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"1000520-07.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 133 de 134

Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Cristiane Chaves Costa

ID: 257765962

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-38.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE CHAVES COSTA

Notificação

Advogados:

DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YEDA KESIA RIBEIRO VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. : CRISTIANE CHAVES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc0028 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 04/04/2025 - fls. 837). Regular a representação processual (fls. 83). Satisfeito o preparo (fl(s). 775, 798/799, 788/797 e 852/858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante Alegação(ões): - violação ao(s) incisos IX e XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão que deferiu a indenização do período estabilitário, consoante os termos da ementa em destaque: "RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Sentença mantida." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Advoga não ter a reclamante cumprido determinação emanada de norma coletiva a qual estabelece o prazo de 30 (trinta dias) a partir da notificação de dispensa para comunicar ao (ex)empregador quanto ao estrado gravídico e comprová-lo documentalmente, sob pena de não fazer à estabilidade provisória. Nesse sentir, aduz o recorrente que "só tomou ciência da gravidez após a demissão e, ainda após o prazo definido na CCT.". Pugna pela reforma do julgado. Entretanto, do v. julgado colhe-se a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, houve produção de prova pericial (fls. 725/764). Segundo as notas técnicas, a perita consignou quanto à gestação à época do desligamento o seguinte (...) Assim, conclui-se que, na data de sua dispensa, a reclamante já se encontrava em estado gravídico. Ressalte-se que para o reconhecimento da estabilidade gestacional é necessária apenas a comprovação do estado gravídico, independentemente de o empregador ter ou não ciência dessa circunstância. A jurisprudência do TST é no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, porquanto visa à proteção do nascituro. Ademais, a Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário (...)" Conforme se denota, a matéria foi resolvida com suporte nos elementos de convicção residentes nos autos, em especial, a prova pericial, que demonstrou estar a recorrida grávida na data em que desfeito o laço empregatício. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Ademais, forte nos itens I e II da Súmula 244 do C. TST, assentou o Colegiado o entendimento de que o estado gravídico da trabalhadora é o que basta para assegurar a estabilidade gestante. Incidência, pois, da Súmula 333 do C. TST. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do C. TST trilha no sentido de que é nula cláusula de norma coletiva que condiciona o direito à estabilidade da gestante a prévia comunicação do estado gravídico à empregadora, in verbis: "RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não se pode declarar válida a norma coletiva que, a pretexto de ampliar o benefício, impõe condicionante que pode levar à supressão de um direito constitucionalmente garantido. Nesse contexto, a cláusula 17 - ESTABILIDADE DA GESTANTE, constante dos acordos em epígrafe, firmados no decorrer da ação e homologados pelo Regional, viola não só o mencionado dispositivo, mas também contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 e na Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC, devendo ser declarada a sua nulidade. Recurso ordinário conhecido e provido, no tópico. (...)" (RO-212700-76.2009.5.04.0000, Data de Julgamento: 14/05/2018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT de 21/5/2018) "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. (...). CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO, PELA EMPREGADA, AO EMPREGADOR. A estipulação de obrigação de comunicação do estado gravídico, pela empregada, ao empregador, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT, contrapondo-se ao direito assegurado constitucionalmente, além de contrariar, também, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto. (...)" RO- 21784-75.2015.5.04.0000 Data de Julgamento: 14/8/2017, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, SDC, DEJT de 18/8/2017) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a obrigação de efeturar o pagamento da indenização decorrente da estabilidade, ainda que não tenha sido observado o prazo para comunicação previsto em norma coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-RR - 79000-18.2001.5.15.0084 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/03/2006); "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 244, I, no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT). A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo, conforme previsto em norma coletiva, não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, e, por isso, insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurado em norma constitucional específica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 4704600-24.2002.5.02.0900 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/12/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 126, TST. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que previu necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula nº 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico. Nesse contexto, entende-se que a estabilidade gestante trata-se de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido " (Ag-AIRR-11513-47.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. [[...] 3. ESTABILIDADE GESTANTE . DIREITO INDISPONÍVEL . PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBLIDADE . NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não limita a concessão do direito à estabilidade gestante nele previsto, ou seja, não estabelece prazo a ser observado para a notificação do empregador. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, não poderia instrumento coletivo dispor, limitar ou restringir garantia constitucionalmente assegurada . Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante condenando a reclamada ao pagamento dos salários desde a despedida até cinco meses após o parto. Consignou que a estabilidade gestante não é apenas uma garantia à empregada, mas, sobretudo, ao nascituro, não podendo a norma coletiva ressalvar a concessão do referido benefício constitucional . Dessa forma, constata-se que o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/ 2024 , grifado). Portanto, inviável o trânsito da Revista (S. 126 c/c 333 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE CHAVES COSTA

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Divino Jose De Melo x Jose Herculano Marques e outros

