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Deusanir Azevedo Silva x Aurenir Silva Martins e outros

ID: 320291466

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-25.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANIR AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

AURENIR SILVA MARTINS MARCELO ROCHA MARQUES DE ARAUJO MARCIO DA ROCHA ARAUJO PADARIA E CONFEITARIA ROCHA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO WANDERLAAN BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATSum 0001103-25.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: DEUSANIR AZEVEDO SILVA RECLAMADO: PAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATSum 0001103-25.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: DEUSANIR AZEVEDO SILVA RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA ROCHA SILVA LTDA, AURENIR SILVA MARTINS, MARCIO DA ROCHA ARAUJO, MARCELO ROCHA MARQUES DE ARAUJO Publicação - DJEN Intimação da parte reclamante Audiência UNA PRESENCIAL - 13/10/2025 08:55 DESTINATÁRIO: DEUSANIR AZEVEDO SILVA Ato Ordinatório Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações dos Excelentíssimos Juízes da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes determinações: 1. Designação de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 13/10/2025 08:55 (comparecer com ANTECEDÊNCIA de 30 minutos), com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (artigos 825, 845, 852-H, §2, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 2. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 3. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 3.1. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. PABLO CARNEIRO DE SOUSA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUSANIR AZEVEDO SILVA

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Raquel Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 321181478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-88.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO

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DAIANE DE SOUZA NABAS

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CAIO TORRES DE MATOS

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Processo 0000846-88.2025.8.26.0471 (processo principal 0001103-55.2021.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000846-88.2025.8.26.0471 (processo principal 0001103-55.2021.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - RAQUEL PEREIRA DA SILVA - Banco BMG S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(S) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB 367899/SP), CAIO TORRES DE MATOS (OAB 453943/SP), DAIANE DE SOUZA NABAS (OAB 241989/SP)

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Processo nº 0001103-70.2025.8.26.0453

ID: 323063394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-70.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GRAMINHA BORDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0001103-70.2025.8.26.0453 (processo principal 1001870-28.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Graminha Bordim - Vistos. Primeiramen… Processo 0001103-70.2025.8.26.0453 (processo principal 1001870-28.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Graminha Bordim - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0001103-90.2023.8.17.2490

ID: 327236158

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-90.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA RAQUEL GOUVEIA VANDERLEI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0001103-90.2023.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0001103-90.2023.8.17.2490 AUTOR(A): J. A. D. S. RÉU: C. A. F. D. S. DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de interdição proposta por J. A. D. S. em desfavor de C. A. F. D. S., objetivando a decretação de sua incapacidade civil e a consequente nomeação de curador. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se requerendo a designação de audiência para realização de entrevista com o interditando, com base no art. 751 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de oitiva direta da parte interessada. Contudo, verifico que os autos já contam com laudo pericial elaborado por profissional designado pela Secretaria de Saúde de Catende, que atesta, de forma clara e fundamentada, que o requerido é portador de esquizofrenia (CID-10: F20.0), com incapacidade permanente para a prática dos atos da vida civil, necessitando de apoio contínuo. Ademais, consta relatório social subscrito por equipe técnica do CREAS, igualmente elucidativo quanto à realidade social e familiar do interditando, corroborando o diagnóstico psiquiátrico apresentado. Destarte, entendo que o conjunto probatório formado pelo estudo social e pelo laudo médico pericial já se mostra suficiente para formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária, no presente momento processual, a realização de nova audiência para entrevista do interditando, mormente diante da natureza da enfermidade constatada, a qual pode inclusive comprometer a comunicação clara e consciente com o juízo. Ressalte-se, ainda, que o interditando foi regularmente citado e permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Diante disso, INDEFIRO o pedido do Ministério Público de designação de audiência para realização da entrevista do interditando. Todavia, considerando a inércia do requerido após a citação pessoal e visando assegurar-lhe plena defesa, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (DPPE) como curadora especial do interditando, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para que atue na presente demanda em defesa de seus interesses. Apresentada a impugnação pela curadoria especial, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação final. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CATENDE, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Antonio Ferreira Da Silva x Projeto 0002 Tempos Incorporadora Spe Ltda

ID: 327044247

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-38.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PROJETO 0002 TEMPOS INCORPORADORA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BORGES

