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Processo nº 1000769-97.2025.8.26.0233

ID: 302240798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-97.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-97.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida de Souza - Vistos. Fls. 78:ciente. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça G… Processo 1000769-97.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida de Souza - Vistos. Fls. 78:ciente. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Processo nº 1000769-47.2025.8.26.0185

ID: 294234974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-47.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERTI COTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FLORENCIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-47.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Berti Cotrim - Vistos. Em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado, assevera o art. 5º, LXXI… Processo 1000769-47.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Berti Cotrim - Vistos. Em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado, assevera o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que requer o benefício deverá apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; c) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; d) caso haja pessoa jurídica vinculada ao nome, deverá comprovar a situação financeira da empresa a qual é titular mediante apresentação de balanço patrimonial, movimentações bancárias das principais contas da empresa e outros documentos afins, como balancetes; o mesmo deverá ser feito caso possua atividade rural lucrativa e) qualquer outro documento idôneo que possa comprovar a hipossuficiência alegada; Prazo de quinze (quinze) dias, sendo que o silêncio importará presunção de desistência do pedido de gratuidade. A parte que requereu o benefício poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Ademais, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora colacionar aos autos as fatura de cartão de crédito mencionadas na inicial a fim de que esse juízo possa avaliar os gastos realizados, bem como extrato bancários das contas utilizadas, principalmente aquela em que recebe seu salário/proventos e aquelas existentes junto à instituição bancária ré. Tudo relativo aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da inicial. Observe o(a) patrono(a) que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. Conclusos, após. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FLORENCIO PEREIRA (OAB 328507/SP)

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Anésio Leite x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 316227076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-73.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIO LEITE

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NICOLE NOVELLI

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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Processo 1000769-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anésio Leite - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de processo em que a autora ANESIO LEITE… Processo 1000769-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anésio Leite - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de processo em que a autora ANESIO LEITE visa declarar a inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Deu à causa o valor de R$ 11.263,86. Juntou procuração e documentos (fls. 13/23). Concedeu-se a gratuidade judiciária (fls. 28). Orequerido apresentou contestação às fls. 31/58alegando em preliminar, falta de interesse de agir, bem como a inépcia da inicial. Impugnou a justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito pediu a improcedência total do pedido. Juntou procuração e documentos às fls. 59/89. Replica às fls. 94/102. Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 90/91). Manifestação às fls. 103/104. Vieram conclusos. Ocorre que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do IRDR, devendo a z. Serventia atribuir código próprio ao feito para identificá-lo como suspenso nas condições cima. Com o julgamento do IRDR, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP)

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Cleyton Mendes Campelo x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 257900457

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-63.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEYTON MENDES CAMPELO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-63.2025.5.02.0606 : CLEYTON MENDES CAMPELO : SAFRA CREDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-63.2025.5.02.0606 : CLEYTON MENDES CAMPELO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2b440c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 15/05/2025 16:30, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON MENDES CAMPELO

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Claudio Marrafao e outros x Eric Serpa Sanches

ID: 328632644

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-53.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO RASEC SERVICOS DE TERCERIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Polo Passivo:

ERIC SERPA SANCHES

Acórdão

Advogados:

CARLA BALESTERO

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000769-53.2024.5.02.0362 AGRAVANTE: RASEC SERVICOS DE TERCERIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000769-53.2024.5.02.0362 AGRAVANTE: RASEC SERVICOS DE TERCERIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA AGRAVADO: ERIC SERPA SANCHES ________________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-53.2024.5.02.0362 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: RASEC SERVIÇOS DE TERCERIZAÇÃO E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA AGRAVADO: ERIC SERPA SANCHES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a decisão folha 462, que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, insurge-se a executada, por meio do Agravo de Instrumento folhas 470/85. Contraminuta, fls. 490/3. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Na espécie, o Juízo de origem denegou seguimento ao Agravo de Petição ao fundamento de que não há nos autos decisão definitiva em execução a ensejar sua interposição. Pois bem. O agravo de petição é recurso próprio para impugnar decisões proferidas na fase de execução (art. 897, "a", da CLT), não tendo cabimento nas hipóteses em que se pretende a reforma de despachos de mero expediente ou de decisões interlocutórias sem caráter terminativo ou definitivo (art. 893, § 1º, da CLT). Nesse sentido, o C. TST já pacificou entendimento por meio da Súmula nº 214: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res.14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res.43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005,DJ 14/03/2005)Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiçado Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT." Todavia, é tênue a linha que separa a decisão interlocutória ou despacho simples, daquela que tem natureza terminativa na fase de execução. Embora a grande parte das decisões proferidas nessa fase processual sejam de natureza interlocutória, em determinadas hipóteses, ao dirimir perquirições no curso da execução, tais decisões mostram-se de feição terminativa ou definitiva, cuja rediscussão da matéria autoriza a interposição de Agravo de Petição, como conceitua a alínea "a" do artigo 897, da CLT. A decisão que determinou a aplicação da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes, em que pese não se tratar de decisão terminativa na acepção estrita do termo, envolve a possibilidade de promover a extinção do trâmite da execução, uma vez que as parcelas do acordo foram quitadas. Desta feita, tal decisão não pode ser considerada como meramente interlocutória e, consequentemente, irrecorrível, razão pela qual referida decisão deve ser submetida ao reexame pela instância superior, de maneira a confirmar - ou não - os fundamentos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Agravo de Petição da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO Inconformada com a decisão folhas 441/2, que determinou a aplicação da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes, a executada interpõe Agravo de Petição. Contraminuta, fls. fls. 490/3. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo de Petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Postula a agravante a não incidência da multa de 70% pelo atraso no pagamento do acordo firmado pelas partes. Assevera que o acordo se encontra quitado e que o atraso no pagamento da primeira parcela se deu em virtude de problemas técnicos, inexistente má-fé. Ao exame. No presente caso, as partes pactuaram em audiência acordo nos seguintes termos (fls. 425/7): "(...)O(A) 1ª reclamado(s) pagará ao(à) reclamante a quantia líquida de R$4.500,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 16/12/2024. 2ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 16/01/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 17/02/2025. (...) Multa de 70% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária (...)." Em 18/12/2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 1ª parcela, ocasião em que requereu a antecipação das parcelas vincendas e a aplicação da penalidade convencionada em audiência (fl. 429). Instada a se manifestar, a executada informou que realizou o agendamento do pagamento, no entanto, por problemas técnicos, o valor foi estornado, ao que realizou novamente a transação após ser intimada. Juntou aos autos o respectivo comprovante, com quitação da 1ª parcela em 06/01/2025, atestando, de fato, o atraso no cumprimento da obrigação Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Chamo atenção para o fato de que o acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo de primeira instância não prevê a liberação da aplicação da multa. Ademais, a executada não comprovou força maior para descumprimento do prazo avençado, não havendo prova hábil nos autos para justificar a mora. Ressalto que, ainda que o atraso no pagamento das parcelas do acordo entabulado entre as partes fosse ínfimo, o que não é o caso dos autos, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. Por fim, destaco que é dever da devedora trabalhista acompanhar a finalização da transferência bancária efetuada para o pagamento das parcelas do acordo, a fim de certificar-se de que ela foi devidamente concluída. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RASEC SERVICOS DE TERCERIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

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Claudio Marrafao e outros x Eric Serpa Sanches

ID: 328632687

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-53.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO RASEC SERVICOS DE TERCERIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Polo Passivo:

ERIC SERPA SANCHES

Acórdão

Advogados:

CARLA BALESTERO

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000769-53.2024.5.02.0362 AGRAVANTE: RASEC SERVICOS DE TERCERIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000769-53.2024.5.02.0362 AGRAVANTE: RASEC SERVICOS DE TERCERIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA AGRAVADO: ERIC SERPA SANCHES ________________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-53.2024.5.02.0362 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: RASEC SERVIÇOS DE TERCERIZAÇÃO E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA AGRAVADO: ERIC SERPA SANCHES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a decisão folha 462, que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, insurge-se a executada, por meio do Agravo de Instrumento folhas 470/85. Contraminuta, fls. 490/3. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Na espécie, o Juízo de origem denegou seguimento ao Agravo de Petição ao fundamento de que não há nos autos decisão definitiva em execução a ensejar sua interposição. Pois bem. O agravo de petição é recurso próprio para impugnar decisões proferidas na fase de execução (art. 897, "a", da CLT), não tendo cabimento nas hipóteses em que se pretende a reforma de despachos de mero expediente ou de decisões interlocutórias sem caráter terminativo ou definitivo (art. 893, § 1º, da CLT). Nesse sentido, o C. TST já pacificou entendimento por meio da Súmula nº 214: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res.14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res.43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005,DJ 14/03/2005)Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiçado Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT." Todavia, é tênue a linha que separa a decisão interlocutória ou despacho simples, daquela que tem natureza terminativa na fase de execução. Embora a grande parte das decisões proferidas nessa fase processual sejam de natureza interlocutória, em determinadas hipóteses, ao dirimir perquirições no curso da execução, tais decisões mostram-se de feição terminativa ou definitiva, cuja rediscussão da matéria autoriza a interposição de Agravo de Petição, como conceitua a alínea "a" do artigo 897, da CLT. A decisão que determinou a aplicação da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes, em que pese não se tratar de decisão terminativa na acepção estrita do termo, envolve a possibilidade de promover a extinção do trâmite da execução, uma vez que as parcelas do acordo foram quitadas. Desta feita, tal decisão não pode ser considerada como meramente interlocutória e, consequentemente, irrecorrível, razão pela qual referida decisão deve ser submetida ao reexame pela instância superior, de maneira a confirmar - ou não - os fundamentos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Agravo de Petição da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO Inconformada com a decisão folhas 441/2, que determinou a aplicação da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes, a executada interpõe Agravo de Petição. Contraminuta, fls. fls. 490/3. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo de Petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Postula a agravante a não incidência da multa de 70% pelo atraso no pagamento do acordo firmado pelas partes. Assevera que o acordo se encontra quitado e que o atraso no pagamento da primeira parcela se deu em virtude de problemas técnicos, inexistente má-fé. Ao exame. No presente caso, as partes pactuaram em audiência acordo nos seguintes termos (fls. 425/7): "(...)O(A) 1ª reclamado(s) pagará ao(à) reclamante a quantia líquida de R$4.500,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 16/12/2024. 2ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 16/01/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 17/02/2025. (...) Multa de 70% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária (...)." Em 18/12/2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 1ª parcela, ocasião em que requereu a antecipação das parcelas vincendas e a aplicação da penalidade convencionada em audiência (fl. 429). Instada a se manifestar, a executada informou que realizou o agendamento do pagamento, no entanto, por problemas técnicos, o valor foi estornado, ao que realizou novamente a transação após ser intimada. Juntou aos autos o respectivo comprovante, com quitação da 1ª parcela em 06/01/2025, atestando, de fato, o atraso no cumprimento da obrigação Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Chamo atenção para o fato de que o acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo de primeira instância não prevê a liberação da aplicação da multa. Ademais, a executada não comprovou força maior para descumprimento do prazo avençado, não havendo prova hábil nos autos para justificar a mora. Ressalto que, ainda que o atraso no pagamento das parcelas do acordo entabulado entre as partes fosse ínfimo, o que não é o caso dos autos, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. Por fim, destaco que é dever da devedora trabalhista acompanhar a finalização da transferência bancária efetuada para o pagamento das parcelas do acordo, a fim de certificar-se de que ela foi devidamente concluída. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC SERPA SANCHES

