Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000529-06.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 133 de 159

Processo nº 1000529-32.2025.8.26.0420

ID: 330980999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-32.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVALTER ALVES RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANNE LORI SANTOS GENCEK DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-32.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vivalter Alves Ribeiro Junior - Vistos. 1) Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob a… Processo 1000529-32.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vivalter Alves Ribeiro Junior - Vistos. 1) Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 19/113 nomeando-os corretamente ao documento correspondente na pasta do processo digital, eis que todos estão cadastrados como "documentos diversos" dificultando a análise dos autos. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Para análise do pedido de justiça gratuita se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica, no mesmo prazo acima: (a) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), não sendo válida a apresentação de Recibo de Entrega de Declaração de Ajuste Anual e (b) extratos bancários dos três últimos meses de TODAS as contas e relacionamentos em aberto, ainda, constantes do relatório Registrato (obtido por conexão do banco com o Banco Central), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3) Preferindo, em mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais. Int. - ADV: JULIANNE LORI SANTOS GENCEK DE CARVALHO (OAB 439364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Antonio Caluza e outros

ID: 330137586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-59.2017.8.26.0534

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CALUZA DORACI VELLOSO CALUZA FRANCISCO VELLOSO CALUZA PAVIAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA YURI KINOSHITA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-59.2017.8.26.0534 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Pavian Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Francisco Velloso Caluza - - D… Processo 1000529-59.2017.8.26.0534 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Pavian Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Francisco Velloso Caluza - - Doraci Velloso Caluza - - Antonio Caluza e outro - É o relatório. Decido. O art. 833 do CPC traz o rol de ativos impenhoráveis, dentre eles, os saldos em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos e proventos de aposentadoria, salário e afins. A parte executada não comprovou que o valor bloqueado é impenhorável. Não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados sãoirrisórios, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição. No mais, o valor atende em alguma medida o interesse do credor, ainda que para fazer frente às custas processuais por ele adiantadas. Ainda, a jurisprudência do STJ reforça que o valor irrisório penhorado em relação ao total da dívida não impede a penhora, e a liberação do valor bloqueado por esse motivo é indevida (REsp 1687015/MG, REsp 1825053/PR). O bloqueio de valores, mesmo que pequeno, não traz prejuízo ao credor e visa garantir a efetividade da execução, sendo o dinheiro em moeda corrente o primeiro bem a ser penhorado conforme a ordem legal (AgInt no AREsp 865661/RS). Ante o exposto rejeito a impugnação. Decorrido o prazo recursal in albis, expeça-se o mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, ficando este intimado a apresentar o competente formulário, consignando-se que a decisão de fls. 600/601 acolheu a impugnação de Francisco Velloso e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 73,15. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), CINTIA YURI KINOSHITA ANDRADE (OAB 339022/SP), CINTIA YURI KINOSHITA ANDRADE (OAB 339022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tamires Virgilio Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332276369

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-07.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES VIRGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000529-07.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: TAMIRES VIRGILIO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000529-07.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: TAMIRES VIRGILIO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48672b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pelas partes encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado e subscritos por advogados que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DECISÃO Vistos. RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMANTE E RECLAMADA - Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal in casu. O recurso é tempestivo. Pela reclamada foram devidamente recolhidas custas e o depósito recursal efetuado e comprovado. Processem-se. Contra-arrazoado, ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamires Virgilio Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332276374

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-07.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES VIRGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000529-07.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: TAMIRES VIRGILIO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000529-07.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: TAMIRES VIRGILIO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48672b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pelas partes encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado e subscritos por advogados que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DECISÃO Vistos. RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMANTE E RECLAMADA - Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal in casu. O recurso é tempestivo. Pela reclamada foram devidamente recolhidas custas e o depósito recursal efetuado e comprovado. Processem-se. Contra-arrazoado, ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES VIRGILIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. P. x L. De F. P.

ID: 335630630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-76.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P.