ID: 256275477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

JOSE HERCULANO MARQUES TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106. REQUERENTE: DIVINO JOSE DE MELO DE CUJUS: JOSE HERCULANO MARQUES, TEREZINHA APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106. REQUERENTE: DIVINO JOSE DE MELO DE CUJUS: JOSE HERCULANO MARQUES, TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES Vistos. Trata-se os autos de inventário ajuizado por DIVINO JOSE DE MELO em face dos bens deixados pelos de cujus JOSE HERCULANO MARQUES e TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES, todos devidamente qualificados nos autos. No caso vertente, o demandante propõe a presente ação sob o argumento de ser cunhado do de cujus, sustentando a relação de “herdeiro por afinidade”. Nos termos do despacho retro, foi determinada a intimação da parte demandante para manifestar acerca da legitimidade ativa. (Id. 175397909). Por sua vez, a parte demandante requer seja deferido o pedido de busca de existência de testamento e inventário junto ao cartório local, bem como na CEI/ANOREG. Foi determinada a intimação da parte demandante para que apresentasse a respectiva negativa do requerimento. (Id. 182952898). Por sua vez, a parte demandante requereu a juntada de documentos, bem como requereu o reconhecimento de sua legitimidade, sustentando ser “herdeiro legal de sua irmã e por afinidade cunhado.” Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente DIVINO JOSE DE MELO, ex-cunhado do de cujus, ajuizou a presente ação de inventário em razão do falecimento de JOSE HERCULANO MARQUES e TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES. Para tanto, propôs a presente ação sob o argumento de ser cunhado do de cujus, sustentando a relação de “herdeiro por afinidade”. Assim, observa-se que o requerente postula pela regularização da partilha dos bens deixados pelos falecidos. Por sua vez, informa que a Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES faleceu no dia 04 de julho de 2023. Por outro lado, o Sr. JOSE HERCULANO MARQUES faleceu no dia 26 de setembro de 2024. Nesse ínterim, a ordem cronológica dos falecimentos informados assume papel determinante na fixação da correta linha sucessória, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, conforme a legislação civil vigente, a sucessão legítima defere-se em ordem prioritária, conferindo a titularidade da herança aos herdeiros indicados em rol taxativo, não se admitindo ampliações por analogia ou construções interpretativas que inovem na legislação vigente Tal assertiva é colhida do art. 1.829, do Código Civil, que preceitua: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Por sua vez, o art. 1.839 do Código Civil estabelece que, na falta dos herdeiros das classes anteriores, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Note-se que, mesmo na classe dos colaterais, a lei é expressa ao restringir a sucessão até o quarto grau: Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Assim, não há qualquer previsão normativa que inclua o cunhado por si só na ordem de vocação hereditária, porquanto consta nos autos de forma clara e documentalmente verificável que o falecimento da Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES ocorreu em 04 de julho de 2023, ao passo que o do Sr. JOSE HERCULANO MARQUES se deu apenas em 26 de setembro de 2024, ou seja, mais de um ano após o primeiro óbito. Assim, pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), os bens pertencentes à Terezinha foram transmitidos ao Sr. José. Desse modo, para que o requerente tivesse direitos hereditários, só poderia ocorrer se o Sr. JOSE HERCULANO MARQUES tivesse falecido antes da Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES, hipótese em que o requerente poderia vir a discutir eventual direito sucessório sobre os bens. Contudo, como não é a situação vislumbrada nos autos, não há como o requerente figurar como herdeiro do Sr. JOSE, por absoluta ausência de previsão legal e de expectativa de direito. Permitir que se reconheça direito sucessório ao cunhado, por laço de afinidade simples e posterioridade de óbito, configuraria verdadeira inovação legislativa. Outrossim, a criação de hipóteses sucessórias não previstas pelo ordenamento jurídico configura extrapolação indevida da função jurisdicional. Assim, o reconhecimento de tal direito dependeria de norma expressa, cuja ausência impede a pretensão deduzida nos autos. Desse modo, não havendo disposição testamentária e não sendo o requerente herdeiro legítimo, inexiste fundamento jurídico que ampare sua pretensão de receber bens do espólio. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA . ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES, ASCENDENTES OU TESTAMENTO . HABILITAÇÃO DO CUNHADO - COLATERAL POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. O PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRE DA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 1.595 DO CCB, TODAVIA, NÃO GERA EFEITOS NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, PORQUANTO, ENCONTRA-SE FORA DA ORDEM SUCESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 1 .829. PODERIA, CONTUDO, SER HERDEIRO TESTAMENTÁRIO, NA HIPÓTESE DA EXISTÊNCIA DE UM TESTAMENTO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONQUANTO OS COLATERAIS POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU SEJAM PARENTES, NÃO HÁ EFEITOS NA LINHA SUCESSÓRIA. ADEMAIS, O VÍNCULO DE AFINIDADE EXISTENTE ENTRE O APELANTE E A DE CUJUS, ESTABELECIDO NA LINHA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU, SE EXTINGUIU COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES . INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 1.571 E 1.595, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Apelação Cível: 5005874-06.2021.8.21.0026 OUTRA, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 23/11/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023)(grifo nosso). ARROLAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLANO DE PARTILHA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA DECISÃO SOBRE O DESTINO DOS BENS, NOMEANDO INVENTARIANTE DATIVO - PRETENSÃO DE CUNHADOS E SOBRINHOS À HERANÇA DO FALECIDO, QUE ERA VIÚVO – EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRENTE DO FALECIMENTO DA MULHER DO "DE CUJUS" - AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS - NA LINHA COLATERAL, A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES FAZ DESAPARECER A AFINIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.595, § 2º, DO CC - ILEGITIMIDADE DE PARTE CARACTERIZADA – DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO O INVENTÁRIO POSSA SER ABERTO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50 NO ÂMBITO DESTE RECURSO (TJ-SP - AI: 20470745520198260000 SP 2047074-55 .2019.8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 30/04/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019(grifo nosso). Por todo o exposto, revela-se juridicamente impossível o acolhimento da tese de herdeiro por afinidade na figura do cunhado, sob pena de se criar categoria sucessória não prevista em lei, incumbindo ao Poder Legislativo eventual alteração da norma, e não ao Poder Judiciário. Por outro lado, quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, o art. 615 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. No caso concreto, resta evidenciado nos autos que o requerente está na posse e administração do espólio. Logo, possui legitimidade para requerer a abertura de inventário. Assim, embora não se trate de herdeiro, é plausível reconhecer a legitimidade do requerente para promover a abertura do inventário, viabilizando a regularização da situação patrimonial do falecido e permitindo o adequado encaminhamento dos bens, conforme previsto na legislação. Insta salientar que, ainda que o requerente detenha legitimidade para postular a abertura do inventário, não há respaldo jurídico que lhe permita reivindicar os bens ou valores pertencentes ao falecido, conforme já exposto. Assim, na ausência de herdeiros, os bens devem ser declarados vacantes, sendo destinados ao Município, ao Distrito Federal ou à União. Tal assertiva é colhida do artigo 1.844, do Código Civil, que preceitua: Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. Dessa forma, o patrimônio deixado pelo falecido não pode ser destinado ao requerente. Assim, considerando que não há notícia nos autos da existência de testamento válido, tampouco foi apresentada qualquer documentação comprobatória da existência de herdeiros legítimos, deve seguir o procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância. Por conseguinte, visando resguardar o patrimônio deixado pelo falecido, caberá a instauração, de ofício, do procedimento de arrecadação de bens da herança jacente, conforme preconiza o artigo 738 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, a conversão do procedimento em herança jacente revela-se necessária à preservação do acervo hereditário até que eventuais interessados se habilitem, ou, transcorrido o prazo legal, se reconheça a vacância da herança, com a consequente destinação ao ente público competente, na forma do artigo 1.819 e seguintes do Código Civil. Assim, em se confirmando a inexistência de herdeiros, a solução passará pela conversão deste pedido de inventário e partilha para a classe da ação de herança jacente, onde serão arrecadados os bens deixados por JOSE HERCULANO MARQUES, os quais serão declarados jacentes e, oportunamente, vacantes. Nesse sentido, ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Considera-se jacente a herança, falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido (art. 1819, CC) ou se todos chamados à sucessão renunciarem à herança (art. 1.823, CC). O processo de herança jacente visa a aferir a existência de sucessor não conhecido (arts. 741, CPC e 1.820, CC), a possibilitar a satisfação de eventuais credores do autor da herança (arts. 741, §4º, CPC e 1.821, CC) ou à declaração de vacância da herança (arts. 739, 743, CPC, e 1.820, CC). (Art. 738, do CPC). (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidero. -2 ed. rev. Atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 814). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – ARROLAMENTO SÚMARIO – LEGITIMIDADE ATIVA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CURADORIA DE INTERDITADO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS CONHECIDOS - INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME 1 – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu Ação de Arrolamento Sumário, proposta pela Fundação Abrigo do Bom Jesus, sob o fundamento de ausência de legitimidade e interesse processual. A fundação, que exerceu curadoria sobre o falecido Francisco Catarino da Silva, requereu a abertura do inventário diante da inexistência de herdeiros conhecidos, visando regularizar a situação patrimonial do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há duas questões em discussão: (i) definir se entidade filantrópica que exerceu curadoria de interditado possui legitimidade ativa para requerer inventário; e (ii) estabelecer se a ausência de herdeiros conhecidos justifica o prosseguimento do arrolamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O artigo 615 do Código de Processo Civil estabelece que tem legitimidade para requerer o inventário quem estiver na posse e administração dos bens, o que se aplica à fundação que exerceu curadoria do falecido e administrou seus interesses. 4 - A inexistência de herdeiros conhecidos e o papel desempenhado pela fundação na assistência ao falecido justificam o reconhecimento de seu interesse processual para a abertura do inventário, visando a regularização patrimonial. 5 - A fundação, no entanto, não possui direito sucessório sobre os bens do falecido, devendo ser aplicado o procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- Entidade filantrópica que exerceu curatela e assistência direta ao falecido tem legitimidade ativa e interesse processual para requerer a abertura de inventário por arrolamento sumário, sem que isso implique qualquer direito sucessório. 2 - A ausência de herdeiros conhecidos impõe a aplicação do procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. 3 – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor causa, dispensando a exigibilidade nos termos do art. 98 §3° do CPC. (N.U 1038401-08.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE TERCEIROS – PRETENSÃO DE PARTILHA SOB ALEGAÇÃO DE AFINIDADE E POSSE DOS BENS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO – EXTINÇÃO INDEVIDA – CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM HERANÇA JACENTE – NECESSIDADE – ECONOMIA PROCESSUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A autorização de abertura do Inventário a quem estiver na posse e na administração do espólio não pressupõe direito à herança, exceto quando presente a legitimidade sucessória descrita na ordem de vocação hereditária disposta pela legislação civil. Verificada a inexistência de herdeiro no curso do Inventário, deve ser reconhecida jacente a herança, nos termos do art. 1.819 do CC, ante o manifesto interesse público. “O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito” (STJ - REsp: 1837129 ES). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1033016-26.2017.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023)(grifo nosso). Nesse sentido, CONVERTO a presente ação de inventário em AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HERANÇA JACENTE, nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, RETIFIQUE-SE no sistema esta alteração, que deverá passar a constar como "HERANÇA JACENTE". Posto isso, vistas ao Ministério Público, para acompanhamento do feito, nos termos do art. 739, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para demais deliberações, em especial quanto à nomeação de curador. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Renato Xavier De Assuncao x Banco Bmg S.A.

