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Marcel Das Neves Darco e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 256664687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-47.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO STHEFANY SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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LAURA DA SILVA BERNARDI

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LUCAS RODRIGUES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aced56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 09 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id ad90de1), a 1ª reclamada apresentou impugnação quanto aos juros da fase pré-judicial e aos juros incidentes sobre os honorários periciais. A devedora subsidiária não apresentou discordância referente aos cálculos. DECIDO a) Juros na fase pré-judicial Aduz a reclamada que os cálculos da autora estão incorretos, uma vez que esta apurou juros na fase pré-processual por meio da aplicação de TRD, o que não foi deferido em sentença. Argumenta a ré que a aplicação de TRD é dissonante dos parâmetros fixados pelo E. STF nos autos da ADC 58. Os juros referentes à fase pré-processual estão consonantes com a decisão do E. STF na ADC 58. São cabíveis os respectivos juros na fase anterior ao ajuizamento da ação, com aplicação da taxa TRD (art. 39 da Lei 8.177/91). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado do C. TST, conforme estes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, a sentença fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária, dentre os quais está a apuração de juros legais na fase pré-processual além da correção monetária: "[...]a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST.[...]" Logo, não há que se falar em incorreção nesse sentido. b) Atualização dos honorários periciais A ré discorda dos valores de honorários periciais presentes nos cálculos, sob o argumento de que a parte autora aplicou taxa Selic para atualização dos valores. Com razão a parte autora. Embora os honorários periciais devem ser corrigidos monetariamente, nos termos da Art. 1º da lei nº. 6.899 /81, sem incidência de juros, a reclamante aplicou taxa Selic para atualização dessa rubrica, o que resulta em juros incidentes. Todavia, registro o valor dos honorários periciais atualizado pelo IPCA-E até 01/03/2025: R$2.151,42. Diante das informações, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora, com exceção dos honorários periciais, e FIXO em R$8.150,51 o valor bruto da condenação, sendo R$6.908,48 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.242,03 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$571,67 o valor bruto da condenação, sendo R$479,27 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$92,40 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$439,66, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$1.746,89, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$436,11, atualizados até 01/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de R$899,73, atualizados até 01/03/2025. Ressalto que os honorários devidos pela parte autora se encontram com exigibilidade suspensa. Honorários periciais devidos pela reclamada, no importe de R$2.151,42, atualizados até 01/03/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025. Principal R$ 6.908,48 Juros R$ 1.242,03 FGTS R$ 571,67 INSS (reclamada) R$ 1.746,89, Honorários advocatícios 5% R$ 436,11 Honorários periciais R$ 2.151,42 TOTAL R$ 13.056,60 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 439,66 TOTAL R$ 439,66 Intimem-se. Registre-se que a reclamada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é responsável subsidiária pelos valores apurados. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Marcel Das Neves Darco e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 256664695

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-47.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO STHEFANY SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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LAURA DA SILVA BERNARDI

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LUCAS RODRIGUES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aced56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 09 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id ad90de1), a 1ª reclamada apresentou impugnação quanto aos juros da fase pré-judicial e aos juros incidentes sobre os honorários periciais. A devedora subsidiária não apresentou discordância referente aos cálculos. DECIDO a) Juros na fase pré-judicial Aduz a reclamada que os cálculos da autora estão incorretos, uma vez que esta apurou juros na fase pré-processual por meio da aplicação de TRD, o que não foi deferido em sentença. Argumenta a ré que a aplicação de TRD é dissonante dos parâmetros fixados pelo E. STF nos autos da ADC 58. Os juros referentes à fase pré-processual estão consonantes com a decisão do E. STF na ADC 58. São cabíveis os respectivos juros na fase anterior ao ajuizamento da ação, com aplicação da taxa TRD (art. 39 da Lei 8.177/91). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado do C. TST, conforme estes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, a sentença fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária, dentre os quais está a apuração de juros legais na fase pré-processual além da correção monetária: "[...]a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST.[...]" Logo, não há que se falar em incorreção nesse sentido. b) Atualização dos honorários periciais A ré discorda dos valores de honorários periciais presentes nos cálculos, sob o argumento de que a parte autora aplicou taxa Selic para atualização dos valores. Com razão a parte autora. Embora os honorários periciais devem ser corrigidos monetariamente, nos termos da Art. 1º da lei nº. 6.899 /81, sem incidência de juros, a reclamante aplicou taxa Selic para atualização dessa rubrica, o que resulta em juros incidentes. Todavia, registro o valor dos honorários periciais atualizado pelo IPCA-E até 01/03/2025: R$2.151,42. Diante das informações, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora, com exceção dos honorários periciais, e FIXO em R$8.150,51 o valor bruto da condenação, sendo R$6.908,48 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.242,03 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$571,67 o valor bruto da condenação, sendo R$479,27 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$92,40 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$439,66, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$1.746,89, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$436,11, atualizados até 01/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de R$899,73, atualizados até 01/03/2025. Ressalto que os honorários devidos pela parte autora se encontram com exigibilidade suspensa. Honorários periciais devidos pela reclamada, no importe de R$2.151,42, atualizados até 01/03/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025. Principal R$ 6.908,48 Juros R$ 1.242,03 FGTS R$ 571,67 INSS (reclamada) R$ 1.746,89, Honorários advocatícios 5% R$ 436,11 Honorários periciais R$ 2.151,42 TOTAL R$ 13.056,60 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 439,66 TOTAL R$ 439,66 Intimem-se. Registre-se que a reclamada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é responsável subsidiária pelos valores apurados. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY SANTANA VIEIRA

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Nicole Lorena Vaz Mendonca x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 330345345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-24.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE LORENA VAZ MENDONCA

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

AILTON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001202-24.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: NICOLE LORENA VAZ MENDONCA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001202-24.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: NICOLE LORENA VAZ MENDONCA RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efb97b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 11/09/2025 11:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE LORENA VAZ MENDONCA

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Processo nº 1001202-39.2024.4.01.3508

