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Fundacao Sao Paulo e outros x Maria Cecilia Castro Gasparian e outros

ID: 276770626

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000620-05.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO PAULO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LAURITANIA ALMEIDA DA SILVA UNIAO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO DARIGO VICENZI

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IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDY PADOVEZZI FERREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000620-05.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: LAURITANIA ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000620-05.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: LAURITANIA ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98bf192 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando a inexistência de saldo em conta judicial ou recursal e a ausência de restrições pendentes de liberação. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Por satisfeito o débito, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fundamento no Art.924, II do CPC. Considerando os depósitos realizados nos autos, e as liberações já efetuadas, libere-se para a reclamante os depósitos de R$ 306,16 (07/01/2025) e R$ 202,50 (07/04/2025). Do depósito realizado em 05/05/2025 libere-se para a autora o valor de R$ 2.305,46, restando quitado integralmente seu crédito. As partes credoras/destinatárias de valores deverão se certificar da existência de conta cadastrada em página própria deste Tribunal (SISCONDJ), ficando cientes que os alvarás eletrônicos serão expedidos para a conta ali indicada. Caso não possua cadastro ou pretenda o depósito em conta diversa da cadastrada, deverá apresentar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta,tipo de conta, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta) nos autos, em 48 horas a partir da ciência desta decisão. Considerando que a executada é devedora em outros processos em trâmite nesta vara, o excedente de R$ 3.668,16 deverá ser transferido para a execução mais antiga, 1000736-45.2018.5.02.0242. Ficam desconstituídas as penhoras que recaíram sobre os recebimentos mensais da executada junto ao INSS e Fundação São Paulo. O presente possui força de ofício, devendo cessar os descontos do benefício previdenciário da executada MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN, CPF MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN, bem como as retenções de percentual sobre os serviços prestados pela ré para a FUNDASP (id debce3c). Encaminhe-se por meio eletrônico o presente ofício. Intimem-se. Removam-se eventuais restrições inseridas em face do(s) réu(s). Após, quando nada mais pendente, arquivem-se os autos definitivamente. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - EPP

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Lígia Lie Takaara Ishikawa x Município De São Paulo

ID: 276229848

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028707-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA LIE TAKAARA ISHIKAWA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI

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LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028707-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lígia Lie Takaara Ishikawa - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028707-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lígia Lie Takaara Ishikawa - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO AUXÍLIO DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RESIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 4º, § 5º, III DA LEI Nº 6.932/1981 ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERECER MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA CONFIGURA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL 008). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA É ASSEGURADO PELA LEI Nº 6.932/1981, PODENDO SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO IN NATURA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1037927-51.2022.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/11/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000736-35.2023.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004234-76.2022.8.26.0506, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Florençano de Castro Monteiro (OAB: 415720/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000736-51.2024.4.01.3312

ID: 322406874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000736-51.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UELTON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA SA TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UELTON DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA PAULA SA TELES - BA29530 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 10 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000736-20.2025.4.01.3505

ID: 325537260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000736-20.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLE VELOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000736-20.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000736-20.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CIBELLE VELOSO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Damiana Maria Da Silva x Comercio De Veiculos Ok Nobre Ltda

ID: 260213948

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-49.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE VEICULOS OK NOBRE LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-49.2025.5.02.0614 : DAMIANA MARIA DA SILVA : COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-49.2025.5.02.0614 : DAMIANA MARIA DA SILVA : COMERCIO DE VEICULOS OK NOBRE LTDA DESTINATÁRIO: DAMIANA MARIA DA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/05/2025 11:20 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAMIANA MARIA DA SILVA

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Erik Cardoso Da Silva x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 257044661

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-82.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERIK CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-82.2025.5.02.0603 : ERIK CARDOSO DA SILVA : AVANZZO SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-82.2025.5.02.0603 : ERIK CARDOSO DA SILVA : AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ee43c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 13/05/2025 às 09h10min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIK CARDOSO DA SILVA

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Pamela Ednir Elias De Figueiredo x Estado De São Paulo

ID: 329537704

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007311-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA EDNIR ELIAS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DE PAULA MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007311-89.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pamela Ednir Elias de Figueiredo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007311-89.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pamela Ednir Elias de Figueiredo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO AUXÍLIO DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RESIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 4º, § 5º, III DA LEI Nº 6.932/1981 ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERECER MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA CONFIGURA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL 008). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA É ASSEGURADO PELA LEI Nº 6.932/1981, PODENDO SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO IN NATURA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1037927-51.2022.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/11/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000736-35.2023.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004234-76.2022.8.26.0506, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno de Paula Morais (OAB: 411761/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000736-45.2025.8.26.0480