ID: 308813713

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-67.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO XAVIER DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato X… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato Xavier de Assunção contra Banco BMG S/A, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que foi induzida a contratar produto diverso do que lhe fora ofertado. Alega que buscava a contratação de empréstimo consignado, mas que lhe foi, sem o devido esclarecimento, disponibilizado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta não ter havido o devido cumprimento do dever de informação, o que teria ocasionado a contratação por erro substancial quanto à natureza jurídica do negócio. Ao final, requereu a parte autora a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, sua revisão com adequação dos encargos, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais e à devolução em dobro dos valores descontados. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID. 117340584). Foi designada audiência de conciliação (ID. 121537143), a qual restou frustrada, diante da ausência de acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação (ID. 123516473), na qual sustenta, preliminarmente, ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prescrição e decadência. No mérito, afirma que o contrato foi firmado regularmente, com a expressa ciência do autor quanto à natureza do negócio, especialmente por ter ocorrido o desbloqueio e uso do cartão para saque de valores. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 134319556), reiterando os argumentos iniciais, impugnando especificamente as preliminares e reafirmando que a contratação se deu mediante induzimento a erro, ante a falha no dever de informação da instituição financeira. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 165146297), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais. As partes apresentaram memoriais escritos, a parte autora sob ID. 168065764 e o requerido sob ID. 170606706. O autor, nos memoriais, reiterou que houve falha no dever de informação, uma vez que contratou empréstimo consignado, mas na prática lhe foi disponibilizada RMC no cartão de crédito, com juros superiores e condições distintas do que imaginava estar contratando. Aduz que os danos decorrentes da contratação indevida restaram evidenciados. Por sua vez, o requerido reitera a validade da contratação, apontando que o autor efetivou o saque dos valores disponibilizados no cartão, razão pela qual não há falar em vício de consentimento, tampouco em nulidade. Alega que inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência da demanda. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Suposta necessidade de atualização da procuração No presente caso, não há qualquer indício de que a procuração esteja revogada ou que não reflita a vontade da parte autora, tampouco foi arguida falsidade do instrumento. Ademais, a parte autora compareceu validamente aos autos, manifestou-se em diversas oportunidades por meio de seu patrono constituído e foi ouvida em audiência de instrução e julgamento, o que afasta qualquer dúvida sobre a validade da representação. Portanto, afasto a preliminar de suposta necessidade de atualização da procuração. 1.2. Das prejudiciais de mérito – Prescrição e decadência Não assiste razão ao réu uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial, tanto do prazo prescricional quanto decadencial, tem início após o vencimento da última parcela do contrato. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1730186 PR 2018/0059202-1 Sendo assim, REJEITO tais prejudiciais. 2. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e ausentes as hipóteses do art. 485 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. 2.1. Da relação de consumo e ônus da prova Cuida-se de relação de consumo, sendo a parte autora parte hipossuficiente na relação contratual, nos termos do artigo 2º do CDC. Aplica-se, portanto, o artigo 6º, inciso VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso, competia ao banco demonstrar a regularidade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com RMC, inclusive com a apresentação do contrato assinado pelo autor, o que não foi feito. A simples juntada de faturas e boletos não supre a ausência de prova da existência de vínculo contratual válido, pois esses documentos apenas demonstram a cobrança, mas não a anuência da consumidora com as condições do suposto contrato. Ainda que o réu tenha juntado aos autos gravação de áudio supostamente relacionada à contratação, constata-se que o referido material não contém explicitação dos pontos essenciais do contrato, como a taxa de juros remuneratórios aplicada, a forma de amortização da dívida, o número total de parcelas ou a distinção entre o cartão RMC e o empréstimo consignado tradicional. 2.2. Do vício de consentimento e falha no dever de informação Analisando-se os autos, observo que a parte requerida não trouxe provas da contratação, de modo que não é possível ao menos visualizar as cláusulas contratuais. Dessa forma, é possível reconhecer como verdadeira a versão apresentada pela parte autora, ao afirmar que não anuiu à contratação do referido ajuste, havendo indícios de que a origem da relação pode estar vinculada à atuação de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante da ausência de prova quanto à contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão do vício de consentimento demonstrado. Os descontos efetuados com base em contrato não comprovado são indevidos e devem ser restituídos. 2.3. Da restituição em dobro – Análise do EAREsp 676608/RS (STJ) Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição do valor pago em dobro, salvo engano justificável. O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em AREsp 676608/RS, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Contudo, modulou os efeitos da decisão para que a devolução em dobro se aplique apenas às cobranças ocorridas após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021, ressalvadas as relações de consumo com concessionárias ou serviços públicos. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ . 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia . Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel . Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127 .721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min . Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável" . Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável . Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei . 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC . 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa . Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1 .113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art . 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9 . A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica . A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10 . Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12 . Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, no presente caso: Determino a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021; E a restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data. 2.4. Dos danos morais A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos mensais incidentes diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, constitui violação aos direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade financeira, ensejando reparação por danos morais. No caso em exame, restou demonstrado que os descontos foram realizados em benefício de cartão de crédito consignado cuja contratação não foi comprovada pelo réu, tampouco informada de maneira clara à parte autora. Além disso, é razoável presumir que os valores creditados indevidamente foram utilizados pela parte autora, dado seu caráter alimentar e a ausência de ciência sobre a natureza do contrato, o que gera desequilíbrio financeiro e insegurança diante da obrigação de restituir quantias que, provavelmente, já não estão mais disponíveis. Soma-se a isso o transtorno emocional causado pela incerteza quanto à cessação dos descontos e ao tempo necessário para a regularização da situação. Cumpre lembrar que, em hipóteses como a presente, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Diante disso, considerando a natureza alimentar dos valores descontados, o desgaste experimentado pela parte autora, o abalo emocional provocado pela situação e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional aos parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos. 2.5. Danos existenciais Indefiro o pedido de indenização por danos existenciais (desvio produtivo do consumidor), uma vez que, embora reconhecido o aborrecimento decorrente da contratação impugnada, não restou demonstrado que tenha havido comprometimento direto e relevante da rotina, relações pessoais ou atividade produtiva do autor, de modo a justificar reparação autônoma por esse título. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade do contrato realizado entre as partes na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem (Código de adesão nº 37679517), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude de todas as parcelas já pagas por meio de descontos realizados; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e à restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data, no item acima, corrigidos desde a datado desconto até o dia 27/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art.406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº14905/24; e, d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Os valores que forem comprovadamente disponibilizados à parte autora em razão do contrato realizado sob o código de adesão nº 37679517 poderão ser atualizados monetariamente desde a data do efetivo crédito e compensados com os montantes reconhecidos nas condenações previstas nos itens “b” e “c” do presente dispositivo. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1000520-67.2023.8.11.0029

