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"0001567-08.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 134 de 135

José Novaes Da Silva x Claudio Alves Da Silva e outros

ID: 326633910

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000134-19.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES DA SILVA SILVIA APARECIDA HENIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RONIE VON DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SESTREM KARPINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTENAR APARECIDO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000134-19.2024.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO José Novaes da Silva ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de Gilberto Pereira da Luz ou do atual esbulhador do imóvel. Alega que: a) o Autor adquiriu legalmente o referido bem de Sebastião Teixeira e sua esposa Alcioni Terezinha Ribas Teixeira por Escritura Púbica de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, livro 258-N, folhas 139/142, de 16/04/2021, do Serviço Distrital de Mandirituba-PR, ANEXO 1.08, sendo o proprietário do imóvel reivindicado. O Sr. Sebastião Teixeira e sua esposa Alcioni Terezinha Ribas Teixeira, em 29/08/2002, adquiriram mediante Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios do referido bem, fls. 077, livro 047, do Serviço Distrital de Quintandinha-PR. ANEXO 1.08 (parte final), razão pela qual, com a soma da posse, o Autor possui o imóvel há mais de 38 (trinta e oito anos); b) os antigos possuidores Sr. Sebastião Teixeira e sua esposa Alcioni Terezinha Ribas Teixeira permaneceram na posse do imóvel por mais de 10 anos, até que em 2016 o imóvel foi alienado por um dos filhos do casal, o Sr. MARIO ALEXANDRE TEIXEIRA. O Sr. Mário, responsável por "gerenciar" os bens dos pais, em 14/01/2016, alienou o imóvel objeto da demanda através de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS, utilizando-o como forma de pagamento para a compra de caminhões - bens móveis objeto do contrato ANEXO; c) após a concretização do negócio, embora ainda não tivesse sido realizada a transferência dos direitos de posse do imóvel mediante escritura, o Sr. Eliseu de Souza Leite, em 05/09/2016, firmou contrato particular de CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS COM COMPROMISSO DE PERMUTA com o sr. Fabiano Garbatto, no qual o imóvel em questão foi objeto de troca entre os negociantes; d) apesar de a escritura pública ter sido lavrada apenas em 16/04/2021, o imóvel foi objeto de contrato particular de permuta em 09/03/2018 entre o autor e Fabiano Garbatto. Por questões legais não foi possível na época à transferência amigável da posse, para que lhe fosse transferido o bem, razão qual o autor ingressou com pedido de Alvará Judicial, autos n° 2501-55.2020.8.16.0146, tendo seu pleito sido julgado procedente, então lavrada a respectiva escritura; e) isso posto, o imóvel objeto da reintegração de posse pertence ao Autor desde 09/03/2018. O referido imóvel possui transcrição nº 13.988, fls. 243, do livro 3-P do ofício de Registro de Imóveis de Lapa-PR. Ocorre que o Autor promoveu vasta reforma no imóvel, no entanto, por não morar no imóvel e na cidade em que ele se localiza, em uma de suas visitas se deparou com o Réu ocupando o referido imóvel e promovendo o desmatamento do local; f) o Réu ocupa o imóvel do Autor pelo prazo superior de ano e dia e nega-se a desocupar, mantendo, assim, injustamente a posse do imóvel, em razão do vício de precariedade. O Autor procurou o Réu diversas vezes, pleiteando que se retirasse do imóvel, por ser medida de direito e de justiça, mas ele se mostra inerte, negando veementemente e, por reiteradas vezes, a liberação da posse. O Réu inclusive foi devidamente citado no processo nº 0001627-36.2021.8.16.0146 - Ref. mov. 38.1 dos autos de imissão de posse, sendo decretada a revelia. Pleiteou a procedência com expedição do mandado de reintegração. Determinada a emenda (mov. 15). Emenda no mov. 18. Não concedida tutela de urgência (mov. 21). Expedida citação de Gilberto Pereira da Luz, sendo citados Claudio Alves da Silva e Silvia Aparecida Henis da Silva, que afirmaram ter adquirido o imóvel de Gilberto Pereira da Luz, que não foi encontrado (mov. 39). A parte autora requereu seja decretada a revelia, com o julgamento antecipado da lide (mov. 44). Indeferido o pleito da parte autora e considerada inválida a citação de Cláudio e Silvia (mov. 39), pois o mandado não foi direcionado a eles. Determinado que a parte autora esclarecesse se desejava a desistência da ação em face do réu Gilberto Pereira da Luz, uma vez que não foi citado nos autos, bem como requeresse o que entendesse pertinente quanto ao prosseguimento do feito. Havendo interesse na manutenção de Gilberto, deveria indicar endereço atualizado para sua citação (mov. 46). A parte autora pleiteou a desistência em relação a Gilberto Pereira da Luz e a inclusão no polo passivo de Claudio Alves da Silva e Silvia Aparecida Henis da Silva (mov. 49). Extinto o feito em relação a Gilberto Pereira da Luz e determinada a anotação dos nomes de Claudio Alves da Silva e Silvia Aparecida Henis da Silva no polo passivo, com as citações (mov. 51). Claudio Alves da Silva e Silvia Aparecida Henis da Silva citados nos movs. 71/72. Os réus contestaram no mov. 75, alegando: a) impugnação ao valor da causa. Por certo que o imóvel objeto do pedido não tem valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo constado na escritura valor abaixo do mercado, baseado apenas na tabela para fins de imposto e sobre o valor apenas da terra nua, entretanto, o objeto trata-se de chácara já constituída com diversas edificações. Assim, impugna-se o valor da causa e requer-se seja realiza a avaliação do imóvel como todo, tanto da área como de suas edificações para corrigi-lo nos autos; b) ausência do interesse de agir, pois o autor nunca teve a posse do bem. Antes do atual possuidor tomar posse do bem, quem morava e cuidava do imóvel era o caseiro GILBERTO, funcionário de FABIANO, sendo a posse de FABIANO e do atuais possuidores CLAUDIO E SILVIA são ininterruptas e constantes, o Autor nunca adentrou na posse do imóvel. Neste sentido, o Autor nunca realizou qualquer reforma no imóvel, suas alegações neste sentido são inverídicas no intuito de induzir o juízo em erro para obter vantagem ilícita nos autos; c) os Requeridos exercem posse justa, de boa fé e com animus domini desde 07 de junho de 2023, quando adquiram área de 34.400m², através do contrato de permuta anexo, realizado com FABIANO GARBATTO, momento em que trocaram os bens que haviam adquirido durante uma vida inteira pelo imóvel objeto da ação. Desde então, passaram a residir no imóvel. Assim adquiriram e exercem a posse com animus domini desde junho de 2023, posse essa que substituiu a posse de Fabiano Garbatto, haja vista que o Autor nunca a teve; d) impõe o artigo 556 do Código de Processo Civil caráter dúplice à ação possessória, permitindo aos Réus em sua contestação, defender que na verdade são eles quem estão sendo ofendidos na sua posse, conforme consta em toda a peça de defesa, referente ao fato de que o imóvel se encontrava em posse direta exercida por eles. Assim, para resgatar a justiça ao presente caso, requer-se seja mantida a posse do imóvel aos seus possuidores Requeridos, diante do periculum in mora, que poderá ser causado a eles, por atos do Autor; e) o autor deve ser condenado por litigância de má-fé, conforme consta no artigo 80, incisos, I, II e III, do Código de Processo Civil, responsabilizando-o por perdas e danos causados, determinado pelo artigo 79 e condenando-o ao pagamento de multa nos moldes do artigo 81, parágrafos 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil. Em sede de pedido contraposto pleitearam sejam mantidos na posse. Réplica no mov. 80. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 81). O autor pleiteou provas documental e testemunhal (mov. 84). Os réus pleitearam provas documental, testemunhal e depoimento pessoal (mov. 85). Proferida decisão saneadora no mov. 87. Audiência de instrução realizada no mov. 101. Alegações finais nos eventos 104 e 107. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não restando questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Mérito Alega o autor que adquiriu, através de contrato particular de permuta, o imóvel de Fabiano Garbatto, sendo que o imóvel objeto da reintegração de posse lhe pertence desde 09/03/2018. Afirma que promoveu vasta reforma no imóvel, no entanto, por não morar no imóvel e na cidade em que ele se localiza, em uma de suas visitas se deparou com a parte ré ocupando o referido imóvel e promovendo o desmatamento do local. Por outro lado, a parte ré alega que exerce posse justa, de boa fé e com animus domini desde 07 de junho de 2023, quando adquiriu a área de 34.400m², através do contrato de permuta anexo, realizado com Fabiano Garbatto, momento em que trocaram os bens que haviam adquirido durante uma vida inteira pelo imóvel objeto da ação. Desde então, passaram a residir no imóvel. Assim, adquiriram e exercem a posse com animus domini desde junho de 2023, posse essa que substituiu a posse de Fabiano Garbatto, haja vista que o Autor nunca a teve. Vejamos. A reintegração de posse é remédio processual que encontra fundamento no art. 560 do Código de Processo Civil. Trata-se de uma das modalidades de Ações Possessórias, que tem por escopo restituir ao possuidor a posse recém perdida em razão de esbulho. Por ser ação possessória, o feito destina-se a discutir a posse e não a propriedade. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa leciona: O processo possessório visa manter o estado de fato até que, se for necessário e conveniente, se declare o estado de direito. Daí a distinção já examinada de juízo possessório e juízo petitório, bem como ius possidendi e ius possessionis. Nas ações possessórias (interditos), como foi dito, trata-se exclusivamente da questão da posse. [...] Nas chamadas ações petitórias (petitorium audicium), leva-se em conta exclusivamente o direito de propriedade. A proteção da posse é, portanto, complemento indispensável da proteção à propriedade. Decidir-se-á acerca da propriedade, no entanto, somente nas ações petitórias[1]. Sobre as ações possessórias, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini ensinam: As ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo até mesmo o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre a posse. Assim, se o proprietário pretender reaver a coisa de quem injustamente a possui (art. 1.228 do Código Civil), terá ação reivindicatória, a qual, por não envolver proteção à posse, é petitória, e segue o procedimento ordinário, e não o especial, destinado às ações possessórias[2]. Em precedente mais antigo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é ainda mais claro e objetivo: POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AÇÃO DE FORÇA NOVA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOMÍNIO. QUESTÃO A SER DECIDIDA EM AÇÃO PETITÓRIA. 1. Comprovada a posse da autora no imóvel por mais de ano e dia, o alegado domínio do réu não autoriza o esbulho, eis que configura exercício arbitrário das próprias razões. Propriedade se decide em ação petitória e não possessória. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70004614467, Segunda Câmara Especial Cível, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 11/11/2002) Então, para o deslinde do feito, pouca importância tem a identidade do proprietário da área ou mesmo se o réu tem ou não direito a ela por usucapião, se o registro público encontra-se eivado de eventual irregularidade, etc. Conforme bem esclarecem a doutrina e a jurisprudência, não será em sede de ação possessória, mas sim petitória, que tais pontos serão resolvidos. Do mesmo modo, enalteço, de antemão, que não é o eventual status de proprietário que garante ao autor o direito à restituição do bem. As ações possessórias buscam tutelar o direito do possuidor, ainda que em face de seu senhor, ante a ocorrência de turbação ou esbulho. Justamente por isso o objeto da ação se estrutura sobre dois pontos nodais: a existência da posse e a ocorrência de esbulho. É o que será analisado à frente. Segundo o Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade [usar, gozar, dispor da coisa]” (art. 1.196). Na esteira de tal dispositivo legal, resta claro que a posse é um estado de fato, ou seja, aparente, notório, visível. Além disso, a relação entre o indivíduo e a coisa deve ter origem lícita (não clandestina, nem violenta). Caso esteja maculada por algum desses vícios, não se tratará de posse, mas de eventual detenção, não protegida pelo ordenamento jurídico (art. 1.208 do CC). Quanto ao pleito de reintegração, cumpre verificar se a parte autora exerce efetiva posse sobre a área de terras descrita na inicial e se houve esbulho praticado pelos requeridos quanto a tal área. Como dito, pouco importa o status de proprietário. E, conforme se depreende das provas carreadas aos autos, a parte autora não comprovou a contento sua posse. Com efeito, da audiência de instrução de mov. 101 extraem-se: O autor José Novaes da Silva disse que: “pegou esse imóvel há 7 anos e pouco; que pegou o imóvel de Fabiano; que Fabiano pegou um apartamento do autor e tomou posse; que reformou esse imóvel; que quando negociou o imóvel com Fabiano o imóvel estava vazio e lá existia muito mato, eucalipto, bem como uma casa grande, uma piscina; que ficou uma semana negociando; que passou o apartamento para Fabiano; que fez escritura de posse em Mandirituba; que faz 7 anos que não consegue usufruir, pois colocou um amigo seu para ficar um tempo lá; que fez a reforma e logo depois ele colocou gente lá na chácara e não pode mais entrar lá; que colocou um senhor lá, chamado Romeu, e ele ficou um tempo lá; que logo que comprou ficou um tempo lá e colocou um amigo lá; que após esse amigo saiu e começou a fazer uma reforma com um pastor; que isso tudo foi um dois anos depois de comprar; que antes disso ficou vazio, mas ia frequentemente lá, a cada 4 ou 5 meses; que Fabiano colocou uma outra pessoa e atualmente estão essas pessoas lá; que Fabiano usou da má-fé e colocou outras pessoas lá no terreno; que cerca de 3 ou 4 anos após a negociação com Fabiano é que entraram outras pessoas no imóvel; que foi lá para ver o imóvel e tinha um casal com uma criança; que acredita que esse casal entrou cerca de 3 anos depois de ter comprado o imóvel; que ia lá frequentemente; que a partir do momento que eles entraram não pode mais ir lá; que quando adquiriu a posse já tinha casa e piscina, sendo que só fez a reforma do piso da casa; que não sabe quem fez a construção, se foi Fabiano ou não; que o aviário não foi feito pelo autor e já existia; que não identifica os carros da foto de mov. 1.12; que as fotos foram feitas no segundo ou terceiro ano após comprar a chácara, pelo pastor que fez a reforma para o autor; que o pastor foi contratado pelo autor para reformar; que não conhece a criança das fotos de mov. 1.12, mas talvez seja a família do pastor; que a casa estava vazia e a pessoa que reformava podia usufruir de seu imóvel; que a pessoa que fez a reforma manteve e usufruiu da casa; que não conhece Gilberto; que Gilberto disse que Fabiano tinha lhe colocado lá na terra; que Gilberto falou que era taxista; que não conhece os réus; que conhece o pastor José Faustino, que fez o serviço para o autor; que acha que faz cerca de 4 anos que o pastor fez os serviços; que acha que a reforma foi em 2021/2022, mas não sabe precisar; que reformou os pisos, pintura, arrumou o que precisava, fez colunas para reforçar; que não tinham muitos móveis na casa, tinha cama, fogão, geladeira, sofá velho; que não tinha animal de criação; que tinha animais antes, mas Fabiano, quando negociou, levou os animais embora; que o pastor levou fogão, geladeira, embora.” O réu Claudio Alves da Silva disse que: “comprou o imóvel de Fabiano; que negociou com Fabiano e entrou no imóvel em 2023; que quando negociou com Fabiano Gilberto morava no local há cerca de 4 ou 5 anos; que Gilberto falou que estava abandonado quando mudou e acabou reformando; que Gilberto trabalhava e não parava muito lá; que o imóvel é o das fotos de mov. 1.12; que o aviário é atrás da casa e Gilberto que cuidava para Fabiano; que não conhece Romeu; que foi Gilberto reformou e o depoente também reformou com seus funcionários; que nunca tinha visto o autor; que enquanto está lá o autor não tentou entrar na chácara; que moro lá 24 horas; que Gilberto nunca falou de problemas envolvendo a posse do local; que não sabia que Fabiano tinha feito contrato com o autor; que conhece Fabiano; que não conhecia o terreno antes e morava em Curitiba; que Fabiano ofereceu o imóvel e veio ver; que fez um rolo em um barracão em Curitiba, pelo valor de R$ 490.000,00; que fez permuta com Fabiano, o barracão pelo imóvel; que segundo Fabiano o Gilberto era funcionário dele, e cuidava do imóvel; que só mora no imóvel; que tem 5 casas de aluguel em Curitiba e agora só cuida da chácara; que nos documentos de internet consta “Cai de Cima, 160”.” José Faustino Neto, testemunha da parte autora, disse que: “conhece o autor; que trabalhou nessa chácara cerca de 7 ou 8 dias, em relação a um muro que estava caído; que também fez serviço na piscina, limpeza, colocação de cerâmica ao lado da piscina, e a reforma da casa, com colocação de aterro e piso cerâmico, bem com pintura; que foram 3 caçambas de 12 metros de aterro, cada caçamba; que foi o autor quem pagou o material e foi comprado em Quitandinha; que ganhou R$ 16.500,00 pelo serviço, sendo que no total da reforma foi gasto mais de R$ 20.000,00; que durante a semana ficava na chácara e no final de semana voltava para São José dos Pinhais; que sua esposa ia com o depoente, bem como seu filho foi muitas vezes também; que não lembra exatamente quando isso ocorreu, mas acha que foi no final de 2017, mas lembra bem de 2018; que Romeu morou lá uns meses, mas quando chegou ele saiu; que quando terminou o serviço entregou a chave para um irmão que conhecia, chamado Edivaldo, que morava próximo a chácara; que o autor sempre lhe pagou por PIX, pois ele mora em Umuarama; que acha que fez a reforma em 2018; que a entrada da casa é espaçosa e parece que tem 4 quartos; que algumas coisas foram levadas da casa; que a casa tinha móveis quando o autor fez negócio, fogão, geladeira, cama, mesa de vidro, guarda roupa, mas a maior parte das coisas levaram; que quando chegou lá não tinha animais de criação; que o imóvel é o das fotos de mov. 1.12; que enquanto fazia a reforma usufruía o local, mas não tomava banho na piscina; que mandou algumas fotos feitas lá para o autor; e algumas fotos o autor mandou para o depoente; que não conhece as crianças da foto na piscina; que não sabe quem é Gilberto.” Romeu França dos Reis, testemunha do autor, disse que: “morou na chácara em 2018; que morou lá um ano; que estava cuidando para o autor, pois ele queria vender a chácara; que depois o autor queria reformar para pegar dinheiro melhor e perguntou se conhecia algum pedreiro, sendo que indicou o pastor Faustino e quanto o pastor foi parta lá o depoente foi para casa.” Milton Cesar das Chagas, testemunha da parte ré, disse que: “é vizinho da chácara há aproximadamente 7 anos; que do seu imóvel da para ver a casa; que quando mudou para lá não tinha ninguém morando na chácara, que estava abandonada; que ficou uns 2 anos sem ninguém e nunca via ninguém chegando alí; que nunca viu o autor; que quando se mudou para lá ficou sabendo que a chácara pertencia a um senhor chamado Fabiano; que depois de uns 2 anos que estava morando lá mudou um rapaz para tomar conta dessa chácara; que conhecia ele por Tino; que ele contou que foi para tomar conta, cuidar, pois estava abandonado; que ele reformou; que ele morava lá para cuidar para Fabiano; que conversou com Tino alguma vezes; que Tino ficou ali cerca de 2 anos; que após Tino sair ficou sabendo que a chácara tinha sido vendida e que seu Claudio e esposa iam pra lá; que nunca conversou certo com o réu, mas acha que eles estão lá há cerca de um ano e meio; que foi feita uma reforma na chácara após ter se mudado para a região, pois antes estava tudo abandonado; que quando Tino assumiu é que foi feita bastante coisa; que não tinha animais de criação; que sua chácara faz divisa com o imóvel; que foi até o imóvel para ver sobre a questão da água da comunidade, e estava tudo abandonado, sendo eu nunca mais voltou ao local.” José Alexandre Beninca, testemunha do réu, disse que: “mora perto da chácara há 4 anos; que quando mudou ali o Gilberto morava na chácara; que Claudio foi morar lá há cerca de um ou dois anos; que é vizinho da chácara; que não conhece o autor e nunca nem ouviu falar dele; que não chegou a ver reforma; que não entrou no imóvel.” Gilberto Pereira da Luz, testemunha da parte ré, disse que: “morava na chácara objeto dos autos; que morou lá de 2020 até 2023; que morava lá pois era chacareiro de Fabiano; que fez reforma na chácara; que reformou casa, galinheiro; que fez limpeza geral; que a casa tinha um armário e um sofá; que levou os demais móveis de dentro da casa; que tinham 4 cavalos lá e que foram levados pelo depoente; que usufruía da chácara; que trabalhava limpando e cuidando; que a foto de mov. 1.12 é da chácara; que foi o depoente que fez os galinheiros; que o depoente é quem tirou as fotos de mov. 1.12; que os carros das fotos de mov. 1.12 eram de Fabiano; que as fotos foram tiradas em 2021/2022; que as crianças das fotos são filhos de Fabiano; que saiu de lá em 2023, pois Fabiano fez negócio com Claudio; que Claudio foi morar lá, desde 2023; que lembra que o autor foi um dia na chácara; que informou ao autor que estava lá cuidando para Fabiano; que o autor disse que era dele a chácara; que não tem conhecimento de Fabiano ter vendido para o autor anteriormente; que reformou a casa, a cobertura, luz, galinheiro (estava caído, quebradas as telhas); que informou ao Fabiano que o autor esteve lá; que recebia salário mínimo; que cuidou da chácara de 2020 até 2023 e durante esse período o autor foi lá uma vez; que não conhece Romeu França dos Reis; que de 2018 a 2020 não tem conhecimento como era o local.” Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício da posse sobre a área de terras indicada na inicial ou o esbulho cometido pelos requeridos. Como já consignado em saneador, deveria ser verificado se a parte autora exercia efetivamente posse sobre a área do imóvel descrito na inicial e na escritura de mov. 1.8. Ocorre que, embora o autor tenha trazido aos autos testemunhas que indicaram que ele teve posse sobre a área, os relatos vão de encontro ao que o próprio autor havia alegado nos autos mencionados na petição inicial, de nº 0001627-36.2021.8.16.0146, que tramitaram neste Juízo e foram extintos sem resolução do mérito. Ressalte-se que na inicial dos autos 0001627-36.2021.8.16.0146, ajuizados em 2021, o autor indicou expressamente que: “Mesmo assim, após a tentativa de ingressar no imóvel em que nunca teve a posse no início de janeiro do corrente ano, foi frustrado, pois o Réu permanecia na posse deste, posse essa classificada como injusta em razão da sua precariedade. Os réus trouxeram aos autos várias testemunhas, sendo que todas elas foram enfáticas em dizer que os réus residem na área e, ainda, nenhuma delas relatou que a autora ou seus familiares algum dia exerceram posse sobre a área sobre a qual estão os requeridos.” Portanto, nos referidos autos, o próprio autor reconheceu que nunca teve posse do imóvel. De outro norte, nestes autos de reintegração de posse, o autor trouxe duas testemunhas (José Faustino Neto e Romeu França dos Reis), que indicaram que utilizaram a chácara em nome do autor no ano de 2018, porém, fato é que não houve prova da continuidade da posse após isso. Nenhuma prova documental ou testemunhal juntada aos autos demonstra que o autor tenha exercido a posse do imóvel de 2019 em diante. Por outro lado, a parte ré trouxe aos autos testemunhas que afastam a posse arguida pela parte autora. Note-se que foram ouvidos dois vizinhos do imóvel objeto dos autos, que foram enfáticos em dizer que sequer conhecem o autor ou o viram no local. A testemunha Milton Cesar das Chagas (ouvido em 03/2025 – mov. 101) afirmou que é vizinho da chácara há aproximadamente 7 anos e que, quando mudou para lá, não tinha ninguém morando na chácara, que estava abandonada e ficou uns 2 anos sem ninguém. Depois de cerca de 2 anos que estava morando na região, mudou um rapaz para tomar conta dessa chácara, conhecido por Tino (Gilberto) e que após Tino sair ficou sabendo que a chácara tinha sido vendida e que seu Claudio e esposa (réus) iam para lá. Já a testemunha José Alexandre Beninca mora perto da chácara há 4 anos e indicou que, quando mudou para lá, Gilberto morava na chácara, sendo que o réu Claudio foi morar lá há cerca de um ou dois anos. Ainda, Gilberto Pereira da Luz afirmou que morou na chácara objeto dos autos de 2020 até 2023, quando saiu para que os requeridos adentrassem na posse, sendo que durante todo esse tempo que esteve lá foi em nome de Fabiano (que vendeu o imóvel para os réus) e que o autor foi apenas uma vez até o local dizendo ser proprietário. Tal atitude corrobora o fato de que o autor não exercia a posse sobre a área, já que o imóvel estava sendo ocupado por Gilberto (em nome de Fabiano) de 2020 até 2023, sendo que o autor compareceu ao local apenas uma vez, em 3 anos. Ainda, das provas colhidas nos autos restou demonstrado que as fotos juntadas no mov. 1.12 foram tiradas pela testemunha Gilberto, contendo carros e os filhos do possuidor antigo, que vendeu a posse para os réus, chamado Fabiano. Indagado em audiência, o autor não sabia identificar quem eram as crianças e de quem eram os veículos, reconhecendo que as fotos não foram tiradas por ele. Assim, as circunstâncias e provas contidas nos autos levam à conclusão de que, de fato, no momento em que Gilberto passou a residir no imóvel em nome de Fabiano (que posteriormente transferiu a posse aos réus) – ano de 2020 -, este, aparentemente, estava em situação de abandono, de forma que a posse apta ao pleito possessório do autor não restou comprovada por ele. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que: “O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a atualidade da posse ao tempo do esbulho, o que é incompatível com a sua virtualidade, percebida com aquele que não exercia efetivamente o poder fático na coisa. Se o exercício do poder de fato é voluntariamente interrompido, não há mais de se cogitar de posse. A ocupação de bens já desocupados pelos seus titulares não ofende qualquer posse. Cumpre ao magistrado aferir com sensibilidade se o comportamento do autor da ação possessória se amolda ao senso comum do que os usos habituais na região consentem como prática de atos possessórios”. (de Farias, Cristiano Chaves de, Rosenvald, Nelson. Curso de Direito Civil, vol. 05, 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2013, pág. 209) Estando em estado de abandono o bem, mesmo que o autor o tenha possuído anteriormente (no caso concreto foi apenas demonstrada a posse do autor no ano de 2018), passando a parte ré a possuí-lo, houve a perda da posse, conforme art. 1.223 do Código Civil: Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. Acerca do abandono, cito os seguintes ensinamentos: “(…) o abandono — derelictio — caracteriza a perda da coisa corpore et animo, de vez que, por ele, o possuidor se despoja dela, voluntariamente, demitindo de si o estado de fato que reflete a conduta normal do proprietário. Há desaparecimento da condição de assenhoramento, acompanhado da intenção contrária à situação possessória” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Direitos reais, ED. ... vol. IV, p. 52) “A intenção de abandonar revela-se através de circunstancias, não bastando, para caracterizar-se o abandono, que o possuidor não pratique frequentes atos de posse. O que importa, segundo Jhering, para caracterizá-lo, é que o possuidor se mostre negligente, ou não diligente, quando se apresentem situações que reclamem a sua atenção, à semelhança do que praticaria o proprietário. Para Savigny, caracteriza-se o abandono virtualmente nos mesmo termos, isto é, quando, devendo reproduzir a vontade primeira ou usar a faculdade de dispor fisicamente da coisa, o possuidor omite-se.” (BESSONE, Darcy. Direitos Reais. São Paulo: Saraiva. 1988, p. 318) Saliento que o fato de o autor, um dia, ter sido possuidor do imóvel, não o desincumbe de manter sua posse ativa, sob pena de, então, outrem tomar posse do bem. Nessa toada, cito julgados pertinentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSE ATUAL NÃO COMPROVADA – IMÓVEL ABANDONADO – ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A PERDA DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE ESBULHO – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A ação de reintegração de posse cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento, devendo a parte autora juntar documentos hábeis a fazer prova, de ser possuidora da área discutida até a perda da posse por esbulho praticado pela parte contrária. 2. Para a proteção possessória na Ação de Reintegração de Posse, o possuidor que se julga esbulhado deverá comprovar a atualidade de sua posse quando da ocorrência do esbulho, posto que, se o exercício do poder de fato sobre o imóvel for interrompido voluntariamente ou inexistir, não há que se falar em proteção possessória em face do novo possuidor. 3. Tem-se que a parte autora, ora apelante, não logrou êxito em comprovar efetivamente a perda de sua posse atual em decorrência de esbulho sofrido pela invasão, ônus que lhe incumbia, restando comprovado, por outro lado, o abandono do imóvel e posterior ingresso da requerida, razão pela qual não restando comprovados os requisitos necessários para o deferimento da medida pretendida, correta a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0025990-28.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.03.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES. PEDIDOS CONTRAPOSTOS.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELOS AUTORES. AMBAS AS PARTES DETENTORAS DE JUSTOS TÍTULOS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE DISCIPIENDA PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DA POSSE PRETÉRITA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL A DESCONSTITUIR A TESE AUTORAL DE QUE EFETIVAMENTE CONSERVAVA E VIGIAVA A ÁREA. CONSTRUÇÃO MÓDICA INCAPAZ DE INDICAR A MERA AUSÊNCIA CIRCUNSTANCIAL DOS AUTORES ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABANDONO HÁ ANOS QUANDO DO INGRESSO DOS REQUERIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE ACERCA DA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. MATÉRIA PREJUDICIAL VEICULADA NO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.- (...) A teor do disposto no art. 561 do CPC, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse.- A parte autora deixou de desincumbir o seu ônus probatório do fato constitutivo do direito pretendido, eis que não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a proteção possessória buscada, em especial, a posse pretérita, dada a insuficiência dos documentos acerca da cessão de direitos em favor do de cujus, e a edificação módica pelo herdeiro sem ulterior conservação do imóvel durante anos.- De outro lado, as testemunhas da parte ré, moradores locais, em sua maioria, atestaram que a área estava há anos em situação de abandono até o ingresso pelos requeridos sem violência ou clandestinidade, de modo que não se verifica a posse anterior e a ocorrência de esbulho.- Assim, uma vez não corroborados os requisitos do art. 561, do CPC, as pretensões de reintegração de posse e de indenização a título de perdas e danos não comportam acolhimento. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001234-82.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.06.2022) Portanto, conquanto a lei confira proteção ao possuidor, é indispensável que ele exerça posse na ocasião do esbulho, o que não ficou demonstrado pelo autor no presente caso. Assim, a posse arguida pelo autor não foi satisfatoriamente demonstrada por ele. Conforme já foi dito, embora se alegue a transferência da área com base na escritura de mov. 1.8, bem como não se desconheça a duplicidade de vendas realizada por Fabiano Garbatto (movs. 1.7 e 75.14), fato é que para a ação de reintegração de posse pouco importa o título de domínio, devendo ser perquirido se existe efetivamente o exercício da posse. Não se discute nos autos acerca da validade ou não da escritura ou dos contratos, mas sim sobre o efetivo exercício da posse e o esbulho. Quanto ao esbulho dos réus, entendo inexistente. Ora, como consignado, não foi produzida prova da posse efetiva pelo autor, ao menos desde o ano de 2019, sendo que as testemunhas ouvidas nos autos Milton Cesar das Chagas e José Alexandre Beninca, vizinhas ao imóvel, indicam que a área estava abandonada quando a posse começou a ser exercida por Gilberto (que ouvido nos autos indicou que exercia a posse em nome de Fabiano desde 2020) e posteriormente passou a ser exercida pelos requeridos. Tendo a posse sido transmitida aos réus pelos antigos possuidores efetivos da área, não há de se falar em esbulho. Assim, caem por terra a alegada posse da parte autora e o esbulho dos réus, devendo a demanda ser julgada integralmente improcedente. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOCUMENTOS QUE PERMITEM, POR ORA, DEMONSTRAR QUE Os RECORRENTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO (APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELOS REQUERIDOS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS APELADOS. 1. O Autor da Ação de Reintegração de Posse deve provar, (I) sua posse em momento anterior ao esbulho; (II) a ocorrência do esbulho, com a consequente perda da posse; (III) a data em que ocorreu a perda da p posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.2. Havendo manutenção integral da sentença de improcedência do pedido inicial nos termos em que proferida no feito, são devidos honorários recursais ao patrono da Requerida/Apelada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020963-51.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 27.09.2021) Improcede, pois, o pleito inicial. Pedido contraposto efetuado pelos réus (mov. 75.1) Tendo em vista a natureza dúplice das ações possessórias, em sua contestação, os requeridos podem pedir a proteção possessória e indenização. Assim, requereu a parte ré a proteção possessória para que “seja MANTIDA a posse do imóvel aos seus possuidores Requeridos.” O CPC dispõe que: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Frise-se que, como consequência lógica da improcedência do pleito de reintegração formulado pelo autor, e, ainda, pela comprovação da inexistência de esbulho por parte dos réus, cuja posse foi comprovada nos autos em continuidade da posse do antigo possuidor, procede o pedido de proteção possessória. Má-fé Alegado no mov. 75 que o autor litiga de má-fé. Analisando o caso em voga, não constato litigância de má fé. O art. 80 do CPC dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Verificando cada um dos incisos acima transcritos, entendo que a má-fé não foi provada, já que nenhuma das condutas previstas em lei foi praticada pela parte autora. Assim, afasto a alegada litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para o fim de conferir a proteção possessória aos réus (manutenção de posse). DeterminO, desde já, a expedição de mandado de Manutenção de Posse em favor dos réus, proibindo o autor de praticar ato de turbação contra a posse dos requeridos, sendo que em caso de eventual descumprimento por parte do autor, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de turbação praticado e/ou por dia em que for mantido o referido ato, com fulcro nos artigos 560 e 537, do Código de Processo Civil, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não impede, ainda, a averiguação da ocorrência de eventual crime de desobediência. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado. A exigibilidade resta suspensa, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Por cautela, considerando a duplicidade de contratos firmados pelo mesmo vendedor (movs. 1.7 e 75.14), intime-se o Ministério Público para que, se for o caso, adote as providências que entender cabíveis. Transitada em julgado, cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, nada sendo requerido em 15 dias, arquive-se. [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Curso de Direito Civil: Direitos Reais. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008; p. 110. [2] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; pp. 189-190. [3] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 131. [4] STOCO, Rui. Op. Cit. pág. 44. [5] SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v. 2. São Paulo: Saraiva, págs. 318/319. [6] CASTRO FILHO, José Olímpio de. Abuso do direito no processo civil. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1960, pág. 189. [7] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 213. Rio Negro, 07 de julho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Giovani Laurentino Schmidt

