, a fim de comprovar a existência de pretensão resistida, bem como demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira, ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais. Em resposta, a parte autora apresentou comprovação da pretensão resistida (Id. 194660839), juntou declaração de ausência de entrega da declaração de imposto de renda no exercício de 2024 (Id. 194660836), carteira de trabalho (Id. 194660837), declaração de hipossuficiência (Id. 194660838) e extratos bancários referentes aos meses de março, abril e maio de 2025 (Id. 194660840, 194662291 e 194662292). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000733-74.2025.8.11.0006

ID: 258579161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-74.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO GONCALVES SERAPIAO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000733-74.2025.8.11.0006. REQUERENTE: TEODOMIRO GONCALVES SERAPIAO FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000733-74.2025.8.11.0006. REQUERENTE: TEODOMIRO GONCALVES SERAPIAO FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO, ajuizada por TEODOMIRO GONÇALVES SERAPIÃO FILHO em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Atribuição de caráter infringente ao julgado – Razoabilidade, no caso – V.acórdão que deixou de se manifestar acerca das questões levantadas pelo autor/embargante de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público)– Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida – Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova – Réu que não demonstrou a realização dos saques dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP – ônus da prova que não se desincumbiu – Danos morais configurados - Embargos acolhidos para, sanadas as omissões, julgar procedente a ação. (TJ-SP - EMBDECCV: 10030825120178260220 SP 1003082-51.2017.8.26.0220, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 08/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019) (Grifou-se). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000408-53.2025.8.26.0242

ID: 328396989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000408-53.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NOVAIS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000408-53.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Leonardo Novais Garcia - Considerando-se a pretensão desta ação, determino a co… Processo 1000408-53.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Leonardo Novais Garcia - Considerando-se a pretensão desta ação, determino a correção de ofício do valor da causa, para o importe de R$ 50.800,00, o que faço com embasamento no artigo 292, § 3º, do CPC e no artigo 2º, § 2º da Lei 12153/09. Anote-se no sistema SAJ/PG5. Em razão do valor atribuído à causa e da matéria em discussão, e ante os esclarecimentos apresentados às fls. 123-124, defiro a emenda à inicial nos termos do artigo 14 da Lei 9099/95 c/c o artigo 334 do Código de Processo Civil, processando-se sem custas, taxas e despesas (artigo 54 da lei 9099/95, e artigo 27 da lei 12.153/09). Por tratar-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011 e diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Diante do exposto, determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a), PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais) e a INTIMAÇÃO para apresentar(em) contestação no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Deverá a parte requerida apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (requerido) e da impugnação (requerente), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. Isso porque, em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXVIII da CF); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9.099/95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Ficam as partes advertidas de que (i) deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresentá-los em todas as audiências designadas; (ii) nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais serão contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se via Portal Eletrônico. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP)

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Processo nº 1000408-05.2025.8.11.0102

