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"1000408-06.2022.8.26.0615" - Resultados da Busca

Resultados para "1000408-06.2022.8.26.0615"

Thiago Medeiros Arruda x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 310650620

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001903-09.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MEDEIROS ARRUDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALYSSON JUCA DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001903-09.2024.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001903-09.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: THIAGO MEDEIROS ARRUDA Promovido(a)(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Thiago Medeiros Arruda em face de Nu Pagamentos S.A. (Nubank) e Paschoalotto Serviços Financeiros S/A, ambas devidamente qualificadas. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES I - Da alegação de ilegitimidade Passiva A requerida Nu Pagamentos S.A. (Nubank) sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter realizado as cobranças que motivaram a presente demanda, atribuindo a responsabilidade às empresas terceirizadas que operam em seu nome. Sem razão. Embora o Nubank alegue não ter efetuado diretamente os contatos, é incontroverso que as ligações partiram de sua rede de cobrança, conforme admite a própria co-ré Paschoalotto, ao declarar que atua como mandatária da instituição financeira. A teor do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor principal responde solidariamente pelos atos de seus representantes, razão pela qual deve responder pelos danos causados ao consumidor, ainda que por intermédio de prestadores terceirizados. Já quanto à Paschoalotto, a ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Os documentos trazidos aos autos demonstram que a empresa atuou única e exclusivamente como agente de cobrança do Nubank, sem extrapolar os limites do mandato. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, nessa condição, a responsabilidade pelo ilícito é exclusiva do mandante, salvo excesso de mandato, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação - Não pode ser imputada responsabilidade à empresa terceirizada de cobrança pela regularidade e origem do crédito que lhe foi repassado para cobrança, salvo se extrapolado os limites do mandato. (TJ-MG - AC: 10000204487227001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. Observância ao princípio da dialeticidade. Inexistência de prescrição . Comprovação da manutenção da anotação restritiva após o integral e efetivo pagamento do débito. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Empresa de cobrança que agiu como mandatária da instituição financeira, sem abuso dos poderes conferidos contratualmente, não pode ser considerada responsável solidária. Sentença reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa de cobrança. (TJ-SP - RI: 10004083020208260080 SP 1000408-30.2020 .8.26.0080, Relator.: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/05/2021) Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Paschoalotto Serviços Financeiros, extinguindo o feito em relação a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. II - Da alegada incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia Não procede a alegação de que o caso exigiria perícia técnica para apuração da origem das ligações, o que inviabilizaria o trâmite pelo Juizado Especial. A controvérsia envolve questão de fácil verificação, sendo possível o julgamento com base em documentos simples e nas alegações das partes. Eventuais dúvidas quanto à origem dos contatos não exigem conhecimento técnico especializado, bastando a análise dos elementos que instruem os autos, como os registros de chamadas e mensagens (ID109468252). Assim, não há complexidade apta a afastar a competência deste Juízo. III - Da suposta ausência de pretensão resistida A ausência de tentativa de solução administrativa não impede o ajuizamento da demanda. Não se exige o exaurimento da via administrativa como condição para ingresso em juízo, especialmente em casos de natureza consumerista. A resistência ao direito do autor se evidencia pelo próprio comportamento reiterado da ré, que mesmo alertada sobre o erro, continuou a efetuar cobranças indevidas. Dessa forma, o interesse de agir está presente, sendo suficiente a existência de lesão ou ameaça ao direito invocado. IV - Da ausência de comprovante de residência Também não prospera a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome do autor. A eventual ausência de documento em nome próprio não compromete o andamento do feito nem inviabiliza o exercício do contraditório pela parte contrária, tratando-se de formalidade que não interfere na essência da relação jurídica discutida nos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre o autor e a parte ré Nu Pagamentos S.A. (Nubank), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Esse entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. No caso em exame, embora o autor não mantenha relação contratual direta com a ré, figura como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, uma vez que foi atingido pelos efeitos da indevida prestação de serviços bancários, consistente em cobranças reiteradas de dívida alheia, atribuída a terceiro com nome semelhante. Estabelecidas essas premissas, passo à análise do cerne da controvérsia. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Thiago Medeiros Arruda em face do Banco Nubank, sob a alegação de que vem sofrendo cobranças reiteradas e indevidas, por dívida atribuída a terceiro, pessoa de nome semelhante ("Thiago Maciel"). O autor alega ter recebido diversas ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp e SMS, mesmo após informar reiteradamente que não possui relação com a dívida cobrada (ID109468252). Juntou aos autos prints das conversas recebidas pelo WhatsApp da empresa Paschoalotto, em nome do Nubank, revelando pelo menos nove chamadas em um único dia, além de mensagens insistentes. Também relatou que tentou por diversas vezes cessar o contato, sem sucesso, o que gerou perturbação em sua rotina pessoal (ID109468252). Por sua vez, a ré Nu Pagamentos S.A. (Nubank) alega que, após consulta aos seus sistemas, não foram localizadas cobranças ou registros de negativação em nome da parte autora. Sustenta, com isso, não haver falha na prestação do serviço que lhe possa ser imputada. Contudo, não se trata de cobrança de dívida válida ou de contestação de débito contratual, mas de cobrança direcionada à pessoa errada, ou seja, um terceiro estranho à relação jurídica. O autor não é parte do contrato, não reconhece a dívida e jamais a contraiu. Ainda assim, foi submetido a insistentes contatos, sem qualquer justificativa plausível para tanto, mesmo após ter comunicado o equívoco à empresa de forma expressa. A conduta do réu, ao permitir que a cobrança fosse repetidamente dirigida a terceiro que já havia manifestado que não era o devedor, caracteriza falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de típico fortuito interno, pelo qual o fornecedor responde objetivamente. Veja-se o que prescreve a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Conforme entendimento jurisprudencial, a insistência injustificada da ré em manter as cobranças, mesmo após alertado o equívoco, subtraiu do consumidor um bem precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, caracterizando evidente violação à sua esfera moral e pessoal, com repercussão direta em sua tranquilidade e paz de espírito. A título de respaldo ao entendimento adotado, colaciono os seguintes julgados. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA REITERADA - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Consumidor que tentou resolver por inúmeras vezes a sua situação, sem sucesso - Falha na prestação de serviços - Ré que não apresentou contestação no prazo legal - Revelia decretada - Presunção de veracidade (art. 344, do CPC/2015)- Danos morais - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar várias vezes a regularização de sua situação acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do consumidor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização e da verba honorária que devem ser majorados, considerando-se as peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10095215020178260003 SP 1009521-50.2017.8.26 .0003, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2018) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail . Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado . 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000684-07 .2019.8.16.0205 - Irati - Rel .: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07 .2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, diante do descaso da ré e da reiterada conduta abusiva, mostra-se legítima a compensação pelos danos morais sofridos, decorrentes não só do constrangimento, mas também do desvio produtivo de tempo e energia despendidos pelo autor para tentar fazer cessar a conduta ilícita. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Condenar a ré Nu Pagamentos S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ); Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Paschoalotto Serviços Financeiros S/A, extinguindo o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Sem custas e honorários, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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