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"1000766-08.2022.5.02.0447" - Resultados da Busca – Página 133 de 153

Ana Paula Santos De Oliveira x Servizi Brasil Terceirizacao Eireli - Epp

ID: 257283168

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-20.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DAYANA SILVEIRA SAEGUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-20.2025.5.02.0603 : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA : SERVIZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-20.2025.5.02.0603 : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA : SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b7e4f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. Prazo de dois dias para que a autora junte o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 26/05/2025 às 09h10min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

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Jeferson Rodrigo Oliveira Da Silva x Autecno Acessorios E Implementos Veiculares Ltda e outros

ID: 256933749

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-85.2022.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTECNO ACESSORIOS E IMPLEMENTOS VEICULARES LTDA AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA MARCO ANTONIO RAMOS RIBEIRO JUNIOR

Notificação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANE DE MORAIS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMPOS DE LIMA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000766-85.2022.5.02.0292 : JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA : AUTECNO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000766-85.2022.5.02.0292 : JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA : AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9f426a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DESPACHO Vistos 1- Retire-se o sigilo da manifestação #id:3c55120, por falta de amparo legal. Determino a inserção das restrições de transferência nos veículos encontrados no RENAJUD em nome do sócio executado MARCO ANTONIO RAMOS RIBEIRO JUNIOR, placas GWR7331, CMB7218 e CCC6300. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos no endereço do sócio que consta no Infojud - Rua Santo Egídio, 123, São Paulo, CEP: 02461-0140, SP. 2- Requer o reclamante a pesquisa de bens da empresa do sócio MABI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 44.363.276/0001-00 e MABI INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ENERGETICAS DOBRASIL LTDA. - CNPJ: 33.433.956/0001-36. O Juízo realizou a consulta ao RENAJUD e verificou que não há veículos em nome de PARA MABI INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA. Quanto à empresa MABI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA, foram localizados 2 veículos, sendo um deles o declarado pelo sócio como sendo de sua propriedade, veículo I/NISSAN GT-R PREMIUM. Diante do exposto, determino liminarmente a restrição de transferência do veículo I/NISSAN GT-R PREMIUM - placa EIU0A08. Após, aguarde-se o resultado do item 1. Restando infrutífera, retornem conclusos para Instauração Inversa da Personalidade Jurídica da Reclamada. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

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Daniel Paz Dos Santos x Condominio Parque Santa Clara e outros

ID: 256364859

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-93.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA JL SERVICOS E FACILITIES LTDA VEREDAS DE ITAQUA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PAMPOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-93.2025.5.02.0611 : DANIEL PAZ DOS SANTOS : JL SERVICOS E…

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Processo nº 1000766-87.2025.8.26.0607

ID: 331315950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000766-87.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-87.2025.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do b… Processo 1000766-87.2025.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial (Veículo VW - VolksWagen Gol-4P, Chassi 9BWAA05W0EP003, ano/modelo: 2013/2014, cor branca, placas AWU4874), no endereço indicado na inicial ou onde quer que seja encontrado, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade do débito (vencido e vincendo), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, observando-se que cabe à parte autora providenciar os meios para o cumprimento do mandado; todavia, visando a celeridade processual, autorizo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça do feito entrar em contato com os procuradores do autor e/ou localizadores do veículo, através de telefone, desde que aceitem ligação a cobrar. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Depositários: pessoas a serem indicadas pelo autor. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000766-84.2023.4.01.4003