ID: 309802475

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 1000408-05.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000408-05.2025.8.11.0102. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ESPÓLIO: FERMINO LAMERA INVENTARIADO: JEISON FERMINO LAMERA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000408-05.2025.8.11.0102. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ESPÓLIO: FERMINO LAMERA INVENTARIADO: JEISON FERMINO LAMERA REU: NEUSA ZOLET LAMERA Vistos. Os pressupostos para a desapropriação estão previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, que estabelece que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro". Os casos de utilidade pública estão previstos no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, no caso dos autos, qualifica-se na alínea "i" como utilidade pública "a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos". O art. 15 do referido diploma legal autoriza a imissão provisória na posse, mediante o depósito do valor arbitrado administrativamente, independentemente de citação do réu, desde que alegada a urgência: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens." A declaração de utilidade pública foi devidamente publicada no DOU em 09/01/2025 (Decisão SUROD nº 4) – ID 194268298. A requerente possui contrato de concessão válido com competência expressa para promover desapropriações necessárias à execução das obras. A área objeto da desapropriação está especificamente incluída nas coordenadas descritas na declaração de utilidade pública. A urgência da intervenção restou devidamente demonstrada pela autora, que fundamentou a medida no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a ANTT, sob pena de aplicação de multas de 3,0000 URT/dia por km de atraso e eventual revogação da concessão (ID 194268308). As obras de duplicação da BR-163/MT visam à melhoria da segurança viária e redução de acidentes. Outrossim, a requerente ofereceu o valor de R$ 5.934,48 (cinco mil e novecentos e trinta e quatro reais e quarento e oito centavos), baseado em laudo técnico de avaliação, com o depósito imediato, atendendo ao disposto no § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais: declaração de utilidade pública, alegação de urgência e depósito prévio do valor arbitrado, é cabível o deferimento da imissão provisória na posse. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DUPLICAÇÃO DA BR-163/MT. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PREENCHIDOS. INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR AO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Múltipla Log S.A. contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu tutela de urgência determinando a imissão provisória na posse de área de 4.931,39 m² em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., no bojo de ação de desapropriação por utilidade pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse à concessionária, em razão da alegação do agravante de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida, inconsistências no laudo de avaliação e possível prejuízo a contratos de locação vigentes. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse é autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, não sendo necessária avaliação judicial prévia para deferimento da medida. 4. No caso, restou demonstrada a urgência da obra, vinculada a compromisso firmado pela Concessionária com a ANTT mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de multas e inviabilização do projeto. 5. O interesse público na duplicação da BR-163/MT prevalece sobre interesses particulares, dado o impacto positivo da obra na mobilidade e segurança viária. 6. A insurgência quanto ao valor da indenização deve ser resolvida no curso da ação expropriatória, por meio da perícia judicial, não sendo motivo para impedir a imissão provisória na posse. 7. A eventual afetação de contratos de locação não impede a desapropriação, devendo eventuais indenizações ser pleiteadas na esfera própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imissão provisória na posse, em desapropriação por utilidade pública, pode ser concedida quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, sendo inviável a discussão sobre o valor da indenização para impedir o ato expropriatório." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1933654/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07/12/2021; TJ-MG, AI 10000190338434001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 04/07/2019. (N.U 1036488-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 15, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para: a) IMITIR a CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. na posse provisória da área de 1.730,17 (mil, setecentos e trinta vírgula dezessete) metros quadrados, localizada entre o km 784+631 e o 784+858 da BR 163/MT, parte integrante do imóvel registrado sob a matrícula nº 360, Livro 2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Vera-MT; b) DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que AVERBE a imissão provisória na posse da autora à margem da matrícula, conforme o disposto no art. 792 do Código de Processo Civil; c) EXPEÇA-SE, em favor da autora/expropriante, o respectivo mandado de imissão na posse, que deverá ser cumprido independentemente da citação da parte requerida, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, mediante o depósito judicial. Nos termos dos arts. 16 a 18 do Decreto-Lei nº 3.365/41, CITE-SE a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão das peculiaridades do caso concreto, DEIXO, POR ORA, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. Por fim, após o cumprimento das providências acima, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000408-09.2025.8.26.0095

