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Luiz Fernando Ribeiro Da Silva Soares x Decorart Casa E Decoracao Ltda e outros

ID: 331556727

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-80.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DECORART CASA E DECORACAO LTDA DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO

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ALINE VIEIRA ZANESCO

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JULIANA DE OLIVEIRA

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PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000917-80.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000917-80.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES RECLAMADO: DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8472289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2. REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES em face de DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (1ª reclamada), HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA (2ª reclamada), LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (3ª reclamada), DECORART CASA E DECORACAO LTDA (4ª reclamada) e IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (5ª reclamada), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RECLAMADAS no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A(O) RECLAMANTE E A(O) 1ª RECLAMADA(O) PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/01/2024 E 14/10/2024; APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A 1ª RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA PARA RETIFICAR A DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELA 1ª RECLAMADA, DETERMINO QUE A RETIFICAÇÃO SEJA FEITA PELA SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRABALHO. c. CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - repercussão dos valores de comissão elencados às fls. 19 em gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e horas extras pagas em holerite; - repercussão dos valores de comissão não pagas elencados às fls. 21 em gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e horas extras pagas em holerite. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES

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Deusa Teixeira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256136

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128753-90.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Va… Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Vara Única Foro de Pariquera-Açu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1000917-02.2025.8.11.0080

ID: 296049212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando o processo, observo o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, de modo que DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, colacionando aos autos: 1. documento oficial que comprove o indeferimento administrativo, tendo em vista que consta apenas o protocolo do requerimento do pedido em ID 194167950; 2. comprovante de residência recente (últimos três meses) em nome da parte autora, salientando que caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros (pai, mãe, marido etc.), deverá estar acompanhado de declaração assinada com firma reconhecida em tabelionato de notas, sob pena de indeferimento da inicial; 3. Sem prejuízo, não obstante as razões delineadas pela parte autora, verifica-se a total ausência de comprovação da sua insuficiência financeira. Com efeito, pouco importa a afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros. Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados, notadamente quando não há sequer um documento que indique alegada insuficiência financeira. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. Ademais, o Colendo STJ possui entendimento de que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é relativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.3. Recurso Especial não conhecido (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Ressalte-se que embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no mesmo prazo da emenda (quinze dias), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Verifica-se que o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (i) comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Mato Grosso, ou (ii) informar o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado de Mato Grosso ou, ainda, (iii) proceder com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências. Int. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

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Luciana Quiles Damas x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280854093

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-68.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUILES DAMAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) 1º Núcleo de Justiça 4.0 NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. A audiência telepresencial ocorrerá com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 --14:00 Link:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente aos participantes verificarem previamente o funcionamento dos equipamentos, além de se familiarizarem com o funcionamento da plataforma Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos, bem como tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do reclamante, em se tratando de audiência UNA, implicará arquivamento, art. 844 da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência. A audiência é um ato formal e solene. Assim, todos os participantes deverão estar em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, bem como em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, sob pena de confissão e preclusão. As consequências descritas serão aplicadas inclusive para as partes e testemunhas que se encontrarem em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

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Luciana Quiles Damas x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280854100

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-68.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUILES DAMAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) 1º Núcleo de Justiça 4.0 NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: LUCIANA QUILES DAMAS Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. A audiência telepresencial ocorrerá com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 --14:00 Link:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente aos participantes verificarem previamente o funcionamento dos equipamentos, além de se familiarizarem com o funcionamento da plataforma Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos, bem como tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do reclamante, em se tratando de audiência UNA, implicará arquivamento, art. 844 da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência. A audiência é um ato formal e solene. Assim, todos os participantes deverão estar em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, bem como em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, sob pena de confissão e preclusão. As consequências descritas serão aplicadas inclusive para as partes e testemunhas que se encontrarem em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA QUILES DAMAS

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Processo nº 1000917-80.2025.8.26.0695