ID: 262936908

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015693-41.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIOVANI LAURENTINO SCHMIDT

Conclusão

Advogados:

VALDIR ALBERTO KRIEGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STORMOSKI LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015693-41.2024.8.16.0170 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de GIOVANI LAURENTINO SCHMIDT, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data dos fatos, devidamente qualificado no mov. 1.1, como incurso nas sanções penais do art. 250, §1º, II, “a”, do Código Penal, pela prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória (mov. 44.1). O réu foi preso em flagrante delito em 24/11/2024 (mov. 1.4). Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (mov. 29.2). A denúncia foi oferecida em 03/12/2024 (mov. 44.1) e recebida em 13/12/2024 (mov. 48.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 65.2) e apresentou resposta à acusação no mov. 71.1, por intermédio de defensor nomeado (nomeação de mov. 68.1), se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais. Em audiência de instrução, foi inquirida uma informante, duas testemunhas e interrogado o réu (mov. 117.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 122.1, requerendo a total procedência da denúncia, inclusive com a incidência das circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, ‘a’ e ‘e’, do CP. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais no mov. 126.1, requerendo a absolvição do acusado, sustentando a ausência de prova da materialidade delitiva, vez que não houve a realização de prova pericial. Alegou, também, a ausência de dolo. Subsidiariamente, postulou pela absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação, com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Subsidiariamente pugnou pela desclassificação para o crime de dano. Ainda, requereu que, em caso de condenação, seja aplicada a atenuante da confissão, e se manifestou contrário à fixação de indenização dos danos supostamente causados, sob o argumento que dependeriam de instrução específica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o réu GIOVANI LAURENTINO SCHMIDT foi denunciado e processado pela prática do delito de incêndio, com a causa de aumento de ter sido praticado em casa habitada ou destinada a habitação, tipificado art. 250, §1º, inciso II, alínea “a” do Código Penal. Segunda consta, o acusado causou incêndio, ateando fogo em um colchão e em roupas de seu irmão, ocasionando a destruição da residência habitada por sua mãe e por seu irmão, de modo a expor a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio dos habitantes e dos vizinhos. O delito imputado ao acusado assim prevê: “Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: (...) II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação;[...]” A materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.19), fotografias (mov. 1.16 e 1.17) e vídeo (mov. 1.18). Do mesmo modo, a autoria delitiva também é certa e recai sobre o acusado consoante o conjunto probatório acostado aos autos, em especial os depoimentos prestados em juízo. A vítima Luzimar Laurentino Schmidt, mãe do acusado, relatou em juízo que houve uma prévia discussão entre seus filhos, e que, após seu filho Giovani ficar sozinho no local, ele iniciou o fogo que veio a consumir a residência. Confirmou que foi avisada do incêndio por populares, que lhe relataram que havia sido Giovani. Vejamos: “Quando aconteceu o incêndio, foi porque o menino tinha tomado um gole, e aí no momento ele surtou, e aí aconteceu. Naquele momento eu não estava em casa, eu estava na outra rua, de trás. Ele e o Lucas discutiram. Acredito que por causa disso ele ficou bravo e incendiou a casa. Moravam na casa eu e o Lucas. O Giovani não morava comigo. Eu não sei como aconteceu no momento, de eles discutirem, eu não estava ali no momento. Eu não vi como começou o incêndio. O Lucas não me falou nada. Quando eu cheguei no local, tinha bastante gente, o Giovani já tinha ido para a casa dele. O Lucas não estava ali, já tinha saído. Eu acho que o Giovani estava sozinho quando ateou fogo, porque quando eu cheguei ele não estava mais, e já estava tudo queimado. A discussão entre ele e o Lucas foi lá na casa mesmo, no mesmo dia. O Giovani teria que tomar algum calmante, porque ele é muito nervoso né, ele surtou, ele nunca tinha feito nada disso, nunca teve discussão comigo, sempre foi um piá bom, trabalhador e honesto, ele sempre pagava suas contas certinho, mantinha a família, as crianças estão sentindo falta dele. Não tenho conhecimento de ele ter sido condenado por homicídio. Ele já tinha ficado preso, por dois anos e quatro meses. Não sei o valor do prejuízo sofrido. No dia dos fatos, eu não lembro do horário, porque eu não estava com o telefone. Foi depois do almoço. Houve uma discussão entre o Giovani e o Lucas, neste momento eu não estava em casa. Eu vi eles discutindo, mas foi uma coisa simples. Não sei o motivo de eles terem discutido. Quando eles começaram a brigar, eu tentei separar os dois, pedindo para eles parar. Eu usava gás de cozinha para fazer comida. Não tinha energia elétrica na casa. Eu saí depois que o Giovani tinha ido embora, eu tentei separar eles, porque não queria ver eles se pegando no soco. Eu não vi o Giovani voltando porque não estava ali na casa, mas diz que ele voltou. Quando eu separei eles, eles saíram primeiro e aí eu saí. E aí eu fui para a rua de trás, e aí me avisaram que ele tinha voltado e colocado fogo, mas eu não vi ele colocando fogo. Estava cheio de gente na rua e me avisaram do fogo, não lembro o nome da pessoa que me avisou. Não falei para a Polícia Militar o nome das pessoas que me avisaram, porque tinha muita gente na rua. Na hora que eu saí, o Lucas não estava na casa. Eu não vi o Giovani colocar fogo. No dia eles tinham tomado uma cervejinha, mas não foi muito, o Giovani tomou um pouco e surtou, ficou nervoso. Ele usava droga, não sei qual. Neste dia não posso dizer se ele usou drogas, porque ele chegou normal em casa, não aparentava ter usado nada. Ele e o Lucas não tinham desavenças, não tinha acontecido nada disso, eles não brigaram antes. Depois eu não conversei sobre isso com o Lucas, porque a gente não tinha nem como conversar naquele momento, a gente ficou muito nervoso com a perda de tudo, dos documentos. A casa era alugada.” (mídia de mov. 118.4). O policial militar Cristiano Glowatzky, inquirido como testemunha, relatou que chegou até o local do crime e de pronto populares informaram que um filho teria colocado fogo na residência da mãe. Então, identificou a moradora da residência, Sra. Luzimar, a qual confirmou que houve um prévio desentendimento entre seus filhos, e que por este motivo seu filho Giovani teria colocado fogo em um colchão e roupas do seu filho Lucas. Ainda, relatou que foi até a residência do réu, e ele confirmou que colocou fogo, contudo, seu intento era apenas queimar os pertences do irmão. Veja-se: “Me recordo do caso. Neste dia estávamos patrulhando, saindo de São José para Luz Marina, que é um distrito de São Pedro. E ao chegar próximo, vimos aquela fumaça muito extensa, gente aglomerada, e aí chegamos no local e populares avisaram que um filho havia queimado a casa em que a mãe residia. A mãe não estava no momento, fizemos umas diligências, localizamos a vítima, a Dona Luzimar, e ela disse que os dois filhos haviam discutido, brigado, parece que o motivo da briga era a forma que o Giovani tratava o filho, e então eles se desentenderam e saíram em vias de fato, e nisso a mãe interveio, e por este motivo o Giovani havia pegado um colchão de dentro da casa e roupas do Lucas, e incendiou, e o fogo se alastrou e acabou queimando a casa. O Lucas residia com a mãe, enquanto o Giovani tinha família própria, morava em outro endereço. A princípio o fogo só consumiu a residência, era uma casa mista, de material e madeira. O Giovani não estava no local, fizemos diligências e localizamos ele em casa, conversamos com ele e ele foi colaborativo, relatou sobre os fatos, que cometeu e porque cometeu, mas que não tinha a intenção de queimar a residência, apenas de queimar o colchão e a roupa do Lucas, como uma forma de indignação. Tivemos que conduzir tanto o Giovani quanto a vítima para a delegacia, então para conduzir separados, e como só tínhamos uma viatura, o Giovani foi no camburão e a Dona Luzimar foi conosco dentro da viatura. Não me recordo se a Luzimar disse que ficou sabendo ou que viu, mas ela tinha convicção que foi o filho que queimou, ela não tinha dúvidas. Sobre os populares, todos convergiam para apontar o Giovani como autor do incêndio. Nenhum popular queria se comprometer, ou passar o nome como testemunha, então só relacionamos o Lucas como testemunha. Os populares viram, mas ninguém queria se comprometer e se envolver no caso. O local exato onde começou o fogo eu não vi. Se foi para o lado de fora da casa, teria que ser bem próximo da casa, porque incendiou toda a casa, se não me engano a área era de material, parte das paredes que eram de madeira. Não recordo se tinha vento, não notei. Quando eu cheguei, pelo que me recordo não estava no local nenhum dos envolvidos, nem a Luzimar, que é a vítima mas a casa não é dela, era alugada, e nem o Giovani. Não me recordo se o Lucas estava. Nós conversamos com ele, se não me engano em uma rua de trás da casa. Não me recordo se o Lucas disse ter presenciado o ocorrido. Tive contato com o Giovani na sequência, na abordagem e prisão, foi a nossa segunda diligência. Os três, Lucas Giovani e Luzimar, comentaram que tinham ingerido bebidas alcoólicas, em um almoço de família, algo assim. O Giovani aparentava ter consumido bebida alcoólica.” (mídia de mov. 118.3). O policial militar Janio Ricardo Drescher, inquirido como testemunha, relatou a mesma versão de seu colega policial. Veja-se: “Quanto à abordagem do Giovani, na hora que fomos na residência dele, dialogar com ele, ele informou que havia entrado em uma briga ou discussão com o irmão dele na residência da mãe, e o motivo foi uma discussão sobre os cuidados com o filho dele, discutiram por causa da criança, e acabaram entrando em vias de fato, e na sequência ele teria ateado fogo em um colchão e nas roupas do irmão dele. E esse fogo acabou se descontrolando, e acessando a residência da mãe dele. Quando nós chegamos no local, a casa já estava toda queimada, tinha coisa espalhadas pela frente da rua. O local exato em que iniciou o fogo não tivemos como apurar com certeza, se foi próximo da casa ou no interior da casa. Ele nos relatou que foi do lado de fora da casa que teve o início das chamas, como o fogo se alastrou para dentro, não conseguimos identificar. Não me recordo se ele comentou que tinha intenção de incendiar a casa ou só as roupas do irmão, não tenho essa certeza. O pessoal que estava no local afirmou que foi o Giovani que iniciou o fogo. Fizemos a primeira entrevista com os populares, eles indicaram quem seria a dona da residência, e informaram que ele seria o autor do incêndio, e a mãe dele a vítima, que residia no local. Em contato com a mãe, ela relatou que ele teria iniciado o incêndio. Não levamos nenhuma testemunha, porque passamos no local e o pessoal estava tentando apagar o fogo, e muita gente falou que era o Giovani, falando por nome, e quando conversamos com a mãe dele, ela falou que o Giovani brigou com o Lucas, e foi onde se iniciou o incêndio. Não me recordo se a mãe afirmou que presenciou o início do incêndio, mas foi ela que indiciou o autor, e o Giovani quando nós o abordamos, confirmou que ele ateou fogo no colchão, ele mesmo confirmou que queimou o colchão e as roupas do irmão.” (mídia de mov. 118.2). Por sua vez, o acusado GIOVANI LAURENTINO SCHMIDT em seu interrogatório judicial, confessou ter colocado fogo no colchão e roupas de seu irmão, pois teriam entrado em vias de fato e saiu “prejudicado” da briga. Todavia, alegou que levou os objetos para o exterior da casa, há cerca de quatro metros, e que não tinha a intenção de incendiar a casa da mãe. Afirmou que tentou apagar o fogo, mas não conseguiu, e então foi para sua casa: “Nós estávamos fazendo almoço na casa da mãe, aí meu irmão chegou e nós entramos em desavença, aí saímos de casa na luta corporal. Eu peguei e queimei o colchão e umas mudas de roupas, pro lado de fora da casa, e aí a casa é aberta, não é murada, e estava ventando no dia, foi pro lado de fora, no rumo do portão da casa. Também estavam almoçando na residência o meu pai, e minha mulher. O motivo da discussão com o meu irmão, não lembro se foi porque ele foi falar comigo sobre o meu piá, foi querer educar o meu piá e eu não gostei, aí eu fui falar com ele e ele já partiu para agressão. Nós entramos em vias de fato, brigamos lá fora, próximo ao portão. Teve agressão das duas partes. Ele desceu pra baixo na mesma rua, e aí eu queimei o colchão e as mudas de roupa dele, porque eu saí prejudicado na luta, e fui para casa, quando eu cheguei em casa eu conversei com a minha mulher, e aí quando eu vi a militar veio, e me levou, não me algemou nem nada. Estava só eu na casa quando queimei o colchão e as roupas. Eu não cheguei a sair do local e voltei, as outras pessoas foram para casa e ficou só eu lá na casa, eu peguei o colchão e as roupas dele e coloquei lá para fora. A minha mãe também tinha saído do local. A casa estava aberta, a minha mãe eu acho que tinha ido na casa da vizinha, não lembro. Quando eu coloquei fogo, estava só eu na casa. O colchão e as roupas do meu irmão, não me recordo onde estavam. Eu coloquei fogo lá fora, próximo do portão. Eu peguei os objetos, levei pro lado externo, e coloquei fogo. A distância do portão até a casa era de uns dois ou três passos, acho que uns quatro metros. Estava queimando o colchão e as mudas de roupa, aí eu fui para casa, e logo veio a militar. Eu joguei pro lado da rua, tentei apagar, e fui para casa. Não joguei pro lado próximo da casa. Eu tentei apagar, mas não consegui apagar. Pelo o que eu me recordo, ninguém viu. A minha intenção em colocar fogo foi por eu ter saído prejudicado na luta corporal, porque a minha mãe veio separar, e aí ele se aproveitou e veio para cima de mim, ele me agrediu mais, e aí ele correu, e aí não sei se a minha mãe foi atrás dele, e o meu pai juntou as crianças e foi para casa. Aí eu joguei o colchão lá fora e taquei o fogo, aí vi que estava pegando fogo de mais no colchão, e fui para casa, joguei mais para fora da rua. A intenção era prejudicar o meu irmão, não tacar fogo na casa, porque eu me dou bem com a minha mãe, nunca que eu ia fazer isso. Eu não tinha desavenças com o Lucas antes, foi a nossa primeira briga física. Eu não tinha ingerido outras coisas, a gente estava tomando cerveja, eu estava normal, e aí depois o Lucas chegou, não lembro se ele estava em algum bar ou em amigo dele. Eu não tinha usado droga, eu não uso drogas. Eu coloquei fogo no colchão e nas roupas com isqueiro. Não ressarci o prejuízo para a minha mãe ou pro meu irmão, eu não estava ciente que tinha pego fogo na casa, eu fiquei sabendo quando estava na comarca de Toledo. Estava ventando quando eu coloquei o fogo, e é aberto lá, a casa não era murada. Eu não tinha intenção de colocar fogo na casa da minha mãe. Eu tenho dois filhos pequenos que precisam de mim, e a minha mulher também que é dona de casa. Eu tenho um piá pequeno que mama no peito, e o mais velho tem cinco anos. Eu era o único responsável pelo sustento, meu pai também mora comigo e não pode trabalhar por causa da perna.” (mídia de mov. 118.1). Pois bem. A prática delitiva está integralmente comprovada nos autos. Todas as provas dos autos convergem a indicar, de forma inequívoca, que o réu causou incêndio, vez que ateou fogo em colchão e roupas de seu irmão, e o fogo se alastrou para a residência habitada pelo seu irmão e sua mãe, destruindo integralmente a moradia. Não há que se falar em ausência de prova da materialidade, vez que esta é comprovada de forma inequívoca pelas fotografias e pelo vídeo (movs. 1.16/1.18), além de ser corroborada pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos colhidos em fase extrajudicial e judicial, inclusive pela confissão do acusado. A redação do art. 564, III, ‘b’, do Código de Processo Penal[1][1], deve ser interpretada com parcimônia, vez que a ausência de uma prova pericial não importa em nulidade, não obstante a possibilidade de implicar na ausência de justa causa para a persecução penal. De qualquer forma, é expressa a ressalva do art. 167 do Código de Processo Penal[2][2], admitindo-se a possibilidade de substituição/suprimento da prova técnica da materialidade por outros meios de prova, inclusive por prova testemunhal. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DA AGRAVANTE, QUE CORROBORAM A PRÁTICA DO ILÍTICO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, as instâncias ordinárias invocaram fundamentos para manter a condenação da agravante pelo delito de incêndio que não comportam qualquer censura por parte deste Sodalício, na medida em que restou devidamente justificada a impossibilidade de realização do exame pericial em face da reconstrução do domicílio incendiado. III - Lado outro, diante da impossibilidade de perícia, tem-se que a condenação foi devidamente corroborada por outros meios de prova produzidos no decorrer da instrução criminal, notadamente provas testemunhais dos agentes envolvidos, da vítima e de seu irmão, que estava no local por ocasião da prática delitiva que, ainda, foi confessada pela paciente, não havendo falar, por conseguinte, em absolvição da acusada. IV - Outrossim, tem-se que a premissa defensiva consistente na tese de que ausência de realização da perícia pela autoridade policial somente ocorreu em virtude do transcurso de quase dois anos em relação aos fatos delitivos não tem o condão de tornar inidônea a justificativa apresentada pela Corte de origem para a não realização da perícia em virtude da reconstrução da casa atingida, notadamente por ser o local em que a vítima residia o que permite aferir que, ainda que a tentativa fosse realizada em tempo mais curto, não haveria como em face da inexistência de vestígios pela reforma feita, não sendo possível exigir que a vítima permaneça desguarnecida de sua proteção domiciliar para a realização da perícia. Precedentes. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 725.194/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA O DE DANO QUALIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. A VÍTIMA – CUJA PALAVRA SE REVESTE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO PELAS PARTICULARIDADES DO DELITO DE INCÊNDIO, NORMALMENTE PRATICADO NA CLANDESTINIDADE – CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE DESENTENDIMENTO COM O RÉU NA DATA DOS FATOS, BEM COMO QUE O RÉU LHE DISSE TER SIDO O RESPONSÁVEL POR ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA. AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL DO CRIME QUE APRESENTA IMAGENS DA RESIDÊNCIA INCENDIADA. ESTANDO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, A FALTA DE LAUDO PERICIAL NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA O RECONHECIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE INCÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000125-69.2018 .8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J . 13.02.2023) APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO. DELITO DE IN-CÊNDIO CARACTERIZADO. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. 3. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RE-CONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ENTENDIMEN-TO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICADO PELO ENUNCIADO DA SÚ-MULA 231. 4. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA COM A PENA CORPORAL. PENA DE MULTA REDUZIDA. 5. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMI-TAÇÃO DE FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA QUE NÃO CABE AO RÉU. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO COM BASE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE, A FIM DE READEQUAR A PENA DE MULTA APLICADA AOPROVIDO RÉU, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCA-TÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.(TJPR – 2ª C.Criminal - 0009002-46.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 06.03.2020) No caso presente, as provas são inequívocas no sentido de uma narrativa única, não havendo margem para qualquer dúvida razoável sobre a conduta praticada pelo réu, sobre o resultado ou o nexo de causalidade. O réu confessa que incendiou o colchão e as roupas de seu irmão, e não há dúvida de que sua conduta causou também o incêndio da residência. A prova pericial era impossível e inócua, visto que, conforme narrado de forma unânime pelas testemunhas e observável pelas imagens e vídeo, o incêndio destruiu integralmente a residência. Ademais, necessário destacar que houve flagrante delito, e desde o princípio o réu confessou a prática do fato, esclarecendo como causou o incêndio. O delito de incêndio tem como objeto jurídico a incolumidade pública, de modo que a subsunção típica ocorre quando o incêndio expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outras pessoas, pois se trata de delito de perigo concreto. Neste diapasão, destaca-se que o mero incêndio do colchão e das roupas já configura o delito, inclusive é esta a conduta imputada na denúncia. O fogo do colchão e das roupas tinha plena potencialidade de expor a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. No mesmo sentido, revela completamente descabida a alegação de ausência de dolo, vez que confessado pelo réu que ateou fogo aos referidos objetos com vontade e consciência, como forma de vingança/retaliação ao seu irmão. O dolo é definido como a consciência e vontade de realizar os elementos descritos no tipo, o que está evidente na prova dos autos. Ainda que o incêndio da residência não fora desejado pelo réu, o resultado - que configura a causa de aumento de pena prevista no art. § 1º, inciso II, alínea ‘a’, do artigo 250 do Código Penal - lhe é atribuível, vez que as circunstâncias demonstram que o réu assumiu o risco de produzir o resultado, na medida em que ateou fogo aos bens a menos de 4 (quatro) metros da residência, deixando o local em seguida sem apagar o fogo, portanto, configura-se o dolo eventual. O dolo na prática do tipo penal (caput do art. 250 do CP) é inequívoco, ao passo em que o resultado do delito (incêndio da residência) é atribuído ao réu pelo instituto do dolo eventual. A tese defensiva sobre a possibilidade de que o incêndio fora causado por eventual vazamento de gás ou por curto-circuito é fantasiosa e irracional, não encontrando amparo em qualquer elemento probatório. A vítima declarou em juízo que sequer possuía energia elétrica em sua casa, o que é factível considerando as fotografias de movs. 1.16/1.17, as quais revelam que se tratava de uma residência simples e de construção mista, com paredes de madeira. Quanto a vazamento de gás de cozinha, via de regra o incêndio seria precedido de explosão, o que não foi narrado por nenhuma pessoa envolvida. Ao revés, o réu confessou ter ateado fogo ao colchão e roupas, objetos grandes e altamente inflamáveis, há cerca de 4 (quatro) metros da residência, sendo que o incêndio foi imediatamente percebido por populares e moradores das imediações, e a prisão em flagrante do autuado foi realizada logo na sequência. O cotejo probatório não deixa dúvida de que o acusado, dolosamente, ateou fogo em colchão e roupas de seu irmão, e que o fogo se alastrou para a residência de seu irmão e de sua mãe. É também inequívoco que a conduta impôs perigo para o patrimônio de terceiros, vez que resultou na destruição total da residência habitada pelos familiares, lesando os locatários e o proprietário da residência. Outrossim, houve perigo à vida e à integridade física de terceiros, já que, apesar de não ter pessoas na residência no momento do incêndio, o fogo foi de grandes proporções e poderia ter se alastrado para residências vizinhas. E da análise das teses suscitadas por meio de alegações finais, nota-se que não pode ser acolhido o pleito de desclassificação para o delito de dano qualificado, previsto no art. 163, Parágrafo Único, II, do Código Penal. A referida figura típica prevê expressamente a exceção “se o fato não constitui crime mais grave”, e o que o distingue do delito de incêndio é justamente a imposição de perigo à incolumidade pública, o que é inequívoco nos autos, devido à proporção do incêndio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO. ARTIGO 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA DANO QUALIFICADO - ARTIGO 163 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE EXPÔS A VIDA DA VÍTIMA E DAS DEMAIS PESSOAS À PERIGO. DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVOSOS DA CONDUTA EVITADOS PELA INTERVENÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50182946920238210027 SANTA MARIA, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/03/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INCÊNDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE – RISCO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 250 DO CP – INADMISSÍVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ACUSADA AGIU COM IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA – CONDENAÇÃO NA MODALIDADE DOLOSA MANTIDA – ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16, DO CP)– NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – NECESSÁRIA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0025043-28.2020 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/12/2023), Logo, a conduta exteriorizada pelo acusado encontrou perfeita adequação ao delito de incêndio majorado, tipificado no art. 250, §1º, II, ‘a’, do Código Penal, existindo provas suficientes para a sua condenação. Não há substrato probatório mínimo para o reconhecimento de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Ademais, a defesa requer que o juízo realize o distinguishing em relação a todos os julgados por ela evocados, sem embargo, os julgados apresentados nas alegações finais não são de caráter vinculante (não se enquadram no art. 927 do Código de Processo Civil), portanto, não é necessária fundamentação individualizada, considerando que esta sentença, rebate todos os argumentos defensivos[3]. 2.1. Da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal O Ministério Público requer a incidência da agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘a’ do Código Penal. Com efeito, o entendimento que prevalece é de que o motivo fútil, apto a configurar a referida agravante, é aquele insignificante, de pouca importância, completamente desproporcional à natureza do crime praticado, traduzindo-se em egoísmo intolerante do agente. No presente caso, o réu confirmou em seu interrogatório que iniciou o incêndio com a finalidade de retaliação ao irmão, com quem tivera uma prévia briga e saiu “prejudicado”, ou seja, perdeu a briga e decidiu se vingar. A motivação também é mencionada em todos os outros depoimentos colhidos em juízo. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O DELITO FOI COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VINGANÇA DOS RÉUS BASEADA EM MOTIVO BANAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 03 DO TJCE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se na averiguação da existência de indícios suficientes para o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. 2. Quanto ao pleito de decote da qualificadora do motivo fútil, verifica-se que o juiz apresentou fundamentação adequada quanto à sua, quando relatou que a possível motivação do crime fora em decorrência de um sentimento de vingança provocado por uma discussão banal entre a vítima e o corréu. 3. Há nos autos indícios suficientes de caracterização da qualificadora ora apontada, pois em que pese tenha existido briga anterior, com agressões mútuas entre as partes envolvidas, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a futilidade do motivo que deu ensejo à discussão, devendo o caso ser submetido ao julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. 4. Neste sentido, dispõe a súmula 03 deste e. Tribunal: As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate. 5. Ressalte-se que conforme jurisprudência pátria, a existência de desentendimento anterior, por si só, não tem o condão de afastar a futilidade da ação. Precedente. 6. Como é cediço, na fase de pronúncia analisa-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível ao édito condenatório, por vigorar nessa fase o princípio do ¿in dubio pro societate. 7. Sem mácula, pois, a decisão de pronúncia, eis que proferida em observância às disposições do art. 413 do Código de Processo Penal. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº , ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 05 de setembro de 2023. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador Relator.(TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito: 0200339-10 .2022.8.06.0115 Limoeiro do Norte, Relator.: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/09/2023) APELAÇÃO CRIMINAL - CAUSAR INCÊNDIO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Uma vez demonstrado, pela prova colhida, que o incêndio colocou em risco a vida, a integridade física ou o patrimônio alheio, não há que se falar em absolvição pela atipicidade da conduta - Fixada no mínimo legal, incabível a redução da reprimenda - Restando devidamente comprovado o motivo fútil, não há que se falar em decote da agravante prevista no art. 61, II, a do CPB.(TJ-MG - APR: 10005040052291001 Açucena, Relator.: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/03/2017) Assim, comprovado nos autos que o delito ocorreu em um contexto de vingança, por mero “orgulho” ferido do réu, que acreditou ter saído “prejudicado” de uma briga (de agressões recíprocas) com seu irmão, reconheço a incidência da referida agravante. 2.1. Da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal O Ministério Público requer a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘e’, do Código Penal, vez que o réu praticou o delito contra a ascendente, sua mãe. É inequívoco que o crime vitimou a Sra. Luzimar Laurentino Schmidt, genitora do acusado. Portanto, incide a agravante. 3. DISPOSITIVO Por isso, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de CONDENAR o acusado GIOVANI LAURENTINO SCHMIDT pela prática do crime de incêndio, previsto no art. 250, §1°, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias judiciais: A culpabilidade foi normal a espécie. O réu possui maus antecedentes, uma vez que foi condenado nos autos n° 0004288-21.2016.8.16.0030, pelo delito de desacato, com trânsito em julgado em 16/11/2016, cuja pena foi extinta em 14/02/2022 ( mov. 119.1) No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime foi vingança e será sopesado na segunda fase da dosimetria. Quanto às circunstâncias foram normais à espécie. As consequências do crime foram graves, pela extensão do prejuízo patrimonial causado à proprietária do imóvel e aos locatários. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável os antecedentes criminais e as consequências do crime, elevo a pena-base em 1/5 (um quinto) e fixo-a em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP. Agravantes: Incide a agravante, prevista no art. 61, II, “e”, do CP, uma vez que o delito foi perpetrado contra ascendente (mãe do réu), e a agravante prevista no art. 61, II, “a”, do CP, tendo em vista que foi praticado por motivo fútil. Ainda, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), visto que o réu possui condenação definitiva por homicídio simples, referente aos autos n. 0025667-52.2015.8.16.0030, transitada em julgado em 04/10/2017, cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento da pena em 14/02/2022. Pena intermediária: Desse modo, ante a existência de 03 (três) circunstâncias agravantes e de 1 (uma) circunstância atenuante, realizo a compensação parcial e elevo a pena-base em 1/5 (um quinto) e fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena. Causas de aumento de pena: Por outro lado, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, eis que o incêndio ocorreu em casa habitada, devendo a pena ser exasperada em 1/3 (um terço). PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado a pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, em especial a reincidência, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘a’, do Código Penal. 4.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 156 (cento e cinquenta e seis) dias, equivalente a 5 meses e 5 dia (até 24/04/2025). Tratando-se de réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição e suspensão da pena Incabível a substituição por pena restritiva de direitos e a suspensão da pena, ante o quantum de pena aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, e artigo 77, do Código Penal. 4.4. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) A condenação do réu autoriza a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública (art. 312 c/c art. 313, I e II, CPP). Outrossim, não houve modificação quanto aos motivos que determinaram a decretação de sua prisão preventiva (mov. 29.2), a qual já foi ratificada em uma ocasião (mov. 110.1), notadamente, a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta praticada e da reincidência. Desta forma, presentes os requisitos legais previstos no art. 312, c/c art. 313, inc. I e II, do CPP, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP só são aplicáveis quando inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Por tais razões, mantenho a prisão cautelar do acusado GIOVANI LAURENTINO SCHMIDT. 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor para reparação dos danos materiais sofridos pela vítima, vez que a mensuração do prejuízo depende de juntada de documentos, com dilação probatória específica, o que não ocorreu nos autos. Quanto aos danos morais, igualmente, compreendo que no caso não dano in re ipsa (considerando que não há incidência da Lei Maria da Penha), dependendo de requerimento e instrução específica. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência às vítimas do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta (CN, item 6.13.1.2). 5.3. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Adriana Stormoski Lara, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, pela defesa integral realizada em processo em rito ordinário – valor constante da resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento e/ou mandado(s) de prisão (apenas em caso de condenação a regime fechado), conforme o CNFJ-TJPR e a Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR; 2) com relação às custas processuais e eventual pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito [1]Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167; [2]Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. [3] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING. PARADIGMA SEM CARÁTER VINCULANTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do recorrente, evidenciadas a partir da natureza, variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 1.120 g de cocaína; 540 g de maconha; 253 g de crack e 295 unidades de ecstasy -, circunstâncias que demonstram maior envolvimento com comércio ilícito e o risco ao meio social. 2. A avaliação do instituto da distinguishing demanda a observação de precedentes com caráter vinculante, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ao contrário do que alega o impetrante, não se verifica correlação entre os precedentes invocados e a situação concreta dos autos. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que presença de condições favoráveis do paciente, por si só, não impede a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 166307 RS 2022/0181753-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022).

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Processo nº 0001567-48.2024.8.27.2734

ID: 315532021

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-48.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GONCALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001567-48.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ALMIR GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)… Procedimento Comum Cível Nº 0001567-48.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ALMIR GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por ALMIR GONCALVES DO CARMO em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Motorista, admitida ao serviço público em 01/02/1996. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/02/1996, fez jus à incorporação de 15% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 3 ciclos quinquenais de exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, seja o Requerido condenado ao pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), a título de adicional por tempo de serviço devido e não pago, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Com fundamento no art. 129 da Lei Municipal nº 545/2006, seja o Requerido condenado a pagar à parte Autora a quantia correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária; g) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 15, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 18. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 20) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 23, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 33. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC7 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 07/03/1996 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. C) DA LICENÇA-PRÊMIO Sabe-se que a licença-prêmio constitui benefício concedido ao servidor público como forma de retribuição pela assiduidade no exercício de suas funções sendo que, no âmbito do Município de Peixe/TO, tal benefício foi regulamentado pela Lei Municipal nº 545/2006, especificamente nos artigos 129 a 133, até sua revogação pela Lei Municipal nº 631/2011, conforme se verifica no evento 01, doc. ESTATUTO10 . Da análise da referida Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9 ), verifica-se que o artigo 129 dispõe, de maneira expressa, que o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade , após cada quinquênio de exercício ininterrupto, conforme transcrevo a seguir: Art. 129º Após cada quinquênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo - grifo nosso. Ademais, o artigo 130 do mesmo diploma legal dispõe sobre as hipóteses em que a Licença-Prêmio não será concedida ao servidor, restringindo o benefício nos casos de irregularidades que comprometam a assiduidade ou a conduta funcional , in verbis: Art. 130° - Não se concederá Licença-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I- faltar ao serviço por mais de cinco dias injustificadamente; Il - sofrer pena disciplinar de suspensão; Ill - afastar-se do cargo em virtude de: a) tratamento em pessoa de família por prazo superior a noventa dias; b) licença para tratar de interesses particulares c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva d) afastamento do cônjuge ou companheiro. O artigo 131 prevê, por sua vez, a possibilidade de fracionamento da Licença-Prêmio, autorizando que o servidor, mediante requerimento, possa gozar o benefício em até dois períodos de quarenta e cinco dias. No que que tange à contagem de tempo para fins de aposentadoria , o artigo 133 da legislação municipal determina que o tempo da Licença-Prêmio não usufruído será contado em dobro , conforme cito: Art. 133° - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de Licença-Prêmio que o funcionário não houver gozado - grifo nosso. No caso dos autos, a parte autora requereu, na petição inicial, a condenação do requerido a pagar a quantia correspondente a “ 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária ”. A parte requerida, por sua vez, embora intimada a apresentar a ficha de histórico funcional da parte autora, bem como eventuais documentos que comprovassem fato impeditivo à concessão da licença-prêmio, limitou-se a juntar o termo de posse da autora, deixando de apresentar qualquer elemento que obstasse o reconhecimento do direito vindicado . Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, sabe-se que a licença-prêmio é um benefício que, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua concessão, integra o patrimônio jurídico do servidor. Assim, caso o titular do direito não a usufrua durante o exercício de suas funções, faz-se necessária a devida compensação por parte da Administração , a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, para que a licença-prêmio possa ser integralmente convertida em pecúnia, é indispensável que sobrevenha uma das seguintes situações: morte, inatividade ou exoneração do servidor, circunstâncias que impedem o gozo do benefício na forma originalmente prevista em lei . Vejamos: Quanto à conversão da licença prêmio em pecúnia, forçoso consignar tratar-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa . (Apelação Cível 0041416-81.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 17/11/2021, DJe 26/11/2021 15:05:01)” - grifo nosso Ressalta-se que a vedação à conversão total da licença-prêmio em pecúnia aplica-se exclusivamente durante o período em que o servidor estiver em atividade, pois permitir tal conversão neste momento implicaria reconhecer o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que detém o poder discricionário para conceder ou negar o gozo dos dias de licença. A regra geral é o usufruto do benefício, cabendo a conversão integral em pecúnia apenas de forma excepcional, quando o servidor já estiver aposentado ou exonerado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de usufruir da licença ou de computar esse período em dobro para fins de aposentadoria . Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAPOEMA. REGIME JURÍDICO. LICENÇA-PÊMIO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA POSTERIOR. LEI Nº 322/1993 ALTERADA PELA LEI Nº 724/2021. SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora ingressou no serviço público em 01/08/1990 permanecendo no exercício do cargo até 17/01/2018, momento da sua aposentadoria. 2. É incontroverso que a Lei Municipal nº 322/1993 previa percepção de licencia prêmio. Contudo, a municipalidade editou a Lei n° 724/12, instituindo um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, no qual revogou, de forma expressa, a Lei anterior, qual seja a Lei nº 322/1993, expurgando a norma anterior e inviabilizando a produção de seus efeitos a partir de então. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Nos termos da citada Lei Municipal n.º 322/093, vigente à elencada época, a parte autora adquiriu o direito à percepção da licença-prêmio até a revogação da norma. 5. A jurisprudência sedimentada já se posicionou no sentido de que nesses casos específicos (conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada) o prazo prescricional inicia-se na data de homologação do ato de aposentadoria. 6. A conversão da licença prêmio em pecúnia trata-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa (tendo sido aposentado), como no caso, não havendo possibilidade de gozar do descanso de três meses . 7. A licença prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, levando em consideração a última remuneração recebida na ativa. 8. A autora faz jus ao recebimento da licença-prêmio do período da vigência da Lei Municipal nº 322/1993, até a sua revogação pela Lei Municipal nº 724/2012, convertendo em pecúnia, devendo o cálculo incidir sobre o valor da sua remuneração na qual foi aposentada em 17/01/2018 . 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível 0002482-20.2020.8.27.2708, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 09:14:29) - grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a aposentadoria do servidor, admite-se a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. A base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade indenizada é composta pelo valor da última remuneração recebida pelo servidor quando em atividade , inclusive com o cômputo do abono de permanência eventualmente recebido por este. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009414-45.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 14:57:46) - grifo nosso. In casu , verifica-se que a parte autora adquiriu o direito ao gozo da licença-prêmio e, encontrando-se atualmente em situação de inatividade, por força do Decreto nº 132/2022 (evento 01, doc. ANEXO6 ), que lhe concedeu aposentadoria, mostra-se viável a conversão integral do benefício em pecúnia . Dessa forma, considerando que o servidor, já aposentado, não usufruiu da licença-prêmio durante o período em que esteve em atividade, nem utilizou o respectivo tempo para fins de contagem na aposentadoria, entendo ser devida a conversão integral do benefício em pecúnia, impondo-se o reconhecimento da procedência do pedido. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que o autor Sr(a). ALMIR GONÇALVES DO CARMO , admitido ao serviço público municipal em 07/03/1996 , faz jus à incorporação de 15% (quinze por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 03 (três) ciclos quinquenais de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. C) CONDENAR o Município de Peixe/TO ao pagamento do valor correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas, quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, e o marco inicial de correção monetária e dos juros moratórios, serão contados a partir de sua aposentadoria. Ressalta-se que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidindo desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, até o efetivo adimplemento, conforme restou decidido nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 0001567-48.2024.8.27.2734