ID: 309370882

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-67.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato X… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato Xavier de Assunção contra Banco BMG S/A, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que foi induzida a contratar produto diverso do que lhe fora ofertado. Alega que buscava a contratação de empréstimo consignado, mas que lhe foi, sem o devido esclarecimento, disponibilizado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta não ter havido o devido cumprimento do dever de informação, o que teria ocasionado a contratação por erro substancial quanto à natureza jurídica do negócio. Ao final, requereu a parte autora a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, sua revisão com adequação dos encargos, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais e à devolução em dobro dos valores descontados. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID. 117340584). Foi designada audiência de conciliação (ID. 121537143), a qual restou frustrada, diante da ausência de acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação (ID. 123516473), na qual sustenta, preliminarmente, ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prescrição e decadência. No mérito, afirma que o contrato foi firmado regularmente, com a expressa ciência do autor quanto à natureza do negócio, especialmente por ter ocorrido o desbloqueio e uso do cartão para saque de valores. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 134319556), reiterando os argumentos iniciais, impugnando especificamente as preliminares e reafirmando que a contratação se deu mediante induzimento a erro, ante a falha no dever de informação da instituição financeira. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 165146297), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais. As partes apresentaram memoriais escritos, a parte autora sob ID. 168065764 e o requerido sob ID. 170606706. O autor, nos memoriais, reiterou que houve falha no dever de informação, uma vez que contratou empréstimo consignado, mas na prática lhe foi disponibilizada RMC no cartão de crédito, com juros superiores e condições distintas do que imaginava estar contratando. Aduz que os danos decorrentes da contratação indevida restaram evidenciados. Por sua vez, o requerido reitera a validade da contratação, apontando que o autor efetivou o saque dos valores disponibilizados no cartão, razão pela qual não há falar em vício de consentimento, tampouco em nulidade. Alega que inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência da demanda. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Suposta necessidade de atualização da procuração No presente caso, não há qualquer indício de que a procuração esteja revogada ou que não reflita a vontade da parte autora, tampouco foi arguida falsidade do instrumento. Ademais, a parte autora compareceu validamente aos autos, manifestou-se em diversas oportunidades por meio de seu patrono constituído e foi ouvida em audiência de instrução e julgamento, o que afasta qualquer dúvida sobre a validade da representação. Portanto, afasto a preliminar de suposta necessidade de atualização da procuração. 1.2. Das prejudiciais de mérito – Prescrição e decadência Não assiste razão ao réu uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial, tanto do prazo prescricional quanto decadencial, tem início após o vencimento da última parcela do contrato. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1730186 PR 2018/0059202-1 Sendo assim, REJEITO tais prejudiciais. 2. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e ausentes as hipóteses do art. 485 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. 2.1. Da relação de consumo e ônus da prova Cuida-se de relação de consumo, sendo a parte autora parte hipossuficiente na relação contratual, nos termos do artigo 2º do CDC. Aplica-se, portanto, o artigo 6º, inciso VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso, competia ao banco demonstrar a regularidade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com RMC, inclusive com a apresentação do contrato assinado pelo autor, o que não foi feito. A simples juntada de faturas e boletos não supre a ausência de prova da existência de vínculo contratual válido, pois esses documentos apenas demonstram a cobrança, mas não a anuência da consumidora com as condições do suposto contrato. Ainda que o réu tenha juntado aos autos gravação de áudio supostamente relacionada à contratação, constata-se que o referido material não contém explicitação dos pontos essenciais do contrato, como a taxa de juros remuneratórios aplicada, a forma de amortização da dívida, o número total de parcelas ou a distinção entre o cartão RMC e o empréstimo consignado tradicional. 2.2. Do vício de consentimento e falha no dever de informação Analisando-se os autos, observo que a parte requerida não trouxe provas da contratação, de modo que não é possível ao menos visualizar as cláusulas contratuais. Dessa forma, é possível reconhecer como verdadeira a versão apresentada pela parte autora, ao afirmar que não anuiu à contratação do referido ajuste, havendo indícios de que a origem da relação pode estar vinculada à atuação de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante da ausência de prova quanto à contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão do vício de consentimento demonstrado. Os descontos efetuados com base em contrato não comprovado são indevidos e devem ser restituídos. 2.3. Da restituição em dobro – Análise do EAREsp 676608/RS (STJ) Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição do valor pago em dobro, salvo engano justificável. O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em AREsp 676608/RS, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Contudo, modulou os efeitos da decisão para que a devolução em dobro se aplique apenas às cobranças ocorridas após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021, ressalvadas as relações de consumo com concessionárias ou serviços públicos. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ . 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia . Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel . Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127 .721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min . Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável" . Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável . Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei . 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC . 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa . Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1 .113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art . 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9 . A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica . A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10 . Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12 . Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, no presente caso: Determino a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021; E a restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data. 2.4. Dos danos morais A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos mensais incidentes diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, constitui violação aos direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade financeira, ensejando reparação por danos morais. No caso em exame, restou demonstrado que os descontos foram realizados em benefício de cartão de crédito consignado cuja contratação não foi comprovada pelo réu, tampouco informada de maneira clara à parte autora. Além disso, é razoável presumir que os valores creditados indevidamente foram utilizados pela parte autora, dado seu caráter alimentar e a ausência de ciência sobre a natureza do contrato, o que gera desequilíbrio financeiro e insegurança diante da obrigação de restituir quantias que, provavelmente, já não estão mais disponíveis. Soma-se a isso o transtorno emocional causado pela incerteza quanto à cessação dos descontos e ao tempo necessário para a regularização da situação. Cumpre lembrar que, em hipóteses como a presente, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Diante disso, considerando a natureza alimentar dos valores descontados, o desgaste experimentado pela parte autora, o abalo emocional provocado pela situação e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional aos parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos. 2.5. Danos existenciais Indefiro o pedido de indenização por danos existenciais (desvio produtivo do consumidor), uma vez que, embora reconhecido o aborrecimento decorrente da contratação impugnada, não restou demonstrado que tenha havido comprometimento direto e relevante da rotina, relações pessoais ou atividade produtiva do autor, de modo a justificar reparação autônoma por esse título. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade do contrato realizado entre as partes na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem (Código de adesão nº 37679517), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude de todas as parcelas já pagas por meio de descontos realizados; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e à restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data, no item acima, corrigidos desde a datado desconto até o dia 27/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art.406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº14905/24; e, d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Os valores que forem comprovadamente disponibilizados à parte autora em razão do contrato realizado sob o código de adesão nº 37679517 poderão ser atualizados monetariamente desde a data do efetivo crédito e compensados com os montantes reconhecidos nas condenações previstas nos itens “b” e “c” do presente dispositivo. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1000520-67.2023.8.11.0029