Polo Passivo:

L. DE F. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAILY BALDI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCO CRAVEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MARIA SOARES DE ALEXANDRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000529-76.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000529-76.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: M. L. P. - Apelada: L. de F. P. - Magistrado(a) James Siano - Anularam o processo - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE SONEGADOS. A AUTORA ALEGA SONEGAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, COM BASE EM RESPOSTAS A OFÍCIOS BANCÁRIOS QUE INDICAM VALORES NÃO INCLUÍDOS NO INVENTÁRIO, TOTALIZANDO R$ 134.533,58.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE SONEGAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO BANCO DO BRASIL E NO BANCO SANTANDER.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE 1º GRAU FOI FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA INVENTARIANTE E NA FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DA EXISTÊNCIA DOS BENS ALEGADOS. ANALISANDO AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS BANCÁRIOS, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE VALORES EM NOME DO DE CUJUS, O QUE INDICA PREMISSA EQUIVOCADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lúcia Maria Soares de Alexandria (OAB: 154766/SP) - Jose Franco Craveiro Neto (OAB: 209127/SP) - Daily Baldi Pinheiro (OAB: 263840/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. J. Da S. E. x B. G. P. Da S. E.

ID: 335788668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-42.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. J. DA S. E.

Polo Passivo:

B. G. P. DA S. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS JOSE PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000529-42.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000529-42.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: L. J. da S. E. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. G. P. da S. E. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O PERCENTUAL DE 25% DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADA A ALEGADA REDUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR QUE O IMPEÇA DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA RÉ NO VALOR ATUAL. AO CONTRÁRIO, HOUVE AUMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS (ESTES ÚLTIMOS SEQUER COMPROVADOS), POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA COM OS FILHOS NASCIDOS ANTERIORMENTE. VALORIZAÇÃO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJSP. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO INVOLUNTÁRIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE DESDE A ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB: 268696/SP) - Rubens Jose Perez (OAB: 137729/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Dias Verrone x Hero Group Marketing Ltda e outros

ID: 337131749

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-21.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DIAS VERRONE

Polo Passivo:

HERO GROUP MARKETING LTDA HERO SERVICOS DE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARVELOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-21.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: VICTOR DIAS VERRONE RECLAMADO: HERO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-21.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: VICTOR DIAS VERRONE RECLAMADO: HERO GROUP MARKETING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53a9987 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO NEVES NETO DESPACHO #id:75bce4d: Com fulcro no art. 765, CLT, indefiro, pelo que fica mantida a audiência na modalidade presencial. Oportuno esclarecer que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Ademais, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO que a audiência Una será realizada na modalidade presencial. Registre-se o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, ainda que haja a concordância da parte contrária. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HERO SERVICOS DE MARKETING LTDA - HERO GROUP MARKETING LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Dias Verrone x Hero Group Marketing Ltda e outros

ID: 337131752

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-21.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DIAS VERRONE

Polo Passivo:

HERO GROUP MARKETING LTDA HERO SERVICOS DE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARVELOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-21.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: VICTOR DIAS VERRONE RECLAMADO: HERO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-21.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: VICTOR DIAS VERRONE RECLAMADO: HERO GROUP MARKETING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53a9987 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO NEVES NETO DESPACHO #id:75bce4d: Com fulcro no art. 765, CLT, indefiro, pelo que fica mantida a audiência na modalidade presencial. Oportuno esclarecer que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Ademais, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO que a audiência Una será realizada na modalidade presencial. Registre-se o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, ainda que haja a concordância da parte contrária. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR DIAS VERRONE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletrica Brasil Ltda Epp x Luciano Dos Santos Diogo

ID: 337537687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-57.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