ID: 315532025

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-48.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GONCALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001567-48.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ALMIR GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)… Procedimento Comum Cível Nº 0001567-48.2024.8.27.2734/TO AUTOR : ALMIR GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por ALMIR GONCALVES DO CARMO em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Motorista, admitida ao serviço público em 01/02/1996. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/02/1996, fez jus à incorporação de 15% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 3 ciclos quinquenais de exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, seja o Requerido condenado ao pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), a título de adicional por tempo de serviço devido e não pago, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Com fundamento no art. 129 da Lei Municipal nº 545/2006, seja o Requerido condenado a pagar à parte Autora a quantia correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária; g) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 15, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 18. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 20) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 23, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 33. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC7 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 07/03/1996 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. C) DA LICENÇA-PRÊMIO Sabe-se que a licença-prêmio constitui benefício concedido ao servidor público como forma de retribuição pela assiduidade no exercício de suas funções sendo que, no âmbito do Município de Peixe/TO, tal benefício foi regulamentado pela Lei Municipal nº 545/2006, especificamente nos artigos 129 a 133, até sua revogação pela Lei Municipal nº 631/2011, conforme se verifica no evento 01, doc. ESTATUTO10 . Da análise da referida Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9 ), verifica-se que o artigo 129 dispõe, de maneira expressa, que o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade , após cada quinquênio de exercício ininterrupto, conforme transcrevo a seguir: Art. 129º Após cada quinquênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo - grifo nosso. Ademais, o artigo 130 do mesmo diploma legal dispõe sobre as hipóteses em que a Licença-Prêmio não será concedida ao servidor, restringindo o benefício nos casos de irregularidades que comprometam a assiduidade ou a conduta funcional , in verbis: Art. 130° - Não se concederá Licença-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I- faltar ao serviço por mais de cinco dias injustificadamente; Il - sofrer pena disciplinar de suspensão; Ill - afastar-se do cargo em virtude de: a) tratamento em pessoa de família por prazo superior a noventa dias; b) licença para tratar de interesses particulares c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva d) afastamento do cônjuge ou companheiro. O artigo 131 prevê, por sua vez, a possibilidade de fracionamento da Licença-Prêmio, autorizando que o servidor, mediante requerimento, possa gozar o benefício em até dois períodos de quarenta e cinco dias. No que que tange à contagem de tempo para fins de aposentadoria , o artigo 133 da legislação municipal determina que o tempo da Licença-Prêmio não usufruído será contado em dobro , conforme cito: Art. 133° - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de Licença-Prêmio que o funcionário não houver gozado - grifo nosso. No caso dos autos, a parte autora requereu, na petição inicial, a condenação do requerido a pagar a quantia correspondente a “ 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária ”. A parte requerida, por sua vez, embora intimada a apresentar a ficha de histórico funcional da parte autora, bem como eventuais documentos que comprovassem fato impeditivo à concessão da licença-prêmio, limitou-se a juntar o termo de posse da autora, deixando de apresentar qualquer elemento que obstasse o reconhecimento do direito vindicado . Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, sabe-se que a licença-prêmio é um benefício que, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua concessão, integra o patrimônio jurídico do servidor. Assim, caso o titular do direito não a usufrua durante o exercício de suas funções, faz-se necessária a devida compensação por parte da Administração , a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, para que a licença-prêmio possa ser integralmente convertida em pecúnia, é indispensável que sobrevenha uma das seguintes situações: morte, inatividade ou exoneração do servidor, circunstâncias que impedem o gozo do benefício na forma originalmente prevista em lei . Vejamos: Quanto à conversão da licença prêmio em pecúnia, forçoso consignar tratar-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa . (Apelação Cível 0041416-81.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 17/11/2021, DJe 26/11/2021 15:05:01)” - grifo nosso Ressalta-se que a vedação à conversão total da licença-prêmio em pecúnia aplica-se exclusivamente durante o período em que o servidor estiver em atividade, pois permitir tal conversão neste momento implicaria reconhecer o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que detém o poder discricionário para conceder ou negar o gozo dos dias de licença. A regra geral é o usufruto do benefício, cabendo a conversão integral em pecúnia apenas de forma excepcional, quando o servidor já estiver aposentado ou exonerado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de usufruir da licença ou de computar esse período em dobro para fins de aposentadoria . Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAPOEMA. REGIME JURÍDICO. LICENÇA-PÊMIO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA POSTERIOR. LEI Nº 322/1993 ALTERADA PELA LEI Nº 724/2021. SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora ingressou no serviço público em 01/08/1990 permanecendo no exercício do cargo até 17/01/2018, momento da sua aposentadoria. 2. É incontroverso que a Lei Municipal nº 322/1993 previa percepção de licencia prêmio. Contudo, a municipalidade editou a Lei n° 724/12, instituindo um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, no qual revogou, de forma expressa, a Lei anterior, qual seja a Lei nº 322/1993, expurgando a norma anterior e inviabilizando a produção de seus efeitos a partir de então. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Nos termos da citada Lei Municipal n.º 322/093, vigente à elencada época, a parte autora adquiriu o direito à percepção da licença-prêmio até a revogação da norma. 5. A jurisprudência sedimentada já se posicionou no sentido de que nesses casos específicos (conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada) o prazo prescricional inicia-se na data de homologação do ato de aposentadoria. 6. A conversão da licença prêmio em pecúnia trata-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa (tendo sido aposentado), como no caso, não havendo possibilidade de gozar do descanso de três meses . 7. A licença prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, levando em consideração a última remuneração recebida na ativa. 8. A autora faz jus ao recebimento da licença-prêmio do período da vigência da Lei Municipal nº 322/1993, até a sua revogação pela Lei Municipal nº 724/2012, convertendo em pecúnia, devendo o cálculo incidir sobre o valor da sua remuneração na qual foi aposentada em 17/01/2018 . 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível 0002482-20.2020.8.27.2708, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 09:14:29) - grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a aposentadoria do servidor, admite-se a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. A base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade indenizada é composta pelo valor da última remuneração recebida pelo servidor quando em atividade , inclusive com o cômputo do abono de permanência eventualmente recebido por este. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009414-45.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 14:57:46) - grifo nosso. In casu , verifica-se que a parte autora adquiriu o direito ao gozo da licença-prêmio e, encontrando-se atualmente em situação de inatividade, por força do Decreto nº 132/2022 (evento 01, doc. ANEXO6 ), que lhe concedeu aposentadoria, mostra-se viável a conversão integral do benefício em pecúnia . Dessa forma, considerando que o servidor, já aposentado, não usufruiu da licença-prêmio durante o período em que esteve em atividade, nem utilizou o respectivo tempo para fins de contagem na aposentadoria, entendo ser devida a conversão integral do benefício em pecúnia, impondo-se o reconhecimento da procedência do pedido. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que o autor Sr(a). ALMIR GONÇALVES DO CARMO , admitido ao serviço público municipal em 07/03/1996 , faz jus à incorporação de 15% (quinze por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 03 (três) ciclos quinquenais de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. C) CONDENAR o Município de Peixe/TO ao pagamento do valor correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas, quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, e o marco inicial de correção monetária e dos juros moratórios, serão contados a partir de sua aposentadoria. Ressalta-se que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidindo desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, até o efetivo adimplemento, conforme restou decidido nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 27 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Da Silva Galeriane

ID: 297993089

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005956-14.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON DA SILVA GALERIANE