ID: 292755755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-39.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENESIS JOSE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001202-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001202-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GENESIS JOSE SILVA - GO52978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS cessou seu benefício de auxílio-doença em 02/05/2015 (Id 2138807754). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 16/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 16/05/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente motociclístico (Id. 2127746953). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No laudo médico pericial (Id 2153241480), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 15/09/1960 (64 anos); ii) grau de instrução: primeiro grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual: operador de máquinas pesadas (retroescavadeira). O expert atestou que a parte autora apresenta sequela de trauma no membro superior (CID-10: T92), com quadro de instabilidade ligamentar lateral no cotovelo esquerdo, sem deformidade visível e com mobilidade preservada (exame físico). Relatou que o autor sofreu acidente de trânsito, com trauma no cotovelo esquerdo, tratado de forma conservadora, tendo recebido alta da ortopedia há anos. Queixa-se de dor e deformidade residual (anamnese). Foi realizada radiografia em 30/09/2019, considerada dentro da normalidade (itens 3 e 5). O perito confirmou que houve consolidação da lesão, mas persiste a instabilidade latero-lateral. Concluiu que o autor é capaz de exercer sua atividade habitual, sem aumento de esforço físico, e que não houve comprometimento das atribuições da profissão (itens 6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2160748639 e a CTPS de Id 2127746889 demonstram que, à época do acidente (12/2014), a parte autora havia mantido vínculo empregatício atuando como ‘trabalhador agropecuário em geral’, permanecendo no referido vínculo e atividade de 19/05/2014 a 09/08/2014. Posteriormente ativou-se novamente como ‘trabalhador agropecuário em geral’ nos períodos de 03/11/2015 a 25/10/2019 e de 23/03/2020 a 05/04/2022, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que o requerente se encontra apto para suas atividades laborais habituais. Devidamente citada, a autarquia previdenciária, em âmbito de contestação (Id. 2160748637), pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que esta não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a lesão alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, sequela de trauma no membro superior (Id. 2127747049) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2153241480). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada e comprovada foi de sequela de trauma em membro superior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2161841155), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizado exame clínico na sala de perícias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Tendo em vista a ausência de redução na capacidade para o trabalho e o desempenho de suas atividades habituais, e sendo a parte autora considerada apta às mais diversas atividades laborativas (item “6” do laudo judicial), resta desnecessária a análise da qualidade de segurado. Em virtude disso, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2127746802 – p. 2). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001925-61.2020.4.01.4005

ID: 321732552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001925-61.2020.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO BRITO DE CASTRO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001925-61.2020.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001925-61.2020.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001925-61.2020.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001925-61.2020.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO BRITO DE CASTRO RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001925-61.2020.4.01.4005 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença (Id 423626386) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI, que negou provimento aos embargos de declaração opostos e manteve a sentença anterior (Id 423626380) que extinguiu a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, ante o baixo valor do crédito executado. A sentença apelada (Id 423626386), ao analisar os embargos, reiterou a fundamentação da decisão extintiva (Id 423626380), baseando-se na aplicação do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208) e na desproporção entre o valor executado (R$ 2.616,81, conforme CDA - Id 423626325) e os custos inerentes ao prosseguimento da demanda judicial. Em suas razões recursais (Id 423626387), o apelante (DNIT) alega, em síntese, a inadequação da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 ao caso. Argumenta que a tese do STF ressalva a competência de cada ente federado para definir o "baixo valor" e que a legislação federal específica (Leis 9.469/97, 10.522/02 e Portarias da AGU/PGF) estabelece um piso de R$ 1.000,00 para multas de poder de polícia, valor inferior ao executado. Sustenta, ainda, que os requisitos de tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título, previstos no item 2 da Tese 1.184 e na Resolução CNJ, teriam aplicação apenas prospectiva (para ações ajuizadas após 23/02/2024) e que as medidas administrativas já adotadas pela União (notificação, CADIN) seriam suficientes. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001925-61.2020.4.01.4005 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar a adequação da sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, ante o baixo valor do crédito executado, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 de Repercussão Geral e da Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando regulamentar a aplicação prática da referida tese e instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Referido ato normativo estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º, um parâmetro objetivo para a extinção das execuções fiscais por baixo valor: Art. 1º (...) § 1º Serão extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, verifica-se que o valor consolidado do crédito executado, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa nº 4.073.001231/20-64 (Id 423626325), era de R$ 2.616,81 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos) na data da inscrição (22/01/2020) e do ajuizamento da ação (24/03/2020 - Id 423626323). Este montante é significativamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ n. 547/2024 como parâmetro para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Embora o apelante argumente que a legislação federal específica estabeleceria um piso inferior (R$ 1.000,00 para multas de poder de polícia) e que o item 1 da tese do STF ressalva a competência do ente federado, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se orientado pela aplicação do parâmetro fixado na Resolução CNJ n. 547/2024 para manter a extinção de execuções fiscais em situações análogas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . [...] 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 09/08/2012 é de R$ 9.569,14 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10195953620244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . [...] 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 10/01/22 é de R$ 4.948,61 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10012025220224013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 3. No caso dos autos,o valor da execução fiscal, ajuizada em 20/01/2020 é de R$ 4.800,25 (quatro mil, oitocentos reais e vinte e cinco centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10004440220204013508, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIRO A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . [...] 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal ajuizada em 04/04/2013 é de R$ 4.676,90 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10191103620244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE . STF. TEMA 1.184. DÉBITO DE VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 . [...] 2. Cuidando-se de débito de valor superior ao fixado na Resolução CNJ nº 547/2024, deve-se afastar a possibilidade de extinção da execução fiscal . [...] 5. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00018718020184014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/04/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG) Dessa forma, estando o valor executado nos autos abaixo do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF, a Resolução CNJ n. 547/2024 e a jurisprudência desta Corte Regional. Os demais argumentos da apelação, relativos à aplicação temporal da norma e às medidas administrativas prévias, ficam prejudicados ante a constatação de que o valor do débito, por si só, justifica a extinção nos termos dos parâmetros adotados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal. Sem condenação em honorários recursais, por não terem sido fixados na origem e por ausência de contrarrazões. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001925-61.2020.4.01.4005 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MARIA DO CARMO BRITO DE CASTRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução Fiscal ajuizada pelo DNIT para cobrança de crédito decorrente de multas administrativas (excesso de peso), no valor de R$ 2.616,81.Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e no baixo valor da causa. Apelação do DNIT alega inaplicabilidade do Tema 1184 e da Resolução do CNJ 547/2024, defendendo a observância da legislação específica sobre valores mínimos para ajuizamento. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do crédito executado, à luz do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e da Resolução do CNJ n. 547/2024. III.RAZÕES DE DECIDIR 1.O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de Repercussão Geral (RE1.355.208), reconheceu a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no príncipio da eficiência administrativa, ressalvada a competência de cada ente federado. 2. A Resolução CNJ n. 547/2024, que regulamentou aaplicação do Tema1184, estabeleceu em seu art. 1º, §1º ,o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como limite para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, sob determinadas condições. 3. No caso concreto, o valor executado (R$ 2.616,81) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem aplicado o parâmetro estabelecido na Resolução CNJ n. 547/2024 para manter a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (Precedentes:AC 10195953620244019999, 7ª Turma; AC10012025220224013300, 7ª Turma; AC 10004440220204013508, 7ª Turma; AC 10191103620244019999, 7ª Turma; AC 00018718020184014200, 8ª Turma). 5.Correta a sentença que extinguiu a execução fiscal, alinhada ao precedente vinculante do STF e à jurisprudência desta Corte Resgional.. IV.DISPOSITIVO E TESE: Apelacção desprovida.Sentença mantaida. Tese de julgamento: "1. É egítima a extinção de execução fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (Precedentes:AC10195953620244019999,7ªTurma;AC10012025220224013300,7ªTurma;AC10004440220204013508,7ªTurma;AC10191103620244019999,7ªTurma;AC00018718020184014200,8ªTurma). 2. O valor executado de R$ 2.616,81 enquadra-se na hipótese de baixo valor que autoriza a extinção." Legislação relevante citada: Constituição Federal; Código de Processo Civil (art. 485, VI); Lei nº 6.830/80; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184); TRF1, AC 1019595-36.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1001202-52.2022.4.01.3300; TRF1, AC 1000444-02.2020.4.01.3508; TRF1, AC 1019110-36.2024.4.01.9999; TRF1, AC 0001871-80.2018.4.01.4200. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001202-06.2025.8.26.0103

