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Delma Aparecida Barreto Gomes Pessina x T B D De Holanda Distribuidora De Produtos Naturais

ID: 278319308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001151-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMA APARECIDA BARRETO GOMES PESSINA

Polo Passivo:

T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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ADV: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB 268447/SP), Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1001151-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizad… ADV: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB 268447/SP), Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1001151-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delma Aparecida Barreto Gomes Pessina - Reqdo: T B D de Holanda Distribuidora de Produtos Naturais - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a: a) entregar à parte autora os produtos descritos na petição inicial (um Whey Protein Concentrada e Isolada 2 kg original (leite em pó) (3442427345EC), valor de R$ 384,95; dois Whey Preotein Isoalda Hidrolisada 2 kg Chocolate (3674951375EC), valor unitário de R$ 479,95; e três Whey Protein Isolado Hidrolisado 1 kg Salt Caramelo (3442426846EC), valor unitário de R$ 224,95, totalizando R$ 2.019,70), no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), convertendo-se a obrigação em perdas e danos no valor da multa arbitrada em caso de descumprimento; e b) pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 325673448

Tribunal: TRT3 Órgão: Petição em AIRR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011452-87.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ROSANE CAROLINA SOARES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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CLEBER SOARES DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem AIAP 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem AIAP 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: ROSANE CAROLINA SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58fd713 proferida nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. AGRAVADOS: ROSANE CAROLINA SOARES, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA Vistos. 1. Os autos retornaram do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau - CEJUSCJT2, tendo em vista a tentativa frustrada de conciliação entre as partes (ata de audiência Id. 90b5374). 2. Cumpre registrar, no tocante à manifestação Id. d865b52, apresentada pela exequente Rosane Caroline Soares, que está pendente neste feito o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id. 847f5c6, interposto pela 1ª executada Gocil Serviços Gerais Ltda. – em Recuperação Judicial. Em que pese a alegação de que o recurso seria meramente protelatório, entendo que a 1ª executada, ao recorrer, apenas expõe as razões que demonstram seu inconformismo em relação à decisão Id. e957c01, exercendo, assim, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, considerando que o referido recurso será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada (art. 897, §4º, da CLT); Considerando, também, que a Corte Superior entende que a admissibilidade recursal é competência privativa dela: “RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTS. 896, “B”, § 4º, DA CLT E 79, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. 1. Trata-se de reclamação apresentada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Nos termos dos arts. 896, “b”, § 4º, da CLT e 79, III, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Tribunal Superior do Trabalho o exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso de revista. Não altera essa conclusão o óbice processual indicado no juízo de admissibilidade realizado pela Corte de origem. 3. No caso, a autoridade reclamada absteve-se de remeter os autos ao TST. Cabível, portanto, a presente reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC, a fim de preservar a competência deste Tribunal. Reclamação julgada procedente” (TST-Rcl-1001151-27.2021.5.00.0000, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/05/2023). Considerando, por fim, que a este Tribunal cumpre apenas o exame do Juízo primeiro de cabimento do recurso, submeto a questão relatada ao exame da Instância Superior. 3. Assim, mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento (IN 16/1999 e RA 1418/2010, ambas do TST). Intimem-se as partes agravadas para, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§ 6º do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 325673467

Tribunal: TRT3 Órgão: Petição em AIRR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011452-87.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ROSANE CAROLINA SOARES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem AIAP 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem AIAP 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: ROSANE CAROLINA SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58fd713 proferida nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. AGRAVADOS: ROSANE CAROLINA SOARES, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA Vistos. 1. Os autos retornaram do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau - CEJUSCJT2, tendo em vista a tentativa frustrada de conciliação entre as partes (ata de audiência Id. 90b5374). 2. Cumpre registrar, no tocante à manifestação Id. d865b52, apresentada pela exequente Rosane Caroline Soares, que está pendente neste feito o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id. 847f5c6, interposto pela 1ª executada Gocil Serviços Gerais Ltda. – em Recuperação Judicial. Em que pese a alegação de que o recurso seria meramente protelatório, entendo que a 1ª executada, ao recorrer, apenas expõe as razões que demonstram seu inconformismo em relação à decisão Id. e957c01, exercendo, assim, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, considerando que o referido recurso será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada (art. 897, §4º, da CLT); Considerando, também, que a Corte Superior entende que a admissibilidade recursal é competência privativa dela: “RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTS. 896, “B”, § 4º, DA CLT E 79, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. 1. Trata-se de reclamação apresentada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Nos termos dos arts. 896, “b”, § 4º, da CLT e 79, III, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Tribunal Superior do Trabalho o exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso de revista. Não altera essa conclusão o óbice processual indicado no juízo de admissibilidade realizado pela Corte de origem. 3. No caso, a autoridade reclamada absteve-se de remeter os autos ao TST. Cabível, portanto, a presente reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC, a fim de preservar a competência deste Tribunal. Reclamação julgada procedente” (TST-Rcl-1001151-27.2021.5.00.0000, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/05/2023). Considerando, por fim, que a este Tribunal cumpre apenas o exame do Juízo primeiro de cabimento do recurso, submeto a questão relatada ao exame da Instância Superior. 3. Assim, mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento (IN 16/1999 e RA 1418/2010, ambas do TST). Intimem-se as partes agravadas para, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§ 6º do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE CAROLINA SOARES - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Santos Brasil Participacoes S.A. x Edison Luiz Ruas