ID: 309370889

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-67.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO XAVIER DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato X… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato Xavier de Assunção contra Banco BMG S/A, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que foi induzida a contratar produto diverso do que lhe fora ofertado. Alega que buscava a contratação de empréstimo consignado, mas que lhe foi, sem o devido esclarecimento, disponibilizado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta não ter havido o devido cumprimento do dever de informação, o que teria ocasionado a contratação por erro substancial quanto à natureza jurídica do negócio. Ao final, requereu a parte autora a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, sua revisão com adequação dos encargos, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais e à devolução em dobro dos valores descontados. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID. 117340584). Foi designada audiência de conciliação (ID. 121537143), a qual restou frustrada, diante da ausência de acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação (ID. 123516473), na qual sustenta, preliminarmente, ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prescrição e decadência. No mérito, afirma que o contrato foi firmado regularmente, com a expressa ciência do autor quanto à natureza do negócio, especialmente por ter ocorrido o desbloqueio e uso do cartão para saque de valores. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 134319556), reiterando os argumentos iniciais, impugnando especificamente as preliminares e reafirmando que a contratação se deu mediante induzimento a erro, ante a falha no dever de informação da instituição financeira. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 165146297), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais. As partes apresentaram memoriais escritos, a parte autora sob ID. 168065764 e o requerido sob ID. 170606706. O autor, nos memoriais, reiterou que houve falha no dever de informação, uma vez que contratou empréstimo consignado, mas na prática lhe foi disponibilizada RMC no cartão de crédito, com juros superiores e condições distintas do que imaginava estar contratando. Aduz que os danos decorrentes da contratação indevida restaram evidenciados. Por sua vez, o requerido reitera a validade da contratação, apontando que o autor efetivou o saque dos valores disponibilizados no cartão, razão pela qual não há falar em vício de consentimento, tampouco em nulidade. Alega que inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência da demanda. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Suposta necessidade de atualização da procuração No presente caso, não há qualquer indício de que a procuração esteja revogada ou que não reflita a vontade da parte autora, tampouco foi arguida falsidade do instrumento. Ademais, a parte autora compareceu validamente aos autos, manifestou-se em diversas oportunidades por meio de seu patrono constituído e foi ouvida em audiência de instrução e julgamento, o que afasta qualquer dúvida sobre a validade da representação. Portanto, afasto a preliminar de suposta necessidade de atualização da procuração. 1.2. Das prejudiciais de mérito – Prescrição e decadência Não assiste razão ao réu uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial, tanto do prazo prescricional quanto decadencial, tem início após o vencimento da última parcela do contrato. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1730186 PR 2018/0059202-1 Sendo assim, REJEITO tais prejudiciais. 2. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e ausentes as hipóteses do art. 485 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. 2.1. Da relação de consumo e ônus da prova Cuida-se de relação de consumo, sendo a parte autora parte hipossuficiente na relação contratual, nos termos do artigo 2º do CDC. Aplica-se, portanto, o artigo 6º, inciso VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso, competia ao banco demonstrar a regularidade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com RMC, inclusive com a apresentação do contrato assinado pelo autor, o que não foi feito. A simples juntada de faturas e boletos não supre a ausência de prova da existência de vínculo contratual válido, pois esses documentos apenas demonstram a cobrança, mas não a anuência da consumidora com as condições do suposto contrato. Ainda que o réu tenha juntado aos autos gravação de áudio supostamente relacionada à contratação, constata-se que o referido material não contém explicitação dos pontos essenciais do contrato, como a taxa de juros remuneratórios aplicada, a forma de amortização da dívida, o número total de parcelas ou a distinção entre o cartão RMC e o empréstimo consignado tradicional. 2.2. Do vício de consentimento e falha no dever de informação Analisando-se os autos, observo que a parte requerida não trouxe provas da contratação, de modo que não é possível ao menos visualizar as cláusulas contratuais. Dessa forma, é possível reconhecer como verdadeira a versão apresentada pela parte autora, ao afirmar que não anuiu à contratação do referido ajuste, havendo indícios de que a origem da relação pode estar vinculada à atuação de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante da ausência de prova quanto à contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão do vício de consentimento demonstrado. Os descontos efetuados com base em contrato não comprovado são indevidos e devem ser restituídos. 2.3. Da restituição em dobro – Análise do EAREsp 676608/RS (STJ) Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição do valor pago em dobro, salvo engano justificável. O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em AREsp 676608/RS, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Contudo, modulou os efeitos da decisão para que a devolução em dobro se aplique apenas às cobranças ocorridas após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021, ressalvadas as relações de consumo com concessionárias ou serviços públicos. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ . 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia . Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel . Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127 .721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min . Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável" . Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável . Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei . 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC . 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa . Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1 .113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art . 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9 . A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica . A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10 . Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12 . Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, no presente caso: Determino a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021; E a restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data. 2.4. Dos danos morais A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos mensais incidentes diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, constitui violação aos direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade financeira, ensejando reparação por danos morais. No caso em exame, restou demonstrado que os descontos foram realizados em benefício de cartão de crédito consignado cuja contratação não foi comprovada pelo réu, tampouco informada de maneira clara à parte autora. Além disso, é razoável presumir que os valores creditados indevidamente foram utilizados pela parte autora, dado seu caráter alimentar e a ausência de ciência sobre a natureza do contrato, o que gera desequilíbrio financeiro e insegurança diante da obrigação de restituir quantias que, provavelmente, já não estão mais disponíveis. Soma-se a isso o transtorno emocional causado pela incerteza quanto à cessação dos descontos e ao tempo necessário para a regularização da situação. Cumpre lembrar que, em hipóteses como a presente, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Diante disso, considerando a natureza alimentar dos valores descontados, o desgaste experimentado pela parte autora, o abalo emocional provocado pela situação e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional aos parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos. 2.5. Danos existenciais Indefiro o pedido de indenização por danos existenciais (desvio produtivo do consumidor), uma vez que, embora reconhecido o aborrecimento decorrente da contratação impugnada, não restou demonstrado que tenha havido comprometimento direto e relevante da rotina, relações pessoais ou atividade produtiva do autor, de modo a justificar reparação autônoma por esse título. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade do contrato realizado entre as partes na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem (Código de adesão nº 37679517), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude de todas as parcelas já pagas por meio de descontos realizados; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e à restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data, no item acima, corrigidos desde a datado desconto até o dia 27/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art.406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº14905/24; e, d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Os valores que forem comprovadamente disponibilizados à parte autora em razão do contrato realizado sob o código de adesão nº 37679517 poderão ser atualizados monetariamente desde a data do efetivo crédito e compensados com os montantes reconhecidos nas condenações previstas nos itens “b” e “c” do presente dispositivo. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Fernando Santos De Souza e outros x Fernando Santos De Souza e outros

ID: 320491594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-62.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE SOUZA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO SANTOS DE SOUZA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001219-62.2023.5.02.0028 RECORRENTE: FERNANDO SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001219-62.2023.5.02.0028 RECORRENTE: FERNANDO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79d0ec2 proferida nos autos. ROT 1001219-62.2023.5.02.0028 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO SANTOS DE SOUZA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO SANTOS DE SOUZA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) RECURSO DE: FERNANDO SANTOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id ee7694d; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 994cd76). Regular a representação processual (Id 4a6042d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que o acórdão recorrido, ao manter a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, violou a OJ 385 da SDI-1 do TST. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade Afirma o autor que, de sua admissão a agosto de 2022, a reclamada possuía 4 geradores de energia de 699 KVA e um de 750 KVA, além de 5 tanques com capacidade de 250 litros cada, todos dentro da mesma edificação. Alega que trabalhava dentro do raio de risco de explosão e que não há isolamento entre as dependências onde prestava serviços e os tanques de armazenamento. Determinada a realização de perícia, o laudo apresentado conforme id. c730e8b concluiu que o reclamante não estava exposto à periculosidade. O Sr. Perito afirmou, quanto aos geradores de energia elétrica e tanques de consumo, que estavam instalados em uma sala fechada sobre uma bacia de segurança, local ao qual o reclamante não tinha acesso. Mencione-se que o Sr. Perito utilizou provas emprestadas em razão da modificação das condições no local e que, em seus esclarecimentos, ressaltou que o reclamante não acessava a bacia de segurança em suas atividades (id. 837f4f4). Não havendo nos autos nenhum elemento capaz de infirmar as conclusões do expert, ainda, considerando tratar-se de matéria sujeita a comprovação através de prova técnica específica, não há como se acolher as pretensões, com base em impugnações genéricas, eis que não são aptas a descaracterizar o laudo pericial. Deve ser mantida, portanto, a r. sentença que julgou improcedente o pedido." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 05 tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 1b8a107; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 406d3c7). Regular a representação processual (Id 7fab2d8). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 25c0fda; Depósito recursal recolhido no RR, id 05db13d; bdc25a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da Justiça Gratuita Impugna a reclamada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, argumentando que não basta a declaração de hipossuficiência e que a sua remuneração atualmente é de R$ 6.985,68. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, após a Lei 13.467/17, ficou destinada aos trabalhadores com salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe pela presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural. Os novos parágrafos do artigo 790 da CLT inseridos pela Reforma Trabalhista não afastam a possibilidade de comprovação da hipossuficiência pela declaração do trabalhador, assim como a CLT não possui dispositivos disciplinando os meios de ratificação da insuficiência de recurso. Por força do artigo 8º da CLT e 19 do CPC, a comprovação exigida pelo § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte, como dispõe o artigo 99, § 3º, CPC. Desta forma se viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando efetividade ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. (...)" (RR-10520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2020). Nada a modificar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SANTOS DE SOUZA - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Fernando Santos De Souza e outros x Fernando Santos De Souza e outros