Conclusão

Advogados:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005956-14.2024.8.16.0170 Processo: 0005956-14.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): CLEITON DA SILVA GALERIANE (RG: 111683794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.850.639-86) RUA PAPA SAO CALISTO, 614 CASA - JESUÍTAS/PR Vistos e examinados estes autos.  1. RELATÓRIO  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de CLEITON DA SILVA GALERIANE, devidamente qualificado no mov. 52.1, com 32 (trinta e dois) anos de idade na data do fato, como incurso nas penas previstas no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória (mov.52.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 11/05/2024 (mov.1.1). Em 12/05/2024 foi homologado o auto de prisão em flagrante (mov.18.1). Realizou-se a audiência de custódia no dia 13/05/2024, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (movs.35.1 e 35.2). A denúncia foi oferecida em 22/05/2024 (mov.52.1). O acusado foi notificado pessoalmente em 11/06/2024 (mov. 64.1/2), nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/06, e, por intermédio de advogado nomeado (mov.69.1), apresentou defesa prévia no mov.76.1, reservando-se para adentrar ao mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Sobreveio aos autos o laudo toxicológico definitivo n. 60.796/2024 (mov.73.1). A denúncia foi recebida em 05/08/2024, sendo designada data para a audiência de instrução e julgamento (mov.78.1). O acusado foi citado pessoalmente em 12/08/2024 (mov.112.1). Em 05/09/2024 foi reavaliada a situação prisional do réu, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo sido mantida a prisão preventiva (mov.146.1). Na sequência, o acusado constituiu advogado aos autos (movs.149.1 e 158.1). Em vista disso, foi fixado honorários advocatícios ao defensor anteriormente nomeado (mov.154.1) A audiência de instrução foi realizada em 16/09/2024, com a inquirição de 02 (duas) testemunhas e 02 (dois informantes) arrolados em comum pelas partes, e a realização do interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, também foi revogada a prisão preventiva do réu (cf. termo de audiência de mov.170.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais no mov.180.1, requerendo a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06. A defesa técnica, por sua vez, apresentou as alegações finais no mov.193.1, requerendo a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal, ante o reconhecimento da nulidade da prova decorrente da abordagem policial e da revista ilegal. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, alínea ‘d’ do CP, e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei 11.343/06. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO  Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o réu CLEITON DA SILVA GALERIANE foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. 2.1. Da preliminar prejudicial de mérito. Nulidade das provas obtidas por ocasião da abordagem policial e da busca veicular A defesa requer, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por ocasião da abordagem e da busca veicular, sob a justificativa de que a abordagem realizada pela polícia militar foi ilegal e arbitrária, pois não havia indícios concretos que justificassem a medida. Sustenta que, segundo o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal ou veicular exige fundada suspeita, o que não ocorreu no caso em apreço. Sustenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que abordagens baseadas apenas em critérios subjetivos ou em regiões conhecidas pelo tráfico não são válidas para buscas sem mandado judicial. Diante disso, requer que todas as provas obtidas durante a abordagem sejam consideradas ilícitas, conforme art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos III, V ou VII do CPP. Todavia, sem razão à parte. Infere-se dos autos que o réu foi preso em flagrante durante a ‘Operação CONSUD”, conduzida pelas equipes policiais do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária (BPRv) e da Patrulha Rural do 19º BPM. Consta no boletim de ocorrência n. 2024/592920 (mov.1.2), que a operação tinha como objetivo fiscalizar o trânsito e combater crimes como tráfico de drogas e outros ilícitos na rodovia estadual PR-585, nas proximidades do município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo/PR. O policial militar Rudiney Henrique Braggio, ao ser ouvido em juízo, relatou que, na data dos fatos, estavam realizando fiscalização e abordagem de veículos na rodovia PR-585. Relatou que a operação envolvia fiscalização de trânsito e combate às atividades ilícitas, visto que a região é habitualmente utilizada como rota para o transporte de substância entorpecentes e a prática de contrabando e descaminho.  Confirmou que, durante a operação, foi dada ordem de parada ao veículo Fiat/Pálio, que transportava três indivíduos - dois masculinos e um feminino. Alegou que, após a solicitação da documentação do veículo e do motorista, pediram ao proprietário para verificar o porta-malas. Relatou que, na ocasião, o condutor informou que havia uma mala no local, mas desconhecia seu conteúdo. Diante disso, solicitaram a abertura da bagagem, resultando na apreensão de diversos tabletes de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 10 kg (mov. 165.4). O policial militar Abelirio Vagner Dias Ferreira, ao ser ouvido em juízo, também confirmou que a prisão em flagrante do acusado ocorreu durante uma operação policial na Rodovia Estadual PR-585. Segundo seu relato, na data dos fatos, sua equipe da Patrulha Rural, juntamente com o Batalhão da Polícia Militar Rodoviária (BPRv), participava da ‘Operação CONSUD’, destinada à fiscalização de trânsito e ao combate ao tráfico de drogas e crimes transfronteiriços. Relatou que, durante a operação, foram realizados bloqueios na referida rodovia, considerada uma área de grande incidência de ilícitos devido à proximidade com o país vizinho. Relatou que, na ocasião, policiais do BPRv abordaram um veículo Fiat/Pálio, oportunidade em que o motorista informou que vinha de Foz do Iguaçu com destino a Jesuítas. Disse que, ao ser questionado sobre o que havia no porta-malas, o motorista mencionou que havia uma mala, sem especificar seu conteúdo ou proprietário. Diante disso, foi solicitada a abertura do compartimento de carga e da bagagem, que resultou na apreensão de 14 tabletes de maconha.  De acordo com o policial, somente após a apreensão da droga, o motorista indicou que a mala pertencia ao passageiro CLEITON DA SILVA GALERIANE CLEITON, que assumiu a propriedade da mochila e da substância ilícita. Denota-se, portanto, que a abordagem que resultou na busca veicular decorreu de uma operação legítima, realizada no exercício das atribuições do poder de polícia e da autoexecutoriedade, permitindo a busca pessoal preventiva para resguardar o interesse coletivo, conforme dispõe o art. 144, §5º, da Constituição Federal. Sabe-se que a obrigação de exercer a segurança pública é do Estado, nos termos do art. 144 do CF. E, no caso dos autos, a abordagem do referido veículo se deu justamente por meio de uma inspeção policial preventiva, realizada com o objetivo de garantir a segurança da coletividade na rodovia, ocasião em que os veículos e seus ocupantes foram regularmente submetidos a vistorias. Nesse sentido, o próprio informante Dioni Aparecido Dos Santos, ao ser ouvido em juízo, afirmou ser o proprietário e condutor do veículo abordado pela polícia durante uma blitz. Relatou que, na ocasião, os policiais solicitaram a verificação do porta-malas, motivo pelo qual, desceu do automóvel e o abriu. Disse que, naquele momento, os agentes perguntaram o que havia na mala vermelha, cujo conteúdo alegou que desconhecia. Relatou que, em razão disso, os policiais solicitaram a abertura da bagagem e, ao fazê-lo, constataram que em seu interior havia diversos tabletes de maconha (mov. 165.5). Neste ponto, ressalta-se que as chamadas “blitz’ – abordagens rotineiras expressas – têm previsão legal no art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como competência da Polícia Militar: “executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados".  Neste contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, não houve conduta arbitrária ou baseada apenas em critérios subjetivos por parte dos agentes policiais. Consoante se vê, a abordagem ocorreu no âmbito de uma operação regular de fiscalização de trânsito e combate a atividades ilícitas, conduzida dentro dos parâmetros legais. Além disso, a abordagem e vistoria, incluindo a busca preventiva, estavam amparadas pelo poder de polícia e, no caso em tela, não se confundiam com a busca pessoal, atividade de polícia judiciária regulada pelo art. 244 do CPP. Dessa forma, denota-se que não houve qualquer constrangimento ilegal causado pela abordagem policial decorrente "do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública" (HC n. 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017). A respeito da legalidade da abordagem em casos como o dos autos, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA JUSTIFICADORA DA REVISTA DO DENUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). - A busca pessoal é regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é considerada válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. - Esta Corte Superior firmou recente jurisprudência no sentido de que "[n]ão satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). – A abordagem do agravante não se deveu apenas ao seu nervosismo, mas ocorreu no contexto de 'blitz' rotineira de trânsito (e-STJ fls. 18/19), realizada em via pública, quando veículos e seus passageiros são ordinariamente escrutinados e inspecionados para a segurança da circulação. Assim, havendo razão concreta para a revista do motociclista, com quem foi encontrada considerável quantidade de droga, não é possível afirmar que a materialidade delitiva foi colhida com violação da privacidade e da intimidade. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.857/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO DE PATRULHAMENTO POLICIAL MEDIANTE OPERAÇÃO DE ‘BLITZ’ DE TRÂNSITO, NA QUAL NÃO SE VERIFICOU SUBJETIVISMO OU ARBITRARIEDADE APTA A MACULAR A DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ‘D’). NÃO PROVIMENTO. MEDIDA OPERADA NA ORIGEM, COM COMPENSAÇÃO EFETUADA PARCIALMENTE, DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006279-83.2023.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -  J. 24.06.2024) Ademais, é oportuno consignar que a inspeção do material presente na mochila ocorreu porque o condutor não soube precisar seu conteúdo. Conforme já mencionado, o veículo Fiat/Pálio foi abordado pelos agentes públicos em razão de uma ordem de serviço de fiscalização de trânsito e combate a atividades ilícitas. Na ocasião, foram vistoriadas a documentação do automóvel e do motorista. Como de praxe, os policiais solicitaram ao condutor que abrisse o porta-malas, oportunidade em que este informou que no local havia uma mala, cujo conteúdo ele desconhecia. Diante disso, os policiais solicitaram a abertura do objeto, que resultou na localização e apreensão de diversos tabletes de maconha. Denota-se, portanto, que a falta de informações por parte do proprietário e condutor do veículo sobre o conteúdo da mala serviu de fundamento para a realização de uma busca veicular mais detalhada, diante da fundada suspeita de posse de corpo de delito. Tanto é que constou no boletim de ocorrência o seguinte (mov.1.8): “[...]. AO QUESTIONAR O CONDUTOR O ITINERÁRIO DA VIAGEM, O MESMO AFIRMOU QUE ESTAVA VINDO DE FOZ DO IGUAÇU E IRIA A JESUÍTAS, DEVIDO AO FATO DA RODOVIA SER CONHECIDA COMO ROTA PARA DIVERSOS CRIMES COMO TRÁFICO DE DROGAS E CONTRABANDO E DESCAMINHO, FOI SOLICITADO AO CONDUTOR PARA QUE ABRISSE O COMPARTIMENTO DE CARGAS DO VEÍCULOS, ONDE FOI LOCALIZADO UMA MALA DE COR VERMELHA, E AO INDAGAR O QUE CONTINHA EM SEU INTERIOR, O CONDUTOR SR. DIONI DISSE NÃO SABER, RESPOSTA ESSA QUE DESPERTOU SUSPEITA NAS EQUIPES SENDO PEDIDO PARA O MESMO ABRIR A MALA PARA VERIFICAR O QUE CONTINHA EM SEU INTERIOR. AO ABRIR A MALA FOI CONSTATADO QUE HAVIA EM SEU INTERIOR 14 TABLETES DE UMA SUBSTÂNCIA ATÍPICA ANÁLOGA A MACONHA, ENVOLVIDOS EM UMA FITA ADESIVA DE COR PRETA, SENDO DADO VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR E AOS PASSAGEIROS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO LIDOS OS SEUS DIREITOS, COMO O DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DIREITO A UM ADVOGADO. [...].” Portanto, o exercício regular do policiamento ostensivo de trânsito amparado pelo poder de polícia e a fundada suspeita de cometimento de ilícitos, legitimaram a abordagem policial e a busca veicular, bem como à análise do conteúdo existente na mala.  Diante disso, não há que se falar em nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial e busca veicular, tampouco das provas relacionadas. Dito isso, passo a análise do mérito. 2.2. Mérito Foi imputado ao acusado CLEITON DA SILVA GALERIANE a prática do crime de tráfico de drogas na modalidade transportar 10,150 kg (dez quilos e cento e cinquenta gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como maconha. O delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, assim prevê: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:  Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A materialidade do delito está comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), do boletim de ocorrência n. 2024/592920 (mov.1.2), do auto de exibição e apreensão (mov.1.7), do auto de constatação provisória de droga (mov.1.9), das fotografias do veículo abordado pela polícia e da droga apreendida (movs. 1.14 a 1.18) e do laudo toxicológico definitivo n. 60.796/2024, conclusivo para identificação de maconha (mov.73.1). A referida substância está prevista no rol das substâncias tidas como uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações. Com relação à autoria do réu, restou comprovada por meio do conjunto probatório acostado nos autos, em especial os depoimentos colhidos em sede de contraditório. O policial militar Rudiney Henrique Braggio, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou sua participou da ocorrência e relatou o seguinte acerca dos fatos: “Que nessa data foi dada voz de abordagem a um veículo Fiat/Pálio que vinha sentido Foz do Iguaçu-Toledo. Que estavam em Operação próximo a cidade de São Pedro do Iguaçu, onde foi solicitada a documentação do veículo e a CNH do condutor. Que foi vistoriada a documentação do condutor e solicitado que ele abrisse o compartimento de cargas. Dentro desse compartimento havia uma mala. Que solicitaram para que o condutor abrisse a mala e dentro dela havia um saco desses de sementes e, em seu interior, havia alguns tabletes de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 10kg. No veículo estava o condutor, o acusado e mais uma mulher. Os três foram encaminhados à delegacia, porém, após o delegado ouvi-los, entendeu que a droga estaria somente na posse do acusado CLEITON. Confirma que estavam fazendo uma Operação na rodovia PR-585, próximo ao KM 14, em São Pedro do Iguaçu. Confirma que a polícia rodoviária estadual estava participando dessa Operação e o depoente faz parte dessa equipe. Que estavam em operação conjunta a equipe do depoente, da polícia rodoviária estadual, e a equipe da Patrulha Rural de Marechal Cândido Rondon. Confirma que essa localidade habitualmente se caracteriza como sendo rota de transporte de substâncias entorpecentes, tanto de substâncias entorpecentes como de contrabando e descaminho. Que estavam fazendo uma fiscalização aleatória e não haviam recebido nenhuma denúncia desse veículo.  Que a polícia rodoviária estava mais focada no trânsito, mas como o pessoal da Patrulha Rural estava atuando em cooperação com a equipe do depoente, estavam fazendo tanto a fiscalização de trânsito como da parte criminal. Que a alta incidência de transporte de drogas é pelo fato de ser região fronteiriça e por ali ser um desvio das rodovias federais, então o povo costuma ir por ali para não passar pela BR-277, nos postos da PRF. Confirma que nesse automóvel havia três pessoas, dois masculinos e um feminino. Que indagou ao condutor qual seria o conteúdo da mala e ele falou que não sabia. Após ser verificado que se tratava de substância entorpecente, o condutor disse que a mala não era dele e a senhora que estava no veículo falou que o senhor CLEITON havia dito que pegaria celulares no Paraguai. Que a princípio os outros dois que estavam no veículo com o réu, não sabiam do que se tratava o conteúdo da mala. Na ocasião, o condutor informou que fazia um serviço de transporte de pessoas, como se fosse um Uber, e teria levado a passageira para visitar o filho dela, que se encontra detido na cidade de Foz do Iguaçu. Já o acusado teria aproveitado a carona. Que o destino da tripulação era Iracema do Oeste ou algum município próximo da cidade de Assis Chateaubriand. Que a droga estava concentrada apenas no interior da mala e a mala estava fechada. Que essa droga também estava dentro de um saco desses que o pessoal utiliza para colocar sementes de lavoura. Confirma que participou da pesagem e constatação da droga. Que o veículo não estava em atitude suspeita. Que no dia estavam em fiscalização de trânsito e abordavam aleatoriamente alguns veículos para vistoriar. Que abordaram o automóvel por amostragem, até porque o movimento da rodovia é demasiado e então selecionam alguns veículos para realizar a abordagem. Quando selecionam o veículo, vistoriam tudo, tanto a questão de trânsito como a questão de ilícitos. Que pelo que se recorda, não houve nada que chamou a atenção da equipe para realizar a abordagem. Que a estrada é asfaltada e esse caminho leva até a cidade de Toledo e de lá é possível pegar a PR-317, sentido à Assis Chateaubriand. Que não sabe se esse caminho era menor do que se eles fossem pela rodovia, mas acredita que a distância era a mesma. Que a mala não exalava nenhum cheiro, e só foi percebido o ilícito na abertura da mala e desse saco que continha a droga. Que em um primeiro momento deram voz de prisão a todos os integrantes dos veículos e encaminharam os três à delegacia. Que na delegacia, em conversa com o delegado, o acusado CLEITON assumiu a propriedade. Que na hora da abordagem ninguém se manifestou. Que o motorista era o único que se encontrava fora do veículo no momento que o depoente pediu para ele abrir a mala. Na hora dos fatos o motorista se mostrou surpreso e não conseguiu perceber a reação de surpresa da senhora.” (Mídia de mov. 165.4). O policial militar Abelirio Vagner Dias Ferreira também confirmou em juízo a participação nas diligências que culminaram na prisão em flagrante do réu. Vejamos seu relato: “Que a equipe policial estava realizando uma ‘Operação COSUD’, de combate ao tráfico de drogas e crimes transfronteiriços na cidade de São Pedro do Iguaçu. Que a equipe policial realizava bloqueios de trânsito na PR, conforme determinado pela operação e pela ordem de serviço. Que no dia estavam realizando algumas abordagens a veículos que transitavam pela referida PR. Que esse veículo Pálio foi abordado por um outro policial que estava fazendo parte da operação. Que o veículo trafegava sentido Foz do Iguaçu-Toledo. Que indagado o motorista de onde ele estava vindo, ele mencionou que havia saído de Foz do Iguaçu e estava indo para a cidade de Jesuítas. Que perguntado ao motorista o que havia no porta-malas do veículo, ele relatou que tinha uma mala. Diante disso, foi solicitado ao motorista que acompanhasse o policial e, ao checar a mala, foram encontrados 14 tabletes de substância análoga à maconha. Com base nisso, foi questionada de quem seria a mala e o passageiro que estava no banco da frente, do lado direito, assumiu ser o dono da mala, que possuía apenas o entorpecente em seu interior. Com base nisso, os integrantes do veículo foram qualificados e encaminhados à delegacia de polícia da cidade de Toledo. Confirma que o Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual e a Patrulha Rural do 19º BPM é quem estavam participando dessa operação. Que o depoente fazia parte da equipe da Patrulha Rural do 19º BPM e a outra equipe era do BPRV. Confirma que a operação tinha a denominação de Operação COSUD, e era uma operação programada que determinava alguns pontos de bloqueio com a finalidade de combater o crime de tráfico de drogas, cumprimento de mandados de prisão e combates à ilícitos. Confirma que a Rodovia Estadual PR-585 é um local crítico no que se refere ao transporte de entorpecentes, pois a incidência é elevada de transporte de entorpecente em veículos.  Que tanto o tráfico de drogas, como os crimes de contrabando e descaminhos de mercadorias como cigarros e eletrônicos oriundos do País vizinho, Paraguai, são comuns nessa localidade. Que o acusado assumiu a propriedade da droga somente depois de achado o entorpecente. Confirma que era uma mala vermelha. Que no porta-malas encontrava-se somente essa mala, e dentro da mala havia só a substância análoga à maconha. Que o veículo foi parado por amostragem. Que foi um policial da equipe do BPRV que realizou a abordagem. Que o depoente e seu parceiro faziam o bloqueio no sentido contrário, já os policiais que compõem a equipe do BPRV faziam a abordagem dos veículos que vinham de Foz do Iguaçu, sentido a São Pedro do Iguaçu. Que os veículos que eram abordados ali poderiam ter vindo de outras cidades adjacentes, próximas ao lago de Itaipu, e não necessariamente de Foz do Iguaçu. Que esse trecho também era caminho para a cidade de Jesuítas. Que antes de encontrar o entorpecente, conversaram apenas com o motorista do veículo, mas ele não mencionou quem era o proprietário da mala. Após encontrarem a droga, o motorista relatou que era do passageiro CLEITON. Que não conversaram com o acusado CLEITON antes da localização da droga. Que a princípio não havia nenhuma suspeita. Que na verdade o pessoal vinha sentido Foz do Iguaçu e é praxe realizar a abordagem e verificação de malas e bolsas, além de pertences que havia junto aos passageiros. Que após a constatação do entorpecente, o motorista se mostrou calmo e não esboçou nenhuma reação, nenhuma atitude que exigisse uma ação mais rigorosa por parte da equipe policial. Após a equipe encontrar a droga, o réu assumiu que a mala era de propriedade dele. ” (Mídia de mov. 165.2). Inicialmente, cabe destacar que consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram ocorrência e da prisão em flagrante do réu, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção iuris tantum. Vale dizer, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram e, ainda, são elementos probatórios válidos para que neles se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos, senão vejamos: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello)” – grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conjugação de provas robustas da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas permite concluir pelo acerto da condenação e pela consequente inviabilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade que intenta o consumo pessoal. Os depoimentos prestados por policiais se constituem em valiosos elementos de prova, justamente porque devem ser tidos por isentos e compromissados com o esclarecimento dos fatos, deveres inerentes à própria função pública exercida. (...) Apelação conhecida e não provida.” (TJ/PR, 5ª C.Cr., Ac.8518, rel. Jorge Wagih Massad, Julg.: 18/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” grifei.