ID: 317984680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-84.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IZABEL MARIA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000766-84.2023.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000766-84.2023.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIA MARIA PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000766-84.2023.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000766-84.2023.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO - PI23113-A, IZABEL MARIA DE CARVALHO - PI248-A e KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000766-84.2023.4.01.4003 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte de trabalhador urbano, na condição de companheira, desde a data do óbito. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. A parte autora interpõe recurso de apelação repisando os mesmos argumentos expendidos na peça exordial, no sentido de que lhe assiste o direito ao benefício vindicado. Assevera ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000766-84.2023.4.01.4003 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. Preliminar de nulidade A fundamentação da sentença recorrida abordou os principais pontos que embasaram o não reconhecimento do direito da parte autora, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. “Verificando-se que a fundamentação da sentença recorrida, embora concisa, traz em seu bojo a identificação das razões de fato e de direito que embasaram o convencimento do magistrado, conferindo solução jurídica compatível com o Direito vigente, não há que falar em ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88)”. (AC 1002131-33.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) Preliminar de nulidade rejeitada. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/12/1990. DER: 08/03/2021. O requisito da qualidade de segurado do instituidor é incontroverso nos autos, posto que ele se encontrava no período de graça por ocasião do falecimento. Para comprovar a união estável foram juntadas aos autos a certidão de casamento religioso realizado em maio/1982; certidão de nascimento de filha ocorrido em 05/04/1990; cópia de livro de registro de empregados (10/1987), na qual consta a autora na condição de esposa; e sentença declaratória de união estável post mortem (2022) No tocante à citada sentença declaratória de união estável, releva registrar o entendimento desta Primeira Turma no sentido de que: “A União não fez parte da ação que reconheceu a união estável do casal que tramitou perante a Justiça Estadual. Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Necessária se faz a produção da prova sob o crivo da ampla defesa e do contraditório com a participação da União para a garantia do devido processo legal”. (AC 1003907-28.2020.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) O conjunto probatório formado (prova material indiciária aliada a prova testemunhal – conforme mídias em anexo), de fato, não traz a segurança jurídica necessária para o reconhecimento da manutenção da convivência marital até a data do falecimento do instituidor. Conforme certidão acostada aos autos, a filha da autora nascida em 05/04/1990 apenas fora registrada como filha do de cujus em 05/11/1991, por força de sentença prolatada em ação de investigação de paternidade. Ademais, de acordo com as informações no CNIS, o falecido manteve atividade profissional na cidade de Floriano/PI, inclusive, o último vínculo empregatício dele havia sido iniciado em junho/1990 e findou-se em novembro/1990. A autora, por sua vez, teve um vínculo empregatício entre 17/10/1989 a 07/03/1990 no Estado de São Paulo – não negado no depoimento pessoal. Na certidão de óbito, declarada pelo irmão do de cujus, constou apenas que o falecido era solteiro, sem fazer qualquer alusão à existência de companheira. Assim, a documentação trazida aos autos não é suficiente para a comprovação de que na data do falecimento do segurado a parte autora ainda mantinha com ele convivência more uxória, de modo a caracterizar a sua condição de dependente para fins de percepção de pensão por morte. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000766-84.2023.4.01.4003 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA Advogados do(a) APELANTE: GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO - PI23113-A, IZABEL MARIA DE CARVALHO - PI248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTAVEL ATÉ A DATA DO FALECIMENTO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. 2. A fundamentação da sentença recorrida abordou os principais pontos que embasaram o não reconhecimento do direito da parte autora, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/12/1990. DER: 08/03/2021. 6. O requisito da qualidade de segurado do instituidor é incontroverso nos autos, posto que ele se encontrava no período de graça por ocasião do falecimento. Para comprovar a união estável foram juntadas aos autos a certidão de casamento religioso realizado em maio/1982; certidão de nascimento de filha ocorrido em 05/04/1990; cópia de livro de registro de empregados (10/1987), na qual consta a autora na condição de esposa; e sentença declaratória de união estável post mortem (2022). 7. “A União não fez parte da ação que reconheceu a união estável do casal que tramitou perante a Justiça Estadual. Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Necessária se faz a produção da prova sob o crivo da ampla defesa e do contraditório com a participação da União para a garantia do devido processo legal”. (AC 1003907-28.2020.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) 8. O conjunto probatório formado (prova material indiciária aliada a prova testemunhal – conforme mídias em anexo), de fato, não traz a segurança jurídica necessária para o reconhecimento da manutenção da convivência marital até a data do falecimento do instituidor. Conforme certidão acostada aos autos, a filha da autora nascida em 05/04/1990, apenas fora registrada como filha do de cujus em 05/11/1991, por força de sentença prolatada em ação de investigação de paternidade. 9. De acordo com as informações no CNIS, o falecido manteve atividade profissional na cidade de Floriano/PI, inclusive, o último vínculo dele havia se iniciado em junho/1990 e findou-se em novembro/1990. A autora, por sua vez, teve um vínculo empregatício entre 17/10/1989 a 07/03/1990 no Estado de São Paulo – não negado no depoimento pessoal. Na certidão de óbito, declarada pelo irmão do de cujus, constou apenas que o falecido era solteiro, sem fazer qualquer alusão a existência de companheira. 10. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 11. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Nathalia Da Silva Tucunduva x Fce Call Ltda

ID: 326495907

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-50.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA

Polo Passivo:

FCE CALL LTDA

Edital

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000766-50.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000766-50.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA RECLAMADO: FCE CALL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO CITAÇÃO DA RECLAMADA FCE CALL LTDA, PROCESSO 1000766-50.2025.5.02.0205 Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta, redesigno a audiência, que será realizada NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL - UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Na sala VIRTUAL de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri (sistema Zoom), cujos dados para acesso estão abaixo descritos: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82165052778?pwd=EaqtSrY242Dzlda4IUbblobuea6QGR.1 ID da reunião: 821 6505 2778 Senha de acesso: 964087 Ficam mantidas todas as cominações legais anteriores, no caso de eventual ausência de alguma das partes. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: FCE CALL LTDA, CNPJ: 37.496.748/0001-37, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 22/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071416200194700000409900328 Despacho Despacho 25071413430938800000409841231 Edital Edital 25052015021793600000401375004 Despacho Despacho 25052013465465200000401347925 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052011395522800000401310874 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051523034111200000400740734 Mandado N/P IVAN CESAR ROCHA PEREIRA sócio da reclamada Mandado 25050812300560100000399417002 Mandado de Citação Mandado de Citação 25050812275511900000399416554 Despacho Despacho 25050617080187100000399049786 CNPJ - FCE CALL LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050612345354300000398942089 JUCESP - FCE CALL LTDA Documento Diverso 25050612345337200000398942088 JUNTAR JUCESP - NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA Manifestação 25050612342395100000398941996 Intimação Intimação 25042913114256800000398163887 Despacho Despacho 25042912512611000000398159023 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042819422930900000398064185 Mandado de Citação Mandado de Citação 25042213553043800000397020722 Notificação Notificação 25040911252290000000395537656 Certidão de Distribuição Certidão 25040815040765800000395371837 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040815032864900000395371489 FGTD Extrato de FGTS 25040815032845500000395371487 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040815032823200000395371486 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040815032796600000395371479 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25040815032766500000395371478 PROCURAÇÃO Procuração 25040815032726400000395371476 Petição Inicial Petição Inicial 25040815022636700000395371111 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FCE CALL LTDA