ID: 320491606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-62.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE SOUZA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO SANTOS DE SOUZA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001219-62.2023.5.02.0028 RECORRENTE: FERNANDO SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001219-62.2023.5.02.0028 RECORRENTE: FERNANDO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79d0ec2 proferida nos autos. ROT 1001219-62.2023.5.02.0028 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO SANTOS DE SOUZA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO SANTOS DE SOUZA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) RECURSO DE: FERNANDO SANTOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id ee7694d; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 994cd76). Regular a representação processual (Id 4a6042d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que o acórdão recorrido, ao manter a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, violou a OJ 385 da SDI-1 do TST. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade Afirma o autor que, de sua admissão a agosto de 2022, a reclamada possuía 4 geradores de energia de 699 KVA e um de 750 KVA, além de 5 tanques com capacidade de 250 litros cada, todos dentro da mesma edificação. Alega que trabalhava dentro do raio de risco de explosão e que não há isolamento entre as dependências onde prestava serviços e os tanques de armazenamento. Determinada a realização de perícia, o laudo apresentado conforme id. c730e8b concluiu que o reclamante não estava exposto à periculosidade. O Sr. Perito afirmou, quanto aos geradores de energia elétrica e tanques de consumo, que estavam instalados em uma sala fechada sobre uma bacia de segurança, local ao qual o reclamante não tinha acesso. Mencione-se que o Sr. Perito utilizou provas emprestadas em razão da modificação das condições no local e que, em seus esclarecimentos, ressaltou que o reclamante não acessava a bacia de segurança em suas atividades (id. 837f4f4). Não havendo nos autos nenhum elemento capaz de infirmar as conclusões do expert, ainda, considerando tratar-se de matéria sujeita a comprovação através de prova técnica específica, não há como se acolher as pretensões, com base em impugnações genéricas, eis que não são aptas a descaracterizar o laudo pericial. Deve ser mantida, portanto, a r. sentença que julgou improcedente o pedido." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 05 tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 1b8a107; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 406d3c7). Regular a representação processual (Id 7fab2d8). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 25c0fda; Depósito recursal recolhido no RR, id 05db13d; bdc25a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da Justiça Gratuita Impugna a reclamada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, argumentando que não basta a declaração de hipossuficiência e que a sua remuneração atualmente é de R$ 6.985,68. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, após a Lei 13.467/17, ficou destinada aos trabalhadores com salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe pela presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural. Os novos parágrafos do artigo 790 da CLT inseridos pela Reforma Trabalhista não afastam a possibilidade de comprovação da hipossuficiência pela declaração do trabalhador, assim como a CLT não possui dispositivos disciplinando os meios de ratificação da insuficiência de recurso. Por força do artigo 8º da CLT e 19 do CPC, a comprovação exigida pelo § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte, como dispõe o artigo 99, § 3º, CPC. Desta forma se viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando efetividade ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. (...)" (RR-10520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2020). Nada a modificar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SANTOS DE SOUZA - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Processo nº 1000520-53.2025.8.11.0011

ID: 311054691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-53.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURINA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000520-53.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MAURINA ROSA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000520-53.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MAURINA ROSA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. Citada, a parte ré ofereceu proposta de acordo em contestação e, caso não aceita, manifestou pelo julgamento improcedente do pedido. Na solenidade, a parte autora recusou a proposta de acordo. Impugnada ou não a contestação, o processo foi saneado e, em audiência, a parte autora e as testemunhas e/ou informantes foram ouvidas, sobrevindo as alegações finais. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 39 c.c. art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que contar com, no mínimo, 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, mediante a comprovação do exercício de atividade rural por tempo equivalente ao de carência de acordo com a tabela progressiva constante do art. 142 da mesma lei. O requisito da idade está satisfeito. Todavia, quanto ao tempo de exercício de atividade rural como segurado especial em regime de economia familiar, verifica-se não ter demonstrado fazer jus ao benefício pleiteado. Em relação ao período que teria laborado como segurado especial, o início de prova material exigido pode ser constituído por dados de registro civil, documentos públicos, declarações de sindicatos de trabalhadores rurais ou de ex-patrões em que conste a qualificação do interessado como trabalhador rural. Assim, é certo que documentos antigos, constituídos muito antes do período de carência, não são hábeis a demonstrar a atividade rural necessária à concessão do benefício. No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula 34, que dispõe: “Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Para comprovar a qualidade de segurada especial e período de carência a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) Certidão de casamento da parte autora com João Paulo de Jesus, datado em 30.4.1996. b) Certidão de óbito de João Paulo de Jesus, datado em 27.10.2005. c) Comprovante de endereço em nome da parte autora. d) Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para fins de informações prestadas pela parte autora durante entrevista do Projeto Radis UFMT, datado em 13.8.2022. e) Notas fiscais de compras de vacinas para bovinos em nome de João Paulo de Jesus, datados em 13.12.1999 e 29.5.2006. f) Notas fiscais de venda de leite datas em 31.1.2006 e 31.7.2007, em nome de Adelicio de Paulo. g) Notas fiscais de venda de leite datas em 30.6.2000 e 28.2.2003, em nome de João Paulo de Jesus. h) Nota fiscal de vacinação contra Febre Aftosa, em nome de João Paulo de Jesus, datado em 16.11.2006. i) Nota fiscal de vacinação contra Febre Aftosa, em nome de Manoel Frades Filho, datada em 21.12.2001. j) Nota fiscal de fatura de energia elétrica em nome de João Paulo de Jesus, datado em 18.9.2002. k) Certidão de assistência técnica emitido pela empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A em nome de João Paulo de Jesus, datado em 7.7.1999. h) Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirassol D’Oeste/MT em nome da parte autora, datado em 9.11.2007. Não obstante os argumentos da parte autora e os documentos apresentados na exordial, ressalta-se que não há nota(s) fiscal(is) ou não há nota(s) suficiente(s) para referendar a propalada condição de trabalhador rural durante todo o período de carência, a exemplo de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de aptidão ao programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar ou por documento que a substitua, bloco de notas do produtor rural, notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção com indicação do nome do segurado como vendedor, documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante, comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção, cópia de declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, na forma do art. 106 e incisos da Lei 8.213/91, art. 142 da Lei 8.213/91, art. 195, § 8º, da CRFB/88 e art. 25 c.c. o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições: 2011 - Meses de contribuição exigidos: 180 meses” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)“ “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)“ Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no art. 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91 e Súmula 272 do STJ: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social”. “Súmula 272 do STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Então, ainda que os depoimentos colhidos em audiência apontem a prática de trabalho rural pela parte autora pelo período exigido, a comprovação do efetivo exercício só produz efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para a concessão do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). “Súmula 149 do STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula 27 do TRF1: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55, § 3º)”. De outro lado, não há incidência do Tema 1007 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça porque restrito à aposentadoria HÍBRIDA por idade: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria HÍBRIDA por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (sem destaques no original). Também não se trata de atividade rural com registro em carteira profissional, mas de produtor rural em regime de economia familiar, a afastar a inteligência do REsp 1.352.791-SP, julgado em sede de recurso repetitivo que derivou no Tema 644: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.” (REsp n. 1.352.791/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 5/12/2013.). “Tema 644 do STJ: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições”. Logo, por se tratar de produtor rural que busca a aposentadoria rural por idade pura, incide a vedação do art. 26, § 3º, do atual RPS (Decreto 3.048/99): “Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991”. No respeitante, precedente do Tribunal Regional da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. PROVA INIDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, em especial quando não encontram sintonia com o conjunto probatório dos autos. 2. No caso em apreço, o cônjuge da parte autora apresenta extenso vínculo urbano, conforme assentado na CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) às fls. 118/119, bem como nos documentos de fls. 154/160 e 161/163, que demonstram o desempenho de atividade como Vereador da Câmara Municipal de Tupirama, entre o período de 1997 a 2014, o que afasta a alegação de que se dedicava às atividades campesinas em regime de economia familiar. 3. Ademais, merece ser fragilizado o valor probatório dos documentos de Sindicato (fls. 58/60), de prontuários médicos (fls. 23/25), bem como das notas fiscais (fls. 96/106), os quais não possuem fé pública. Da mesma forma, deve ser desconsiderada a certidão eleitoral (fl. 109), por se tratar de declaração unilateral realizada em momento próximo ao ajuizamento da ação. 4. Não é admissível o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em prova exclusivamente testemunhal. 5. Apelação do INSS provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.” (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC 00097311020174019199, Relator(a) Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, DJE - Data: 26/03/2018). Assim, embora a parte autora tenha apresentado documentos que demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91, tais provas não foram suficientes para comprovar o período mínimo de labor rural exigido para concessão do benefício pleiteado. “§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para o benefício pretendido. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica. Solenidade encerrada às 14h30.