ID: 293467667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-06.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-06.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Citação, ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e embargos à execução: cite(m)-s… Processo 1001202-06.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Citação, ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e embargos à execução: cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No caso de integral pagamento no referido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Os embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, poderão ser ajuizados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914, CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Citado(s) o(s) executado(s) e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Arresto executivo: frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens, por meio eletrônico, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC. Nesta hipótese, caso requerido, recolhidas as custas, defiro, devendo-se observar para tanto as disposições infra sobre os requerimentos de pesquisas e bloqueio eletrônico de bens, no que couber. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC). Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a distribuir embargos à execução, por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Josimeire Da Cunha Florindo e outros x San Mighel Arcanjo Comércio De Imóveis Ltda

ID: 290711956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-07.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMEIRE DA CUNHA FLORINDO UANDERSON RICHARD LEDA FLORINDO

Polo Passivo:

SAN MIGHEL ARCANJO COMéRCIO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANKILENE ALVES STORTI

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1005526-07.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uanderson Richard Leda Florindo - - Josimeire da Cunha Florindo - San Mighel Arcanjo Comércio de Imóveis Ltda -… Processo 1005526-07.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uanderson Richard Leda Florindo - - Josimeire da Cunha Florindo - San Mighel Arcanjo Comércio de Imóveis Ltda - Vistos. UANDERSON RICHARD LEDA FLORINDO e JOSIMEIRE DA CUNHA FLORINDO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizaram a presente demanda em face de SAN MIGHELL ARCANJO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA., também qualificada, ao argumento de que são casados entre si e firmaram um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 29/01/2021, referente ao imóvel descrito na inicial, no importe de R$ 59.850,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 48.483,66. Aduziram que não têm mais interesse no prosseguimento da avença, motivo pelo qual solicitaram a rescisão e devolução dos valores pagos descontando-se apenas 10%, ao passo que a parte ré lhes ofereceu o ressarcimento de valor ínfimo comparado com aqueles adimplidos, com diversos encargos que seriam indevidos, devolvendo-se ainda de forma parcelada. Sustentaram que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereram, assim, liminarmente, que a parte ré seja compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial; e, finalmente, a ratificação da tutela de urgência, com a rescisão contratual, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores despendidos, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnaram, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/24, foi instruída com a documentação de fls. 25/56. Em decisão de fls. 79/81, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida aos autores a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 92/108, acompanhada dos documentos de fls. 109/134, consignando que, como o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com retenção de multa de 25%, taxa de fruição de 0,5% ao mês e encargos (como o IPTU), bem assim que os juros de mora fluam a partir do trânsito em julgado, conforme recurso repetitivo do STJ. Em réplica acostada às fls. 138/143, os autores impugnaram as alegações defensivas e reiteraram os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. É incontroverso terem as partes celebrado contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 29/01/2021, sem, entretanto, fazer-se qualquer menção à existência de alienação fiduciária, conforme se verifica do contrato de fls. 21/66 Com efeito, não é o caso de aplicação dos ditames da Lei 4.591/1964 (que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), com incidência da Lei 13.786/2018, que a alterou, versando a respeito do Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel. Aliás, nem mesmo consta do contrato qualquer indicativo de aplicação da Lei 4.591/1965. Do mesmo modo, afasta-se a incidência da Lei 9.514/1997 por força do Tema 1.095 dos Recursos Repetitivos do STJ, ora transcrito, incidindo exclusivamente os ditames do Código de Defesa do Consumidor: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, como automático reflexo da rescisão contratual requerida pelos autores, deve desde já ser reconhecido o direito à devolução das parcelas pagas. Trata-se de fato do entendimento mais consentâneo com a proteção do consumidor garantida pela Constituição da República e com a facilitação de sua defesa, prevista como princípio jurídico no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Guarda também consonância com o direito de acesso à Justiça e à celeridade processual, e especialmente com o princípio constitucional da igualdade (substancial, não apenas formal), que se aplica ao direito processual, exigindo maior proteção, também nessa área, às partes mais fracas/hipossuficientes. No mais, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula nº 2, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda e imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Por outro lado, com o restabelecimento da situação jurídica anterior, porquanto decorrência da extinção contratual, por culpa dos compradores, é direito da vendedora a retenção de parcelas pagas, que servirão para compensar eventuais perdas e danos, a teor da Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, entendo prudente a retenção de 10% das parcelas pagas pelos compradores. Portanto, como o valor pago pelos autores foi de R$ 48.483,66, a devolução será de R$ 43.635,29. Com relação ao pedido de indenização pelo período em que os réus permaneceram no terreno, é de rigor a sua improcedência, tendo em vista que, além de ser inaplicável o art. 32-A, I, da Lei 6.766/1979 (introduzido pela Lei 13.786/2018), o bem objeto da venda era apenas um terreno, de modo que os compradores não poderiam nele viver, economizando aluguéis nem alugar um terreno não construído, sem contar que já há a retenção dos valores ora determinada. Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça em caso análogo envolvendo a mesma parte autora, confirmando sentença nos mesmos termos, também prolatada pelo presente magistrado: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a encargos relativamente a IPTU, não há qualquer documento a indicar que os autores restaram inadimplentes ou que a parte ré tenha pagado para exercer o regresso com o direito de retenção, de modo que não há nada a ser provido aqui. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento de que deve fluir a partir do trânsito em julgado é de fato o mais consentâneo, já que não há evidências de inadimplemento pela parte ré, de modo que, inaplicável a Lei 13.786/2018, incide o Tema 1.002 dos Recursos Repetitivos do STJ: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. É também o posicionamento do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e obter a restituição de 90% dos valores pagos Sentença de procedência parcial que declarou rescindido o contrato e fixou a devolução de 75% dos valores pagos Irresignação das rés que postulam fixação de taxa de fruição e incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 e do Tema 1.095 do STJ Ausência de inadimplemento e inexistência de alienação fiduciária registrada Posse do imóvel não comprovada Imóvel não edificado Descabimento de taxa de fruição Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Juros de mora fixados a partir do trânsito em julgado Sentença mantida RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002361-95.2023.8.26.0024; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por UANDERSON RICHARD LEDA FLORINDO e JOSIMEIRE DA CUNHA FLORINDO em face de SAN MIGHELL ARCANJO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. para o fim de DECLARAR rescindido o compromisso firmado entre as partes, restabelecendo-se a situação jurídica anterior ao negócio jurídico, com a devolução aos réus dos valores das parcelas pagas, retendo-se o montante de 10% sobre o que foi adimplido, isto é, tocará à parte ré devolver aos autores R$ 43.635,29, reintegrando à parte ré o imóvel em questão. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O valor do ressarcimento será corrigido IPCA desde a data do ajuizamento desta ação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, por expressa previsão contratual, desde o trânsito em julgado. Dada a mínima sucumbência dos autores, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da restituição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), FRANKILENE ALVES STORTI (OAB 527735/SP)

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Processo nº 1003318-50.2021.4.01.3305

