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"1001151-18.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 0001582-19.2016.8.10.0067

ID: 306807645

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001582-19.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

TOMAZ MENDONCA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001582-19.2016.8.10.0067 Autora: MARIA LUCIA MARTINS MORENO Advogado do AUTOR: TOMAZ MENDONCA PEREIRA - MA3482 Requerido:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001582-19.2016.8.10.0067 Autora: MARIA LUCIA MARTINS MORENO Advogado do AUTOR: TOMAZ MENDONCA PEREIRA - MA3482 Requerido:OUTROS SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS MORENO, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel localizado no Povoado Enseada Grande, em Anajatuba – MA, com área de 7,9925 hectares. A autora alega exercer a posse do bem há mais de 40 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Afirma que, no terreno, existem benfeitorias, como açudes, roças e diversas árvores frutíferas, que tornam a terra produtiva. Sustenta, ainda, não ser proprietária de outro imóvel rural ou urbano e que sua posse jamais foi contestada (Id. 58262153, pág. 1 a 8). Foi deferido o pedido de justiça gratuita (Id. 58262153, pág. 10). Por meio de despacho, determinou-se que a autora juntasse certidão atualizada do imóvel. Em resposta, apresentou certidão da serventia extrajudicial, informando a inexistência de registro do imóvel em seu nome ou referente à localidade (Id. 58262153, pág. 16). Posteriormente, a autora foi intimada a emendar a inicial, a fim de incluir os confinantes no polo passivo (Id. 58262153, pág. 17). A emenda foi devidamente apresentada (Id. 58262153, pág. 23), indicando como confinantes o Município de Anajatuba, Teodoro Luciano Ferreira, Francisco Paulo Moreno, bem como a União ou o Estado do Maranhão. Foram expedidos mandados e ofícios para citação e intimação. A citação dos réus em lugar incerto, bem como de eventuais interessados, foi realizada por edital (Id. 58262153, pág. 40). O Município de Anajatuba foi devidamente intimado (Id. 58262153, pág. 51). O confinante Teodoro Luciano Ferreira foi citado (Id. 58262153, pág. 82). A União (Id. 58262153, pág. 56) e o Estado do Maranhão (Id. 58262153, pág. 68) manifestaram-se nos autos, informando não possuírem interesse na causa. O Ministério Público Estadual, em uma primeira manifestação, requereu a intimação do Instituto de Colonização e Terras do Estado do Maranhão (ITERMA), ante a possibilidade de a área estar inserida em terras públicas estaduais, denominadas "Gleba Anajatuba" (Id. 58262153, pág. 85-86). Em despacho mais recente, o Juízo determinou vista ao Ministério Público (Id. 134173178). Na sua última manifestação, declarou que a causa não requer a intervenção ministerial, por ausência de interesse público ou de incapaz a ser tutelado e pugnou pelo prosseguimento do feito (Id. 136870999). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Considerando as provas já anexadas aos autos, vejo que a causa está imediatamente madura, pelo que dispenso a produção de prova oral e promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de usucapião, que, para ser deferido, necessita do preenchimento de certos requisitos legais como a posse qualificada pela passagem do tempo, acrescida do conteúdo volitivo do “animus domini”, como se depreende do artigo 1.239, do Código Civil de 2002: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Insta constatar a existência, no plano fático, dos requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo legal. Anoto que os confinantes foram devidamente citados (Id. 58262153, pág. 82) e não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas da União (Id. 58262153, pág. 56), do Estado do Maranhão (Id. 58262153, pág. 68) e do Município de Anajatuba (Id. 58262153, pág. 51) foram intimadas e manifestaram seu desinteresse no