ID: 298410240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-45.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000736-45.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observo a existência dos requisitos esp… Processo 1000736-45.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (artigo 829 do Código de Processo Civil). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827 do Código de Processo Civil), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (§2º do dispositivo legal supra). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do AR, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, §1º e artigo 915, ambos do Código de Processo Civil). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (artigo 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Decorrido o prazo para pagamento e embargos, requeira a parte o exequente o que de direito em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que para utilização dos sistemas de pesquisa deverá a parte exequente proceder ao recolhimento das despesas necessárias à impressão a ser destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça Cód. 434-1, a ser calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. Deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado do débito. VALORES: 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa; 2 UFESPs para Quebra de sigilo (por ano); 3 UFESPs para Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias); e 2 UFESPs para pesquisa ECF (por ano). - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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G. M. A. Dos R. x J. V. Dos R.

ID: 293049891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000736-81.2018.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A. DOS R.

Polo Passivo:

J. V. DOS R.

Intimação

Advogados:

GEANE E SILVA LEAL BEZERRA

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ANELISE ESCOBAR SANCHOTENE MARCANSONI

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Processo 1000736-81.2018.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - G.M.A.R. - José Vanderlei dos Reis - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a obrigação… Processo 1000736-81.2018.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - G.M.A.R. - José Vanderlei dos Reis - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a obrigação de pagar alimentos. Noticiado o inadimplemento do débito alimentar (fl. 260), requereu a prisão civil do executado. A exequente atingiu a maioridade (fls. 272, 278/279). É o breve relatório, passo a analisar o pedido. No caso em tela, constata-se que a exequente atingiu a maioridade civil, circunstância que, embora não afaste o dever alimentar, modifica a natureza do crédito alimentar quanto à urgência que originalmente fundamenta a prisão civil. Nesse sentido, a jurisprudência tem se orientado pela excepcionalidade da prisão civil quando a exequente já atingiu a maioridade, especialmente em virtude da natureza da obrigação alimentar nessa fase de vida. O caráter de urgência e necessidade imediata que justifica a medida extrema da prisão civil é mitigado diante do alcance da capacidade civil plena pelo alimentando. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem decidido que a maioridade civil do alimentando, pode tornar desproporcional a medida coercitiva da prisão civil. Corrobora a falta de urgência no feito o fato de que, em junho de 2024 (fl. 255) a parte exequente foi intimada acerca de depósito realizado nos autos e instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Contudo, apenas requereu seu prosseguimento em dezembro de 2024 (fl. 260). A propósito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de decreto de prisão do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. Exequente que atingiu a maioridade, encontrando-se atualmente com 26 anos de idade. Pensão devida no período de 2017/2018, quando o exequente já havia completado a maioridade. Perda do caráter alimentar do débito. Precedente. Ausência de prejuízo ao exequente, considerando a alegação de que o executado possui valores a receber, possibilitando a penhora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161001-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Desse modo, considerando a maioridade da exequente, entendo que a manutenção da ordem de prisão civil, no presente momento, mostra-se desproporcional, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão civil requerido, sem prejuízo de sua reconsideração caso sobrevenham elementos que demonstrem a alteração da situação fática ora reconhecida. Para prosseguimento do feito, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução pelo rito da expropriação, requerendo o que entender de direito. .Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GEANE E SILVA LEAL BEZERRA (OAB 138269/SP), ANELISE ESCOBAR SANCHOTENE MARCANSONI (OAB 67133/RS)

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Floriano Del'Vescovo e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 293340732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-46.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORIANO DEL'VESCOVO ISAURA APARECIDA DOS SANTOS DEL' VESCOVO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LEANDRO GOMES DE MELO

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CAROLINE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1000736-46.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Floriano Del'Vescovo - - Isaura Aparecida dos Santos Del' Vescovo - Banco Bradesco Sa e outros - Vist… Processo 1000736-46.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Floriano Del'Vescovo - - Isaura Aparecida dos Santos Del' Vescovo - Banco Bradesco Sa e outros - Vistos. Nos termos do acordo celebrado entre as partes (fls. 226/227), os contratos foram cancelados. Assim sendo, o depósito judicial realizado pela autora às fls. 135/136, no valor de R$10.248,91, que se refere à devolução do empréstimo não contratado, deve ser devolvido ao Banco Bradesco. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, o BANCO BRADESCO deverá proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando cópia aos autos. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, o preenchimento do Formulário MLE deve observar o as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Com a juntada do formulário, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Banco Bradesco. Int. - ADV: CAROLINE OLIVEIRA SOARES (OAB 463409/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAROLINE OLIVEIRA SOARES (OAB 463409/SP), LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP)

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