ID: 317740515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003318-50.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BEZERRA TAVEIRA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003318-50.2021.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003318-50.2021.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003318-50.2021.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003318-50.2021.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:FABIO BEZERRA TAVEIRA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003318-50.2021.4.01.3305 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT (Id 435177990) contra sentença (Id 435177988) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de FABIO BEZERRA TAVEIRA - ME - COMERCIAL RIO DOURADO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC e na Resolução CNJ n. 547/2024. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na aplicação do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, considerando que o valor da execução (R$ 2.936,47) é inferior ao limite de R$ 10.000,00, o que, aliado à ausência de elementos aptos a viabilizar o prosseguimento do feito após intimação da exequente, configura falta de interesse de agir (Id 435177988 - pág. 2). Em suas razões recursais (Id 435177990), o apelante alega, em síntese, que: a) a sentença não observou o requisito temporal de 1 ano sem movimentação útil previsto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 para a extinção no caso de não citação; b) a mesma Resolução e o Tema 1184 ressalvam a competência do ente federado, devendo prevalecer a regulamentação interna da AGU/PGF, que estabelece piso de R$ 20.000,00 para a cobrança judicial de créditos de autarquias; c) houve violação aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), pois a extinção foi decretada de forma súbita, ignorando pedido de suspensão formulado; d) a natureza extrafiscal do crédito não foi considerada na análise do interesse de agir. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Apesar de devidamente intimada por edital (Id 435177951), a parte executada não apresentou contrarrazões, sendo dispensada nova intimação no despacho que determinou a remessa dos autos (Id 435177991 - pág. 1), dada a ausência de angularização processual completa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003318-50.2021.4.01.3305 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar a adequação da sentença que extinguiu a execução fiscal, cujo valor atribuído à causa é de R$ 2.936,47 (Id 435177933 - pág. 2), com fundamento na ausência de interesse de agir decorrente do baixo valor, em aplicação do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208/SC) e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou tese no sentido de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Regulamentando referido entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, que, em seu art. 1º, § 1º, estabelece: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor consolidado do débito na data do ajuizamento (Id 435177933 - pág. 2; Id 435177934 - pág. 1) é de R$ 2.936,47, montante significativament einferior ao parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ n. 547/2024. O apelante argumenta que o requisito temporal de um ano sem movimentação útil, previsto no § 1º do art. 1º da Resolução para o caso de não citação, não teria sido cumprido. De fato, entre a última certidão de citação frustrada (Id 435177976, de 09/08/2024) e a sentença (Id 435177988, de 14/02/2025) decorreram aproximadamente seis meses. Contudo, a extinção da execução fiscal por baixo valor, conforme a tese firmada pelo STF (Tema 1184) e o caput do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, fundamenta-se primordialmente na ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e a desproporção entre o custo da máquina judiciária e o benefício esperado com a recuperação de créditos de pequena monta. A falta de perspectiva de êxito na satisfação do crédito, evidenciada pela dificuldade na localização do devedor (vide ARs negativos Id 435177940, Id 435177972, Id 435177978), reforça a ausência de utilidade no prosseguimento da demanda, independentemente do lapso temporal exato desde a última diligência infrutífera. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se firmado no sentido de manter a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, em aplicação direta da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184/STF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1 . É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)"2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal (...) é (...) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10195953620244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . (...) 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal (...) é (...) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10012025220224013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. SENTENÇA MANTIDA . (...) 3. No caso dos autos,o valor da execução fiscal (...) é (...) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10004440220204013508, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ . RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIRO A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . (...) 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal (...) é (...) inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10191103620244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/02/2025 PAG) Quanto ao argumento de que deveria prevalecer a regulamentação interna da AGU/PGF (Portarias mencionadas em Id 435177987 e Id 435177990), que estabeleceria piso de R$ 20.000,00 para ajuizamento, embora o Tema 1184 ressalve a competência do ente federado, a Resolução CNJ n. 547/2024 estabeleceu um parâmetro objetivo nacional (R$ 10.000,00) para orientar a atuação do Poder Judiciário na gestão das execuções fiscais, visando à racionalização e eficiência. A aplicação desse parâmetro pela sentença recorrida alinha-se à jurisprudência predominante nesta Corte, que tem considerado o valor de R$ 10.000,00 como marco para a extinção por ausência de interesse de agir em casos análogos. Por fim, não se vislumbra violação ao contraditório ou à não surpresa. A exequente foi devidamente intimada (Id 435177985) para se manifestar sobre a aplicação da Resolução CNJ 547/2024, tendo apresentado a petição de Id 435177987. A decisão de extinção (Id 435177988), ainda que contrária ao pedido de suspensão formulado, baseou-se na norma sobre a qual a parte teve oportunidade de se pronunciar, não se configurando, portanto, decisão surpresa vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003318-50.2021.4.01.3305 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: FABIO BEZERRA TAVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DNIT. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. EXTINCÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.CASO EM EXAME: Execucção fiscal ajuizada pelo DNIT para cobrança de multa administrativa por excesso de peso, no valor de R$ 2.936,47. Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base no baixo valor da causa, aplicando o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ n. 547/2024. Apelação do DNIT buscando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a correção da sentença que extinguiu a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, com base no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, frente aos argumentos do apelante sobre a não observância do prazo de 1 ano sem movimentação útil, a prevalência de norma interna da AGU/PGF e a violação ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, ressalvada a competência do ente federado. A Resolução CNJ n. 547/2024, regulamentando a matéria, estabeleceu o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como referência para a extinção de execuções fiscais por baixo valor (art. 1º, § 1º). No caso concreto, o valor executado (R$ 2.936,47) é inferior ao limite estabelecido. A extinção por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), fundamentada no baixo valor e na falta de perspectiva de êxito (dificuldade de citação), alinha-se ao entendimento do STF e à norma do CNJ, bem como à jurisprudência deste Tribunal. A aplicação do caput do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 (ausência de interesse de agir por baixo valor) prescinde da análise rigorosa do requisito temporal de 1 ano previsto no § 1º, o qual se refere a uma das hipóteses objetivas de extinção, mas não esgota a possibilidade de reconhecimento da falta de interesse processual. A existência de norma interna da AGU/PGF com piso diverso não obsta a aplicação do parâmetro estabelecido pelo CNJ para a gestão processual pelo Judiciário, conforme jurisprudência desta Corte. Não houve violação ao contraditório, pois a parte exequente foi previamente intimada sobre a aplicação da Resolução CNJ 547/2024 ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Sem honorários recursais, por ausência de condenação na origem e não angularização completa da relação processual. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, em observância ao princípio da eficiência administrativa, ainda que não cumprido o requisito temporal específico do art. 1º, § 1º, da referida Resolução, quando evidenciada a desproporção entre o custo do processo e o benefício esperado. 2. A existência de norma interna do ente federal estabelecendo piso diverso para ajuizamento não impede o Poder Judiciário de extinguir a execução com base no parâmetro da Resolução CNJ n. 547/2024, conforme jurisprudência consolidada." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), arts. 9º, 10, 485, VI, 925; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: SSTF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184); TRF1, AC 1019595-36.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1001202-52.2022.4.01.3300; TRF1, AC 1000444-02.2020.4.01.3508; TRF1, AC 1019110-36.2024.4.01.9999; TRF1, AC 0001871-80.2018.4.01.4200. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001202-88.2020.8.11.0041