ID: 329860934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-08.2019.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

EDISON LUIZ RUAS

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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TELMA RODRIGUES DA SILVA

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JOAO ALMEIDA GARCEZ

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CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001151-08.2019.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001151-08.2019.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: EDISON LUIZ RUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a084ba8 proferida nos autos. ROT 1001151-08.2019.5.02.0302 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDISON LUIZ RUAS TELMA RODRIGUES DA SILVA (SP121483) Recorrente: Advogado(s): 2. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO (BA34815) JOAO ALMEIDA GARCEZ (BA35867) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (SP357560) Recorrido: Advogado(s): SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO (BA34815) JOAO ALMEIDA GARCEZ (BA35867) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (SP357560) Recorrido: Advogado(s): EDISON LUIZ RUAS TELMA RODRIGUES DA SILVA (SP121483) RECURSO DE: EDISON LUIZ RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id c5f6780; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id dc1822d). Regular a representação processual (Id 96f0804). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id be1604a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 700f5ec). Regular a representação processual (Id 55be710). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 563955f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Turma decidiu de acordo com a conclusão do laudo pericial, o qual estabeleceu que o autor "SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE". Ademais, consta do v. acórdão que "O réu não trouxe contraprova técnica apta a desconstituir o trabalho realizado nestes autos". Desse modo, dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LUIZ RUAS

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Santos Brasil Participacoes S.A. x Edison Luiz Ruas

ID: 329860943

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-08.2019.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

EDISON LUIZ RUAS

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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TELMA RODRIGUES DA SILVA

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JOAO ALMEIDA GARCEZ

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CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001151-08.2019.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001151-08.2019.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: EDISON LUIZ RUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a084ba8 proferida nos autos. ROT 1001151-08.2019.5.02.0302 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDISON LUIZ RUAS TELMA RODRIGUES DA SILVA (SP121483) Recorrente: Advogado(s): 2. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO (BA34815) JOAO ALMEIDA GARCEZ (BA35867) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (SP357560) Recorrido: Advogado(s): SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO (BA34815) JOAO ALMEIDA GARCEZ (BA35867) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (SP357560) Recorrido: Advogado(s): EDISON LUIZ RUAS TELMA RODRIGUES DA SILVA (SP121483) RECURSO DE: EDISON LUIZ RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id c5f6780; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id dc1822d). Regular a representação processual (Id 96f0804). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id be1604a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 700f5ec). Regular a representação processual (Id 55be710). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 563955f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Turma decidiu de acordo com a conclusão do laudo pericial, o qual estabeleceu que o autor "SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE". Ademais, consta do v. acórdão que "O réu não trouxe contraprova técnica apta a desconstituir o trabalho realizado nestes autos". Desse modo, dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Adriana Alessandra Pedroso Da Silva x Unimed De Guarulhos-Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 315762236

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-59.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALESSANDRA PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001151-59.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ADRIANA ALESSANDRA PEDROSO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001151-59.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ADRIANA ALESSANDRA PEDROSO DA SILVA RECLAMADO: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf7f2a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 05/08/2025 10:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ALESSANDRA PEDROSO DA SILVA

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x Eluilson Bruno Pinheiro

ID: 314550319

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-81.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ELUILSON BRUNO PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000314-81.2024.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000314-81.2024.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDO: ELUILSON BRUNO PINHEIRO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000314-81.2024.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa em razão da negativa de realização de perícia contábil. O autor sustentou que a apuração das diferenças de remuneração variável dependia da análise de diversos documentos contábeis, como relatórios de entregas, planilhas de metas e planilhas de produção, o que só seria possível por meio de prova pericial. Requereu a realização da perícia contábil, que foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que a perícia seria necessária apenas na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se a negativa de produção de prova pericial contábil enseja a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre diferenças de remuneração variável demandava análise de documentos contábeis complexos, como relatórios, planilhas e mapas de produção, para aferir a existência de prejuízos na remuneração variável. 4. A prova testemunhal se mostra insuficiente para a análise dos documentos contábeis, sendo imprescindível a perícia contábil para a elucidação da controvérsia. O indeferimento da perícia contábil, portanto, frustrou o direito do autor à ampla defesa. 5. A jurisprudência do TST e dos TRTs reconhece que o indeferimento de perícia contábil em casos que exigem análise de dados contábeis complexos configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo e a determinação de sua reabertura para a produção da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença a partir do indeferimento da perícia contábil, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da perícia requerida. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a prova pericial se mostra imprescindível à solução da controvérsia, especialmente em casos que envolvem análise de dados contábeis complexos. A nulidade do processo é consequência do indeferimento de prova pericial essencial à elucidação de questões relevantes à solução da lide, quando tal prova foi requerida pela parte e a decisão judicial impediu sua realização. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/2015, art. 400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELUILSON BRUNO PINHEIRO