ID: 325312055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-80.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-80.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - N.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR com pedido de tutel… Processo 1000917-80.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - N.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR com pedido de tutela de urgência movida por N. S. A. em face de J. P. R. A requerente narra que é mãe da menor S. V. A. R., sendo o requerido o pai da criança. Informa que a menor e sua avó materna, ganharam uma viagem internacional com destino a Buenos Aires, Argentina, programada para o período de 15 a 27 de julho de 2025, com finalidade turística e cultural. A autora relata que, embora ainda seja casada com o requerido no papel, vive separada de fato desde 2023 e pretende ingressar com ação de divórcio posteriormente. Esclarece que não possui contato com o paradeiro atual do requerido, impossibilitando a obtenção da necessária autorização paterna para a viagem internacional da filha. Destaca que o último contato com o ex-companheiro ocorreu há muito tempo e que ele não demonstrou interesse em manter contato com a criança ou prover assistência. A requerente enfatiza a importância da viagem para o desenvolvimento cultural, educacional e emocional da menor, argumentando que sua não realização traria perda de uma oportunidade única de vivência para a adolescente. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a realização de diligências para localização do requerido, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação para suprir a autorização paterna e autorizar a viagem internacional da menor para a Argentina. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de tutela provisória para suprir a autorização paterna e permitir a viagem da menor nos termos requeridos, considerando a proximidade da data da viagem e a possibilidade de frustração da oportunidade cultural e educacional para a jovem. Pois bem. Cuidando-se o autor de menor impúbere, defiro os benefícios da justiça gratuita, pois a sua concessão para incapaz por menoridade independe da análise da condição econômica de seus representantes legais (nesse sentido: STJ, AREsp nº 2019757-SP), ficando igualmente deferida a prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inciso I) e a tramitação sob segredo de justiça. Anote-se A presente demanda preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra respaldo na impossibilidade de obtenção da autorização paterna diante do paradeiro incerto do genitor e na documentação que comprova a viagem e a filiação da menor. O artigo 84 da Lei 8.069/90, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que a autorização é dispensável quando a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. No caso em análise, a menor viajará acompanhada apenas da avó materna, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de dispensa, sendo necessária, portanto, a autorização judicial. A autorização de viagem representa uma oportunidade extremamente positiva para o desenvolvimento educacional e cultural da adolescente, contribuindo significativamente para sua formação e bem-estar. Considerando que o genitor encontra-se em local incerto e não exerce nem a guarda nem visitas regulares à menor, não há óbice para a concessão da medida pleiteada. O perigo de dano manifesta-se na proximidade da data da viagem e na possibilidade de a menor perder a oportunidade de conhecer outro país, uma experiência cultural e educacional valiosa, caso a autorização não seja concedida em tempo hábil. Verifica-se também que não há qualquer prejuízo para a menor na realização da viagem, tampouco risco à sua integridade física ou moral, visto que estará sob a integral responsabilidade da avó materna. Pelo contrário, a não autorização da viagem impediria uma experiência enriquecedora e traria frustração à adolescente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para suprir a autorização paterna e autorizar a viagem internacional da menor S. V. A. R., nascida em 08.05.2015, acompanhada de sua avó C. J. A. L., para a Argentina, no período de 15 a 27 de julho de 2025, permitindo sua saída do território nacional. Servindo a presente decisão como Alvará Judicial, AUTORIZO que a menor S. V. A. R., empreenda viagem cujo destino final é a Argentina, acompanhada de sua avó C. J. A. L., SUPRINDO o consentimento paterno. A presente decisão-alvará é expedida com prazo de validade até 27.07.2025. Determino que sejam realizadas diligências para localização do requerido pelos sistemas à disposição deste juízo. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se - ADV: GUSTAVO PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 465246/SP)

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Luiz Fernando Ribeiro Da Silva Soares x Decorart Casa E Decoracao Ltda e outros

ID: 331556668

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-80.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DECORART CASA E DECORACAO LTDA DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE VIEIRA ZANESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000917-80.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000917-80.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES RECLAMADO: DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8472289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2. REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES em face de DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (1ª reclamada), HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA (2ª reclamada), LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (3ª reclamada), DECORART CASA E DECORACAO LTDA (4ª reclamada) e IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (5ª reclamada), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RECLAMADAS no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A(O) RECLAMANTE E A(O) 1ª RECLAMADA(O) PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/01/2024 E 14/10/2024; APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A 1ª RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA PARA RETIFICAR A DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELA 1ª RECLAMADA, DETERMINO QUE A RETIFICAÇÃO SEJA FEITA PELA SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRABALHO. c. CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - repercussão dos valores de comissão elencados às fls. 19 em gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e horas extras pagas em holerite; - repercussão dos valores de comissão não pagas elencados às fls. 21 em gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e horas extras pagas em holerite. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA - LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - DECORART CASA E DECORACAO LTDA - DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

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Ademir Moreira Da Silva x Teag - Terminal De Exportacao De Acucar Do Guaruja Ltda.

