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Processo nº 1007806-18.2025.8.11.0000

ID: 283237749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007806-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007806-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, o bem de família pode ser penhorado para satisfação de dívida oriunda de impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o próprio imóvel, destacando tratar-se de crédito tributário de IPTU. Requer, ao final, a cassação da decisão e o deferimento da penhora do imóvel. Não há contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se ao id. 282186375, no exercício de suas funções institucionais como custos legis, pelo desprovimento do recurso, aduzindo, com base nos elementos constantes dos autos, que os débitos de IPTU atualmente cobrados referem-se a imóvel diverso daquele indicado à penhora, circunstância que impede a aplicação da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora de imóvel classificado como bem de família para saldar débito fiscal oriundo de IPTU, à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Referido dispositivo prevê que: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar." Contudo, a exceção somente é aplicável quando há correlação direta entre o tributo cobrado e o imóvel cuja penhora se pretende. No caso concreto, conforme se extrai da documentação dos autos e do parecer do Ministério Público, a execução fiscal promove a cobrança de duas Certidões de Dívida Ativa: · CDA n.º 745/2021, no valor de R$ 1.827,28, referente ao imóvel localizado na Rua Londrina, n.º 1396, matrícula n.º 10.283; e · CDA n.º 746/2021, no valor de R$ 3.123,02, referente ao imóvel situado na Rua Londrina, n.º 1412, matrícula diversa. Conforme certificado nos autos, a CDA n.º 745/2021 já foi integralmente adimplida mediante bloqueio de valores via SISBAJUD (id. 157058669), de modo que resta pendente apenas o débito relativo à CDA n.º 746/2021, vinculada ao imóvel situado no número 1412 da Rua Londrina, e não ao imóvel cuja penhora se pretende (n.º 1396, matrícula 10.283). Portanto, o Município visa à constrição de bem imóvel que não é a origem do débito pendente, o que, por si só, inviabiliza a aplicação da exceção legal. Ademais, o imóvel indicado à penhora possui averbação de direito real de habitação em favor da agravada, conforme decidido na Ação de Inventário n.º 1004507-97.2017.8.11.0037, circunstância que reforça a sua qualificação como bem de família protegido pela impenhorabilidade legal. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADO PELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL QUE FORA CEDIDO PELOS RECORRIDOS AO RECORRENTE, O QUAL NÃO POSSUÍA QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI N. 8.009/1990, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO REFERENTE A COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO EM FUNÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL FAMILIAR, MAS, SIM, DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NORMA DE EXCEÇÃO À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990. 2. Afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973. 3. Quanto à questão de fundo, depreende-se dos autos que o recorrente celebrou com os recorridos um contrato particular de permuta de imóveis urbanos, em que estes transmitiriam àquele uma casa residencial em troca de um lote de terreno. Por ocasião da celebração do referido contrato, pactuou-se que cada parte assumiria os tributos e taxas que viessem a incidir sobre os imóveis permutados, responsabilizando-se pela existência de débitos pendentes. 3.1. Após a concretização da permuta e transferência da posse, os recorridos constataram que o imóvel cedido pelo recorrente possuía débitos de IPTU relacionados a anos anteriores à celebração do contrato. Assim, os recorridos quitaram os débitos fiscais junto à Municipalidade e ajuizaram ação de cobrança contra o recorrente buscando o reembolso dos valores pagos, a qual foi julgada procedente pelas instâncias ordinárias. 3.2. Na fase de cumprimento de sentença, o imóvel transferido ao recorrente (casa residencial), que antes pertencia aos recorridos, e que não possuía débitos tributários, foi penhorado para garantia da dívida objeto da referida ação de cobrança, com base no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990, o qual dispõe que poderá ser penhorado o bem de família "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". 4. Não obstante, para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no aludido dispositivo legal é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. Em outras palavras, era preciso que os débitos de IPTU, no caso em julgamento, fossem do próprio imóvel penhorado, agora pertencente ao recorrente. Na hipótese, contudo, o imóvel penhorado foi aquele repassado pelos recorridos ao recorrente, o qual não tinha qualquer débito tributário. 4.1. Ademais, o débito referente ao IPTU do imóvel repassado pelo recorrente foi integralmente quitado pelos recorridos (autores), razão pela qual não se está cobrando "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas", mas, sim, o reembolso dos valores pagos pelos autores em função do não cumprimento de cláusula contratual pelo recorrente, a qual estabelecia que a permuta dos imóveis deveria ser efetivada sem qualquer pendência fiscal. 4.2. Dessa forma, constata-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família disposta no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/1990 não se amolda ao caso em julgamento, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a respectiva penhora do imóvel. 4.3. Com efeito, por se tratar de norma de exceção à ampla proteção legal conferida ao bem de família, a sua interpretação deve se dar de maneira restritiva, não podendo, na linha do que decidido pelas instâncias ordinárias, ser ampliada a ponto de alcançar outras situações não previstas pelo legislador. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.332.071/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Trata-se, portanto, de hipótese de manifesta improcedência do recurso, por ausência da necessária correspondência entre o débito tributário e o imóvel constrito. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1007806-18.2025.8.11.0000