litígio. Por fim, o Ministério Público, em sua última manifestação, declinou de sua intervenção no feito, por ausência de interesse público a ser tutelado (Id. 136870999). Com efeito, as provas produzidas nestes autos demonstram que a demandante preenche todos os requisitos para a aquisição da propriedade. A certidão da serventia extrajudicial (Id. 58262153, pág. 16) comprova que a autora não possui outro imóvel registrado em seu nome, seja urbano ou rural. A requerente demonstra, também, exercer a posse sobre o imóvel em questão há mais de 40 (quarenta) anos, conforme alegado na inicial, cumprindo o requisito temporal de 5 (cinco) anos, previsto em lei. Tal requisito é, ademais, corroborado pelo tempo de tramitação desta própria demanda, que já ultrapassa 8 (oito) anos. Destaque-se, ainda, que o imóvel possui área total de 7,9925 hectares, conforme memorial descritivo (Id. 58262153, p. 8). A autora também afirma na inicial, sem qualquer oposição, que tornou a terra produtiva com seu trabalho e o de sua família, elencando diversas benfeitorias e culturas agrícolas, além de utilizar o local como sua moradia. Sobre o tema, oportuno colacionar o entendimento dos tribunais do ordenamento pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. À luz do artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é um dos modos mais comuns da aquisição originária da propriedade, mediante o preenchimento de requisitos nele disciplinados . 2. Para a configuração da usucapião, exige-se o transcurso do tempo previsto em lei e o exercício da posse com ânimo de dono. 3. Demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sobre o imóvel pretendido, preenchendo os requisitos intrínsecos da usucapião extraordinária, deve ser mantida a sentença que a reconheceu . 4. Desprovida a Apelação Cível, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54642467820188090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifo nosso). APELAÇÃO – Ação de Usucapião – Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural em questão há mais de 24 anos - Sentença de procedência – Inconformismo dos réus, sustentando que a parte autora não preencheu os requisitos para a procedência da presente ação, tanto pela posse como animus domini quanto pela prescrição aquisitiva – Requisitos de usucapião extraordinário preenchidos - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001151-11.2020.8 .26.0025 Angatuba, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024)(grifo nosso). Portanto, conclui-se que a autora exerce a posse sobre a área em questão pelo tempo exigido em lei, cuidando do imóvel como se proprietária fosse, despendendo os cuidados necessários para sua manutenção e conservação, tudo de forma mansa, pacífica e inconteste. Assim, reconhecida a aquisição da propriedade, a presente ação constitui o meio adequado para legitimar e registrar o domínio da requerente sobre o imóvel. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na petição inicial para, com fulcro no artigo 1.239 do Código Civil, declarar, de pleno direito, a propriedade rural da requerente, MARIA LUCIA MARTINS MORENO, sobre o imóvel descrito no memorial acostado aos autos (Id. 58262153, p. 8), imóvel este sem registro anterior perante o cartório competente. Expeça-se, após o trânsito em julgado, o respectivo mandado de transcrição da sentença ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anajatuba/MA, a fim de que se proceda ao registro da aquisição do imóvel, com as descrições, medidas e confrontações constantes do referido memorial, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. Considerando que os honorários sucumbenciais decorrem do contraditório e que, nos autos, não houve oposição à pretensão autoral, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C Serve a presente sentença como mandado/ofício, para todos os fins legais. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0001582-19.2016.8.10.0067