ID: 261329133

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000917-53.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000917-53.2024.5.02.0301 : ADEMIR MOREIRA DA SILVA : TEAG - TERMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000917-53.2024.5.02.0301 : ADEMIR MOREIRA DA SILVA : TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000917-53.2024.5.02.0301 (ROT) RECORRENTE: ADEMIR MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 297, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente o autor. No mérito, busca a reforma quanto aos danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões fls. 317. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, o reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 16), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Dessa maneira, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor. Reformo. DANOS MORAIS Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, alegando que teria sido impedido de utilizar o estacionamento interno da reclamada, por ser trabalhador do OGMO, sendo obrigado a estacionar na rua o que expõe o trabalhador ao risco de assaltos e outras violências urbanas que ocorrem na região. Sem razão É certo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do NCPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. O dever de indenizar decorre da constatação do ato ilícito praticado pelo agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causou dano a outrem (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Entendo que os fatos descritos na exordial, em confronto com os elementos de prova trazidos aos autos, não evidenciam dano moral indenizável sofrido pelo obreiro. O reclamante afirmou em depoimento que "o depoente alega ter sido barrado na portaria, havendo vagas para estacionamento dentro do terminal , fato que ocorreu em junho/julho do presente ano ; não se recorda , contudo, da data exata; REPERGUNTAS não sabe o nome que quem proibiu seu acesso - a entrada era na portaria principal ; o depoente passou a pegar serviços a noite , porque tem somente 08 vagas "fora" , apenas e de modo a conseguir vaga para seu veículo , pois se engajasse durante o dia , não teria vaga e deveria estacionar seu carro "do lado da favela" ou "na avenida"; o depoente mora no bairro Santa Rosa e poderia deslocar-se usando transporte coletivo ou bicicleta ( para o dia) , no entanto, acredita que por questões de segurança, esteja mais a salvo no seu veículo; o depoente não usa motocicleta - embora tenha habilitação; o depoente recebia vale transporte; (...)as vagas de "fora" e de dentro funcionam por ordem de chegada, quem chegar primeiro fica com a vaga; o depoente afirma que lhe disseram ter sido bloqueado por ser do OGMO , que o pessoal engajado pelo OGMO não poderia usar o estacionamento, apesar da existência de vagas; isso ocorreu nos meses de junho, julho e agosto de 2024; em setembro, o depoente já teve autorização para estacionar , sobre o vale transporte, o depoente usa veículo somente para ir a reclamada ( não a outros locais de trabalho engajado) e quando não tinha o carro, ia com Uber" A testemunha do reclamante relatou que "o depoente recebe vale transporte, mas vai ao trabalho com seu veículo ; esclarece que TAL COMO O RECLAMANTE, usa o veículo porque acha inseguro o entorno onde se situa a reclamada ; o depoente mora perto e poderia ir a pé; contudo não faz isso por receio da periculosidade ( a comunidade próxima do terminal é do Sitio Conceiçãozinha) ; o depoente foi impedido de estacionar dentro do terminal, mandaram que fosse estacionar no local externo onde há 08 vagas ; isso aconteceu com o depoente mais do que uma vez , depois da segunda vez já não insistiu mais para colocar ali; indagado quando teria ocorrido o fato ( impedimento ao estacionamento ) o depoente diz que foi no "começo do ano" ( FEVEREIRO, MARÇO de 2024) e que depois de 3 meses sem colocar a situação regularizou - sabe que foram três meses porque em uma ocasião havia deixado o carro fora (estacionamento externo) e o segurança da portaria disse que o estacionamento interno já poderia ( novamente) ser usado ; sabe que a restrição era para o pessoal do OGMO porque assim lhe disseram ( o depoente diz que foi procurar saber com a portaria-segurança) ; o segurança disse que a ordem era para OGMO colocar carro fora no gradil; indagado do motivo pelo qual SE ENGAJA na reclamada, já que acredita ser tão ruim o quadro , diz que se engaja porque a reclamada fica situada mais perto de sua casa , para engajar em outros locais teria de atravessar; a reclamada é o único terminal que pega o trabalho da categoria sindical do depoente (SINDOGEESP), desse lado do porto - margem esquerda ;" Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou que "o depoente é empregado da reclamada desde 2014, é supervisor de segurança ; o depoente não recebeu nenhuma ordem de modo a impedir que os trabalhadores do OGMO estacionassem seus veículos na reclamada - parte interna ; a reclamada tem dois estacionamentos : interno e externo e em ambos os veículos podem ser parados; não soube de proibição no início desse ano, não ocorreu; (...)". Com restou demostrado pelo cotejo da prova oral, a reclamada tem um número limitado de vagas internas e externas, sendo ocupadas por ordem de chegada. O autor confirmou que recebe vale-transporte, mas por sua comodidade, opta por ir à reclamada de carro. A reclamada carreou documentos, não impugnados especificamente pelo autor, que comprovam que o autor utilizou inúmeras vezes o estacionamento da reclamada (fls. 114 ss). Ressalto que não existe obrigação legal do empregador em fornecer vaga de estacionamento ao empregado. A disponibilização de vagas de estacionamento, caso exista, é uma cortesia ou benefício oferecido pela empresa, e não um direito trabalhista. No presente caso, o autor recebia regularmente o vale-transporte, sendo que a opção do trabalhador em utilizar seu próprio veículo não gera um direito à vaga de estacionamento na empresa. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência do reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Acrescento que o mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da presenta ação, não há que se falar em condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais. O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, o que já foi observado na origem. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR MOREIRA DA SILVA