ID: 309975068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000408-09.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TÂNIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO TEDESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000408-09.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - TÂNIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO TEDESCHI - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do… Processo 1000408-09.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - TÂNIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO TEDESCHI - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, I do CPC. O pedido é procedente. Cuida-se de ação visando a condenação das rés a efetuarem os descontos de contribuição ao Instituto de Assistência Medica ao Servidor Estadual - IAMSPE em apenas um de seus proventos, com a consequente restituição dos valores cobrados em excesso. Segundo consta na inicial, a autora é servidora pública estadual e possui dupla vinculação salarial perante a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Como é cediço, o IAMSPE é uma autarquia com personalidade jurídica,patrimônio próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, regida pelas determinações contidas no Decreto-lei nº 257/70. Segundo o artigo 20 do decreto-lei: Artigo 20 - A receita do IAMSPE será constituída pela contribuição de 2 ou 3% (dois ou três por cento), a depender da faixa etária conforme tabela constante no § 2°, do servidor ou empregado público civil, dos ocupantes exclusivamente de cargo sem comissão, de função-atividade de livre provimento, de empregado público em confiança, e similares, do agente político,ativos ou inativos, bem como dos pensionistas dos contribuintes (viúvos e companheiros), apurada mensalmente sobre a retribuição total mensal. Como não há na legislação a diferenciação de benefícios ou disposição específica para aqueles que possuem vínculos duplos com o Estado, as partes divergem sobre o alcance da disposição retribuição total mensal. Nesse sentido, não obstante o alegado pelo réu, a cobrança em duplicidade sobre os vencimentos da autora caracteriza indevido "bis in idem", pois o desconto incidente sobre a remuneração de apenas um cargo já lhe garante a condição de beneficiário ao sistema de saúde contributivo. De tal modo o segundo custeio mostra-se ilegal por ferir a isonomia entre os usuários, sobretudo porque a jurisprudência já se firmou no sentido da voluntariedade e não compulsoriedade da contribuição. Assim tem sido as decisões pelo Egrégio TJSP: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO TITULARDE DOIS CARGOS IAMSPE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS EXERCIDOS PELA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE APENAS UM DELES POSSIBILIDADE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1040170-32.2023.8.26.0053; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. IAMSPE. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Servidora que acumulou dois cargos públicos pleiteia a repetição dos valores pagos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE. 2.Contribuição facultativa a obrigatoriedade prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE não foi recepcionada pelo art. 149 § 1ºda CF. Tema nº 55, do C. STF. 3. Ausência de violação aos artigos 3º e 20 do Decreto-Lei nº 257/70 omissão em relação ao acúmulo de cargos. 4. Ocorrência de bis in idem. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004915-92.2023.8.26.0156; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Em consequência, os valores descontados indevidamente no vínculo mais recente da autora deverão ser devolvidos, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de ProcessoCivil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido para 1) CONDENAR o réu na obrigação de fazer de cessar os descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último vínculo do autor junto ao Estado de São Paulo, mantendo-se vinculado à autarquia como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo (PV 02.819.016/02); e 2) CONDENAR o réu a restituir as parcelas cobradas em duplicidade (último vínculo do autor - PV 02.819.016/03), de forma simples, observando-se o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 870.947, relatado pelo Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da Repercussão Geral até 08.10.2021. A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Indevida, nesta fase, custas e verba de sucumbência. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Publique-se e Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000408-36.2025.8.11.0027