ID: 306807648

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001582-19.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

TOMAZ MENDONCA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001582-19.2016.8.10.0067 Autora: MARIA LUCIA MARTINS MORENO Advogado do AUTOR: TOMAZ MENDONCA PEREIRA - MA3482 Requerido:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001582-19.2016.8.10.0067 Autora: MARIA LUCIA MARTINS MORENO Advogado do AUTOR: TOMAZ MENDONCA PEREIRA - MA3482 Requerido:OUTROS SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS MORENO, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel localizado no Povoado Enseada Grande, em Anajatuba – MA, com área de 7,9925 hectares. A autora alega exercer a posse do bem há mais de 40 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Afirma que, no terreno, existem benfeitorias, como açudes, roças e diversas árvores frutíferas, que tornam a terra produtiva. Sustenta, ainda, não ser proprietária de outro imóvel rural ou urbano e que sua posse jamais foi contestada (Id. 58262153, pág. 1 a 8). Foi deferido o pedido de justiça gratuita (Id. 58262153, pág. 10). Por meio de despacho, determinou-se que a autora juntasse certidão atualizada do imóvel. Em resposta, apresentou certidão da serventia extrajudicial, informando a inexistência de registro do imóvel em seu nome ou referente à localidade (Id. 58262153, pág. 16). Posteriormente, a autora foi intimada a emendar a inicial, a fim de incluir os confinantes no polo passivo (Id. 58262153, pág. 17). A emenda foi devidamente apresentada (Id. 58262153, pág. 23), indicando como confinantes o Município de Anajatuba, Teodoro Luciano Ferreira, Francisco Paulo Moreno, bem como a União ou o Estado do Maranhão. Foram expedidos mandados e ofícios para citação e intimação. A citação dos réus em lugar incerto, bem como de eventuais interessados, foi realizada por edital (Id. 58262153, pág. 40). O Município de Anajatuba foi devidamente intimado (Id. 58262153, pág. 51). O confinante Teodoro Luciano Ferreira foi citado (Id. 58262153, pág. 82). A União (Id. 58262153, pág. 56) e o Estado do Maranhão (Id. 58262153, pág. 68) manifestaram-se nos autos, informando não possuírem interesse na causa. O Ministério Público Estadual, em uma primeira manifestação, requereu a intimação do Instituto de Colonização e Terras do Estado do Maranhão (ITERMA), ante a possibilidade de a área estar inserida em terras públicas estaduais, denominadas "Gleba Anajatuba" (Id. 58262153, pág. 85-86). Em despacho mais recente, o Juízo determinou vista ao Ministério Público (Id. 134173178). Na sua última manifestação, declarou que a causa não requer a intervenção ministerial, por ausência de interesse público ou de incapaz a ser tutelado e pugnou pelo prosseguimento do feito (Id. 136870999). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Considerando as provas já anexadas aos autos, vejo que a causa está imediatamente madura, pelo que dispenso a produção de prova oral e promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de usucapião, que, para ser deferido, necessita do preenchimento de certos requisitos legais como a posse qualificada pela passagem do tempo, acrescida do conteúdo volitivo do “animus domini”, como se depreende do artigo 1.239, do Código Civil de 2002: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Insta constatar a existência, no plano fático, dos requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo legal. Anoto que os confinantes foram devidamente citados (Id. 58262153, pág. 82) e não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas da União (Id. 58262153, pág. 56), do Estado do Maranhão (Id. 58262153, pág. 68) e do Município de Anajatuba (Id. 58262153, pág. 51) foram intimadas e manifestaram seu desinteresse no litígio. Por fim, o Ministério Público, em sua última manifestação, declinou de sua intervenção no feito, por ausência de interesse público a ser tutelado (Id. 136870999). Com efeito, as provas produzidas nestes autos demonstram que a demandante preenche todos os requisitos para a aquisição da propriedade. A certidão da serventia extrajudicial (Id. 58262153, pág. 16) comprova que a autora não possui outro imóvel registrado em seu nome, seja urbano ou rural. A requerente demonstra, também, exercer a posse sobre o imóvel em questão há mais de 40 (quarenta) anos, conforme alegado na inicial, cumprindo o requisito temporal de 5 (cinco) anos, previsto em lei. Tal requisito é, ademais, corroborado pelo tempo de tramitação desta própria demanda, que já ultrapassa 8 (oito) anos. Destaque-se, ainda, que o imóvel possui área total de 7,9925 hectares, conforme memorial descritivo (Id. 58262153, p. 8). A autora também afirma na inicial, sem qualquer oposição, que tornou a terra produtiva com seu trabalho e o de sua família, elencando diversas benfeitorias e culturas agrícolas, além de utilizar o local como sua moradia. Sobre o tema, oportuno colacionar o entendimento dos tribunais do ordenamento pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. À luz do artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é um dos modos mais comuns da aquisição originária da propriedade, mediante o preenchimento de requisitos nele disciplinados . 2. Para a configuração da usucapião, exige-se o transcurso do tempo previsto em lei e o exercício da posse com ânimo de dono. 3. Demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sobre o imóvel pretendido, preenchendo os requisitos intrínsecos da usucapião extraordinária, deve ser mantida a sentença que a reconheceu . 4. Desprovida a Apelação Cível, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54642467820188090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifo nosso). APELAÇÃO – Ação de Usucapião – Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural em questão há mais de 24 anos - Sentença de procedência – Inconformismo dos réus, sustentando que a parte autora não preencheu os requisitos para a procedência da presente ação, tanto pela posse como animus domini quanto pela prescrição aquisitiva – Requisitos de usucapião extraordinário preenchidos - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001151-11.2020.8 .26.0025 Angatuba, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024)(grifo nosso). Portanto, conclui-se que a autora exerce a posse sobre a área em questão pelo tempo exigido em lei, cuidando do imóvel como se proprietária fosse, despendendo os cuidados necessários para sua manutenção e conservação, tudo de forma mansa, pacífica e inconteste. Assim, reconhecida a aquisição da propriedade, a presente ação constitui o meio adequado para legitimar e registrar o domínio da requerente sobre o imóvel. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na petição inicial para, com fulcro no artigo 1.239 do Código Civil, declarar, de pleno direito, a propriedade rural da requerente, MARIA LUCIA MARTINS MORENO, sobre o imóvel descrito no memorial acostado aos autos (Id. 58262153, p. 8), imóvel este sem registro anterior perante o cartório competente. Expeça-se, após o trânsito em julgado, o respectivo mandado de transcrição da sentença ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anajatuba/MA, a fim de que se proceda ao registro da aquisição do imóvel, com as descrições, medidas e confrontações constantes do referido memorial, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. Considerando que os honorários sucumbenciais decorrem do contraditório e que, nos autos, não houve oposição à pretensão autoral, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C Serve a presente sentença como mandado/ofício, para todos os fins legais. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0001582-19.2016.8.10.0067