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Processo nº 1000766-80.2025.8.26.0480

ID: 306102346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000766-80.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. T. K. T. J. P. I. L. T. P. G. L. Y. K. M. A. P. P. T. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBIERI BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-80.2025.8.26.0480 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.P.I. - M.A.P. - - P.T.P.S. - - L.T.P.G. - - E.Y.T.K.T. - - L.Y.K. - - L.Y.K. - Vistos. Concedo à parte auto… Processo 1000766-80.2025.8.26.0480 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.P.I. - M.A.P. - - P.T.P.S. - - L.T.P.G. - - E.Y.T.K.T. - - L.Y.K. - - L.Y.K. - Vistos. Concedo à parte autora e a todos os herdeiros os benefícios da gratuidade judicial, que abrangerá os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial (artigo 98, §1º, do Código de Porcesso Civil). Anote-se. Nomeio JOSÉ PEDRO IRMÃO para exercer o encargo de inventariante, independentemente de compromisso. Faculto ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação do recolhimento dos impostos relativos aos últimos 05 (cinco) anos (ITR, se imóvel rural, devendo ser observado se o imóvel encontra-se cadastrado - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR - http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp), bem como do recolhimento do ITCMD ou juntada de declaração de isenção nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, certidão negativa de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais e demais documentos necessários, caso não apresentados como a inicial. No mesmo prazo, deverá ainda o inventariante providenciar a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (http://www.censeg.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/). Com a apresentação, certifique a Serventia a respeito da titularidade dos herdeiros, representação processual, documentação apresentada, rito adotado e se os tributos foram recolhidos (no caso de imóvel rural, verificar se encontra-se cadastrado no CCIR - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIRWeb.asp). Caso negativo, intime-se o inventariante para que providencie a documentação faltante no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido in albis ou ausente(s) algum(ns) do(s) documento(s) relacionado(s), intime-se o/a inventariante pessoalmente, por carta com aviso de recebimento no endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, apresentando os documentos faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de destituição. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP)

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Melo, Martini E Parada Advogados Associados x Oriental Ribeiro Da Luz

ID: 309206075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002026-17.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI E PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ORIENTAL RIBEIRO DA LUZ

Intimação

Advogados:

PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0002026-17.2025.8.26.0156 (processo principal 1000766-87.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini e Parada Advogados Associados - Orie… Processo 0002026-17.2025.8.26.0156 (processo principal 1000766-87.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini e Parada Advogados Associados - Oriental Ribeiro da Luz - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 15.109, de 13 de março de 2025, fica dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A taxa judiciária deverá ser recolhida ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º, do mesmo dispositivo legal. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, INTIME-SE o executado, através de publicação no DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$ 2.134,92 (dois mil cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar o cálculo atualizado do débito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS (OAB 391359/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Regina Pinto

ID: 297688729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-08.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

REGINA PINTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 1000766-08.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Regina Pinto - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e j… Processo 1000766-08.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Regina Pinto - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.596,00. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), aplicando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Banco Agibank S/A x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 292675653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-13.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A JOSé PARREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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ITATIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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DHENIFFER RODRIGUES SAMPAIO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-13.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-13.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: José Parreira da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram parcial provimento ao recurso do autor (v.u). Negaram provimento ao recurso do réu (v.u) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SÚMULA 479 DO STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. O BANCO NÃO PROVOU A LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS E TÃO POUCO A INVIOLABILIDADE DO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E QUE DEVEM SER REPARADOS. DESCABIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PORQUE O BANCO NÃO PROVOU QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DO VALOR DECORRENTE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE DEVEM SER REPARADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO ENTENDIMENTO DO STJ. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. CABÍVEL O AUMENTO DO VALOR PARA R$5.000,00, SENDO EXCESSIVO O MONTANTE POSTULADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Dheniffer Rodrigues Sampaio (OAB: 495521/SP) - Itatiane Aparecida da Silva Oliveira (OAB: 338647/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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