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Processo nº 5709379-89.2023.8.09.0102

ID: 311359809

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5709379-89.2023.8.09.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte IIcomarcademararosa@tjgo.jus.br… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte IIcomarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5709379-89.2023.8.09.0102Promovente (s): Raquel Pereira De AlmeidaPromovido (s): Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor PublicoSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de declaração de inexistência de debito c/c danos morais e repetição de indébito ajuizada por RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA em desfavor de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos já qualificados.Consta dos autos que a parte autora é beneficiária do INSS, NB: 177.490.339-0. Afirma que, ao consultar os extratos de seu benefício, identificou a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABAMSP”, os quais alega desconhecer e não ter autorizado. Tais descontos teriam ocorrido no período compreendido entre 2018 e 2019, conforme histórico de benefícios acostados nos autos. Sendo o valor total descontado, conforme relatado, perfaz a quantia de R$ 220,39 (duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos). Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a entidade responsável pelos descontos; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 01).Inicial devidamente recebida, com deferimento da gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 09).A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 50), na qual arguiu, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, sustentou a regularidade da filiação da parte autora, afirmando que a adesão se deu por meio de corretores autorizados. Informou que o convênio celebrado com o INSS foi rescindido em 01.08.2019, o que resultou na cessação dos descontos em folha.Aduziu, também, que os valores descontados nos meses de maio, junho e julho de 2019 foram restituídos administrativamente no mês de agosto de 2019, sob a rubrica “107 - COMPLEMENTO POSITIVO”, no valor total de R$ 74,01 (setenta e quatro reais e um centavo).Por fim, alegou a inexistência de má-fé ou dolo por parte da requerida, motivo pelo qual, caso reconhecido o direito à restituição, pugna para que esta se dê de forma simples. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial.Audiência de conciliação sem êxito (mov. 53).Impugnação à contestação (mov. 58).Instadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir e/ou para indicarem eventual interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 59), a parte autora manifestou não haver mais provas a serem produzidas (mov. 62), enquanto a parte requerida permaneceu inerte, tendo o prazo transcorrido in albis. É o relato necessário. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOAntes de analisar ao meritum, passo à análise da Prejudicial de Mérito. II.1 APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão declaratória de inexistência de débito não é o trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, mas sim o decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. Nesse sentido:“PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional da ação de repetição de indébito que, no caso dos autos, por não se confundir com aquele expressamente estipulado para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (Art. 206, §3º, IV, CC), segue a regra geral estipulada no caput do artigo 205, do Código Civil - Repetição de indébito que deve se limitar às importâncias indevidamente pagas dentro do prazo de 10 (dez) anos, ou seja, não alcançadas pela prescrição decenal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - (TJ-SP - AC: 10011174420208260572 SP 1001117-44.2020.8.26.0572, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 26/05/2021, 14ª Câmara de Direito privado, Data de Publicação: 28/05/2021)" 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022).Dessa forma, não há o que se mencionar em prescrição do mérito, tampouco a sua extinção. III. DA GRATUIDADE JUDICIARIA EM FAVOR DA REQUERIDAA presente preliminar já foi decidida em movimentação n. 56. Superada as questões, passo ao exame do meritum.IV. MÉRITOO feito comporta julgamento antecipado, não havendo, no caso, necessidade de dilação probatória (art. 370 e 371 do CPC), por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente o acervo probatório constante nos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Aplica-se ao caso sub examine o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora qualifica-se como consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a parte requerida, qualifica-se como fornecedora (art. 3º do CDC).IV.1 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACinge-se a controvérsia a verificar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, de modo a justificar a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A análise do conjunto probatório constante nos autos demonstra a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário percebido pela autora, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABAMSP”, o que evidência, ao menos em tese, a existência de uma relação jurídica entre as partes.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, competindo à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Dessa forma, caberia, pois, à parte requerida comprovar a regularidade da filiação da autora à organização sindical e a correspondente autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Entretanto, embora alegue a existência de autorização à filiação por meio de corretores, a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação, tampouco apresentou termo de adesão, limitando-se a afirmar sua existência. Tal omissão implica descumprimento ao disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos destinados a provar as alegações da defesa devem ser apresentados juntamente com a contestação.Conforme estabelece o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, para eximir-se de responsabilidade, o fornecedor deve comprovar que o defeito inexistiu ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, a requerida não logrou êxito em afastar sua responsabilidade objetiva, tampouco apresentou qualquer causa excludente.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da indevida cobrança realizada ao longo do período mencionado.IV.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOA restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido nesse sentido.Reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes, a consequência lógica é a devolução dos valores indevidamente cobrados pela parte requerida. A requerida, ao realizar descontos sem comprovar a anuência da autora, agiu de forma negligente, demonstrando falha na prestação do serviço, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários à verificação da regularidade da contratação.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.No presente caso, a requerida alegou que os valores descontados nos meses de maio, junho e julho de 2019, no total de R$ 59,88 (cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), teriam sido restituídos pelo INSS, sob a rubrica “107 - COMPLEMENTO POSITIVO”.Todavia, ao se analisar os extratos previdenciários juntados aos autos pela parte autora, não se verifica o lançamento sob a mencionada rubrica, tampouco qualquer outra movimentação que comprove a efetiva restituição dos valores no período indicado.Verifica-se, portanto, que a alegação da requerida não encontra respaldo na documentação acostada aos autos, revelando-se genérica e desprovida de comprovação mínima, o que demonstra tentativa de indução ao erro por meio de afirmação inverídica.Dessa forma, verifica-se conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação consumerista.IV.3 DOS DANOS MORAISQuanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo.Sabe-se que para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa.In casu, a conduta ilícita da parte requerida está configurada diante dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário. A autora se trata de pessoa de idosa, sobrevivente de benefício previdenciário, verba dotada de natureza alimentar. Assim, os descontos efetuados de forma ilegal e inesperada diminuem a percepção de sua renda, afetando o seu sustento e acentuando a vulnerabilidade do autor, que já conta com 65 anos, não se tratando, o caso, de mero aborrecimento.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo parcial – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por mais de 2 (dois) anos – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C . STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000520-65.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)A indenização por dano moral cumpre função compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observados os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Quanto ao valor, há entendimento no sentido de que se deve levar em conta a necessidade de mitigar a dor da vítima, assim como impedir que a conduta se reitere, devendo se adequar à condição pessoal das partes, não servindo como forma de enriquecimento ilícito, nem de estímulo ao ofensor.Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 06.12.2018 (conforme histórico, constando que o primeiro desconto ocorreu em 06/12/2018), (Súmula 362 do STJ), e, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Desse modo, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe.V. DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, e:I. DECLARO A INEXISTÊNCIA de débito e/ou relação jurídica entre a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, e à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA;II. CONDENO a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a pagar à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA quantia de R$ 220,39 (duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos), em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde 06/12/2018 (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC/02 e, acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); eIII. CONDENO a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a pagar à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 06/12/2018 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (mov. 56).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 5709379-89.2023.8.09.0102