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TABLETES DE MACONHA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRÁFICO INTERESTADUAL - AUMENTO INDEVIDO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (...) Os depoimentos de policiais são válidos para sustentar a condenação, pois não há qualquer razão lógica para desqualificá-los, sobretudo porque prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STJ e do STF) – (...). (TJ/PR, 3ª C.Cr., Ac.7502, rel. Rogério Coelho, Julg.: 11/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” – grifei. No caso dos autos, os depoimentos dos policiais militares se revelam coerentes e harmônicos com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestaram compromisso de dizer a verdade, foram cientificados das penas do falso testemunho e não foram testemunhas contraditadas. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. Ao seu turno, a informante Célia de Carvalho Martin, ao ser inquirida em juízo, disse a respeito dos fatos: “Que estava no veículo no dia dos fatos. Que o acusado era morador do mesmo Município que a depoente e, em razão disso, o conhecia. Confirma que no dia foi abordada pela polícia enquanto estava no interior do veículo Pálio. Que alugou esse carro para ir para Foz e o acusado pediu uma carona. Como a depoente e o réu se conheciam e ele sabia que a depoente sempre ia para lá, ele perguntou se a depoente dava uma carona e então aceitou. Que contratou o Dioni para levar a depoente e já havia o contratado outras vezes. Que ia para Foz do Iguaçu para visitar seu filho no presídio. Que foram e voltaram de Foz do Iguaçu no mesmo dia, e foram abordados quando estavam voltando. Que saíram de madrugada de Jesuítas e estavam retornando quando foram abordados. Que o acusado foi junto porque pediu carona para a depoente, para, segundo ele, trazer celulares para revender. Que o acusado falou para a depoente que a quantidade de celulares não era significativa. Que a mala já estava com o acusado quando saíram de Jesuítas e a mala estava com algumas roupas, pois, segundo ele, era para ‘desbaratinar’. Que chegaram em Foz do Iguaçu e a depoente só encontrou o acusado novamente no retorno, quando estavam retornando para casa.  Que abordagem ocorreu logo depois da cidade de São Pedro do Iguaçu. Que saíram de São Pedro e andaram mais um pouco, quando encontraram um carro da polícia na estrada e os policiais mandaram parar. Que o acusado ficou tranquilo dentro do carro, junto com a depoente, e o Dioni desceu do automóvel para abrir o porta-malas. Que ninguém, além do acusado, sabia que havia maconha dentro do carro, pois estavam achando que era celular. Depois de encontrarem a droga, os policiais mandaram todo mundo descer do carro. Que então os policiais fizeram mais uma revista no veículo para ver se havia mais alguma coisa e levou todo mundo para a delegacia. Que, na ocasião, o acusado assumiu que a droga era dele. Que na hora a polícia pediu o que era aquilo e o Dioni respondeu que achava que era roupa. Logo em seguida, o policial começou a tirar as ‘barras”, e o Dioni não falou mais nada. Que o Dioni ficou surpreso por ter sido encontrado drogas dentro do carro. Que o acusado não pediu para seguirem por aquela rota. Que o acusado estava na frente junto com o motorista e a depoente estava no banco de trás. Quando foram abordados pela polícia, o réu não esboçou nenhuma reação. Antes de abrir o porta-malas, os policiais não conversaram com a depoente, nem com o acusado. Que os policiais pararam o veículo e pediram os documentos do motorista e do carro. Que não presenciou a conversa entre o motorista e o policial. Depois que o policial abriu a mala, não falaram mais nada, porque os demais policiais já estavam apontando a arma e mandando descer do carro. Que os policiais perguntaram de quem era o entorpecente e o acusado assumiu a propriedade.” (Mídia de mov. 165.3).  O informe Dioni Aparecido Dos Santos, durante o seu depoimento em juízo, alegou o seguinte: “Confirma que o carro Fiat Pálio é de sua propriedade. Que estava trafegando naquela rodovia, pois foi fazer uma corrida para uma mulher que mora em Jesuítas. Que estava levando essa mulher para ver o filho dela em Foz do Iguaçu. Que o nome dessa mulher é Célia e ela já havia pedido anteriormente para o depoente levá-la. Confirma que o acusado CLEITON também estava no carro. Que foi a Célia quem contratou a depoente e o CLEITON pegou uma carona. Que o acusado aproveitou que a Célia estava indo e pegou uma carona. Que o acusado saiu de Jesuítas junto com o depoente e a Célia. Que o acusado não comentou para o depoente o que ia fazer em Foz do Iguaçu. Confirma que essa droga estava no porta-malas do carro, dentro de uma mala. Que não sabia quem era o proprietário dessa mala, mas não era do depoente. Que viu essa mala com o CLEITON já na saída de Jesuítas. Que era uma mala de cor vermelha. Que levou a Célia para Foz do Iguaçu para visitar o filho, e ficou esperando-a na frente do presídio. Que o acusado também desembarcou na frente do presídio e combinaram de retornar juntos. Que, na volta, viu de longe que estava tendo Blitz e então reduziu a velocidade. O policial pediu para encostar e o depoente obedeceu. Que encostou o carro e entregou a documentação. Que o policial foi até a viatura verificar o documento e quando voltou, pediu para o depoente abrir o porta-malas. Que desceu do automóvel e abriu o porta-malas e então o policial o indagou sobre a mala vermelha. Que o policial pediu para o depoente o que havia dentro da mala e então respondeu que não sabia. Diante disso, o policial mandou o depoente abrir a mala e, quando abriu, a droga estava lá. Que não fazia ideia de que havia drogas nessa mala, pois para o depoente era roupa. Que fez essa rota pelo GPS e porque era mais perto. Que tinha uma direção que ia por Cascavel e outra que ia por Toledo, e pelo GPS, optou pelo trecho mais perto. Que não foi o acusado quem pediu para o depoente fazer esse caminho e nem para desviar da polícia. Quando a polícia pediu para parar, o réu não esboçou nenhuma reação. Que o policial perguntou o que havia dentro da mala e o depoente falou que devia ser roupa. Que o policial não falou nada antes de pedir para abrir o porta-malas. O policial pediu para o depoente abrir a mala e então abriu. Que não reparou se o acusado esboçou alguma reação depois de encontrada a droga. Confirma que o réu assumiu imediatamente que a mala era dele.” (Mídia de mov. 165.5). Por sua vez, o acusado CLEITON DA SILVA GALERIANE, ao ser interrogado na fase investigativa, assumiu a propriedade das drogas apreendidas. Senão vejamos:  “Que mora na cidade de Jesuítas. (...). Que conhece a dona Célia e o Dioni da cidade onde mora. Que o Dioni estava levando a dona Célia para visitar o menino dela. Que direto o Dioni levava a dona Célia e então o interrogado foi de carona. Que falou que ia junto para pegar uns celulares para repassar na cidade, mas, por fim, acabou pegando essas outras coisas. Que os dois não tinham ciência da droga. Que a droga é sua e eles não tinham ciência do que o depoente estava carregando-a, porque falou para eles que era telefone.” (Auto de interrogatório de mov. 1.25 e mídia de mov.1.26). Em juízo, o réu confessou o tráfico de entorpecentes, asseverando, todavia, que foi contratado apenas para efetuar o transporte. Nesse sentido, segue a transcrição de seu interrogatório: “Que os fatos são verdadeiros. Que nessa data estava no interior do veículo Pálio de propriedade do Dioni. Que conhece a Célia e o Dioni faz ‘corridas’ para ela de vez em quando, como ‘Uber’. Que nesse dia a Célia também estava dentro do veículo. Que a Célia havia ido para Foz do Iguaçu para visitar o filho dela, que estava preso lá. Que pediu uma carona para ir junto, falando que precisava ir buscar uns eletrônicos. Que pegou essa carona em Jesuítas. Que foi para Foz do Iguaçu com essa mala, mas não havia drogas dentro dela. Que desembarcaram no presídio em Foz do Iguaçu. Que a Célia foi visitar o filho dela e o interrogado pegou a mala e subiu em uma rua qualquer. Que pegou essa droga em Foz do Iguaçu. Que foi contratado para buscar essa droga e estava atuando como ‘mula’. Que ia levar essa droga até Jesuítas e receberia R$500,00 pelo trabalho. Que estavam voltando de Foz do Iguaçu para Jesuítas e tinha uma patrulha na BR, e então foram abordados. Os policiais abordaram o carro e pediram para abrir o porta-malas. Quando da abordagem, falou para os policiais que a droga era de sua propriedade, porque ficou com medo de chegar na delegacia e o delegado perguntar quem era o proprietário da droga. Em razão disso, acabou falando que a droga era de sua propriedade. Que a droga não é sua e estava servindo apenas de ‘mula’. Era a primeira vez que fazia esse transporte. Que estava no bar e comentou com um amigo que estava precisando de dinheiro para pagar uma outra conta, e então ele lhe indicou uma pessoa. Que seu amigo disse que havia uma pessoa que precisava de uma ‘mula’ para buscar uma droga e então acabou aceitando, por necessidade do dinheiro. ” (Mídia de mov. 165.1). Pois bem. Ao final da instrução probatória não resta qualquer dúvida quanto à prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, conforme narrado na denúncia. Em juízo, o policial Rudiney Henrique Braggio relatou que, durante uma operação na rodovia PR-585, próximo a São Pedro do Iguaçu, foi realizada a abordagem de veículo Fiat/Pálio, que trafegava sentido Foz do Iguaçu-Toledo. Relatou que, após a verificação da documentação do condutor e do veículo, solicitaram ao proprietário que abrisse o compartimento de cargas. Asseverou que no local havia uma mala, contendo em seu interior diversos tabletes de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 10 kg. De acordo com o policial, no interior do veículo estavam o motorista, o acusado CLEITON e mais uma pessoa do sexo feminino. Alegou que, na ocasião, todos foram encaminhados à delegacia, oportunidade em que o réu assumiu a propriedade da substância ilícita. Do mesmo modo, o policial Abelirio Vagner Dias Ferreira, ao ser ouvido em juízo, relatou que a abordagem ocorreu durante a “Operação COSUD”, destinada ao combate ao tráfico de drogas e crimes transfronteiriços na PR-585, uma rota conhecida como desvio para práticas ilícitas. Segundo o depoente, na ocasião o veículo Fiat/Pálio foi abordado por policiais do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária (BPRv), e, ao ser questionado, o motorista mencionou que havia uma mala no porta-malas, sem declinar o conteúdo. Em razão disso, foi solicitada permissão para a vistoria no veículo, que resultou na apreensão de 14 tabletes de substância análoga à maconha. De acordo com o policial, após a localização da droga o motorista informou que a mala pertencia ao passageiro CLEITON, que assumiu a propriedade da substância ilícita.  Neste contexto, indiscutível é a prova da materialidade e da autoria delitiva. Com efeito, os policiais militares responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão em flagrante do acusado, em seus depoimentos judiciais, narraram os fatos de forma concisa, confirmando as declarações prestadas por ocasião da confecção do Boletim de Ocorrência e da prisão em flagrante.  Além disso, os relatos apresentados pelos policiais estão em consonância com as declarações apresentadas pelos informantes inquiridos em juízo. A informante Celia de Carvalho Martin confirmou que foi abordada pela polícia enquanto estava no interior do veículo Fiat/Pálio, de propriedade do informante Dioni Aparecido Dos Santos. Alegou que, na data dos fatos, contratou Dioni para levá-la até Foz do Iguaçu, para visitar seu filho que estava no presídio. Disse que, na ocasião, o acusado CLEITON pediu uma carona, alegando que iria buscar celulares para revenda, motivo pelo qual aceitou sua companhia.   Asseverou que, ao retornarem de Foz do Iguaçu, foram abordados pela polícia, que solicitou a documentação do automóvel e do motorista. Na sequência, os agentes públicos solicitaram uma revista no porta-malas do automóvel, que continha uma mala. Disse que, ao consultarem o conteúdo da mala, os policiais encontraram maconha, e não celulares, tendo o réu assumido que a droga lhe pertencia.  Já o informante Dioni Aparecido Dos Santos confirmou ser proprietário do veículo Fiat Pálio abordado pela polícia. Segundo seu depoimento, ele estava retornando de Foz do Iguaçu quando foi abordado. Relatou que, no dia dos fatos, realizava uma corrida para Célia, que contratou seus serviços para levá-la visitar o filho no presídio em Foz do Iguaçu. Alegou que o acusado também estava presente porque havia pedido uma carona para ir até aquela cidade.  O informante relatou que, ao sair de Jesuítas, o réu já estava na posse da mala vermelha. Contou que, ao receber voz de abordagem, parou o veículo e entregou seus documentos. Disse que, após a verificação da documentação, os agentes solicitaram a abertura do porta-malas, onde encontraram a mala vermelha. Alegou que, na ocasião, informou aos policiais que desconhecia o conteúdo da bagagem e que, ao abri-la, constatou que havia tabletes de maconha. Ainda, segundo o informante, após a descoberta da droga o réu assumiu a posse do entorpecente.  Não fosse suficiente, o próprio acusado CLEITON DA SILVA GALERIANE, em seu interrogatório policial, confirmou que o entorpecente apreendido lhe pertencia. Em juízo, o acusado também confessou a prática delitiva, alegando, todavia, que foi apenas contratado para realizar o transporte da droga. Asseverou que buscou a droga em Foz do Iguaçu e a levaria até a cidade de Jesuítas, onde receberia R$500,00 pelo serviço. Neste contexto, ainda que o réu tenha alterado seus relatos em juízo, alegando não ser o proprietário das drogas apreendidas, referida divergência não impede a sua condenação no caso em análise. Sabe-se que o tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Sendo assim, a simples ação de transportar entorpecentes, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do art. 33 da Lei n° 11.343/06. Desse modo, considerando que o acusado confessou a prática do verbo descrito no tipo penal, eis que assumiu o transporte da droga, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Isso porque, de acordo com a Súmula 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. ” No mais, apesar de o réu alegar em juízo que aceitou realizar o transporte porque estava passando por dificuldades financeiras, não é caso de reconhecer a excludente de ilicitude do estado de necessidade, tampouco a dirimente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa.  Com relação ao estado de necessidade, o art. 24 do Código Penal estabelece o seguinte: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.    Já a inexigibilidade de conduta diversa consiste na inviabilidade de o agente optar como irá proceder, se de acordo ou em desacordo com a lei penal. O agente pratica a sua conduta consciente de sua ilicitude, entretanto, no caso particular, não encontra outra saída que não seja praticar a conduta ilícita. Contudo, eventual dificuldade financeira não justifica a prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, é insuficiente para caracterizar o alegado estado de necessidade, capaz de excluir a ilicitude da conduta. Também não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade do agente, sob pena de conceder um salvo-conduto para que toda e qualquer pessoa em situação semelhante pudesse agir da mesma forma. Ademais, o réu deveria ter procurado meios lícitos para superar suas necessidades financeiras. Assim, é inequívoco que o réu cometeu o delito por livre e espontânea vontade. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - DESCABIMENTO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. - A excludente de ilicitude do estado de necessidade somente se caracteriza quando o perigo a determinado bem jurídico é inevitável, não podendo o agente, de qualquer outro modo, impedi-lo. - A situação de miserabilidade do acusado ou alegação de que enfrenta dificuldades financeiras não justifica a prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, é insuficiente para caracterizar o alegado estado de necessidade, capaz de excluir a ilicitude da conduta.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0016.21.001498-7/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 02/09/2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO IDÔNEO – CONFISSÃO DO RÉU, ALIADO AO DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS MILITARES – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – DESPROPORCIONALIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DESCABIMENTO – PROVAS QUE COMPROVAM QUE A DROGA ERA DESTINADA PARA OUTRO ESTADO – REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 – PERTINÊNCIA – PATAMAR PROPORCIONAL COM O NÚMERO DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ENVOLVIDOS – READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA – REGIME FECHADO MANTIDO ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Dificuldades financeiras e necessidade de tratamento médico por parte de familiar não são suficientes para configurar estado de necessidade, hábil para excluir a ilicitude do crime conscientemente praticado e confessado pelo agente. [...]. A despeito da redução da pena imposta, mantém-se o regime fechado para início do cumprimento da pena, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, bem como pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (CP, art. 33, § 3º). (N.U 0015982-35.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) – grifei. Neste contexto, o lastro probatório evidencia que o réu, dolosamente agindo, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou no interior do veículo Fiat/Pálio de placas AHJ-7E60, 10,150 kg (dez quilos e cento e cinquenta gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como ‘maconha’ (Cannabis sativa), divididos em 14 tabletes envoltos em fita adesiva de cor preta, para fins de entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado sem extreme de dúvidas a flagrante violação pelo réu CLEITON DA SILVA GALERIANE ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o decreto condenatório é medida que se impõe. 2.3. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06  Por derradeiro, cumpre destacar que nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e § 1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, é incabível o benefício legal. No caso dos autos, o acusado é reincidente, uma vez que possui condenação transitada em julgada nos autos n. 0002343-37.2019.8.16.0048, pela prática dos delitos de desobediência, violação de suspensão ou a proibição de dirigir e direção perigosa, com trânsito em julgado em 14/02/2024, conforme certidão do sistema oráculo (mov.171.1). Assim, diferente do alegado pela defesa, o acusado CLEITON DA SILVA GALERIANE não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33, da Lei n° 11.343/06. 3. DISPOSITIVO  Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu CLEITON DA SILVA GALERIANE pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu foi normal à espécie. O réu não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme se verifica da certidão do sistema oráculo (mov.171.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, visto que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n.4000658-66.2023.8.16.0021), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. Quanto à personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, em virtude da significativa quantidade de substância entorpecente apreendida, qual seja, 10,150 kg (dez quilos e cento e cinquenta gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como ‘maconha’, divididos em 14 tabletes. Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo desfavoráveis à conduta social do agente e as circunstâncias do crime (quantidade de droga apreendida), majoro a reprimenda em 1/5 e fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art.61, I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0002343-37.2019.8.16.0048, pela prática dos delitos de desobediência, violação de suspensão ou a proibição de dirigir e direção perigosa, com trânsito em julgado em 14/02/2024, conforme informações extraídas da certidão de mov.171.1 Pena intermediária: Ante o acima exposto, considerando a incidência de 01 (uma) circunstância atenuante e 01 (uma) circunstância agravante, realizado a compensação integral, e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena no caso. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, sua reincidência, e ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o FECHADO (art. 33, §2º, alínea “a”, do CP). 4.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 130 (cento e trinta) dias. Tratando-se de crime equiparado ao hediondo, praticado por réu reincidência em crime comum, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão da pena Incabíveis diante do quantum de pena aplicada e da reincidência do acusado, com base no art. 44, incisos I e II, e art. 77, “caput” e inc. I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão provisória Em todas as sentenças condenatórias, relativas aos crimes hediondos definidos na Lei nº. 8.072/90 ou equiparados (art. 2º, § 3º), o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. Não obstante a gravidade do delito, não há notícias que a liberdade do réu represente risco à garantia da ordem pública. Verifico, ademais, que recentemente houve a revogação da prisão preventiva do acusado, mediante a manutenção de endereço atualizado, não justificando, assim, o cárcere como medida necessária para a aplicação da lei penal e/ou garantia da ordem pública. Assim sendo, não verifico a presença dos requisitos legais para o decreto prisional preventivo (art. 312 c/c art. 313, I, CPP), razão pela qual, concedo a liberdade provisória ao acusado CLEITON DA SILVA GALERIANE, até o trânsito em julgado da sentença. 4.5. Indenização em favor da vítima Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a saúde pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR) e mandado de prisão; Observação: no caso de réu preso aguardando julgamento de recurso, expedir guia provisória de recolhimento, conforme o item 7.5.1 e ss. do Código de Normas; 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) Dos objetos: a) a droga apreendida já foi incinerada (mov.72.2). Sendo assim, deixo de determinar providências; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Oliveira Da Silva e outros