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Ademir Moreira Da Silva x Teag - Terminal De Exportacao De Acucar Do Guaruja Ltda.

ID: 261329143

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000917-53.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000917-53.2024.5.02.0301 : ADEMIR MOREIRA DA SILVA : TEAG - TERMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000917-53.2024.5.02.0301 : ADEMIR MOREIRA DA SILVA : TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000917-53.2024.5.02.0301 (ROT) RECORRENTE: ADEMIR MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 297, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente o autor. No mérito, busca a reforma quanto aos danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões fls. 317. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, o reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 16), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Dessa maneira, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor. Reformo. DANOS MORAIS Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, alegando que teria sido impedido de utilizar o estacionamento interno da reclamada, por ser trabalhador do OGMO, sendo obrigado a estacionar na rua o que expõe o trabalhador ao risco de assaltos e outras violências urbanas que ocorrem na região. Sem razão É certo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do NCPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. O dever de indenizar decorre da constatação do ato ilícito praticado pelo agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causou dano a outrem (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Entendo que os fatos descritos na exordial, em confronto com os elementos de prova trazidos aos autos, não evidenciam dano moral indenizável sofrido pelo obreiro. O reclamante afirmou em depoimento que "o depoente alega ter sido barrado na portaria, havendo vagas para estacionamento dentro do terminal , fato que ocorreu em junho/julho do presente ano ; não se recorda , contudo, da data exata; REPERGUNTAS não sabe o nome que quem proibiu seu acesso - a entrada era na portaria principal ; o depoente passou a pegar serviços a noite , porque tem somente 08 vagas "fora" , apenas e de modo a conseguir vaga para seu veículo , pois se engajasse durante o dia , não teria vaga e deveria estacionar seu carro "do lado da favela" ou "na avenida"; o depoente mora no bairro Santa Rosa e poderia deslocar-se usando transporte coletivo ou bicicleta ( para o dia) , no entanto, acredita que por questões de segurança, esteja mais a salvo no seu veículo; o depoente não usa motocicleta - embora tenha habilitação; o depoente recebia vale transporte; (...)as vagas de "fora" e de dentro funcionam por ordem de chegada, quem chegar primeiro fica com a vaga; o depoente afirma que lhe disseram ter sido bloqueado por ser do OGMO , que o pessoal engajado pelo OGMO não poderia usar o estacionamento, apesar da existência de vagas; isso ocorreu nos meses de junho, julho e agosto de 2024; em setembro, o depoente já teve autorização para estacionar , sobre o vale transporte, o depoente usa veículo somente para ir a reclamada ( não a outros locais de trabalho engajado) e quando não tinha o carro, ia com Uber" A testemunha do reclamante relatou que "o depoente recebe vale transporte, mas vai ao trabalho com seu veículo ; esclarece que TAL COMO O RECLAMANTE, usa o veículo porque acha inseguro o entorno onde se situa a reclamada ; o depoente mora perto e poderia ir a pé; contudo não faz isso por receio da periculosidade ( a comunidade próxima do terminal é do Sitio Conceiçãozinha) ; o depoente foi impedido de estacionar dentro do terminal, mandaram que fosse estacionar no local externo onde há 08 vagas ; isso aconteceu com o depoente mais do que uma vez , depois da segunda vez já não insistiu mais para colocar ali; indagado quando teria ocorrido o fato ( impedimento ao estacionamento ) o depoente diz que foi no "começo do ano" ( FEVEREIRO, MARÇO de 2024) e que depois de 3 meses sem colocar a situação regularizou - sabe que foram três meses porque em uma ocasião havia deixado o carro fora (estacionamento externo) e o segurança da portaria disse que o estacionamento interno já poderia ( novamente) ser usado ; sabe que a restrição era para o pessoal do OGMO porque assim lhe disseram ( o depoente diz que foi procurar saber com a portaria-segurança) ; o segurança disse que a ordem era para OGMO colocar carro fora no gradil; indagado do motivo pelo qual SE ENGAJA na reclamada, já que acredita ser tão ruim o quadro , diz que se engaja porque a reclamada fica situada mais perto de sua casa , para engajar em outros locais teria de atravessar; a reclamada é o único terminal que pega o trabalho da categoria sindical do depoente (SINDOGEESP), desse lado do porto - margem esquerda ;" Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou que "o depoente é empregado da reclamada desde 2014, é supervisor de segurança ; o depoente não recebeu nenhuma ordem de modo a impedir que os trabalhadores do OGMO estacionassem seus veículos na reclamada - parte interna ; a reclamada tem dois estacionamentos : interno e externo e em ambos os veículos podem ser parados; não soube de proibição no início desse ano, não ocorreu; (...)". Com restou demostrado pelo cotejo da prova oral, a reclamada tem um número limitado de vagas internas e externas, sendo ocupadas por ordem de chegada. O autor confirmou que recebe vale-transporte, mas por sua comodidade, opta por ir à reclamada de carro. A reclamada carreou documentos, não impugnados especificamente pelo autor, que comprovam que o autor utilizou inúmeras vezes o estacionamento da reclamada (fls. 114 ss). Ressalto que não existe obrigação legal do empregador em fornecer vaga de estacionamento ao empregado. A disponibilização de vagas de estacionamento, caso exista, é uma cortesia ou benefício oferecido pela empresa, e não um direito trabalhista. No presente caso, o autor recebia regularmente o vale-transporte, sendo que a opção do trabalhador em utilizar seu próprio veículo não gera um direito à vaga de estacionamento na empresa. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência do reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Acrescento que o mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da presenta ação, não há que se falar em condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais. O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, o que já foi observado na origem. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA.