ID: 306807653

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001582-19.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

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TOMAZ MENDONCA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001582-19.2016.8.10.0067 Autora: MARIA LUCIA MARTINS MORENO Advogado do AUTOR: TOMAZ MENDONCA PEREIRA - MA3482 Requerido:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001582-19.2016.8.10.0067 Autora: MARIA LUCIA MARTINS MORENO Advogado do AUTOR: TOMAZ MENDONCA PEREIRA - MA3482 Requerido:OUTROS SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS MORENO, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel localizado no Povoado Enseada Grande, em Anajatuba – MA, com área de 7,9925 hectares. A autora alega exercer a posse do bem há mais de 40 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Afirma que, no terreno, existem benfeitorias, como açudes, roças e diversas árvores frutíferas, que tornam a terra produtiva. Sustenta, ainda, não ser proprietária de outro imóvel rural ou urbano e que sua posse jamais foi contestada (Id. 58262153, pág. 1 a 8). Foi deferido o pedido de justiça gratuita (Id. 58262153, pág. 10). Por meio de despacho, determinou-se que a autora juntasse certidão atualizada do imóvel. Em resposta, apresentou certidão da serventia extrajudicial, informando a inexistência de registro do imóvel em seu nome ou referente à localidade (Id. 58262153, pág. 16). Posteriormente, a autora foi intimada a emendar a inicial, a fim de incluir os confinantes no polo passivo (Id. 58262153, pág. 17). A emenda foi devidamente apresentada (Id. 58262153, pág. 23), indicando como confinantes o Município de Anajatuba, Teodoro Luciano Ferreira, Francisco Paulo Moreno, bem como a União ou o Estado do Maranhão. Foram expedidos mandados e ofícios para citação e intimação. A citação dos réus em lugar incerto, bem como de eventuais interessados, foi realizada por edital (Id. 58262153, pág. 40). O Município de Anajatuba foi devidamente intimado (Id. 58262153, pág. 51). O confinante Teodoro Luciano Ferreira foi citado (Id. 58262153, pág. 82). A União (Id. 58262153, pág. 56) e o Estado do Maranhão (Id. 58262153, pág. 68) manifestaram-se nos autos, informando não possuírem interesse na causa. O Ministério Público Estadual, em uma primeira manifestação, requereu a intimação do Instituto de Colonização e Terras do Estado do Maranhão (ITERMA), ante a possibilidade de a área estar inserida em terras públicas estaduais, denominadas "Gleba Anajatuba" (Id. 58262153, pág. 85-86). Em despacho mais recente, o Juízo determinou vista ao Ministério Público (Id. 134173178). Na sua última manifestação, declarou que a causa não requer a intervenção ministerial, por ausência de interesse público ou de incapaz a ser tutelado e pugnou pelo prosseguimento do feito (Id. 136870999). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Considerando as provas já anexadas aos autos, vejo que a causa está imediatamente madura, pelo que dispenso a produção de prova oral e promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de usucapião, que, para ser deferido, necessita do preenchimento de certos requisitos legais como a posse qualificada pela passagem do tempo, acrescida do conteúdo volitivo do “animus domini”, como se depreende do artigo 1.239, do Código Civil de 2002: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Insta constatar a existência, no plano fático, dos requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo legal. Anoto que os confinantes foram devidamente citados (Id. 58262153, pág. 82) e não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas da União (Id. 58262153, pág. 56), do Estado do Maranhão (Id. 58262153, pág. 68) e do Município de Anajatuba (Id. 58262153, pág. 51) foram intimadas e manifestaram seu desinteresse no litígio. Por fim, o Ministério Público, em sua última manifestação, declinou de sua intervenção no feito, por