ID: 260756013

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001184-47.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA EDSON FAGUNDES EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SERGIO BOND REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001184-47.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 01/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (RG: 133775668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.934.079-09) RUA HENFIL, 448 BLOCO 4, APTO.203 - GRALHA AZUL - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99825-2411 / (45) 99960-0560 / (45) 99846-2394 EDSON FAGUNDES (RG: 110901178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.169.169-63) R Rondonia, 88 kit 61 - Pinheirinho - NOVA LARANJEIRAS/PR - CEP: 85.350-000 - Telefone(s): (42) 99813-5338 EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA (RG: 144249488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 119.680.829-56) R. Luzia Onofre de Souza, 72 Fundos - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99861-2285 / (45) 98801-4807 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL OLIVEIRA DA SILVA, com 21 (vinte e um) anos de idade na época dos fatos, EDSON FAGUNDES, com 27 (vinte e sete) anos de idade na época dos fatos, e EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA, com 19 (dezenove) anos de idade na época dos fatos, todos devidamente qualificados na exordial acusatória, como incursos nas sanções previstas no art. 155, §§1º e 6º, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, pela prática da conduta delituosa descrita na denúncia (mov. 52.1). Os acusados Daniel Oliveira da Silva e Edson Fagundes foram presos em flagrante delito em 01/02/2020 (mov. 1.3). Em 02/02/2020 foi homologada a prisão em flagrante dos autuados e concedida a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança (mov. 8.1). A audiência de custódia foi realizada em 04/02/2020, oportunidade em que foi dispensada a fiança arbitrada ao autuado Edson e reduzida a fiança do autuado Daniel (mov. 33.1). A fiança foi recolhida na mesma data (mov. 34.1). A denúncia foi oferecida em 19/01/2021 (mov. 52.1) e recebida em 13/07/2021 (mov. 60.1). Os acusados constituíram procurador (procurações de movs. 9.2/116.2/116.3). O defensor dos réus apresentou resposta à acusação, se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais e arrolou testemunhas (movs. 61.1/62.1/63.1). Os acusados Daniel Oliveira da Silva (mov. 96), Edson Fagundes (mov. 99) e Ezequiel Oliveira da Silva (mov. 100) foram citados pessoalmente. Não se verificando hipóteses de absolvição sumária, nem sendo caso de rejeição de denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 109.1). A audiência de instrução foi realizada em 30/01/2025, oportunidade em que foram inquiridos 01 (uma) testemunha e 02 (dois) informantes e, em seguida, foi realizado o interrogatório dos acusados. No ato também foi homologada a desistência da testemunha Jardel Ceconi e das testemunhas de defesa arroladas e não inquiridas na data (mov. 173.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais requerendo a condenação dos acusados Daniel Oliveira da Silva e Edson Fagundes pela prática do crime previsto no art. 155, §6º, do Código Penal, e pela absolvição do réu Ezequiel Oliveira da Silva (mov. 176.1). A defesa dos acusados, por sua vez, apresentou alegações finais requerendo a absolvição dos réus sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “a”, do Código Penal, além de ser considerado a primariedade e bons antecedentes dos réus (mov. 180.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que os réus DANIEL OLIVEIRA DA SILVA, EDSON FAGUNDES e EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA foram denunciados e processados pela prática, em tese, do crime de furto de semovente domesticável, no período noturno, previsto no artigo 155, §§1º e 6º, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 1º de fevereiro de 2020, durante o período de repouso noturno, no horário compreendido entre 20h00min e 21h30min, no sítio “El Dourado”, os denunciados Daniel Oliveira da Silva, Edson Fagundes e Ezequiel Oliveira da Silva, com ânimo de assenhoramento definitivo, um aderindo à conduta ilícita do outro, subtraíram para si um semovente domesticável de produção, consistente em um animal bovino, com aproximadamente 250kg (duzentos e cinquenta quilos) de carne, avaliado em R$5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade de Armindo Frank. Consta que o denunciado Ezequiel organizou a atividade dos demais denunciado, e também que, fazendo uso de uma arma de fogo tipo flubet, abateu o animal. Após o abatimento, os denunciados dividiram o animal em partes no local da subtração e colocaram no porta-malas do veículo Honda Civil, que era conduzido por Daniel Oliveira da Silva. O delito imputado aos réus assim prevê: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração”. A materialidade do delito restou demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), do auto de apreensão (mov. 1.6), do boletim de ocorrência (mov. 1.7), das fotografias do animal morto (mov. 1..13/1.14), do relatório e fotografias de descarte da carne (mov. 47.1-47.5) e do auto de avaliação indireto (mov. 47.9). A autoria delitiva dos denunciados DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES é certa e restou amplamente comprovada ao longo da instrução processual, em especial os depoimentos colhidos em sede de contraditório. Por outro lado, em relação ao acusado EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA, restou evidenciado que ele não concorreu para a infração penal. A vítima dos fatos, Sr. Armindo Amaro Frank, inquirida em juízo na qualidade de informante, confirmou que foi subtraída uma vaca de sua propriedade. Vejamos seu depoimento: “Ainda possuo essa propriedade nas imediações do município de São Pedro do Iguaçu, ela fica na linha Pingo de Ouro, distrito de Luz Marina, município de São Pedro do Iguaçu; nós denominamos de Sítio Eldorado, mas o pessoal conhece mais a propriedade pelo meu nome; tenho essa propriedade desde 2005. Aconteceu esse furto de um animal em 2020; esse fato chegou ao meu conhecimento através de um vizinho de propriedade, ele me ligou e disse que tinha sido abatido esse animal e que ele também foi avisado que foi abatido, ele não tinha ido verificar até o momento que ele me ligou. Eu não moro nessa propriedade, na época também não morava. Tinha criação de gado, ainda tenho. Na época eu tinha em torno de 40 cabeças de gado, um pouco mais, porque como são vacas para criar bezerro esse número flutua. Eu tenho os animais criados a pasto, e hoje como estou fora da atividade profissional, vou na propriedade a cada 2/3 dias; na época eu ia um pouco menos na propriedade porque ainda trabalhava em empresa, então ia mais em finais de semana; durante a semana não tinha ninguém na propriedade. Quando fui avisado pelo vizinho fui até a propriedade para ver se era verídica a informação, e quando cheguei verifiquei os restos de animais, e como eram poucos animais, eu reuni eles e vi que faltou uma vaca, até porque as minhas vacas são brancas e essa que foi abatida era uma vaca preta, era a única que eu tinha dessa cor, não tive dificuldade de constatar a falta; na época inclusive tinha algumas fotos do rebanho. Eu percebi que o animal foi abatido no local porque os restos estavam no meio do pasto, principalmente a parte da buchada, o restante eles tinham levado embora. Também percebi que o abate tinha sido recente, estava tudo fresco, não tinha nenhuma característica de decomposição. Quando esse vizinho me ligou ele falou que ele havia sido informado que o pessoal que estava envolvido no furto tinha sido interceptado em um município vizinho, daí eu fiz contato com a polícia daquele município, eles me confirmaram os fatos, inclusive eu fui na polícia, conversei com o comandante do pelotão e ele me contou como aconteceu a interceptação do pessoal. Não vi a carne que foi apreendida pela polícia, pelo que me falaram eles tinham descartado em um lixão ou alguma coisa parecida, porque tinha muita sujeira na carne, como foi abatida no chão, tinha muita sujeira, grama, terra. Hoje uma vaca vale coisa de R$5.000,00, o acontecido foi em 2020, eu tive perda de lucros cessantes nesse período de aproximadamente 5 bezerros que a vaca poderia ter produzido, se somar isso, o valor aproximado de R$12.000,00 em bezerros e R$5.000,00 na vaca; na época essa vaca tinha um bezerro pequeno e nós não conseguimos criar ele, porque a vaca criada a pasto geralmente não aceita o bezerro de outra vaca, então esse bezerro ficou ali, eu tentei até passar para algum vizinho, mas não encontrei ninguém que quisesse pegar, e ele desapareceu, eu não abati o bezerro, talvez tenha morrido e os animais consumido ele. Eu conheci de vista o Ezequiel, até porque ele morou ali pelas proximidades e andou trabalhando por ali, mas um contato mais visual; o Daniel e o Edson eu nunca vi. Foi a primeira vez que aconteceu isso na minha propriedade, a única. Não encontrei vestígios de uso de arma de fogo na propriedade, foi levada toda a carne embora, todo o couro, as patas, a cabeça, foi deixado só os restos que estava na buchada do animal; a polícia contou que eles encontraram o restante do animal e que lá tinha vestígios de tiro, isso eu não vi” (mídia de mov. 169.1). O policial militar Felipe Leonardo de Souza, ouvido na qualidade de testemunha, confirmou a sua participação na ocorrência. Vejamos o seu relato judicial sobre os fatos: “Na época que aconteceu essa ocorrência estava tendo nos municípios de Ouro Verde do Oeste, São José das Palmeiras, várias situações de furto de animais que eram abatidos no próprio pasto, carneados e levados. Em certo dia, em patrulhamento, a gente verificou um veículo e ele chamou atenção por estar bem baixo, aparentemente carregado, e ali em Ouro Verde é uma rota de tráfico, passa muita droga, então optamos por fazer a abordagem do veículo. Assim que fizemos a abordagem vimos que tinham dois masculinos no veículo, o Daniel e o Edson, se não me engano o Daniel era o condutor. Após a abordagem nós pedimos para que eles abrissem o porta-malas, e assim que eles abriram a gente verificou uma grande quantidade de carne bovina, a carne estava bem suja, com grama, com terra, com fezes de animal, e foi percebido que a carne ainda estava um pouco quente, não estava guardada do jeito que deveria, para consumo humano. Questionados os abordados sobre o fato, a equipe já desconfiando, eles relataram que Ezequiel morava em um sítio próximo, que ele trabalhava em uma propriedade e ele tinha esse boi e chamou os dois para matar o boi e carnear. A gente achou um pouco estranha a situação, eles tentaram explicar, mas não conseguiram explicar direito o sítio, de quem era, então chamamos um Sargento aposentado de Ouro Verde do Oeste, ele conhece toda a região, ele se fez presente no local e tentaram explicar para o Sargento onde era o local, o Sargento não entendeu, a gente também não. Foi questionado os abordados se eles teriam o número do Ezequiel para confirmar a situação, foi ligado para ele e questionado se foi matado algum boi na propriedade que ele trabalhava, e ele respondeu que não, que era mentira do Daniel, que não foi matado nenhum boi naquela data. Novamente questionado os abordados sobre os fatos, eles assumiram que tinham ido em uma propriedade, não sabia de quem era a propriedade, já tinham um animal que tinha sido definido pelo Ezequiel para fazer o abate, que o proprietário do animal não sabia do fato, não foi comprado o animal nem nada. Nós solicitamos o apoio da viatura de São José das Palmeiras, município vizinho, para tentar localizar esse sítio. Eu lembro que foi localizado o local que foi feito o abate, salvo engano tinha até a buchada no local, e foi questionado onde foram deixadas as outras partes porque faltava cabeça e patas, eles falaram que colocaram em um saco e jogaram na beira da estrada. Perguntamos para eles como eles mataram o animal, segundo ele foi com uma arma de fogo do Ezequiel, que o Ezequiel mesmo teria matado o animal. Os abordados passaram o endereço do Ezequiel, foi passado por lá, mas não foi encontrado nenhum morador na residência. A gente tentava descobrir quem era o proprietário do sítio para tentar descobrir quem era a vítima, mas não tivemos êxito nisso. Diante dos fatos, a equipe se deslocou para Ouro Verde do Oeste fazer o boletim de ocorrência. Foi encontrado o saco com as patas e a cabeça do boi, com a marca do tiro. Os autores e a carne foram encaminhados para a 20ª SDP de Toledo. Não lembro se na época encontramos o proprietário depois, não lembro se ele foi na delegacia. Não sei se o Ezequiel disse onde ele estaria no dia dos fatos, onde foi abatido o animal não encontramos ninguém, a gente foi na residência do Ezequiel, o local foi informado pelo Daniel e pelo Edson, e nessa residência não tinha ninguém” (mídia de mov. 169.6). O informante Jocemir Ferreira da Silva esclareceu em juízo que é tio dos acusados Daniel e Ezequiel. Asseverou que tomou conhecimento do ocorrido e asseverou que Ezequiel estava na sua residência no dia dos fatos. Segue transcrição de seu depoimento: “Na ocasião dos fatos fiquei sabendo pelo Ezequiel e depois fiquei sabendo pelos veículos de mídia e pela própria dos acusados. Fiquei sabendo do ocorrido, que eles tinham cometido esse delito e ele tinha sido preso. No dia do ocorrido o Ezequiel estava na minha casa, ele tinha vindo para a minha casa porque ele estava atrás de trabalho, até na ocasião a gente tinha ido ver um trabalho no Mufatão que ficava do lado da minha casa; eu lembro disso por causa do ocorrido, como teve todo isso, e na época o Ezequiel estava na minha casa, ligaram para ele falando sobre o ocorrido, então é uma coisa que a gente lembra, não sei precisar dia da semana, mês, mas sei que ele estava na minha casa. Na época eu morava no bairro Neva, rua Osvaldo Cruz, não lembro o número da casa, em Cascavel. No dia o Ezequiel me contou, porque ligaram para ele informando o que tinha ocorrido com o irmão dele, e depois eu fiquei sabendo pelo próprio Daniel e pelos veículos de imprensa. O Daniel não mencionou a participação do Ezequiel no crime, a gente não chegou a aprofundar em detalhes, até no dia que ele me ligou, ele estava preso e tinha direito a uma ligação, ele me ligou para que eu fosse atrás de um advogado, essa foi a vez que nós conversamos. Presenciei quando o Ezequiel recebeu essa ligação, nós estávamos sentados na sala, eu trabalhava em uma vidraçaria e ficava fazendo orçamento, eu lembro que nesse dia eu estava fazendo uns orçamentos e o Ezequiel estava na sala, ele acabou recebendo essa ligação e eu presenciei, isso era à noite. O Ezequiel chegou na minha casa uns dois dias antes mais ou menos, não sei precisar exatamente, acredito que era uns dois dias antes mais ou menos. Na época minha mãe morava na residência também, eu não trabalhava até tarde da noite, eu trabalhava em horário comercial, mas levava os orçamentos para casa e à noite ia reformulando os orçamentos. Não cheguei a perguntar para a minha mãe se na tarde daquele dia o Ezequiel tinha saído de casa, mas saído não, até porque ele não conhecia a cidade, ele não teria como sair; o Ezequiel não tinha veículo na época” (mídia de mov. 169.2). O acusado DANIEL OLIVEIRA DA SILVA, perante o contraditório e ampla defesa, confessou a prática delitiva em coautoria com o réu Edson. Segue transcrição de seu interrogatório: “Os fatos são verdadeiros. Eu estava passando por alguns problemas financeiros, aluguel atrasado e tudo, aí nesse dia eu acabei chamando o Edson para a gente fazer um abate de um boi, simplesmente assim, não sabia local. Por eu ter um pouco de conhecimento da cidade de São José das Palmeiras acabamos nos encaminhando para o local com o meu veículo, a gente foi, abatemos um boi e o pessoal acabou pegando a gente em Ouro Verde. O meu veículo era um Civic. Isso aconteceu à noite. A gente laçou o boi na beirada da cerca, porque esse boi tinha uma bezerrinha e ele estava na beirada da cerca, eu lacei o boi e dei uma facada nele. Nós passamos o boi pela cerca cortando os pedaços de carne, cortamos o boi, tiramos o couro e cortamos os pedaços de carne. Não conhecia o dono da propriedade, não conhecia a propriedade, nós passamos na beira da estrada, vimos o animal e acabamos fazendo o abate. Não sei dizer certo quanto tempo depois fomos abordados pela polícia, cerca de umas duas horas. Eu acabei matando esse animal com o propósito de vender para me ajudar nessa parte financeira, ia vender a carne. O Edson é meu cunhado, ele ia ficar também com parte dessa carne. O Ezequiel não tem envolvimento com o delito, até no dia que a polícia pegou a gente, eles começaram a pressionar, aí com medo a gente acabou colocando o nome do Ezequiel para eles ficarem mais tranquilos, quando eu falei que tinha sido outra pessoa eles deram uma calmada. A vítima não foi ressarcida depois dos fatos, nunca tive contato com a vítima, não sei quem é” (mídia de mov. 169.3). De forma semelhante, o acusado EDSON FAGUNDES, em seu interrogatório judicial, confirmou a prática do crime de furto com o corréu Daniel. Vejamos: “Os fatos são verdadeiros. O Daniel me chamou para a gente matar um bicho, só que até então normal, porque eu sempre soube que a família dele tem sítio, aí nós fomos. Na chegada nessa cidade que o Daniel falou o que era, ele me falou que a gente ia fazer o furto desse animal, eu falei que ia dar problema, só que a gente já estava lá. Aconteceu de noite. A gente chegou lá, foi laçado o animal, e o Daniel deu uma facada, aí deixamos ali e fomos, depois voltamos, o animal estava morto já. Nós estávamos de carro, com um Honda Civic, o carro era do Daniel. Nós cortamos o animal em pedaços e passamos a carne pela cerca. A maior parte da carne ia ser para consumo, porque a gente estava em uma situação financeira bem difícil na época. Não lembro quanto tempo depois fomos abordados pela polícia, mas foi no mesmo dia, não tenho lembrança que horas e nem distância que estávamos do local. Conheço o Daniel porque ele é meu cunhado, o Ezequiel conhecia vagamente, nunca chegamos a conversar. O Ezequiel não tem nada a ver com os fatos, só ligou para o Ezequiel achando que ele ia confirmar alguma coisa, livras nós ali, mas na verdade o Ezequiel não tem nada a ver; o Daniel passou o número do Ezequiel para o policial ligar, o Daniel falou que nós tínhamos pegado essa carne com o Ezequiel, só que como o policial falou que tinha bastante furto de carne, ligaram para o Ezequiel. Não conheço o proprietário do animal, a gente estava esperando o julgamento para ver o que ia dar, para a gente conversar e ver se ia ressarcir o proprietário, como ia fazer. O animal não foi abatido com arma de fogo, foi com faca mesmo, a gente não possui arma de fogo” (mídia de mov. 169.4). Por sua vez, o acusado EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA negou veementemente a prática delitiva, asseverando que sequer estava na cidade de Toledo no dia dos fatos. Segue transcrição de seu interrogatório: “Os fatos não são verdadeiros. Eu estava na casa do meu tio em Cascavel, a polícia me ligou pedindo se o Daniel era meu irmão, eu respondi que sim, aí o policial disse ‘ele está falando aqui que mataram um boi na sua casa’ eu respondi ‘como na minha casa se eu estou em Cascavel?’, o policial só falou ‘tá bom’ e desligou o telefone. Eu fiquei sabendo depois que aconteceu, porque daí meu irmão foi preso, levaram ele para a delegacia, aí ele tinha direito a uma ligação e ele ligou para o meu tio, aí que nós entendemos o que tinha acontecido. Depois desses fatos não conversei com o meu irmão. Não conheço o Edson, só de vista. Nego qualquer envolvimento nessa situação. Não sei dizer porque meu irmão colocou meu nome nisso. Não trabalhei e nem residi em Luz Marina” (mídia de mov. 169.5). Ao final da instrução processual, não resta qualquer dúvida quanto à prática do crime de furto de semovente domesticável pelos acusados DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES. Consoante se observa, o policial militar Felipe Leonardo de Souza relatou que durante o patrulhamento em Ouro Verde do Oeste abordaram um veículo suspeito, que aparentava estar carregado. Na abordagem identificaram os indivíduos Daniel e Edson, e no porta-malas havia uma grande quantidade de carne bovina suja e quente. Os indivíduos abordados alegaram, inicialmente, que Ezequiel, que trabalhava em um sítio próximo, havia pedido para eles abaterem o boi. No entanto, quando os policiais entraram em contato com Ezequiel, ele negou a história. Após isso os abordados acabaram confessando que fizeram o abate do animal em uma propriedade desconhecida, e afirmaram que Ezequiel havia matado o animal com um tiro. A vítima dos fatos, Sr. Armindo Amaro Frank, esclareceu em juízo que possui uma propriedade em São Pedro do Iguaçu desde 2005, e confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que ficou sabendo do ocorrido através de um vizinho, que lhe informou que um animal dele havia sido abatido na propriedade e os autores do crime tinham sido interceptados pela polícia. O ofendido foi até o local e constatou que a sua única vaca preta efetivamente havia sido furtada e abatida, e que alguns restos do animal ainda estavam no pasto. O Sr. Armindo estimou que teve uma perda de aproximadamente R$17.000,00 (dezessete mil reais), incluindo o valor da vaca furtada e os bezerros que ela poderia ter produzido. O informante Jocemir Ferreira da Silva relatou que ficou sabendo do crime através de Ezequiel, que estava em sua residência no dia do ocorrido, e posteriormente pelos veículos de mídia. Relatou que Ezequiel havia recebido uma ligação informando sobre o crime, e posteriormente Daniel lhe telefonou pedindo ajuda para contratar um advogado. O acusado DANIEL OLIVEIRA DA SILVA, perante o contraditório e ampla defesa, admitiu que, devido a problemas financeiros, decidiu abater um boi para vender a carne. Relatou que chamou seu cunhado Edson para ajudar e foram à noite até uma propriedade desconhecida em São José das Palmeiras. Disse que laçaram o boi, mataram o animal com uma facada e cortaram a carne. Disse que ele e Edson foram abordados pela polícia cerca de duas horas depois, em Ouro Verde do Oeste. De forma semelhante, o acusado EDSON FAGUNDES confirmou que Daniel o chamou para abater um boi, incialmente sem mencionar que seria um furto. Ao chegarem no local, o corréu Daniel revelou para ele a intenção de furtar o animal. Relatou que foram à noite, laçaram o boi, o corréu matou o animal com uma facada e cortaram a carne para passar pela cerca. Disse que a maior parte da carne seria para consumo próprio, devido a dificuldades financeiras que estava enfrentando. No mais, relata que foram abordados pela polícia no mesmo dia. Nota-se, portanto, que o conjunto probatório colhido é concreto e convincente a evidenciar a materialidade do crime e a indicar os réus Daniel Oliveira da Silva e Edson Fagundes como autores, posto que, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram para si um semovente domesticável de produção. Diante da confissão do delito imputado na exordial acusatória, os réus DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES fazem jus à circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Salienta-se que a confissão dos acusados é coerente e harmônica com o contexto da prova produzida nos autos, notadamente o depoimento da vítima e do policial militar que efetuou a prisão em flagrante. Além disso, as confissões foram usadas para fundamentar a sentença condenatória. Nesse sentido, a Súmula 545 do STJ dispõe que: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Acerca da consumação do crime, o e. Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Repetitivo 1524450/RJ, fixou a adoção da “teoria da apprehensio (ou amotio)”. Segundo essa teoria, o delito de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo por ato seu ou de terceiros, em virtude de perseguição imediata. No caso dos autos, inegável que a res furtiva foi retirada da esfera de disponibilidade e de vigilância da vítima, permanecendo na posse mansa e pacífica dos réus, ainda que de modo passageiro, o que caracteriza a inversão da posse e, por conseguinte, o furto indiscutivelmente em sua forma consumada. Oportuno citar a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado”. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Destacado. Veja-se, ainda, que os acusados DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES sustentaram, em seus interrogatórios judiciais, que praticaram o delito, pois estavam passando por dificuldades financeiras na época dos fatos. O réu Daniel Oliveira da Silva asseverou que venderiam uma parte da carne, ao passo que o corréu Edson Fagundes afirmou que a maior parte seria para consumo. Não obstante as alegações dos acusados, não é caso de reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. De acordo com o artigo 24 do Código Penal: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” Ainda, nas lições de Júlio Fabbrini Mirabete: "Para o reconhecimento da excludente de estado de necessidade, que legitimaria a conduta do agente, é necessária a ocorrência de um perigo atual, e não um perigo eventual e abstrato. É requisito, também, que o perigo seja inevitável, numa situação em que o agente não podia, de outro modo, evita-lo. Isso significa que a ação lesiva deva ser imprescindível, como único meio para afastar o perigo" (Manual de Direito Penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 178). No caso dos autos, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da causa excludente de ilicitude. A defesa dos acusados não logrou êxito em demonstrar o perigo atual inevitável, a fim e justificar a prática delitiva, tampouco a inexigibilidade de conduta diversa dos acusados. Também não resta configurada a figura do furto famélico. Os acusados foram flagrados com aproximadamente 250 quilogramas de carne. Assim, é evidente que o produto não seria utilizado inteiramente para a alimentação imediata. Ademais, próprio denunciado Daniel asseverou que parte da carne seria destinada à venda. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. REJEIÇÃO. Registra-se que inexistem dúvidas em relação à materialidade e à autoria da conduta cuja prática foi imputada ao réu, considerando o conteúdo da prova oral - sobretudo as declarações da vítima, da testemunha e da confissão judicial do réu. Assim, nada a reparar quanto à formação de juízo condenatório em desfavor do denunciado, contra o que inexiste insurgência defensiva. O caso em tela não contempla as condicionantes previstas no art. 24, inciso I, do Código Penal, pelo que não se cogita da ocorrência da excludente do estado de necessidade. A alegada dificuldade financeira, além de não contar com qualquer elemento confirmativo, não justifica o atentado ao patrimônio da vítima, ainda mais tratando-se de subtração de animal semovente domesticável e seu abate. Da mesma forma, elevada expressão econômica subtraída (R$ 2.000,00) igualmente desautoriza a incidência da referida excludente. TENTATIVA Plenamente demonstrado que o acusado, ainda que por breve período de tempo, teve a disponibilidade da res, de modo que inviável o reconhecimento da minorante da tentativa. DOSIMETRIA. Pena definitiva fixada no mínimo legal em 02 anos de reclusão. Pena pecuniária fixada em 10 dias-multa à razão minima. Incabível a isenção da pena de multa, uma vez que se trata de sanção penal cominada ao delito. Eventuais dificuldades do réu no pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo da execução. Regime inicial aberto preservado. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, alterada a segunda pena restritiva de direitos, de prestação pecuniária, para multa autônoma no valor de 10 (dez) dias-multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50016141420208210124, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 13-10-2023) – grifei. Outrossim, a alegação do réu EDSON FAGUNDES, de que inicialmente o corréu não havia informado que se tratava de um furto, não exime a sua responsabilidade. A partir do momento em que o acusado Edson toma ciência de que a intenção de Daniel era praticar um furto, e adere à conduta do corréu, pratica o crime em coautoria. Não há dúvidas, portanto, do dolo do acusado em subtrair o semovente domesticável de produção. Com relação a qualificadora prevista no §6º, do artigo 155, do Código Penal, haverá a sua incidência ainda que o autor do delito mate o semovente ou venha a dividi-lo em partes no local na subtração. No caso dos autos, trata-se de furto de um animal bovino de aproximadamente 250 kg de carne, conforme auto de apreensão (mov. 1.6). Ainda, a prova oral produzida evidenciou que os acusados Daniel Oliveira da Silva e Edson Fagundes mataram a vaca na propriedade, e lá cortaram em partes para passar pela cerca e transportá-la no veículo de Daniel. A vítima dos fatos confirmou que, quando foi até a sua propriedade, verificou que parte da buchada do animal ainda estava no pasto. Assim, é evidente a incidência da referida qualificadora. Nesse sentido já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado. Ré condenada a pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 6º, do Código Penal. Responsabilidade criminal evidenciada. Afastadas as teses de nulidade da busca domiciliar e da confissão informal. Condenação pela prática do prática do crime de furto de gado (abigeato). QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) análise da legalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e confissão informal; (ii) saber se se trata de hipótese de aplicação da excludente de ilicitude do estado de necessidade; iii) desclassificação da conduta para furto simples; iv) readequação da pena; (v) estabelecimento de honorários advocatícios. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de fixação da pena no mínimo legal não é de ser conhecido, por ausência de interesse recursal. Não se verifica ilegalidade na busca domiciliar, diante das circunstâncias do caso que indicavam que o semovente subtraído se encontrava no local. Não se verifica nulidade da confissão informal feita aos policiais militares, pois não demonstrada pressão por parte das autoridades públicas para extrair informações, ademais, o direito ao silêncio fora garantido na delegacia de polícia. Inaplicabilidade da causa de exclusão da antijuridicidade do estado de necessidade, pois ausente demonstração de situação de extrema pobreza que impelisse a subtração do animal para saciar a fome. Apelante que subtraiu um boi da vítima, este destinado a produção de alimentos, conduta que se subsume ao tipo penal do §6º, do art. 155, do CP. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 600,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Mantida a sentença condenatória. Tese de julgamento: “1. Aplicada na sentença a pena no mínimo legal, carece de interesse a acusada ao pleitear a diminuição para a pena basilar, porque ausente a sua sucumbência nesse específico ponto.” “2. Não há que se falar em nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões para suspeitar da ocorrência de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603616.” “3. A confissão informal realizada perante policiais militares no momento do atendimento à ocorrência, sem a presença de advogado, não configura nulidade quando feita de forma espontânea e sem coação.” “4. Não se configura o furto famélico quando não comprovada a extrema necessidade e a iminência de perigo que justificariam a subtração do bem para saciar a fome.” “5. A subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração, configura o crime de furto qualificado previsto no art. 155, §6º, do Código Penal, não sendo possível a desclassificação para furto simples. Ademais, a lei não faz a distinção entre animal semovente domesticável de produção em larga escala ou doméstica.” “6. Os honorários advocatícios foram arbitrados conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001243-84.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.12.2024) Salienta-se, por fim, não ser o caso de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “a”, do Código Penal, referente ao relevante valor social ou moral, conforme requer a defesa dos acusados. O relevante valor social se relaciona com interesses da coletividade, já o relevante moral se refere a princípios éticos vigentes em uma sociedade, mas dentro de interesses pessoais. No caso dos autos, a defesa dos réus sequer mencionou nas alegações finais quais seriam esses supostos valores sociais ou morais, de forma que a circunstância atenuante não pode ser reconhecida. Ainda que a defesa não tenha mencionado, saliento que a conduta de furtar semovente domesticável de produção, diante de uma suposta dificuldade financeira, não está entre aquelas condutas que se considera de interesse social (da coletividade), assim como não se encontra em sintonia com princípios éticos a serem observados pela sociedade, no caso de um interesse particular. Outrossim, conforme já exposto anteriormente, sequer foi comprovada a alegada dificuldade financeira. Assim, à luz do conjunto probatório, não há qualquer dúvida de que os réus DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES, com consciência e vontade, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, um aderindo à conduta ilícita do outro, subtraíram para si um semovente domesticável de produção, consistente em um animal bovino, com aproximadamente 250kg (duzentos e cinquenta quilos) de carne, avaliado em R$5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade de Armindo Frank. Portanto, ante a ausência de causas excludentes da ilicitude ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação dos acusados DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES pela prática da conduta prevista no art. 155, §6º, do Código Penal é medida que se impõe. Já com relação ao acusado EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA, restou comprovado que ele não possuiu envolvimento no crime. A prova oral produzida em juízo evidenciou que ele sequer estava presente no momento do cometimento do delito pelos corréus, e tampouco há elementos que indiquem que ele colaborou de alguma forma. A informação de participação de Ezequiel Oliveira da Silva veio de seu irmão, o corréu Daniel Oliveira da Silva, no momento em que ele e Edson foram abordados pelos policiais militares. Consta do depoimento do policial militar Felipe Leonardo de Souza que Daniel e Edson relataram que o animal abatido pertencia a Ezequiel. Diante dessa informação, os policiais ligaram para o réu Ezequiel, que prontamente negou a história. Diante dessa negativa, os abordados confessaram que abateram o boi em uma propriedade desconhecida, e afirmaram que Ezequiel havia sido o responsável por matar o animal, dando um tiro. No entanto, perante o contraditório e ampla defesa, tanto o acusado Daniel Oliveira da Silva quanto o réu Edson Fagundes negaram veementemente a participação de Ezequiel no crime. O acusado Daniel asseverou que passaram o nome de Ezequiel no momento da abordagem em virtude de que os policiais estavam pressionando eles, e queriam que os policiais ficassem mais tranquilos. O corréu Edson afirmou que o nome de Ezequiel apenas foi mencionado na esperança de que ele confirmasse algo, assim ele e Daniel teriam uma justificativa para os policiais e seriam liberados. O acusado EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA negou veementemente a sua participação no crime. Asseverou que estava na casa de seu tio em Cascavel quando a polícia ligou para ele informando que Daniel tinha matado um boi na casa dele. O acusado disse para o policial que não estava em casa, e sim na cidade de Cascavel. Relata que ficou sabendo do ocorrido depois, quando o acusado Daniel já estava preso e ligou para o seu tio. A versão apresentada pelo acusado foi corroborada pelo informante Jocemir Ferreira da Silva, tio de Ezequiel e Daniel. Jocemir afirmou que Ezequiel estava em sua casa no dia do ocorrido pois estava em busca de trabalho, e que tinha chegado lá cerca de dois dias antes dos fatos. Relata que estavam na sala quando Ezequiel recebeu uma ligação informando a prática do crime pelo réu Daniel. No mais, disse que o réu Ezequiel não saiu de sua residência no dia dos fatos, explicando que ele não conhecia a cidade e nem teria como sair, pois não possuía veículo na época. Salienta-se, ainda, que o próprio policial militar Felipe Leonardo de Souza relatou em juízo que foram até a residência do acusado Ezequiel no dia dos fatos, mas não encontraram ninguém no local. O interrogatório do acusado Ezequiel Oliveira da Silva, aliado aos demais depoimentos prestados em juízo, evidencia que ele não estava presente no local do crime e ficou sabendo do ocorrido somente com a ligação do policial militar, na noite dos fatos. Ante o exposto, é imperiosa a absolvição do acusado EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 386, inc. IV, do Código Penal. 2.1. Da causa de aumento de pena pelo furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do Código Penal) Consta na denúncia que o furto teria ocorrido entre 20h00min e 21h30min, sendo tal delito, portanto, praticado no período do repouso noturno, na forma do artigo 155, § 1º, do Código Penal. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1890981 SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, afastou a possibilidade de incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, quando se trata da prática de furto qualificado. Nesse sentido, aplicando o entendimento consolidado do STJ, tem-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO - ABIGEATO - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - HARMONIA COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ADEQUAÇÃO. - A palavra da vítima, em harmonia com o restante da prova, em especial o depoimento do policial que comprova as circunstâncias do flagrante, constituem provas claras e suficientes para sustentar a condenação, tendo em vista as circunstâncias que envolveram os fatos. - O C. STJ. firmou entendimento no sentido que a interpretação sistemática pelo viés topográfico impede o reconhecimento da causa de aumento do crime praticado durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, nas hipóteses de furto qualificado. - Se a sentença, na primeira fase da dosimetria, não se valeu de elementos concretos, evidenciados nos autos, para justificar a majoração da pena-base, deve ser adequada a pena. (TJMG - Apelação Criminal 1.0148.21.000247-0/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023) – grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE SEMOVENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, § 4º, INCISO IV E § 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS COM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE, ALIADOS AO VALOR DA RES FURTIVA OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 155, § 4º, INCISO IV E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE COM O FURTO QUALIFICADO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Nº 1888756). READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO APLICADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017699-55.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 23.10.2023) – grifei. Assim sendo, afasto a causa de aumento de pena no presente caso. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de: a) CONDENAR os réus DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e EDSON FAGUNDES pela prática do crime previsto no artigo 155, §6º, do Código Penal; b) ABSOLVER o réu EZEQUIEL OLIVEIRA DA SILVA da prática do crime previsto no artigo 155, §1° e §6º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. 4.1. Do réu DANIEL OLIVEIRA DA SILVA PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais: Quanto a culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov. 170.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, é normal ao crime em questão. Quanto às circunstâncias do crime, denota-se que foi cometido mediante concurso de agentes. Como não foram utilizadas como qualificadora do delito é plenamente possível serem utilizadas para majorar a pena-base. O concurso de agentes restou evidenciado na medida em que ambos os acusados se reuniram e, um aderindo à conduta do outro, perpetraram o delito. Assim, torna-se mais gravosa as circunstancias do crime, tanto que tal fato é classificado pelo próprio ordenamento jurídico, como qualificadora. As consequências foram graves. Além do elevado valor do animal subtraído e abatido (cerca de cinco mil reais, nos termos do auto de avaliação indireta), a vaca era utilizada para a reprodução de bezerros. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena-base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável as circunstâncias do crime e as consequências do crime, majoro a reprimenda em 1/4 (um quarto) e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal), uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, cuja confissão foi utilizada por este juízo como razões da fundamentação. Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes. Pena intermediária: Diante da existência de 01 (uma) circunstância atenuante, diminuo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. TERCEIRA FASE c) Causa de diminuição e/ou de aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Assim, vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o acusado condenado definitivamente à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum de pena fixado, as circunstâncias judiciais do acusado, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c” e §3º do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, no Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato 4.1.2. Da detração penal No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 03 (três) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.1.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O réu preenche os requisitos do artigo 44, §2º, 2ª parte do Código Penal, razão pela qual considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos: 1. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46); 2. Prestação Pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes a época da sentença, EM FAVOR DA VÍTIMA. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento a ser emitida do site do TJPR e entregue mediante certidão ao sentenciado (CP, art. 45, § 1º). 4.1.4. Da suspensão da pena Incabível a suspensão da pena, em virtude do quantum de pena fixado e diante da substituição operada, nos termos do art. 77, “caput” e inc. III, do Código Penal 4.1.5. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados, não é o caso de decretar a prisão preventiva. Ademais, é impossível a decretação da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação e tampouco houve pedido formulado pelo Ministério Público. 4.2. Do réu EDSON FAGUNDES PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais: Quanto a culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov. 171.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, normal ao crime em questão. Quanto às circunstâncias do crime, denota-se que foi cometido mediante concurso de agentes. Como não foram utilizadas como qualificadora do delito é plenamente possível serem utilizadas para majorar a pena-base. O concurso de agentes restou evidenciado na medida em que ambos os acusados se reuniram e, um aderindo à conduta do outro, perpetraram o delito. Assim, torna-se mais gravosa as circunstâncias do crime, tanto que tal fato é classificado pelo próprio ordenamento jurídico, como qualificadora. As consequências foram graves. Além do alto valor do animal subtraído e abatido (cerca de cinco mil reais, conforme auto de avaliação indireta), a vaca era utilizada para a reprodução de bezerros. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena-base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável as circunstâncias do crime (duas circunstâncias negativas) e as consequências do crime, majoro a reprimenda em 1/4 (um quarto) e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal), uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, cuja confissão foi utilizada por este juízo como razões da fundamentação. Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes. Pena intermediária: Diante da existência de 01 (uma) circunstância atenuante, diminuo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. TERCEIRA FASE c) Causa de diminuição e/ou de aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Assim, vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o acusado condenado definitivamente à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 4.2.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum de pena fixado, as circunstâncias judiciais do acusado, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c” e §3º do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, no Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato 4.2.2. Da detração penal No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 03 (três) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. 4.2.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O réu preenche os requisitos do artigo 44, §2º, 2ª parte do Código Penal, razão pela qual considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos: 1. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46); 2. Prestação Pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes a época da sentença, EM FAVOR DA VÍTIMA. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento a ser emitida do site do TJPR e entregue mediante certidão ao sentenciado (CP, art. 45, § 1º). 4.2.4. Da suspensão da pena Incabível a suspensão da pena, em virtude do quantum de pena fixado e diante da substituição operada, nos termos do art. 77, “caput” e inc. III, do Código Penal 4.2.5. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados, não é o caso de decretar a prisão preventiva. Ademais, é impossível a decretação da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação e tampouco houve pedido formulado pelo Ministério Público. 4.6. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Deixo de condenar os réus ao pagamento de indenização de danos materiais causados à vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No caso dos autos, não foi juntado ao processo prova documental do valor que valia o animal subtraído e abatido. De igual forma, não há que se falar em dano moral in re ipsa às vítimas de crimes de furto. Isso porque a regra processual é que os danos morais devem ser comprovados (prova testemunhal, documental). Só é reconhecido o denominado dano moral in re ipsa quando há entendimento jurisprudencial consolidado, como nos casos de violência doméstica. No presente caso, em que pese tenha havido pedido expresso na denúncia, tal fato não foi explorado quando da produção da prova oral, razão pela qual, não pode ser reconhecido. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno os réus Daniel Oliveira da Silva e Edson Fagundes, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais pro rata, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima, informando o código de acesso ao processo (art. 809, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316/2022). 5.3. Da fiança: Denota-se que foi recolhida fiança em nome do réu Daniel Oliveira da Silva (mov. 34.1). Inicialmente, determino a vinculação da fiança ao processo, na aba específica “depósito judicial/fiança”. Após, a fiança deverá ser destinada ao pagamento das custas processuais e da prestação pecuniária, ambos referentes ao acusado Daniel Oliveira da Silva, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Por ocasião do envio dos autos ao contador judicial, advirta-se de necessidade de cálculo de atualização de todos os débitos dos réus. Recebido o cálculo do contador judicial, destine-se a fiança prioritariamente para a parte das custas processuais do réu Daniel, e, por último, para o adimplemento das penalidades (pena de multa ou penas restritivas de direito de caráter pecuniário) do acusado Daniel. Destaca-se que a destinação para adimplemento das custas e da pena de multa (quando aplicada) é regulamentada pelo CNFJ-TJPR. Adimplidas integralmente as custas e a prestação pecuniária, determino a devolução de eventual saldo remanescente ao réu Daniel, mediante expedição de alvará ou transferência bancária. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeçam-se as guias de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e eventual pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe De Almeida Gonçalves e outros