ID: 311359811

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5709379-89.2023.8.09.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Sentença

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte IIcomarcademararosa@tjgo.jus.br… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte IIcomarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5709379-89.2023.8.09.0102Promovente (s): Raquel Pereira De AlmeidaPromovido (s): Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor PublicoSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de declaração de inexistência de debito c/c danos morais e repetição de indébito ajuizada por RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA em desfavor de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos já qualificados.Consta dos autos que a parte autora é beneficiária do INSS, NB: 177.490.339-0. Afirma que, ao consultar os extratos de seu benefício, identificou a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABAMSP”, os quais alega desconhecer e não ter autorizado. Tais descontos teriam ocorrido no período compreendido entre 2018 e 2019, conforme histórico de benefícios acostados nos autos. Sendo o valor total descontado, conforme relatado, perfaz a quantia de R$ 220,39 (duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos). Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a entidade responsável pelos descontos; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 01).Inicial devidamente recebida, com deferimento da gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 09).A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 50), na qual arguiu, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, sustentou a regularidade da filiação da parte autora, afirmando que a adesão se deu por meio de corretores autorizados. Informou que o convênio celebrado com o INSS foi rescindido em 01.08.2019, o que resultou na cessação dos descontos em folha.Aduziu, também, que os valores descontados nos meses de maio, junho e julho de 2019 foram restituídos administrativamente no mês de agosto de 2019, sob a rubrica “107 - COMPLEMENTO POSITIVO”, no valor total de R$ 74,01 (setenta e quatro reais e um centavo).Por fim, alegou a inexistência de má-fé ou dolo por parte da requerida, motivo pelo qual, caso reconhecido o direito à restituição, pugna para que esta se dê de forma simples. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial.Audiência de conciliação sem êxito (mov. 53).Impugnação à contestação (mov. 58).Instadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir e/ou para indicarem eventual interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 59), a parte autora manifestou não haver mais provas a serem produzidas (mov. 62), enquanto a parte requerida permaneceu inerte, tendo o prazo transcorrido in albis. É o relato necessário. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOAntes de analisar ao meritum, passo à análise da Prejudicial de Mérito. II.1 APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão declaratória de inexistência de débito não é o trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, mas sim o decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. Nesse sentido:“PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional da ação de repetição de indébito que, no caso dos autos, por não se confundir com aquele expressamente estipulado para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (Art. 206, §3º, IV, CC), segue a regra geral estipulada no caput do artigo 205, do Código Civil - Repetição de indébito que deve se limitar às importâncias indevidamente pagas dentro do prazo de 10 (dez) anos, ou seja, não alcançadas pela prescrição decenal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - (TJ-SP - AC: 10011174420208260572 SP 1001117-44.2020.8.26.0572, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 26/05/2021, 14ª Câmara de Direito privado, Data de Publicação: 28/05/2021)" 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022).Dessa forma, não há o que se mencionar em prescrição do mérito, tampouco a sua extinção. III. DA GRATUIDADE JUDICIARIA EM FAVOR DA REQUERIDAA presente preliminar já foi decidida em movimentação n. 56. Superada as questões, passo ao exame do meritum.IV. MÉRITOO feito comporta julgamento antecipado, não havendo, no caso, necessidade de dilação probatória (art. 370 e 371 do CPC), por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente o acervo probatório constante nos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Aplica-se ao caso sub examine o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora qualifica-se como consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a parte requerida, qualifica-se como fornecedora (art. 3º do CDC).IV.1 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACinge-se a controvérsia a verificar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, de modo a justificar a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A análise do conjunto probatório constante nos autos demonstra a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário percebido pela autora, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABAMSP”, o que evidência, ao menos em tese, a existência de uma relação jurídica entre as partes.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, competindo à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Dessa forma, caberia, pois, à parte requerida comprovar a regularidade da filiação da autora à organização sindical e a correspondente autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Entretanto, embora alegue a existência de autorização à filiação por meio de corretores, a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação, tampouco apresentou termo de adesão, limitando-se a afirmar sua existência. Tal omissão implica descumprimento ao disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos destinados a provar as alegações da defesa devem ser apresentados juntamente com a contestação.Conforme estabelece o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, para eximir-se de responsabilidade, o fornecedor deve comprovar que o defeito inexistiu ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, a requerida não logrou êxito em afastar sua responsabilidade objetiva, tampouco apresentou qualquer causa excludente.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da indevida cobrança realizada ao longo do período mencionado.IV.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOA restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido nesse sentido.Reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes, a consequência lógica é a devolução dos valores indevidamente cobrados pela parte requerida. A requerida, ao realizar descontos sem comprovar a anuência da autora, agiu de forma negligente, demonstrando falha na prestação do serviço, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários à verificação da regularidade da contratação.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.No presente caso, a requerida alegou que os valores descontados nos meses de maio, junho e julho de 2019, no total de R$ 59,88 (cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), teriam sido restituídos pelo INSS, sob a rubrica “107 - COMPLEMENTO POSITIVO”.Todavia, ao se analisar os extratos previdenciários juntados aos autos pela parte autora, não se verifica o lançamento sob a mencionada rubrica, tampouco qualquer outra movimentação que comprove a efetiva restituição dos valores no período indicado.Verifica-se, portanto, que a alegação da requerida não encontra respaldo na documentação acostada aos autos, revelando-se genérica e desprovida de comprovação mínima, o que demonstra tentativa de indução ao erro por meio de afirmação inverídica.Dessa forma, verifica-se conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação consumerista.IV.3 DOS DANOS MORAISQuanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo.Sabe-se que para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa.In casu, a conduta ilícita da parte requerida está configurada diante dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário. A autora se trata de pessoa de idosa, sobrevivente de benefício previdenciário, verba dotada de natureza alimentar. Assim, os descontos efetuados de forma ilegal e inesperada diminuem a percepção de sua renda, afetando o seu sustento e acentuando a vulnerabilidade do autor, que já conta com 65 anos, não se tratando, o caso, de mero aborrecimento.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo parcial – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por mais de 2 (dois) anos – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C . STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000520-65.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)A indenização por dano moral cumpre função compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observados os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Quanto ao valor, há entendimento no sentido de que se deve levar em conta a necessidade de mitigar a dor da vítima, assim como impedir que a conduta se reitere, devendo se adequar à condição pessoal das partes, não servindo como forma de enriquecimento ilícito, nem de estímulo ao ofensor.Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 06.12.2018 (conforme histórico, constando que o primeiro desconto ocorreu em 06/12/2018), (Súmula 362 do STJ), e, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Desse modo, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe.V. DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, e:I. DECLARO A INEXISTÊNCIA de débito e/ou relação jurídica entre a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, e à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA;II. CONDENO a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a pagar à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA quantia de R$ 220,39 (duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos), em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde 06/12/2018 (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC/02 e, acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); eIII. CONDENO a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a pagar à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 06/12/2018 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (mov. 56).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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