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EDGAR JOSE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS ATOrd 0001103-38.2025.5.09.0245 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: PROJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS ATOrd 0001103-38.2025.5.09.0245 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: PROJETO 0002 TEMPOS INCORPORADORA SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 759827e proferido nos autos. DESPACHO A reclamada pede a suspensão do processo. No âmbito do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/Paraná, o Ministro Gilmar Mendes, em 14 de abril de 2025, determinou “(...)...a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. O Tema mencionado trata da competência desta Justiça Especializada para julgar casos envolvendo contratos de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos. Não é o caso, no entanto, a ser enfrentado neste processo. Com efeito, a reclamada sustenta que o autor prestou serviços de forma "autônoma" ao empreiteiro JOSÉ BACINELO, o qual, sim, teria sido contratado por ela, arvorando-se da condição de simples dona da obra. Ou seja, a situação, sob a óptica da reclamada, é justamente o oposto do definido no Tema 1.389: ao invés de alegar que contratou o reclamante mediante contrato de prestação de serviços, nega que tenha com ele mantido qualquer vínculo, ainda que de natureza civil. A questão resolver-se-á à luz da teoria da asserção, repousando sobre o reclamante o ônus da formação do polo passivo. Logo, indefiro o pedido de suspensão. Designo audiência de instrução PRESENCIAL PARA OITIVA DE PARTES para o dia 06/08/2025, às 9h. Ficam cientes as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Tribunal Superior do Trabalho/Súm. nº 74). A necessidade da oitiva de testemunhas e de realização de prova pericial será avaliada após a oitiva das partes, designando-se, se for o caso, outra sessão. Não serão ouvidas testemunhas na audiência ora designada. Entendendo a parte autora pela desnecessidade de prova oral e vislumbrando possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), poderá se manifestar nesse sentido, de forma destacada, caso em que será franqueada manifestação subsequente pela parte reclamada. Intimem-se. PINHAIS/PR, 15 de julho de 2025. ROBERTO WENGRZYNOVSKI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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Antonio Ferreira Da Silva x Projeto 0002 Tempos Incorporadora Spe Ltda

ID: 327044261

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-38.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PROJETO 0002 TEMPOS INCORPORADORA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BORGES

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EDGAR JOSE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS ATOrd 0001103-38.2025.5.09.0245 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: PROJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS ATOrd 0001103-38.2025.5.09.0245 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: PROJETO 0002 TEMPOS INCORPORADORA SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 759827e proferido nos autos. DESPACHO A reclamada pede a suspensão do processo. No âmbito do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/Paraná, o Ministro Gilmar Mendes, em 14 de abril de 2025, determinou “(...)...a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. O Tema mencionado trata da competência desta Justiça Especializada para julgar casos envolvendo contratos de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos. Não é o caso, no entanto, a ser enfrentado neste processo. Com efeito, a reclamada sustenta que o autor prestou serviços de forma "autônoma" ao empreiteiro JOSÉ BACINELO, o qual, sim, teria sido contratado por ela, arvorando-se da condição de simples dona da obra. Ou seja, a situação, sob a óptica da reclamada, é justamente o oposto do definido no Tema 1.389: ao invés de alegar que contratou o reclamante mediante contrato de prestação de serviços, nega que tenha com ele mantido qualquer vínculo, ainda que de natureza civil. A questão resolver-se-á à luz da teoria da asserção, repousando sobre o reclamante o ônus da formação do polo passivo. Logo, indefiro o pedido de suspensão. Designo audiência de instrução PRESENCIAL PARA OITIVA DE PARTES para o dia 06/08/2025, às 9h. Ficam cientes as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Tribunal Superior do Trabalho/Súm. nº 74). A necessidade da oitiva de testemunhas e de realização de prova pericial será avaliada após a oitiva das partes, designando-se, se for o caso, outra sessão. Não serão ouvidas testemunhas na audiência ora designada. Entendendo a parte autora pela desnecessidade de prova oral e vislumbrando possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), poderá se manifestar nesse sentido, de forma destacada, caso em que será franqueada manifestação subsequente pela parte reclamada. Intimem-se. PINHAIS/PR, 15 de julho de 2025. ROBERTO WENGRZYNOVSKI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROJETO 0002 TEMPOS INCORPORADORA SPE LTDA

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Antonio Raimundo Mendes De Sousa x Dcr Transportes Ltda