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x Eluilson Bruno Pinheiro

ID: 314550365

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-81.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ELUILSON BRUNO PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000314-81.2024.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000314-81.2024.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDO: ELUILSON BRUNO PINHEIRO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000314-81.2024.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa em razão da negativa de realização de perícia contábil. O autor sustentou que a apuração das diferenças de remuneração variável dependia da análise de diversos documentos contábeis, como relatórios de entregas, planilhas de metas e planilhas de produção, o que só seria possível por meio de prova pericial. Requereu a realização da perícia contábil, que foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que a perícia seria necessária apenas na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se a negativa de produção de prova pericial contábil enseja a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre diferenças de remuneração variável demandava análise de documentos contábeis complexos, como relatórios, planilhas e mapas de produção, para aferir a existência de prejuízos na remuneração variável. 4. A prova testemunhal se mostra insuficiente para a análise dos documentos contábeis, sendo imprescindível a perícia contábil para a elucidação da controvérsia. O indeferimento da perícia contábil, portanto, frustrou o direito do autor à ampla defesa. 5. A jurisprudência do TST e dos TRTs reconhece que o indeferimento de perícia contábil em casos que exigem análise de dados contábeis complexos configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo e a determinação de sua reabertura para a produção da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença a partir do indeferimento da perícia contábil, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da perícia requerida. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a prova pericial se mostra imprescindível à solução da controvérsia, especialmente em casos que envolvem análise de dados contábeis complexos. A nulidade do processo é consequência do indeferimento de prova pericial essencial à elucidação de questões relevantes à solução da lide, quando tal prova foi requerida pela parte e a decisão judicial impediu sua realização. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/2015, art. 400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Abner Pereira Da Silva e outros x Abner Pereira Da Silva e outros

ID: 314550419

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000268-25.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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MATHEUS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000268-25.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil. A inicial afirmava que a remuneração variável estava sendo indevidamente reduzida devido a critérios abusivos da reclamada, e requereu a juntada de diversos documentos e a realização de perícia contábil para comprovar a alegação de diferenças. O pedido de perícia contábil foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que as provas colhidas, inclusive testemunhais, seriam suficientes para a formação do convencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a prova testemunhal, por si só, seria suficiente para elucidar a controvérsia sobre o cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia versa sobre o cálculo da remuneração variável, envolvendo análise de relatórios, planilhas, mapas de produção e a métrica de cálculo utilizada. Tais elementos demandam perícia contábil para adequada análise. 4. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para dirimir a controvérsia sobre a complexa fórmula de cálculo da remuneração variável, que exige conhecimento técnico especializado em contabilidade. 5. O indeferimento da perícia contábil, em face da natureza da controvérsia e da necessidade de exame técnico especializado para elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho firmou entendimento de que o indeferimento de perícia contábil em casos similares configura cerceamento de defesa, especialmente quando a prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a complexidade da controvérsia exigir exame técnico especializado para a análise de planilhas, relatórios e métricas de cálculo, sendo indispensável a prova pericial para a solução da lide. 2. A prova testemunhal, isoladamente, é insuficiente para dirimir controvérsia que envolve análise de dados contábeis e cálculo de remuneração variável, tornando necessária a realização de perícia contábil para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/15, artigos 396/400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Abner Pereira Da Silva e outros x Abner Pereira Da Silva e outros

ID: 314550464

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000268-25.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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MATHEUS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000268-25.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil. A inicial afirmava que a remuneração variável estava sendo indevidamente reduzida devido a critérios abusivos da reclamada, e requereu a juntada de diversos documentos e a realização de perícia contábil para comprovar a alegação de diferenças. O pedido de perícia contábil foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que as provas colhidas, inclusive testemunhais, seriam suficientes para a formação do convencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a prova testemunhal, por si só, seria suficiente para elucidar a controvérsia sobre o cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia versa sobre o cálculo da remuneração variável, envolvendo análise de relatórios, planilhas, mapas de produção e a métrica de cálculo utilizada. Tais elementos demandam perícia contábil para adequada análise. 4. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para dirimir a controvérsia sobre a complexa fórmula de cálculo da remuneração variável, que exige conhecimento técnico especializado em contabilidade. 5. O indeferimento da perícia contábil, em face da natureza da controvérsia e da necessidade de exame técnico especializado para elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho firmou entendimento de que o indeferimento de perícia contábil em casos similares configura cerceamento de defesa, especialmente quando a prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a complexidade da controvérsia exigir exame técnico especializado para a análise de planilhas, relatórios e métricas de cálculo, sendo indispensável a prova pericial para a solução da lide. 2. A prova testemunhal, isoladamente, é insuficiente para dirimir controvérsia que envolve análise de dados contábeis e cálculo de remuneração variável, tornando necessária a realização de perícia contábil para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/15, artigos 396/400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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