ID: 283237774

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007806-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007806-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, o bem de família pode ser penhorado para satisfação de dívida oriunda de impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o próprio imóvel, destacando tratar-se de crédito tributário de IPTU. Requer, ao final, a cassação da decisão e o deferimento da penhora do imóvel. Não há contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se ao id. 282186375, no exercício de suas funções institucionais como custos legis, pelo desprovimento do recurso, aduzindo, com base nos elementos constantes dos autos, que os débitos de IPTU atualmente cobrados referem-se a imóvel diverso daquele indicado à penhora, circunstância que impede a aplicação da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora de imóvel classificado como bem de família para saldar débito fiscal oriundo de IPTU, à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Referido dispositivo prevê que: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar." Contudo, a exceção somente é aplicável quando há correlação direta entre o tributo cobrado e o imóvel cuja penhora se pretende. No caso concreto, conforme se extrai da documentação dos autos e do parecer do Ministério Público, a execução fiscal promove a cobrança de duas Certidões de Dívida Ativa: · CDA n.º 745/2021, no valor de R$ 1.827,28, referente ao imóvel localizado na Rua Londrina, n.º 1396, matrícula n.º 10.283; e · CDA n.º 746/2021, no valor de R$ 3.123,02, referente ao imóvel situado na Rua Londrina, n.º 1412, matrícula diversa. Conforme certificado nos autos, a CDA n.º 745/2021 já foi integralmente adimplida mediante bloqueio de valores via SISBAJUD (id. 157058669), de modo que resta pendente apenas o débito relativo à CDA n.º 746/2021, vinculada ao imóvel situado no número 1412 da Rua Londrina, e não ao imóvel cuja penhora se pretende (n.º 1396, matrícula 10.283). Portanto, o Município visa à constrição de bem imóvel que não é a origem do débito pendente, o que, por si só, inviabiliza a aplicação da exceção legal. Ademais, o imóvel indicado à penhora possui averbação de direito real de habitação em favor da agravada, conforme decidido na Ação de Inventário n.º 1004507-97.2017.8.11.0037, circunstância que reforça a sua qualificação como bem de família protegido pela impenhorabilidade legal. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADO PELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL QUE FORA CEDIDO PELOS RECORRIDOS AO RECORRENTE, O QUAL NÃO POSSUÍA QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI N. 8.009/1990, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO REFERENTE A COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO EM FUNÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL FAMILIAR, MAS, SIM, DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NORMA DE EXCEÇÃO À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990. 2. Afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973. 3. Quanto à questão de fundo, depreende-se dos autos que o recorrente celebrou com os recorridos um contrato particular de permuta de imóveis urbanos, em que estes transmitiriam àquele uma casa residencial em troca de um lote de terreno. Por ocasião da celebração do referido contrato, pactuou-se que cada parte assumiria os tributos e taxas que viessem a incidir sobre os imóveis permutados, responsabilizando-se pela existência de débitos pendentes. 3.1. Após a concretização da permuta e transferência da posse, os recorridos constataram que o imóvel cedido pelo recorrente possuía débitos de IPTU relacionados a anos anteriores à celebração do contrato. Assim, os recorridos quitaram os débitos fiscais junto à Municipalidade e ajuizaram ação de cobrança contra o recorrente buscando o reembolso dos valores pagos, a qual foi julgada procedente pelas instâncias ordinárias. 3.2. Na fase de cumprimento de sentença, o imóvel transferido ao recorrente (casa residencial), que antes pertencia aos recorridos, e que não possuía débitos tributários, foi penhorado para garantia da dívida objeto da referida ação de cobrança, com base no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990, o qual dispõe que poderá ser penhorado o bem de família "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". 4. Não obstante, para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no aludido dispositivo legal é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. Em outras palavras, era preciso que os débitos de IPTU, no caso em julgamento, fossem do próprio imóvel penhorado, agora pertencente ao recorrente. Na hipótese, contudo, o imóvel penhorado foi aquele repassado pelos recorridos ao recorrente, o qual não tinha qualquer débito tributário. 4.1. Ademais, o débito referente ao IPTU do imóvel repassado pelo recorrente foi integralmente quitado pelos recorridos (autores), razão pela qual não se está cobrando "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas", mas, sim, o reembolso dos valores pagos pelos autores em função do não cumprimento de cláusula contratual pelo recorrente, a qual estabelecia que a permuta dos imóveis deveria ser efetivada sem qualquer pendência fiscal. 4.2. Dessa forma, constata-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família disposta no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/1990 não se amolda ao caso em julgamento, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a respectiva penhora do imóvel. 4.3. Com efeito, por se tratar de norma de exceção à ampla proteção legal conferida ao bem de família, a sua interpretação deve se dar de maneira restritiva, não podendo, na linha do que decidido pelas instâncias ordinárias, ser ampliada a ponto de alcançar outras situações não previstas pelo legislador. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.332.071/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Trata-se, portanto, de hipótese de manifesta improcedência do recurso, por ausência da necessária correspondência entre o débito tributário e o imóvel constrito. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 303892110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDUARDO BICALHO GéO EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JOãO BATISTA ZOCARATTO JúNIOR JOãO CARLOS ALVES MACHADO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraest… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio e outro - Vistos. Fls. 13406/13417 (pedido de retirada de restrição Renajud e parecer favorável do MP): Deverá o terceiro interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos o comprovante de recolhimento das custas necessárias para acesso ao sistema Renajud, bem como juntar extrato onde demonstra que o veículo placa KNT-1718 possui restrição inserida nestes autos, tendo em vista que não consta apontamento no demonstrativo de fl. 13417. Com o atendimento da determinação acima, tornem conclusos. No mais, aguarde-se pela vinda das demais contestações, nos termos da manifestação do Ministério Público (fl. 13437). Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP)