ID: 258277486

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-88.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA APARECIDA DIAS RAMOS GONCALVES VITOR SEBASTIAO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1001202-88.2020.8.11.0041; CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 54 da RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 20181, que, revendo os autos, constatei que não houve a marcação de intimação da (s) parte (s), no momento do lançamento da decisão, motivo pelo qual, impulsiono estes autos com a finalidade de realizar intimação. DECISÃO/CERTIDÃO:"VISTO. O ESPÓLIO DE VITOR SEBASTIÃO GONÇALVES, representado por LINDALVA APARECIDA DIAS RAMOS GONÇALVES, ELIS APARECIDA GONÇALVES, EVELISE AUXILIADORA GONÇALVES, ELINEY GONÇALVES, FABIO HENRIQUE NERY GONÇALVES, IRIS DIAS GONÇALVES BENDO e FERNANDA RAMOS GONÇALVES ajuizaram ação de cobrança contra o ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que Vitor Sebastião Gonçalves, era Delegado de Polícia do Estado de Mato Grosso, marido e pai dos autores, respectivamente, aposentou-se em 10/06/2015 e faleceu em 27/03/2018, sem ter usufruído de férias e licença-prêmio a que tinha direito referente aos seguintes períodos: a) Férias Integrais, período de 1995/1996, b) Férias Integrais, período de 1996/1997; c) Férias Proporcionais (20 dias), período de 2004/2005; d) Férias Proporcionais (15 dias), período de 2011/2012; e) Férias Proporcionais (15 dias), período 2012/2013; f) Férias Proporcionais (02/12 avos), período 2015/2015; g) Licença-prêmio (03 meses), período de 1993/1998; h) Licença-prêmio (03 meses), período de 1998/2003; i) Licença-prêmio (03 meses), período de 2003/2008; j) Licença-prêmio (03 meses), período de 2008/2013. Alegou que o autor fez o requerimento administrativo, protocolo de n° 643999/2015, onde foi constatado o valor devido de R$ 98.678,31 (noventa e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) referente ao período de férias, bem como a quantia de R$ 308.906,04 (trezentos e oito mil, novecentos e oito reais e quatro centavos) com relação às licenças-prêmio. Contudo, veio a falecer antes do recebimento dos respectivos valores. Por essa razão, requer a sua conversão em pecúnia (id. 27724611). O Estado de Mato Grosso contestou a ação, alegando preliminarmente a ausência de pressuposto essencial à constituição válida da ação. No mérito, argumentou a inexistência do direito de conversão da licença-prêmio em espécie e da indenização por férias não usufruídas (id. 40354413). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial (id. 43139642). Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido e o autor postularam pelo julgamento antecipado da lide (id. 47249683 e 47844312). A parte autora foi intimada para comprovar a existência de inventário em curso, a fim de alterar o polo ativo da demanda, passando a constar o nome dos herdeiros (id. 101662305). No id. 182027113, verifica-se a habilitação dos herdeiros Elis Aparecida Gonçalves, Evelise Auxiliadora Gonçalves, Eliney Gonçalves, Fabio Henrique Nery Gonçalves, Iris Dias Gonçalves Bendo e Fernanda Ramos Gonçalves. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito por não haver a necessidade de produção de outras provas, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em fase preliminar, o requerido apontou a ausência de pressuposto essencial à constituição válida da ação, consistente na falta de habilitação dos herdeiros necessários para a propositura do feito. Ocorre que, após regular intimação, a parte autora procedeu à habilitação dos herdeiros, apresentando a documentação necessária, sanando a irregularidade apontada e garantindo a legitimidade da parte para o prosseguimento da ação. Não havendo outras preliminares, passo a apreciação do mérito. A questão posta cinge-se no recebimento da indenização referente às férias e terço constitucional, bem como de licenças-prêmio não usufruídas em vida pelo servidor público estadual VITOR SEBASTIÃO GONÇALVES – falecido em 27/03/2018. Sobre o tema, a Lei Complementar n. 04 de outubro de 1990 dispõe: “Art. 95. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Parágrafo único. No caso do servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento ou assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo. [...] Art. 97. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. [...]. Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor.” Também o Decreto Estadual n. 1.229/2008, determina o pagamento do terço constitucional de férias aos servidores públicos, no caso do não recebimento quando em atividade: “Art. 4º O pagamento do terço constitucional de férias será devido quando não percebido pelo servidor aposentado, servidor falecido, pensionista ou herdeiro.” Aliado a isso não consta nos autos nenhuma interrupção da contagem do tempo de licença prêmio, nos termos do artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso: “Art. 110. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar, de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.” Depreende-se dos documentos apresentados nos autos o direito da parte autora, conforme parecer emitido em 07/01/2016 e planilha de cálculo em 25/02/2016, pela Secretaria de Estado de Gestão (id. 27724907 - pág. 41 e 51/52), constando que o servidor não usufruiu e não converteu em espécie, nem contou em dobro para fins de aposentadoria, o direito de férias relativas aos períodos aquisitivos de 1995/1996 (30 dias), 1996/1997 (30 dias), 2004/2005 (20 dias), 2011/2012 (15 dias), 2012/2013 (15 dias), 2015/2015 (02/12 avos), bem como o total de 12 meses de licenças-prêmio, referentes aos quinquênios: 1993/1998 (03 meses); 1998/2003 (03 meses); 2003/2008 (03 meses); 2008/2013 (03 meses). Aliado a isso a certidão de óbito do servidor público falecido foi apresentada nos autos (id. 27724613). Nesse contexto, o servidor público que não gozou e não foi computado em dobro para fins de aposentadoria os períodos de férias e licenças-prêmio, ou em razão do óbito não tenha percebido, têm direito de receber indenização pertinente aos mencionados períodos, por ser uma obrigação da Administração Pública a concessão ao servidor. No caso dos autos, em decorrência do falecimento do servidor público estadual, os valores em espécie a título de férias, terço constitucional e licenças-prêmio são devidos aos herdeiros do falecido. Nesse sentido, registro que é pacifico o entendimento jurisprudencial da conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não usufruídas por servidor em virtude da superveniência de aposentadoria, ou ainda, na ocorrência do óbito do servidor: “REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA/HERDEIRA – FÉRIAS NÃO GOZADAS – LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA – DIREITOS PATRIMONIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 STF – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível que o servidor seja tolhido de receber a compensação pecuniária pelo não exercício de um direito incorporado ao seu patrimônio funcional, portanto, não se mostra juridicamente razoável negar que tal retribuição seja paga aos seus herdeiros, no caso de sua morte, porquanto é inafastável a conclusão de que a Administração estaria a enriquecer sem causa se não indenizasse a sucessão do servidor que não fruiu referida vantagem. Os juros e correção monetária deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, observado o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 810. [TJ/MT, N.U 1019270-91.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 28/08/2019]” “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1° grau [STJ - REsp 1662749/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017]”. Desse modo, não restam dúvidas de que os herdeiros do servidor público falecido, que não usufruiu a licença-prêmio e férias quando em vida, têm o direito de ver o benefício ser convertido em pecúnia, caso contrário, estaria proporcionando enriquecimento ilícito da Administração Pública. Diante disso, os documentos apresentados nos autos, comprovam que foi anotado em favor do servidor público falecido direitos relativos à licença-prêmio e férias, uma vez que não usufruiu em vida, ainda, a própria administração reconheceu o direito e não realizou o pagamento, portanto, a procedência dos pedidos formuladas na petição inicial. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. Quanto ao índices a serem utilizados na atualização dos valores, deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.495.146-MG (julgado em 22/02/2018 - Tema 905), que, por unanimidade, fixou os índices aplicáveis em condenações judiciais impostas à Fazenda Pública nos casos de créditos referentes a servidores e empregados públicos, in verbis: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar aos herdeiros LINDALVA APARECIDA DIAS RAMOS GONÇALVES, ELIS APARECIDA GONÇALVES, EVELISE AUXILIADORA GONÇALVES, ELINEY GONÇALVES, FABIO HENRIQUE NERY GONÇALVES, IRIS DIAS GONÇALVES BENDO e FERNANDA RAMOS GONÇALVES, à título de indenização do montante relativo a conversão em pecúnia de doze meses de licença-prêmio e das férias não usufruídas, nos termos dos cálculos apresentados no id. 27724907 - Pág. 51/52, sendo: a) Férias Integrais, período de 1995/1996, b) Férias Integrais, período de 1996/1997; c) Férias Proporcionais (20 dias), período de 2004/2005; d) Férias Proporcionais (15 dias), período de 2011/2012; e) Férias Proporcionais (15 dias), período 2012/2013; f) Férias Proporcionais (02/12 avos), período 2015/2015; g) Licença-prêmio (03 meses), período de 1993/1998; h) Licença-prêmio (03 meses), período de 1998/2003; i) Licença-prêmio (03 meses), período de 2003/2008; j) Licença-prêmio (03 meses), período de 2008/2013. Proceda-se a inclusão dos herdeiros no polo ativo do sistema. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC), tendo por base o último subsídio quando em atividade. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da aposentadoria do servidor (10/06/2015), utilizando-se o índice IPCA-E, acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (05/08/2020) (Tema 905 do STJ). Condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o requerido. Esta sentença está sujeita a reexame necessário, de modo que, não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito ". Cuiabá, 16 de abril de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo 1RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 54. Incumbe à secretaria conferir: --- VI - se houve a marcação das partes a serem intimadas, no ato do lançamento das decisões.