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Tereza Dos Santos x Sabemi Seguradora S/A

ID: 303344338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0001144-37.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 0001144-37.2025.8.26.0356 (processo principal 1000769-87.2023.8.26.0356) - Incidente de Suspeição Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Consoante … Processo 0001144-37.2025.8.26.0356 (processo principal 1000769-87.2023.8.26.0356) - Incidente de Suspeição Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, mas não providos, pelos fatos que passo a expor. Analisando os autos, verifico que todas as questões e não argumentos -, foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, a questionar a correção do julgado. Destaco, por oportuno, que não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados, nas hipóteses que ao menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional. Com efeito, conforme recentemente decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). No caso em apreço, não houve qualquer omissão ou contradição, que, observe-se, deve existir entre os fundamentos declinados na decisão e não entre as razões do julgado e o entendimento que a parte entende aplicável para a solução do caso concreto, mormente porque a decisão está suficientemente fundamentada e não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Deste modo, o que a parte embargante postula, de forma indireta, é a reconsideração da decisão, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso e modificação da matéria decidida, independentemente da presença dos pressupostos exigidos por lei para acolhimento dos embargos, leia-se, da efetiva presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios, negando provimento. Mantenho a decisão, portanto, tal como lançada. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1000769-45.2025.8.26.0315

ID: 310185972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-45.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. G. P. C. M. S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI

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Processo 1000769-45.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P.C. - - E.G.P.C. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distrib… Processo 1000769-45.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P.C. - - E.G.P.C. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Ante a falta de informação/comprovação documental das atividades laborativas e vencimentos percebidos pelo requerido, fixam-se os alimentos provisórios em favor dos filhos menores de idade, em (meio) salário mínimo de vigência federal, devidos a partir da citação, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês, na conta corrente nº 4228828-8, agência 0001, do Banco Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamento e Nu Financeira S/A (260), ou PIX 49861063813, em nome de T.R.P.. Cite-se o requerido, M.R.P.C., residente na Rua Abreu, nº 105, Cj. Habitacional "Morada do Sol", no município de Jumirim (CEP-18.535-504), Comarca de Tietê, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, úteis, devendo comprovar, documentalmente, se exerce atividade laboral com vínculo empregatício e, em caso positivo, demonstrar seus vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI (OAB 365538/SP), PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI (OAB 365538/SP)

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Processo nº 1000769-36.2024.8.26.0491

ID: 293389912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-36.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000769-36.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1000769-36.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Cintia Vasconcelos Alves, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000769-36.2025.8.26.0415

ID: 277974579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-36.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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ADV: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB 269631/SP) Processo 1000769-36.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. da S. P. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência ju… ADV: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB 269631/SP) Processo 1000769-36.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. da S. P. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A paternidade dos menores está comprovada pelas certidões de nascimento de fls. 17/18, informa a requerente que o requerido está empregado, assim fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos (poderá ser deduzido apenas as obrigações trabalhistas), os quais são devidos desde esta decisão. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser apresentado pela interessada, informando os diretamente ao empregador os dados bancários para deposito da pensão. 3. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int.

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