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Processo nº 0006820-04.2025.8.26.0602

ID: 308974816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006820-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA ANDRADE DE QUEIROZ SAMUEL ALVES CABOCLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANTUNES MOCINHO ARCHILIA

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Processo 0006820-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1001408-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Camila Maria Andrade de Queiroz - … Processo 0006820-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1001408-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Camila Maria Andrade de Queiroz - - Samuel Alves Caboclo - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RENATA ANTUNES MOCINHO ARCHILIA (OAB 335484/SP), RENATA ANTUNES MOCINHO ARCHILIA (OAB 335484/SP)

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Processo nº 1001408-71.2023.4.06.3824

ID: 300171998

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001408-71.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMES FERREIRA BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001408-71.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : ROMES FERREIRA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualifica… RECURSO CÍVEL Nº 1001408-71.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : ROMES FERREIRA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001408-80.2019.4.01.3200

ID: 314318419

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-80.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER JESUS NICO CIRENIO DE ALMEIDA REIS

Decisão

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001408-80.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001408-80.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Alexsander Jesus Nico e outros DECISÃO Trata-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra Alexsander Jesus Nico e Cirenio de Almeida Reis, visando à responsabilização dos réus pelo desmatamento ilegal detectado por meio do Projeto Amazônia Protege, no Município de Manicoré, Amazonas. Após o regular desenvolvimento e instrução do feito,esse Juízo, em sentença prolatada no dia04/10/2024 (id 2150796237), julgou procedente o pedido, condenando os requeridos. Alexsander Jesus Nico e Cirenio de Almeida Reis (id. 2154367034) opuseram embargos de declaração alegando contradição e omissão da sentença proferida nos autos (id. 2150796237). O IBAMA e o MPF interpuseram contrarrazões aos embargos de declaração (ids. 2159996588, 2159996893, 2163409634). Os requerido também apresentaram recurso de apelação (ids. 2155881466, 2155883024) É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargantes apontaram os vícios de contradição e omissão, sob o argumento de que a sentença teria reconhecido a inexistência de elementos que configurassem o dano moral coletivo, mas, ainda assim, teria determinado a condenação ao seu pagamento. Sustentam que a sentença teria deixado de enfrentar, de forma clara, a ausência de demonstração de ofensa grave e intolerável à coletividade, apta a justificar a condenação por dano extrapatrimonial coletivo. No caso dos autos, quanto ao argumento de que “não restou demonstrado que tenha excedido os limites de tolerabilidade ou representado grave sofrimento à comunidade ou, ainda, tenha atingido direitos de personalidade de grupo massificado, transindividual ou à coletividade”, observa-se que tal afirmação não consta na fundamentação da sentença, sendo apenas mencionada nos próprios embargos, razão pela qual não se configura contradição no julgado. Quanto à alegada omissão, é importante ressaltar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado como direito fundamental de terceira geração, conforme art. 225, caput, da Constituição Federal, constituindo bem de uso comum do povo. Dessa forma, o dano ambiental transcende os limites do patrimônio individual, afetando valores difusos, indisponíveis e pertencentes à coletividade, cofigurando um dano social. Nesse sentido, o desmatamento de 217 hectares de floresta primária na Amazônia, situada em Gleba Federal, que está a menos de 30 km de terra indígena, como evidenciado nos autos, configura grave ofensa ao equilíbrio ecológico, à biodiversidade, à estabilidade climática e à própria identidade cultural da região. Tais bens não são fracionáveis ou atribuíveis a sujeitos individualmente considerados, o que autoriza a responsabilização por dano moral coletivo. Desse modo, a sentença foi clara ao consignar: “Conclui-se que restam comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do ilícito ambiental cometido pelos réus, qual seja o desmatamento de floresta nativa sem a devida autorização do órgão competente [...]” Além disso, foi igualmente reconhecido que: “Foi ressaltada, ainda, a necessidade de indenização por danos materiais, calculada com base na Nota Técnica 02001.000483/2016-33, e de indenização por danos morais coletivos, devido à ofensa ao patrimônio ambiental e à coletividade (ID 2120845406).” Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Tendo em vista que foi interposta apelação pelo requerido (id. 2168221764), INTIMEM-SE o apelado para que ofereça contratrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certifique a Secretaria acerca da tempestividade e preparo do recurso, conforme determinação contida na Resolução PRESI - 5679096, expedida pela Presidência do TRF1. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 317106218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDUARDO BICALHO GéO EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JOãO BATISTA ZOCARATTO JúNIOR JOãO CARLOS ALVES MACHADO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraest… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio e outro - Vistos. Fls. 13406/13417 (pedido de retirada de restrição Renajud): Considerando o recolhimento das custas necessárias (fls. 13643/13645), aliado ao parecer favorável do Ministério Público (fl. 13437), determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e proceda ao levantamento da restrição no sistema Renajud que recai nestes autos sobre o veículo placa EYF-6207 (fls. 13415/13417). No mais, aguarde-se pela vinda das demais contestações, nos termos da manifestação do Ministério Público (fl. 13437). Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP)

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Município De Fernandópolis e outros x Antonio Americo Tamarozzi e outros

ID: 326333101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDUARDO BICALHO GéO EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA JOãO BATISTA ZOCARATTO JúNIOR JOãO CARLOS ALVES MACHADO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PAULO RUBENS SANCHES SANCHEZ PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA

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PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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ALEX BENANTE

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ADRIANO BRITTO

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Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Fernandópolis - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis e outro - Valdovir Gonçales - - Guilherme… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Fernandópolis - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis e outro - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Paulo Rubens Sanches Sanchez - - JN Terraplenagem e Pavimentação Ltda - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Silvio Flauzino dos Santos - - Maik dos Santos - - Katia Tatiane dos Santos Caldeira - Geandro Pompeo - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela(s) contestação(ões) remanescente(s) (ou eventual decurso de prazo). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP)

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Mariana Pirola Antonio e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257543563

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-46.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIROLA ANTONIO NATALIA RAMOS LUIZ

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-46.2023.5.02.0608 : NATALIA RAMOS LUIZ : DROGARIA SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-46.2023.5.02.0608 : NATALIA RAMOS LUIZ : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3e0d56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER de ambos os recursos ordinários, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, mantendo-se, no mais, íntegra a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, parte integrante deste". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA RAMOS LUIZ

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Mariana Pirola Antonio e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257543568

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-46.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIROLA ANTONIO NATALIA RAMOS LUIZ

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-46.2023.5.02.0608 : NATALIA RAMOS LUIZ : DROGARIA SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-46.2023.5.02.0608 : NATALIA RAMOS LUIZ : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3e0d56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER de ambos os recursos ordinários, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, mantendo-se, no mais, íntegra a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, parte integrante deste". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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