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Julio Rodrigues Da Paz Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 314386602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005806-88.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO RODRIGUES DA PAZ NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JURANDIR FIALHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005806-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julio Rodrigues da Paz Neto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. JULIO RODRIGUES DA PAZ NETO propôs a pres… Processo 1005806-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julio Rodrigues da Paz Neto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. JULIO RODRIGUES DA PAZ NETO propôs a presente ação de indenização por dano material contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que é servidor público estadual aposentado, tendo ingressado no serviço público estadual em 01 de agosto de 1974, e que possui inscrição no PASEP sob o nº 1.063.541.403-9. Acrescenta que, ao efetuar o saque por ocasião de sua aposentadoria em maio de 2011, foi surpreendido com uma quantia irrisória de R$ 1.952,59, mesmo após anos de prestação de serviço público. Sustenta que solicitou ao Banco do Brasil os extratos de sua conta PASEP referentes a todo o período, extratos estes fornecidos pela instituição financeira. Defende que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos, uma vez que dos extratos fornecidos verifica-se a existência de saques indevidos nos extratos e microfilmagens. Argumenta que o saldo deveria ser de R$ 122.392,61, conforme demonstrativo de cálculo elaborado por contador, considerando a aplicação dos índices de correção monetária IPC/INPC. Ao final, pediu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a condenação do requerido à restituição da conta PASEP com os valores devidos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 40). O requerido se habilitou nos autos e apresentou contestação, sustentando preliminarmente: a tempestividade da contestação; a impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao autor; a invalidade do demonstrativo contábil apresentado pelo autor, por ser prova unilateral produzida sem observância do contraditório; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização; e a incompetência absoluta da Justiça Comum, alegando que a competência seria da Justiça Federal. No mérito, arguiu a prescrição decenal com base no Tema 1150 do STJ, sustentando que a contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, o que teria ocorrido quando do saque integral do valor em 2011. Além disso, requereu a suspensão dos autos com fundamento no artigo 1.036 e 1.037 do CPC, em razão da afetação do REsp 2.162.222-PE ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Argumenta que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, bem como pelos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Sustenta que não houve irregularidade na conta do autor, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal, sendo que os cálculos apresentados pelo autor utilizaram índices diversos dos legalmente previstos. Defende ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como a ausência de danos morais e materiais. Por fim, requereu a suspensão do feito ou, alternativamente, a extinção ou total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 223/227). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). A impugnação ao pedido de justiça gratuita não merece acolhimento. O autor é servidor público aposentado, condição que, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência estabelecida pela declaração de insuficiência de recursos. O requerido não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o autor possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tal preliminar também não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese quanto à legitimidade do Banco do Brasil e prazo decenal de prescrição quando do julgamento do tema repetitivo nº 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifei) Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, ou incompetência da Justiça comum estadual. Por outro lado, não se pode negar que a matéria aqui tratada foi afetada pelo Tema 1300 do STJ, a fim de definir de quem é ônus probatório, o que, em um primeiro momento demandaria a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC. No entanto, constata-se, no presente caso, como será analisado a seguir, a ocorrência de prescrição, entendendo-se, assim, que o feito deve ser, desde logo, julgado extinto, uma vez que a afetação deste só ocorreu na data de 14 de março do ano corrente, quando já transcorrera a prescrição. O Tema Repetitivo 1300, em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, versa especificamente sobre "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Trata-se, portanto, de questão atinente ao mérito da pretensão indenizatória, que somente seria analisada caso ultrapassada a questão prejudicial da prescrição. No caso dos autos, a análise preliminar da prescrição, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 487, II, e art. 332, §1º, do Código de Processo Civil, prescinde do enfrentamento da controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a definição do ônus probatório quanto aos lançamentos a débito na conta PASEP do autor somente teria relevância prática caso fosse reconhecida a tempestividade da demanda. Cumpre destacar que o próprio art. 1.037, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que "o requerimento previsto no § 9º será dirigido ao relator do recurso paradigma e, se por este acolhido, a suspensão do processo dar-se-á unicamente em relação ao objeto da questão afetada". Infere-se, portanto, que a suspensão determinada pelo regime dos recursos repetitivos não impede o prosseguimento do feito para a análise de questão de natureza prejudicial, como é o caso da prescrição. Na hipótese em tela, considerando que o autor promoveu o saque em sua conta PASEP em 09/05/2011 (fls. 215) e ajuizou a presente ação apenas em 14/03/2025, quando já transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, independentemente da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito na referida conta. Não se pode olvidar, ademais, que o próprio sistema processual privilegia a economia e a celeridade, princípios insculpidos no art. 4º do Código de Processo Civil, permitindo a extinção do processo quando verificada a prescrição, sem necessidade de aguardar o julgamento de questão afeta apenas ao mérito da demanda. Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 332, § 1º, do CPC, que autoriza o julgamento liminar de improcedência quando verificada a prescrição, mesmo sem a citação do réu. Destarte, sendo a prescrição questão prejudicial ao mérito e tendo sua análise precedência lógica sobre a controvérsia objeto do Tema Repetitivo 1300, não há razão para suspender o andamento do feito, que, como veremos adiante, pode ser desde logo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A propósito, guardadas as peculiaridades da hipótese: "APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Revisão de saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Inteligência do Tema 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça - Prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados - Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria - Saque realizado em 2012 - Ajuizamento da ação 2024 - Prescrição verificada - Matéria de ordem pública contra a qual não opera preclusão consumativa - Inteligência do art. 332, §1º do CPC. RECURSO DESPROVIDO - Sentença reformada, julgando extinto o processo." (TJSP; Apelação Cível 1020428-46.2024.8.26.0001; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA PASEP. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do STJ (Tema 1.150) estabelece que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por desfalques em contas vinculadas ao Pasep e que o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 10 anos, com início a partir da ciência dos desfalques pelo titular da conta. Aplica-se, ao caso concreto, o princípio da "actio nata", de modo que o prazo prescricional decenal se inicia com a ciência da lesão ao direito [...]" (TJSP; Apelação Cível 1001202-77.2024.8.26.0414; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). O ponto central da controvérsia reside em decidir se houve atualização monetária a menor dos valores depositados na conta PASEP da árte autora e, especificamente, se a pretensão de ressarcimento encontra-se fulminada pela prescrição. Em outras palavras, é necessário analisar se o prazo prescricional decenal, estabelecido pelo STJ no Tema 1150, já se esgotou no caso concreto. Quanto à prescrição em si, a tese firmada pelo STJ impõe a incidência do disposto no artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O termo inicial de contagem do prazo dá-se a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques. Se promovido o saque dos valores em conta, presumida é a ciência no momento do levantamento dos valores, quando pode ou tem condições de avaliar se houve ou não pagamento a menor da correção monetária nos períodos antecedentes ao levantamento. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL - FLUÊNCIA DO PRAZO - RECONHECIMENTO - AUTOR - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRATO RESP NºS 1.895.936/to, 1.895.941/to e 1.951.931/df (tema 1.150) - SÚMULA 210 DO STJ -INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000534-09.2024.8.26.0220; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) No caso concreto, verifica-se que o autor promoveu o saque dos valores de sua conta PASEP em 09/05/2011, quando recebeu a quantia de R$ 1.952,59 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) como valor principal, data esta não expressamente impugnada. A partir desse momento, inequivocamente, o autor tomou ciência do saldo existente em sua conta PASEP e, portanto, de eventual desfalque ou incorreção nos valores depositados, iniciando-se a contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil e da tese firmada pelo STJ no Tema 1150. Considerando que o saque foi realizado em 09/05/2011, o prazo prescricional de 10 (dez) anos encerrou-se em 09/05/2021. Contudo, a presente demanda foi ajuizada apenas em 14/03/2025, conforme se verifica da data do protocolo constante na petição inicial, quando já transcorrido, portanto, o prazo prescricional. A alegação do autor, de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir da obtenção dos extratos microfilmados e do conhecimento exato do prejuízo, não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento firmado pelo C. STJ e seguido pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a ciência do desfalque ocorre no momento do saque, quando o titular da conta tem acesso ao saldo e pode verificar se houve pagamento a menor. No caso dos autos, esse momento ocorreu em 09/05/2011, data do efetivo saque, não havendo qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição a ser considerada. A mera solicitação posterior de extratos ou documentos relativos à conta não tem o condão de renovar o prazo prescricional já iniciado, como bem pontuado na jurisprudência acima citada. A pretensão de ressarcimento nasce com a ciência do suposto desfalque, que se dá no momento do saque, e não com a eventual quantificação precisa do dano ou obtenção de documentos comprobatórios. Nem mesmo o argumento de que o autor somente teve ciência do valor correto que lhe seria devido após a obtenção dos extratos microfilmados é capaz de afastar a prescrição, uma vez que, desde o momento do saque, já havia a possibilidade de conhecimento da lesão ao direito, fazendo incidir o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão exercitável. Em síntese, tendo a autora realizado o saque de sua conta PASEP em 09/05/2011 e ajuizado a presente ação apenas em 14/03/2025, quando já transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, por ocorrência de PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre valor da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publiquem-se e intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP)

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