ID: 260354256

Tribunal: TRT22 Órgão: Posto Avançado de Uruçuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-41.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

DCR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

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JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE

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MONICA DE CARVALHO SABOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE URUÇUÍ 0001103-41.2024.5.22.0106 : ANTONIO RAIMUNDO MENDES DE SOUSA : DCR TRANSPORTES LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE URUÇUÍ 0001103-41.2024.5.22.0106 : ANTONIO RAIMUNDO MENDES DE SOUSA : DCR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) reclamante intimada(s), por seu(s) advogado(s), de que a audiência telepresencial referente ao processo em epígrafe foi designada para 30/04/2025 14:00 a ser realizada por meio do aplicativo ZOOM, devendo os participantes acessarem o link abaixo: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/6157657601 O acesso pode ser realizado por notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone. Ao acessar a sala, os participantes devem se identificar. Se necessário, acessar o link https://bityli.com/we5jt para obter informações de como instalar o aplicativo ZOOM no celular, ou o link https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU para informações de como o instalar no computador/notebook. Fica assegurado à parte o direito de comparecimento presencial à vara do trabalho. A audiência será UNA, o que implica em dizer que na sessão inaugural deverão se fazer presentes as partes, acompanhadas de suas testemunhas, bem como se materializar a apresentação das demais provas. PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL A PARTIR DE AMBIENTES FÍSICOS DISTINTOS. Caberá à parte encaminhar o link de acesso à testemunha por email ou whatsapp, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. O não comparecimento do reclamante à referida audiência importará o arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Na data e horário acima designados, partes, procuradores e testemunhas devem acessar a sala virtual e, como primeiros atos a serem praticados, devem habilitar áudio e vídeo, e exibir seus documentos de identificação com foto. A parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequência previstas no art. 852-B, § 2º, da CLT c/c art. 274, parágrafo único, do CPC. Em caso de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, conforme art. 844, §2º, da CLT. URUCUI/PI, 24 de abril de 2025. LISIANE BATISTA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RAIMUNDO MENDES DE SOUSA

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Leandro Martins x Eliana Moreira De Antoni e outros

ID: 328229589

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-62.2022.5.09.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

ELIANA MOREIRA DE ANTONI ZEUS COMPENSADOS LTDA ZEUVANIO CALDAS SENDESKI

Notificação

Advogados:

MIRIAN APARECIDA CALDAS

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THAIS CAMARGO GOES

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ISMAEL LUIS DA SILVA

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ELIANDRA JAEGER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0001103-62.2022.5.09.0659 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: ZEUS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0001103-62.2022.5.09.0659 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: ZEUS COMPENSADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b9afd7 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que, em face dos Executados, constatei que há outros processos em trâmite nesta Vara do Trabalho: 1) ATOrd 0000177-87.2023.5.09.0096: Os autos encontram-se sobrestados devido a execução frustrada; 2) ATOrd 0000198-23.2023.5.09.0659: Os autos encontram-se sobrestados devido a execução frustrada; 3) ATOrd 0000305-67.2023.5.09.0659: Os autos encontram-se sobrestados devido a execução frustrada; 4) ATOrd 0000335-05.2023.5.09.0659: Os autos encontram-se sobrestados devido a execução frustrada; 5) ATSum 0000635-41.2022.5.09.0096: Os autos encontram-se sobrestados devido a execução frustrada; 6) ATSum 0000758-62.2023.5.09.0659: Os autos encontram-se sobrestados devido a execução frustrada; 7) ATSum 0001222-23.2022.5.09.0659: Os autos encontram-se sobrestados devido a execução frustrada; 8) ATSum 0000030-27.2024.5.09.0096: Os autos encontram-se sobrestados devido a execução frustrada; 9) ATSum 0000712-16.2023.5.09.0096: Os autos encontram-se conclusos para homologação de acordo; 10) ATSum 0000339-48.2024.5.09.0096: os autos encontram-se conclusos para analise do prosseguimento da execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho Titular desta unidade judiciária, em razão do item 4 da decisão de fls. 212/213 (ID. 849fe60) e do certificado supra. Guarapuava (PR), 16 de julho de 2025. Osmar Covalchuk Técnico Judiciário 1. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que não serão repetidas diligências em respeito ao princípio da utilidade da execução e de que, no silêncio, será lançado prazo de 2 (dois) anos, período em que poderá pleitear o que entender pertinente ao prosseguimento da execução (artigos 11-A e 878 da CLT). 2. Decorrido o prazo, determino o sobrestamento do feito (execução frustrada), por 2 (dois) anos. Anote-se no GIGS o referido prazo, cujo termo inicial dar-se-á a partir do decurso do prazo para manifestação da parte exequente. 3. Vencido o biênio, voltem conclusos. GUARAPUAVA/PR, 16 de julho de 2025. ROSANGELA VIDAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARTINS

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Felipe Carvalho Miranda De Lima e outros x Pereira De Oliveira E Silva Ltda - Epp

ID: 328229766

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-60.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA GONCALO RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE RIBEIRO DO PRADO ACÁCIO

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FERNANDA ALVES DE SOUSA

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LEANDRO BATISTA DA SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001103-60.2023.5.10.0801 RECLAMANTE: GONCALO RODRIGUES DAMASCENO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001103-60.2023.5.10.0801 RECLAMANTE: GONCALO RODRIGUES DAMASCENO RECLAMADO: PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0b06a3 proferido nos autos. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI 12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt01.palmas@trt10.jus.br Horário de atendimento presencial 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira. Horário de atendimento no Balcão Virtual: 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados - Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) RECLAMANTE (A): GONCALO RODRIGUES DAMASCENO, CPF: 971.593.601-68 RECLAMADO(A): PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA LTDA - EPP, CNPJ: 04.043.401/0001-80 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANIEL DE ABREU NOLETO, em 16 de julho de 2025. DESPACHO Registro nº 16/07/2025 14:3216/07/2025 Vistos os autos. Nos termos da Recomendação n. 4/2021, da Corregedoria Regional do Eg. TRT10, à secretaria para cumprimento das seguintes determinações: Considerando o reconhecimento de acidente de trabalho, inclu-a a União como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS) e o CNPJ n.º 00.394.528/0001-92 e proceda-se à intimação da União, informando a decisão transitada em julgado. Intime-se o(a) reclamante, por seu procurador, para, no prazo de 5 dias, disponibilizar a sua CTPS DIGITAL nos termos da sentença, para anotação pertinente, sob pena de restar prejudicada a referida obrigação. Quando apresentada a CTPS, intime-se o(a) Reclamado(a) para que, no prazo 5 dias proceda às devidas anotações na CTPS do(a) obreiro(a), sob as penas cominadas da sentença. Também intime-se a Reclamada para no prazo de 5 dias: 1- fazer a comunicação do acidente de trabalho junto ao CAT sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 por descumprimento da obrigação. 2- comprovar a inclusão da pensão mensal na folha de pagamento, sob pena de conversão em indenização única. Cumpridas as obrigações de fazer, intime-se a reclamada para apresentar a conta liquidatória. PALMAS/TO, 16 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GONCALO RODRIGUES DAMASCENO

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Amaro Martins Mendonca x Vilmat Distribuidora Ltda

ID: 257669245

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-37.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMARO MARTINS MENDONCA

Polo Passivo:

VILMAT DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANUZA SAGAIS ROSEGHINI

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VANEZA SAGAIS

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EDER SANSO SAGAIS

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MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0001103-37.2024.5.23.0066 : AMARO MARTINS MENDONCA : VILMAT DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0001103-37.2024.5.23.0066 : AMARO MARTINS MENDONCA : VILMAT DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7baac1d proferido nos autos. DESPACHO Converto os autos em diligência face à determinação do e. STF nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603. Em 14/04/2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603, determinou, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre o tema da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte. O tema da repercussão geral objeto do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 é: " 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) A questão referente ao ônus da prova relacionado a alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante" Diante do breve relato acima, vê-se que é medida impositiva a suspensão do presente feito nos termos do tema da repercussão geral objeto do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603, pois há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego decorrente da alegação de que a reclamada agindo com má fé e com intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, determinou que o autor constituísse um CNPJ (MEI) para pagar salários mediante nota fiscal. Portanto, considerando a decisão do STF, sobreste-se o andamento dos presentes autos por 90 dias ou até o julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 (Tema 1.389). Ocorrendo o julgamento do referido recurso extraordinário, retornem os autos conclusos para julgamento. ALTO ARAGUAIA/MT, 15 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMAT DISTRIBUIDORA LTDA

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