ausência de interesse público a ser tutelado (Id. 136870999). Com efeito, as provas produzidas nestes autos demonstram que a demandante preenche todos os requisitos para a aquisição da propriedade. A certidão da serventia extrajudicial (Id. 58262153, pág. 16) comprova que a autora não possui outro imóvel registrado em seu nome, seja urbano ou rural. A requerente demonstra, também, exercer a posse sobre o imóvel em questão há mais de 40 (quarenta) anos, conforme alegado na inicial, cumprindo o requisito temporal de 5 (cinco) anos, previsto em lei. Tal requisito é, ademais, corroborado pelo tempo de tramitação desta própria demanda, que já ultrapassa 8 (oito) anos. Destaque-se, ainda, que o imóvel possui área total de 7,9925 hectares, conforme memorial descritivo (Id. 58262153, p. 8). A autora também afirma na inicial, sem qualquer oposição, que tornou a terra produtiva com seu trabalho e o de sua família, elencando diversas benfeitorias e culturas agrícolas, além de utilizar o local como sua moradia. Sobre o tema, oportuno colacionar o entendimento dos tribunais do ordenamento pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. À luz do artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é um dos modos mais comuns da aquisição originária da propriedade, mediante o preenchimento de requisitos nele disciplinados . 2. Para a configuração da usucapião, exige-se o transcurso do tempo previsto em lei e o exercício da posse com ânimo de dono. 3. Demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sobre o imóvel pretendido, preenchendo os requisitos intrínsecos da usucapião extraordinária, deve ser mantida a sentença que a reconheceu . 4. Desprovida a Apelação Cível, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54642467820188090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifo nosso). APELAÇÃO – Ação de Usucapião – Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural em questão há mais de 24 anos - Sentença de procedência – Inconformismo dos réus, sustentando que a parte autora não preencheu os requisitos para a procedência da presente ação, tanto pela posse como animus domini quanto pela prescrição aquisitiva – Requisitos de usucapião extraordinário preenchidos - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001151-11.2020.8 .26.0025 Angatuba, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024)(grifo nosso). Portanto, conclui-se que a autora exerce a posse sobre a área em questão pelo tempo exigido em lei, cuidando do imóvel como se proprietária fosse, despendendo os cuidados necessários para sua manutenção e conservação, tudo de forma mansa, pacífica e inconteste. Assim, reconhecida a aquisição da propriedade, a presente ação constitui o meio adequado para legitimar e registrar o domínio da requerente sobre o imóvel. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na petição inicial para, com fulcro no artigo 1.239 do Código Civil, declarar, de pleno direito, a propriedade rural da requerente, MARIA LUCIA MARTINS MORENO, sobre o imóvel descrito no memorial acostado aos autos (Id. 58262153, p. 8), imóvel este sem registro anterior perante o cartório competente. Expeça-se, após o trânsito em julgado, o respectivo mandado de transcrição da sentença ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anajatuba/MA, a fim de que se proceda ao registro da aquisição do imóvel, com as descrições, medidas e confrontações constantes do referido memorial, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. Considerando que os honorários sucumbenciais decorrem do contraditório e que, nos autos, não houve oposição à pretensão autoral, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C Serve a presente sentença como mandado/ofício, para todos os fins legais. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001151-18.2023.5.02.0706"

Processo nº 0001582-19.2016.8.10.0067

Processo nº 0001582-19.2016.8.10.0067

Processo nº 0001582-19.2016.8.10.0067