ID: 282005591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000408-36.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000408-36.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000408-36.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISCAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. contra ato supostamente ilegal praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO DA RECEITA ESTADUAL DE CORRENTES – MT/MS, objetivando a concessão de liminar para a liberação de mercadoria apreendida no dia 25/05/2025, TAD nº 1186936-2 sob o argumento de que a apreensão é ilegal e arbitrária. Narra a impetrante que é empresa transportadora, contratada pela DAF CAMINHÕES BRASIL INDUSTRIA LTDA., para fazer o transporte de veículos caminhões zero quilometro, com origem no Paraná, e destino neste Estado do Mato Grosso. Aduz que o impetrado efetuou a apreensão dos veículos, sob a alegação de reutilização de já constar registro de passagem anterior da referida DANFE, conforme TAD n.º 1186936-2. Por isso requer, liminarmente, a liberação imediata dos veículos e cargas apreendidos, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo, entendido como aquele que não necessita de provas complementares para ser demonstrado: mostra-se evidente e isento de controvérsia. Para que seja concedida a liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, acaso venha a ser reconhecida à decisão de mérito, os chamados fumus boni iuris e o periculum in mora. Como se sabe, a apreensão de mercadorias é permitida em determinadas situações, notadamente naqueles casos em que existem infrações tributárias de efeitos permanentes. Na hipótese dos autos, NÃO há fundamento para a concessão da liminar. Consta no Termo de Apreensão e Depósito - TAD n° 1186936-2: lavrado pela autoridade coatora (ID 195337782): “NOTAS FISCAIS N°: “Sem notas fiscais vinculadas”. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: “Reutilização, em outra operação ou prestação, de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico ou de documento fiscal" Denota-se nos autos que as mercadorias estavam acompanhadas dos seguintes documentos: DAMDFE 41250504732762000133580010001299391001939404, DACTE 41250504732762000133570010002349831004086230 e DANFE 41250513114506000173550010013258511516701979 (ID 195337782, pág. 6). Extrai-se, ainda, do Termo de Apreensão e Depósito – TAD, bem como da peça inicial, a existência de dois registros de passagem referentes à NF-e n.º 1325851, sendo o primeiro sob o nº 16556517, em 18/05/2025, às 17h46 (MT), e o segundo sob o nº 16587402, em 24/05/2025, às 05h31 (MT). A inidoneidade do documento fiscal que acompanha a mercadoria, ou sua ausência, configura, em tese, crime contra a ordem tributária, que desnatura a aplicação da Súmula n. 323, do STF, uma vez que o ato constritivo ocorreu, em função de ilícito tributário. Logo, é razoável a apreensão dos bens por parte da autoridade impetrada, como meio de aferição de prova material do ilícito praticado. Nesta quadra, tenho que o ato, que ocasionou a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito, está absolutamente amparado pela legalidade, haja vista que, estritamente, relacionado à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos; inexiste, pois, ilegalidade na apreensão de bens que visa coibir a infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal idônea. Ademais, de acordo com a Lei Estadual n. 7.098/1998, todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e, previamente, emitido, a fim de demonstrar a regularidade da operação, e que deverá ser apresentado ao fiscal fazendário, quando do seu ingresso no território mato-grossense, em todos os postos de fiscalização. Com efeito, os indícios pairam, no sentido de que a apreensão dos bens, a priori, não configura meio coercitivo ilegal, pois, a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas fazer cessar a infração de caráter permanente. Deste modo, a apreensão dos bens visa impedir que a infração instantânea de efeito permanente, consumada, transforme-se em exaurida, consubstanciada no transporte de bens acompanhados de nota fiscal inidônea. Nesse sentido o E. TJMT: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – – MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO- LEGALIDADE NA APREENSÃO – INFRAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA RETIFICADA. 1. Concedida à segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº12.016/2009. 2. “[...] Não configura arbitrariedade a apreensão de mercadoria pelo Fisco quando desacompanhada das respectivas notas fiscais, por cuidar-se de infração material de natureza permanente [...]”(ReeNec, 148937/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK). 3. Não se aplica a Súmula 323 STF, quando o ato praticado pela autoridade coatora a fim de apreender mercadorias, está eivado de legalidade. 4. Sentença retificada.” (TJMT - N.U 1016854-48.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) Como a conduta da parte impetrante consistiu em infração material de caráter continuado, o agente de tributos fiscais, quando da fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, constatou a inobservância da legislação tributária estadual e lavrou, corretamente, o TAD. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida pela impetrante. NOTIFIQUE-SE o impetrado para que no prazo de dez (10) dias preste as informações que entenderem necessárias, sem se esquecer de enviar-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Findo o prazo de dez (10) dias, vindo ou não as informações do impetrado, ouça-se o Ministério Público. Após, tornem conclusos para sentença. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Evandro Alexandre Da Silva x Divzero Recuperacao De Creditos Ltda e outros