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Processo nº 1000917-57.2025.8.26.0638

ID: 309811776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-57.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

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Processo 1000917-57.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 25 de junho de 2025, às 09:30h horas, na sala de audiência … Processo 1000917-57.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 25 de junho de 2025, às 09:30h horas, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. ALEXIA DOMENE EUGENIO, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representada pela preposta Amanda Barca do Nascimento, acompanhado de seu patrono Dr. Joelcio de Almeida, no horário determinado. Ausente o(a) requerido(a) JOSÉ DE SOUZA VITORELI, apesar de citado (fls. 29). Iniciados os trabalhos, prejudicada a conciliação pela ausência do(a) requerido(a), pela MM. Juiza foi dito que prolatava sentença nos seguintes termos: Vistos. AUTO POSTO 2010 LTDA move a presente ação de Perdas e Danos contra José de Souza Vitoreli, qualificados nos autos, alegando em síntese que é proprietário(a) do estabelecimento comercial denominado "Posto 2010" e efetuou a venda de vários produtos ao(a) requerido(a), totalizando a importância originária de R$4.461,80, conforme nota fiscal apresentada. Requereu a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento da importância acima mencionada. O(A) requerido(a) foi citado(a) e deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como de apresentar defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O(A) requerido(a) foi pessoalmente citado(a). Deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, e também não apresentou defesa. O(A) requerido(a) é revel e por isso mesmo, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente, tais como constantes do relatório desta sentença. De acordo com tais fatos o(a) requerido(a) deve ao (à) requerente a importância de R$4.461,80. Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOSÉ DE SOUZA VITORELI, qualificados nos autos, para condenar o(a) requerido(a) a pagar em favor do(a) requerente a importância de R$4.461,80, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30.08.2024, tudo conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em caso de eventual recurso deverá o(a) recorrente providenciar o recolhimento do valor das custas de preparo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)".Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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