LUCIANO DOS SANTOS DIOGO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GIL MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-57.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eletrica Brasil Ltda Epp - Luciano dos Santos Diogo - 1. Após determinar que a Secretaria realizasse buscas por v… Processo 1000529-57.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eletrica Brasil Ltda Epp - Luciano dos Santos Diogo - 1. Após determinar que a Secretaria realizasse buscas por veículos nos sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.148/153), foi(ram) encontrado(s) o(s) seguinte(s) veículo(s) vinculado à parte executada LUCIANO DOS SANTOS DIOGO: (a) HONDA/CG 125 TODAY, placa BJY3D41, Renavam 00619784385, chassi 9C2JC1801RRR17537, ano de fabricação/modelo 1994; (b) FIAT/STRADA ADVENT FLEX, placa EKV0334,Renavam 00306803380, chassi 9BD27804PB735434, ano de fabricação 2010, modelo 2011. 1.1. Em relação ao(s) veículo(s) encontrado(s), com fundamento no poder geral de cautela e no Art.139, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, com o objetivo de evitar eventuais litígios com terceiros (por exemplo, fraude à execução em face de adquirente alegando boa-fé), DETERMINEI que a Secretaria Judicial procedesse à inclusão da restrição de transferência no(s) cadastro(s) do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21). Oportunamente, a depender do pedido da parte exequente (penhora/adjudicação/alienação), a restrição poderá ser convertida em penhora. 2. Como mencionado acima, em relação ao(s) veículo(s), fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (por exemplo, se tem interesse na penhora/adjudicação/alienação e/ou indicando bens penhoráveis). Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia e/ou levantamento da(s) restrição(ões) imposta(s) acima.Int. - ADV: DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000273-46.2025.8.26.0634

ID: 335065438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000273-46.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO POMBO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000273-46.2025.8.26.0634 (processo principal 1001208-06.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiz Antonio Pombo Junior - Vistos. Tra… Processo 0000273-46.2025.8.26.0634 (processo principal 1001208-06.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiz Antonio Pombo Junior - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aduzindo, em suma, que a partir da vigência da Lei Complementar 1.416/2024 não é possível o apostilamento. Assiste razão à Fazenda Pública. Em relação ao pedido de apostilamento, é preciso ressaltar que a Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, que entrou em vigor no primeiro dia do mês subsequente a noventa dias da data de sua publicação, ao instituir a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, promoveu significativa reorganização das carreiras penitenciárias no âmbito estadual, com implicações diretas no direito à percepção de determinadas verbas remuneratórias, notadamente a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Sabe-se que a LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal, com retribuição remuneratória mediante subsídio. Conforme previsto no art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias da referida norma, a GESS deixou de ser aplicável aos policiais penais, categoria que passou a absorver, a partir de janeiro de 2025, os cargos então existentes de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em decorrência da unificação promovida pela nova legislação, o que, nestes autos, acarreta limitação a partir de então, do direito ao recebimento da referida gratificação como parcela autônoma. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que "não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011". Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, "para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS." Assim, o pagamento da GESS está limitado temporalmente, não sendo possível sua continuidade após o início do regime de subsídio imposto pela LCE nº 1.416/24, o que torna inócua também a determinação de apostilamento. Presente este contexto, o pedido de apostilamento da GESS ao sistema remuneratório da parte exequente não comporta acolhimento, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ela, todavia, cobre, nesta autuação, da parte ré os valores pretéritos não recebidos, conforme determinado na sentença proferida. Nesse sentido, tem decidido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Agente penitenciário convertido em Policial Penal. Direito à percepção das verbas pretéritas da GESS. Insurge-se a Fazenda Pública contra decisão que determinou o apostilamento da verba no período após a entrada em vigor da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal). LCE nº 1.416/24 alterou do regime jurídico dos policiais penais e seu artigo 2º das disposições transitórias veda a inclusão e o pagamento da verba GESS aos cargos de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária transformados em policiais penais, em razão da absorvição da verba no valor do subsídio fixado para os cargos - Precedentes - Entrada em vigor da Lei 1.416/24 marca o termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS - Decisão agravada reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000952-31.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar o não cabimento do apostilamento. Intime-se o exequente para informar, em 15 dias, quanto ao cumprimento do item II da sentença, relacionado à condenação ao pagamento dos valores em atraso, devendo acostar planilha atualizada do crédito, se o caso. Intime-se. - ADV: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000529-06.2024.8.26.0634" – Página 133 de 159