ID: 318592981

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806541-55.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DIVZERO RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EVANDRO ALEXANDRE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA Endereço: Rua K. O, 19, Eldorado do Carajás, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 POLO PASSIVO Nome: DIVZERO RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Endereço: GAL GENTIL FALCAO, 108, CONJ 132, CIDADE MONCOES, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-150 Nome: SERASA S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14401, Torre C-1, Cond. Parque da Cidade CONJ 191-192-201, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 PROCESSO n. 0806541-55.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA em face de DIVZERO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA e SERASA S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146204023, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 146148353, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 141421545. Trata o processo de manutenção indevida em cadastro de inadimplentes em que ambos os réus alegam ilegitimidade passiva. Pois bem, quanto ao réu SERASA, a jurisprudência entende que o SERASA, na condição de mero banco de dados, se limita a reproduzir as informações que constam dos cadastros restritivos, e, portanto, não é responsável pela exatidão dessas informações. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação indenizatória resultante de suposta negativação indevida por inexistência da dívida, não pode ser manejada em face de órgão de proteção ao crédito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva, uma vez que sua responsabilidade cinge-se à regularidade do procedimento adotado para a negativação do nome de devedor. 2. Desta feita, o pleito declaratório de inexistência de débito cumulado com reparação extrapatrimonial deve ser direcionado apenas ao efetivo credor do débito, o qual solicitou a inclusão do nome do suposto devedor perante órgãos de cadastros restritivos. 3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0127301.44.2012.8.09.0175, KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), Aruanã - Vara Cível, julgado em 25/06/2018 17:23:21) Quanto ao réu DIVZERO, a jurisprudência também entende que a empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação. Sobre isso: CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. Observância ao princípio da dialeticidade. Inexistência de prescrição. Comprovação da manutenção da anotação restritiva após o integral e efetivo pagamento do débito. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Empresa de cobrança que agiu como mandatária da instituição financeira, sem abuso dos poderes conferidos contratualmente, não pode ser considerada responsável solidária. Sentença reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa de cobrança. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000408-30.2020.8.26.0080; Relator (a): Juan Paulo Haye Biazevic; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) O código processual civil no art. 485, § 3º do novo CPC, autoriza ao juízo conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as matérias constantes dos incisos IV e VI: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a III – (...) IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – (...); VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; III. DISPOSITIVO Em assim sendo, reconheço a ilegitimidade da parte ré neste feito, consequentemente EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041708182070300000131700585 Procuração Instrumento de Procuração 25041708182240700000131700586 RG Documento de Identificação 25041708182278300000131700588 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25041708182319500000131700589 Declaração de Residência Documento de Comprovação 25041708182359700000131700590 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25041708182404100000131700591 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25041708182445000000131700592 Provas Documento de Comprovação 25041708182484500000131700593 Intimação Intimação 25042213492468600000131839132 Citação Citação 25042213492497900000131839133 Citação Citação 25042213492527700000131839134 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042217041985800000131858936 Habilitação nos autos Petição 25042913544166300000132306123 SERASA - KIT PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - ROBERTO Petição 25042913544182900000132306124 AR Identificação de AR 25051008045393900000132936572 AR Identificação de AR 25051008045398800000132936573 Contestação Contestação 25061015553890700000135067285 Kit Comunicado - EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA Contestação 25061015553934300000135067286 Termos de Uso, Política de Privacidade e Uso de Dados Serasa Contestação 25061015553988900000135067287 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA x SERASA Contestação 25061015554023400000135067288 Petição (Réplica) Petição 25061109530498800000135112330 Contestação Contestação 25061115471939200000135163720 Doc. 02 - Procuração DIVZERO Documento de Comprovação 25061115471971500000135163723 Doc. 03 - Extrato Boa Vista Documento de Comprovação 25061115472002800000135163724 Petição Petição 25061115482874200000135163725 Substabelecimento Substabelecimento 25061115482899000000135163726 Carta de preposição Documento de Comprovação 25061115482925000000135163727 Petição (Réplica x Divzero) Petição 25061209285730800000135204648 Decisão Decisão 25061312275329100000135216770 HABILITAÇÃO Petição 25070420000226100000136646126 15507916-02dw-procuracao e atos - serasa Instrumento de Procuração 25070420000250900000136646127 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Leonidas Rodrigues Da Silva x Consorcio Linha 17 - Ouro

ID: 323600311

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-28.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO LINHA 17 - OURO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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DANIEL DOS SANTOS PORTO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000408-28.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONIDAS RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000408-28.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO LINHA 17 - OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17405ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:4c5a26e ). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:58033e7, fixo o crédito exequendo em R$ 64.161,62 ( sessenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$8.690,64; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$2.327,32; Custas Processuais R$300,00; Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA

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