ID: 309583300

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014688-81.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE DE ALMEIDA GONçALVES RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES

Conclusão

Advogados:

GILMAR PAULO GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014688-81.2024.8.16.0170 Processo: 0014688-81.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Carlos Gomes, 188 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-010 Réu(s): FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES (RG: 13273565 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.490.429-58) cadeia pública, s/n - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES (RG: 127110042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.851.869-02) Rua Adoniran Barbosa, s/n esq/ Rua Mexico 628 - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99904-7767 Vistos e examinados estes autos 1. RELATÓRIO  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, devidamente qualificados na mov.67.1, com, respectivamente, 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) anos de idade, à época dos fatos, como incursos nas sanções penais previstas no artigo 35, “caput”, da Lei Federal 11.343/06 (1º Fato), bem como artigo 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06 (2º Fato) na forma do art. 69 do Código Penal, em razão da prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória. Os acusados foram presos em flagrante delito em 01/11/2024 (mov.1.2). Em 02/11/2024, foi homologado o auto de prisão em flagrante (mov.22.1). A audiência de custódia foi realizada em 03/11/2024, ocasião em que a prisão em flagrante do réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES foi convertida em prisão preventiva, sendo concedida liberdade provisória ao réu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (cf. termo de audiência de mov. 28.1 e decisão de mov. 29.1). A denúncia foi oferecida em 03/12/2024 (mov.67.1). Juntamente com o oferecimento da denúncia, o Ministério Público promoveu o arquivamento parcial dos autos em relação ao investigado Claiton Pires (mov.67.3). Foram juntados aos autos o Laudo Toxicológico Definitivo n. 140.133/2024 (mov.72.1) e o Laudo de Exame de Veículo a Motor n. 131.195/2024 (mov.85.1). O acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES foi notificado pessoalmente em 08/01/2025 (certidão de mov.95.1) e, por meio de advogado constituído (cf. procuração de mov.52.2), apresentou defesa prévia no mov.110.1, requerendo, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva. Ademais, pleiteou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de posse de drogas para consumo pessoal.  Subsidiariamente, reservou-se o direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas de acusação. O acusado RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES foi notificado pessoalmente em 09/01/2025 (certidão de mov.96.1) e, por meio de advogado constituído (cf. procuração de mov.52.4), apresentou defesa prévia no mov.111.1, reservando-se o direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 13/02/2025. Na mesma oportunidade, homologou-se o arquivamento parcial do inquérito policial em relação ao investigado Claiton Pires, bem como foi reanalisada a situação prisional do acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, sendo mantida sua prisão preventiva (mov.115.1). O acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES foi citado pessoalmente em 19/02/2025 (mov.139.1) e o acusado RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES foi citado pessoalmente em 17/04/2025 (mov.148.1). A audiência de instrução foi realizada em 28/04/2025, ocasião em que foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, os réus foram interrogados. Durante a realização do ato, as partes desistiram da oitiva da testemunha Lucas Brunettone Pertile, cuja desistência foi devidamente homologada pelo Juízo (cf. termo de audiência de mov.151.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 157.1, requerendo a parcial procedência da denúncia, com a absolvição dos réus da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei Federal 11.343/06 (1º Fato), bem como a absolvição do réu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal 11.343/06 (2ºFato), com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Requereu, por fim, a condenação do réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal 11.343/06 (2º Fato). A defesa dos acusados, por sua vez, apresentou alegações finais nos movs.161.1 e 162.1, pugnando, quanto ao delito de associação para o tráfico, pela absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. No que tange ao crime de tráfico de drogas, requereu a absolvição do réu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, conforme requerimento do Ministério Público. Já em relação ao réu FELIPE DE ALMEIDA CONÇALVES, a defesa pleiteou a desclassificação do crime previsto no art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que a substância apreendida se destinava ao seu consumo pessoal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, com a consequente fixação da pena abaixo do mínimo legal. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime semiaberto ou aberto para início de cumprimento da pena. Por fim, postulou pela revogação da prisão preventiva do réu e o afastamento da pena de multa. Vieram os autos conclusos. É o relatório.  DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO  Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual os réus FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, foram denunciados e processados pela prática, em tese, dos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas, tipificados no art. 35, “caput” (1º Fato) e 33, “caput” (2º Fato), ambos da Lei Federal 11.343/06 (2º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal. 2.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 – 2º Fato) Imputa-se aos réus FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, o cometimento do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. º 11.343/06, que possui a seguinte redação: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade do delito restou comprovada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência n. 2024/1370709 (mov.1.7), do auto de apreensão (movs.1.8 e 1.9), do auto de constatação provisória de droga (mov.1.10), das fotografias da droga e demais objetos apreendidos (movs.1.21/5) e do Laudo Toxicológico Definitivo n. 140.133/2024 (mov.72.1), com resultado positivo para Delta-9- tetrahidrocanabinol, principal substância psicoativa presente no vegetal popularmente conhecido como maconha, e cocaína. As referidas substâncias estão previstas no rol das substâncias tidas como uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações. Por sua vez, no que tange à autoria delitiva do réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES na empreitada criminosa, não remanesce qualquer dúvida diante dos elementos de convicção que formam o conjunto probatório, em especial os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Por outro lado, em relação ao réu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, não foram produzidas provas suficientes capazes de demonstrar seu envolvimento com o crime de tráfico de drogas. Senão vejamos. A testemunha Alexandre Vendramini Junior, policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, ao ser ouvido em juízo, relatou acerca dos fatos: “Que no dia dos fatos estavam em patrulhamento nas proximidades do Laguinho dos Pioneiros, quando visualizaram uma motocicleta em atitude estranha e então, realizaram a abordagem. No momento da abordagem, foram realizadas buscas no FELIPE e localizada uma quantidade de cocaína. Durante entrevista pessoal, o réu falou que estava realizando a entrega de drogas. Que o acusado estava com cinco pacotes de droga e ele vendia os pacotes maiores por R$100,00 e os menores por R$50,00. Que o acusado também disse que estava realizando diversas entregas e que era apenas o entregador. Que o acusado FELIPE também disse que o dono da droga e quem estaria fazendo as vendas e repassando para ele, via WhatsApp, o endereço e a quantidade, seria a pessoa de Claiton Pires. Que o acusado disse que, no começo do dia, ele pegava uma certa quantidade de droga e deixava em depósito, e conforme o Claiton ia repassando para ele os endereços e as quantidades, ele fazia a entrega e recebia os pagamentos. Que o acusado FELIPE disse que o pagamento ia direto para o Claiton, via PIX, ou ele recebia o dinheiro e depois repassava. Que realizaram a apreensão da droga e perguntaram ao acusado se havia mais entorpecentes em depósitos, e ele informou que sim, e disse que a droga estaria escondida na casa do RODRIGO. Na ocasião, o réu FELIPE repassou o endereço da residência e disse que a droga estaria no sofá. Que foram até o endereço e conversaram com o RODRIGO, que, a princípio, falou que o FELIPE estava passando em sua residência há alguns dias e tinha livre acesso à residência. Que em um primeiro momento, o acusado RODRIGO falou que não tinha conhecimento de droga alguma. Que foram até o local que o FELIPE havia dito e lá havia mais algumas embalagens de cocaína. Que na sala, em cima de alguns pertences do acusado RODRIGO, foi localizada mais uma quantidade de maconha. Que indagado o FELIPE sobre a maconha, ele alegou não ser dele. Em razão disso, o RODRIGO foi encaminhado à delegacia pela posse da droga. Durante a abordagem, o FELIPE também disse para a equipe que também tinha drogas em sua residência, por ser usuário de maconha. Que foram até o endereço do réu FELIPE e conversaram com a mãe dele, que abriu a residência para a equipe. Que foram até o guarda-roupas do acusado, local onde falou que estava a droga, e encontraram mais uma porção de maconha. Diante dos fatos, encaminharam a motocicleta que o réu FELIPE usava para fazer as entregas, o celular, que a princípio ele recebia as ordens de entrega e alguns pagamentos, às drogas e um dinheiro que estava com ele no momento da abordagem. Que o trajeto onde houve a abordagem é um trajeto bem sinuoso, tem travessia elevada, rotatórias, e é um local onde a velocidade precisa ser bem reduzida. Que o acusado FELIPE estava transitando em velocidade incompatível com a via e estava fazendo manobras mais aceleradas, uma direção mais ofensiva, o que chamou a atenção da equipe, que decidiu realizar a abordagem. Que no momento que o acusado percebeu que seria abordado, ele acelerou um pouco mais. Diante disso, foi realizada a abordagem de trânsito e verificação para ver se havia alguma ilicitude. Que a efetiva abordagem foi alguns metros depois de terem visualizado o acusado, mas ali é um trecho bem sinuoso, onde a velocidade deve ser reduzida. Que juntamente com o depoente, havia mais dois policiais, Lucas Brunettone Pertile e Marcos Ricardo Marzagão. Que não se recorda de o acusado FELIPE estar transportando outros produtos, como lanches. No momento da abordagem, o acusado explicou para a equipe que pegava uma quantidade de droga com o Claiton, para venda, e conforme o Claiton ia repassando as entregas, ele fazia o trabalho. Quando acabava a droga, ele ia e pegava a mais. Que perguntaram ao FELIPE se das drogas que ele havia pegado com o Claiton, estavam todas com ele ou se havia mais armazenadas. Que o FELIPE então respondeu que havia depositados mais drogas nesse endereço do RODRIGO. Que o acusado estava com cinco pacotes e disse que havia mais guardadas naquela casa. Que foram até o endereço repassado, e foram apreendidas mais algumas porções de cocaína. Que para não andar com muitas porções de droga na motocicleta, o acusado FELIPE deixou um tanto que deixou um tanto depositado nessa residência. Que foram até o endereço para buscar a cocaína e nas buscas, foi localizada uma quantidade de 80g de maconha, que a princípio seria do RODRIGO. Que a cocaína foi localizada na sala, salvo engano, embaixo, no canto do sofá. Que a droga não estava em local de fácil visualização. Que o RODRIGO e o FELIPE falaram que eram conhecidos (mídia de mov. 150.1). Do mesmo modo, o policial militar Marcos Ricardo Marzagão, o qual também participou do atendimento da ocorrência, ao ser ouvido em juízo na qualidade de testemunha, alegou o seguinte: “Que no dia dos fatos, a equipe estava em patrulhamento na cidade de Toledo, quando avistou uma motocicleta em velocidade incompatível com a via. A equipe policial se aproximou da motocicleta e quando o condutor da moto avistou a polícia, ele deu uma acelerada e apresentou um certo nervosismo. Diante dos fatos, a equipe acompanhou a motocicleta por um certo período, fez um pequeno trajeto e deu sinais de abordagem ao indivíduo. Mais à frente o condutor parou a motocicleta e feita a abordagem no indivíduo, em revista pessoal, foram encontrados cinco invólucros de cocaína, que, após pesados, totalizaram aproximadamente 10g. Que indagado o que estaria fazendo no local, o abordado disse que estaria ali nas proximidades para fazer uma entrega de cocaína e que haviam feito um pedido para ele fazer as entregas. Que o acusado FELIPE disse que naquela mesma noite, ele já havia feito cerca de 15 entregas na cidade. Que o FELIPE relatou que apenas fazia as entregas e que o responsável pelas drogas seria a pessoa de Claiton, um velho conhecido do meio policial pelo tráfico de drogas e outros crimes. Que inclusive esse Claiton foi preso posteriormente por outra situação envolvendo tráfico de drogas. Que o FELIPE relatou que era o Claiton que fazia as vendas por WhatsApp e repassava para ele fazer as entregas. Que o abordado, de posse da mercadoria, fazia as entregas no perímetro da cidade. Perguntado ao acusado se havia mais drogas com ele, ele falou que tinha deixado na casa de um amigo mais algumas porções de cocaína. Que a equipe se deslocou até a residência do amigo e foi dado voz de abordagem a ele. Que no local indicado pelo acusado FELIPE foram localizadas mais quatro buchas de cocaína, salvo engano, acondicionadas em embalagens Zip Lock, além de duas porções de maconha, se não está enganado. Que nos pertences do acusado RODRIGO foram encontradas duas porções de cocaína e um pedaço maior de maconha, que totalizou 80g. Que perguntado ao abordado FELIPE se havia drogas na residência dele, ele disse que no imóvel onde morava com a mãe, em seu quarto, havia dois pedaços de maconha. Deslocado até a residência do réu FELIPE, fizeram contato com a genitora do réu. No local, o acusado FELIPE indicou onde estavam os dois pedaços de maconha, que totalizaram 25g, que também foram apreendidos. Diante dos fatos, se deslocaram com os envolvidos até à delegacia para a confecção do boletim de ocorrência e demais procedimentos. Que o acusado RODRIGO estava ciente que o outro abordado tinha deixado o restante da droga em sua residência. Que por esse motivo se deslocaram até a residência e, no local indicado, foram encontradas as porções de cocaína. Que apenas o acusado FELIPE falou sobre a pessoa de Claiton e que fazia as entregas em nome dele. Que deu a entender que o RODRIGO tinha conhecimento de que o FELIPE havia deixado drogas na residência, porque inicialmente ele tentou ludibriar a equipe, falando que não estava sabendo, mas depois, durante a conversa, a equipe falou para ele que o FELIPE já havia falado que tinha deixado a droga no local. Nesse momento, a equipe acabou localizando a droga mencionada pelo acusado FELIPE. Além disso, em buscas pelos pertences do acusado RODRIGO, foi apreendido dois invólucros de cocaína, se não está enganado e um pedaço maior de maconha. Que foi o acusado FELIPE que falou que já havia feito 15 entregas de drogas naquela noite, que possuía consigo mais cinco porções, e que teria deixado na residência do colega mais algumas porções, que totalizou mais 04 invólucros.” (mídia de mov. 150.2). Por sua vez, o acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES, ao ser interrogado na fase investigativa, disse: “Que estava entregando a cocaína que foi apreendida em sua posse. Que iria vender o entorpecente. Que a pessoa de Claiton o mandou entregar a droga. Que ganha R$15,00 por cada entorpecente que entrega. Que conhece o Rodrigo, que é seu amigo. Que no dia dos fatos passou na casa do Rodrigo e deixou um tanto de droga na casa dele, para não levar tudo consigo. O Rodrigo é apenas seu amigo. Antes de pegar a droga, o entorpecente estava na casa do Cleiton, no Santa Clara. Que os policiais entenderam errado, porque a droga não ficava armazenada na casa do Rodrigo.  Que deixou um pouco de droga na casa de Rodrigo somente nesse dia, para não transportar todo o entorpecente.  Em relação à maconha apreendida, afirma ser usuário. Que todo o entorpecente apreendido, exceto a cocaína, é para seu uso. ” (Auto de interrogatório de mov. 1.13 e mídia de mov.1.14). Todavia, ao ser inquirido em juízo, o réu FELIPE negou a prática delitiva, alegando ser apenas usuário e que todas as drogas apreendidas eram para seu consumo próprio. Nesse sentido foi o seu interrogatório: “Que ultimamente era motorista de aplicativo 99. Que sua renda mensal era de R$1.600,00 a R$1.900,00. [...]. Que tem conhecimento do que está sendo acusado e a acusação não é verdadeira. Que é apenas usuário e desde o primeiro dia que foi preso na delegacia, falou que era usuário, que tinha dependência química e que havia passado por internamento. Que atualmente estava trabalhando na entrega de 99, e não sabia que estava entregando ilícitos. Para ele, estava apenas entregando lanches. Que ia nos locais que o indivíduo mandava o interrogado ir. Que ia até as residências e entregava só o lanche, pois o indivíduo falava que era só entregar porque já estava pago. Que conheceu esse indivíduo, de nome Claiton, através de uma corrida de 99. Que não tinha envolvimento e não sabia que estava levando coisas ilícitas. Que pelo pouco que conhecia o Claiton, ele tinha uma empresa de lanches no IFood. Que atualmente entregava lanches para o Claiton e já trabalhou para vários comércios de Toledo, fazendo entregas. Que estava meio fraco de corrida e o Claiton o chamou para entregar alguns lanches para ele. Que não sabia que estava transportando ilícitos. Que se recorda de ter sido interrogado na fase investigativa e quando foi ouvido, disse que era apenas usuário. Que desde o início falou que era usuário. Que não tinha conhecimento das cocaínas. Que na verdade disse na delegacia que estava entregando cocaína. Que cada corrida que fazia para entregar lanche, ganhava R$15,00. Que não sabia que estava entregando cocaína. Que a cocaína que havia deixado na casa do seu amigo era para seu uso. Que pegava de três a quatro porções de cocaína para usar. Que a cocaína para seu uso estava na casa do RODRIGO. Que deixou a droga lá para não ficar andando com ilícitos. Que deixou três porções na casa dele, se não está enganado. Que o RODRIGO não tem nada a ver com esse ilícito. Que também é usuário de maconha. Que no dia anterior, foi durante à noite na casa do RODRIGO, das 19h até as 22h, 23h da noite. Que passou pela casa do RODRIGO no dia da abordagem. Que deixou a droga na casa do RODRIGO na noite anterior, perto do sofá, no canto. Que não comunicou ao RODRIGO que havia deixado a droga no local. Depois da abordagem, comunicou o RODRIGO pelo celular que havia deixado drogas no local. Que o policial pegou o seu celular e viu as mensagens, e perguntou se havia mais entorpecentes ali. Que falou para o policial que havia mais entorpecentes na casa do RODRIGO, para seu uso. Que em nenhum momento comentou com o RODRIGO que havia deixado a droga lá. Que o policial deixou o interrogado mandar mensagem para o RODRIGO, falando que tinha deixado droga lá e pedindo desculpa por não ter avisado e que estava passando para recolher. Que especificou para o RODRIGO que havia deixado o entorpecente na casa dele e falou por mensagem onde estava. Que meia hora depois da mensagem, foram na casa do RODRIGO. Quando chegaram na residência do RODRIGO, ele já estava dormindo para ir trabalhar no dia seguinte. Que isso era por volta das 00h, 01h. Que das sete às onze da noite ficou na casa do RODRIGO, e depois voltaram no local por volta da meia-noite. Que deixou a droga na casa do RODRIGO na noite anterior.  Que o RODRIGO morava sozinho no imóvel. Que não utilizava a casa do RODRIGO para depósito de drogas. Que deixou a droga no local, sem a ciência do RODRIGO. Que morava com sua genitora. Que fazia uso de cocaína na casa do RODRIGO, nas vezes que fazia as entregas ali por perto. Que o RODRIGO também é usuário de cocaína. Que usa maconha desde os 18 anos. Faz pouco tempo que começou a usar cocaína. No dia da abordagem foram apreendidas 04 porções de cocaína, totalizando aproximadamente 10g. Que a cocaína estava fracionada, junto com o papelote do lanche. Que não foi apreendida maconha consigo, apenas em sua residência. Posteriormente foram apreendidas duas porções de maconha em sua residência, totalizando aproximadamente 24g. Que as porções de maconha também eram para seu uso. Que deixou a cocaína na casa do RODRIGO para não ficar andando por ela. Que andava com maconha porque com base na nova lei pode andar com até 40g. Que não andava com muita maconha, no máximo, com um cigarro. Que a maconha foi localizada na gaveta do cômodo móvel do seu quarto. Que conhecia o RODRIGO há uns cinco a seis meses. Que não tinha livre acesso à residência do RODRIGO. Que só ia na casa do RODRIGO quando ele estava lá. Que na noite anterior fez uso de cocaína na companhia do acusado RODRIGO. Que a sua renda era de R$1.500,00 a R$1.900,00. Que tinha os gastos de combustível, pneu, óleo. Que essa renda não era líquida, pois ainda tinha que descontar os gastos. Que trabalhava pelo aplicativo e os gastos eram do seu bolso, IPVA, gasolina, pneus. Que a sua renda era oriunda do aplicativo.  Que pagava aproximadamente R$50,00 a 60,00 por grama de cocaína. Que não dava para manter o seu vício e incomodava direto a sua mãe, porque toda vez queria dinheiro e ela sabia que o interrogado era usuário. Que às coisas não estavam fáceis, e tinha pensão e aluguel para pagar. Quando tinha dinheiro, usava drogas, quando não tinha, não usava. Antes da abordagem, estava na casa do RODRIGO. Que o RODRIGO ia arrumar um serviço registrado para o interrogado. Que nega tanto a prática do crime de tráfico de drogas como o crime de associação. ” (Mídia de mov. 150.3). Já o corréu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, ao ser interrogado na fase investigativa, negou qualquer envolvimento com a cocaína apreendida em sua residência, alegando ser apenas usuário de maconha. Nesse sentido foi seu interrogatório: “Em relação à droga apreendida com o FELIPE, nega que ela ficava armazenada em sua residência. Que naquele dia, o Felipe passou em sua residência e deixou uma quantidade de droga lá, porque não queria sair com tudo pela rua. Que havia chegado do serviço e estava descansando quando o Felipe chegou no local. Que não sabia que o Felipe ia fazer essa entrega, porque ele chegou e disse que logo voltava. Quando o Felipe deixou o entorpecente, ele não avisou o interrogado. Que o Felipe guardou a droga e não o avisou. Que não tinha conhecimento de que o entorpecente estava lá e ficou sabendo disso posteriormente.  Que é usuário de maconha e a maconha apreendida em sua residência é para seu consumo. Que a cocaína apreendida em sua residência não é sua, e foi o Felipe quem a deixou no local. Que não conhece a pessoa de Cleiton. Faz pouco tempo que conhece o Felipe e não faz parte de uma associação para o tráfico. Que não faz entrega de drogas, mas sim de produtos de transportadoras. Que estava em sua casa quando do momento dos fatos, quando o Felipe apareceu. Que o Felipe lhe mandou mensagem avisando que tinha deixado a droga embaixo do sofá. Quando foi até o local para ver, a equipe policial já chegou logo atrás. Quando o Felipe deixou a droga, o interrogado estava na rede, do lado de fora. Que o Felipe entrou na residência para ir ao banheiro e deixou a droga embaixo do sofá, e depois mandou mensagem, falando. Que não sabia do entorpecente. Que trabalha e tem atividade remunerada. Que estava em casa e fazia pouco tempo que havia chegado. Em relação à maconha apreendida, era para seu consumo. ”  (Auto de interrogatório de mov. 1.15 e mídia de mov. 1.16). Em juízo, o corréu RODRIGO manteve a narrativa. Senão vejamos: “Que nessa data estava em casa. Que o FELIPE é seu conhecido e passou em frente à sua residência. Que é usuário de maconha e estava em casa, deitado em sua rede, fumando e tomando uma cerveja. Que o FELIPE passou e o interrogado o cumprimentou. Que o FELIPE parou para tomar uma cerveja e ficou por ali por um tempo. Depois disso, o FELIPE disse que ia sair, mas que já voltaria e que traria uma cerveja para eles tomarem. Que ficou esperando o FELIPE retornar. Tanto é que quando os policiais chegaram, ainda estava deitado na rede. Que os policiais chegaram e indagaram sobre drogas. Que até então não sabia sobre as drogas e falou para os policiais pegarem o FELIPE para ele mostrar onde estava. Que conhece o FELIPE há menos de um ano. Que o FELIPE ficou na sua casa em torno de meia hora, quarenta minutos. Que o FELIPE saiu e disse que logo retornaria. Que até estranhou a demora, e quando o FELIPE retornou, ele já estava com a polícia. Que o FELIPE teve acesso a sua residência, pois pediu para ir ao banheiro. Que a droga não foi encontrada no sofá em si, mas debaixo dele. Que o FELIPE dispensou a bolsinha embaixo do sofá, e não no compartimento do sofá. Que a droga estava jogada no chão, debaixo do sofá. Que o FELIPE falou para os policiais onde estava a droga, e então o interrogado autorizou os policiais a entrarem no local para procurar. Foram encontradas duas porções de maconha em sua residência. Que falou desde o início que é usuário de maconha e usa desde os 13 anos de idade, e hoje tem 31 anos. Que essas duas porções de maconha estavam em um copo, na espécie de um barzinho que tem na sala. Que a maconha estava guardada nesse local para não ficar em cima da mesa, exposta. Que tem filhos e seus filhos vão à sua casa, e por isso não deixava à mostra. Foi apreendida 80g de maconha em sua residência, dividida em duas porções. Que compra a maconha no começo do mês para fumar o mês inteiro. Que tinha recém comprado aquela droga. Que pagou R$50,00 cada porção. Que consumia maconha todos os dias, de manhã e à noite, quando chegava do serviço. Que conseguiria usar a droga por um mês. Se recorda de ter sido ouvido pela polícia no dia dos fatos. Que não tinha conhecimento da existência da cocaína até a chegada da polícia. Que sabia que o acusado FELIPE fazia 99 e não desconfiou quando ele disse que logo voltava, pois pensou que ele fosse fazer uma corrida. Que na verdade ficou sabendo que havia droga quando a polícia pegou o acusado FELIPE e ele lhe mandou uma mensagem. Que o acusado mandou a mensagem falando que ia passar pegar a droga, mas até então não sabia que a droga estava lá. Logo depois ele chegou com a equipe. Que o acusado lhe mandou mensagens, falando onde estava a droga e pedindo para o interrogado colocar na caixa de luz. Que o FELIPE falou que era cocaína quando lhe mandou mensagem. Que o acusado falou que tinha deixado cocaína embaixo do sofá e que era para o interrogado pegar e colocar na caixa de luz.  Quando pegou o celular para olhar a mensagem, a equipe policial já chegou com o acusado. Que soube que a droga estava no local naquela hora. Que visualizou a mensagem um pouco antes da chegada do acusado à polícia. Que o acusado já ia passar na sua residência antes da polícia abordá-lo. Que nesta mensagem o acusado FELIPE falou para o interrogado pegar a droga embaixo do sofá e colocar na caixa de luz, porque ele ia passar pegar. Que não sabia que a droga estava ali e falou isso para os policiais quando eles chegaram. Que não mostrou a mensagem que recebeu para a polícia. Que não sabia que a cocaína estava lá. Que conhece o acusado há pouco tempo e tinha recém-chegado do serviço, nem banho tinha tomado. Que até então não sabia que a droga estava lá, e quando viu a mensagem, a polícia logo chegou. Que o acusado FELIPE não tinha livre acesso à sua residência. Que mora sozinho e trabalha até tarde. Que o acusado FELIPE não entrava na sua casa sozinho, apenas se o interrogado estivesse lá. Que o FELIPE colocou a droga no local quando foi ao banheiro. Que não conhecia o Claiton. Que conhecia o FELIPE há uns seis, sete meses. Que mora nesse endereço há uns 04 anos. Sabe que o FELIPE é usuário de maconha e no dia ele fumou maconha com o interrogado. Que não confessa que estava associado com o réu FELIPE para a prática do crime de tráfico de drogas. Em relação ao tráfico de drogas, afirma que a droga estava em sua residência, mas que tomou conhecimento de que o entorpecente estava lá poucos minutos antes da chegada da polícia. Que o FELIPE mandou um áudio, falando que era para pegar a bolsinha, mas não falou expressamente que era cocaína. Que não deu liberdade para o FELIPE deixar objetos lá. Quando a polícia chegou, até falou para os policiais que a cocaína não era sua, mas assumia a posse da maconha. O celular estava carregando e o interrogado estava na rede. Quando viu que a tela do celular acendeu, pegou o aparelho e começou a escutar o áudio. Nesse momento, o acusado chegou com a polícia. Que o acusado saiu de sua casa por volta das 22h e a polícia chegou no local depois de meia hora, quarenta minutos. Que não comprou a maconha apreendida em sua residência do FELIPE. Nunca comprou drogas com o acusado FELIPE. ” (Mídia de mov. 150.4). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que a pretensão punitiva estatal merece parcial procedência quanto ao crime de tráfico de drogas. Quanto à responsabilidade criminal do acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES, observa-se que, após detida análise do conjunto probatório colhido, as provas reunidas comprovam inegavelmente sua responsabilidade no caso em análise. Os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, em seus depoimentos judiciais, narraram os fatos de forma concisa, confirmando as declarações prestadas por ocasião da prisão em flagrante. O policial militar Alexandre Vendramini Junior, em juízo, confirmou que, na data dos fatos, sua equipe estava em patrulhamento nas proximidades do Laguinho dos Pioneiros quando visualizou uma motocicleta em atitude suspeita. Destacou que o condutor transitava em alta velocidade e realizava manobras ofensivas em um trecho sinuoso, com travessias elevadas e rotatórias, onde a velocidade deveria ser reduzida. Tal conduta chamou a atenção da equipe, que decidiu realizar a abordagem. Relatou que, no momento da abordagem, o condutor foi identificado como FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES. Destacou que, durante a revista pessoal, foram encontradas cinco porções de cocaína com o abordado, o qual admitiu estar realizando entregas de drogas e que recebia ordens via WhatsApp de um indivíduo identificado como Claiton Pires. Acrescentou que, na ocasião, o acusado revelou que pegava certa quantidade de droga no início do dia, armazenava e realizava as entregas conforme as orientações recebidas. Os pagamentos, segundo o réu, eram feitos por PIX diretamente a Claiton ou repassados para ele em espécie. O policial destacou ainda que, após a apreensão das drogas, o acusado informou que havia mais entorpecentes escondidos na casa de seu colega RODRIGO. Relatou que, em diligências ao endereço informado, foram encontradas mais porções de cocaína no sofá da sala, conforme repassado. Acrescentou que o réu FELIPE também revelou que guardava maconha em sua própria residência, onde foram encontradas porções do entorpecente. Além das drogas, foram apreendidos a motocicleta utilizada para as entregas, o aparelho celular do abordado e o dinheiro que ele portava no momento da abordagem. O policial Marcos Ricardo Marzagão, em juízo, também confirmou seu atendimento na ocorrência e deu detalhes sobre a abordagem do acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES. Segundo seu relato, na data dos fatos, sua equipe realizava patrulhamento na cidade de Toledo quando avistou uma motocicleta em velocidade incompatível com a via. Disse que, ao notar a aproximação da viatura, o condutor acelerou e demonstrou nervosismo, o que motivou a abordagem. Relatou que, após a parada do veículo, foi realizada revista pessoal no abordado, sendo encontrados cinco invólucros de cocaína, totalizando aproximadamente 10g. Relatou que, durante a revista, o abordado admitiu que estava realizando entregas de cocaína e que, naquela noite, já havia feito cerca de 15 entregas na cidade. Alegou que apenas realizava as entregas e que o responsável pelas drogas seria um indivíduo conhecido como Claiton, já conhecido pela polícia por tráfico de drogas. Segundo o relato, Claiton realizava as vendas por WhatsApp e repassava para FELIPE as instruções de entregas. Destacou que, na ocasião, o abordado também revelou que havia deixado mais porções de cocaína na casa de um amigo, identificado como RODRIGO. Em diligências ao local, foram encontradas quatro buchas de cocaína acondicionadas em embalagens Zip Lock, além de duas porções de maconha. Disse que, nos pertences de RODRIGO, foram encontradas mais duas porções de cocaína e um pedaço maior de maconha, totalizando 80g.  Acrescentou que, ao ser questionado sobre drogas em sua própria residência, o réu FELIPE informou que guardava duas porções de maconha em seu quarto. A equipe então se dirigiu ao imóvel, onde foram apreendidos mais 25g da substância.  Corroborando com a prova oral, foram anexados aos autos fotografias da droga, da motocicleta e demais objetos apreendidos (movs.1.21 a 1.25). Além disso, foi juntado o laudo toxicológico definitivo (mov.72.1), com resultado positivo para as substâncias vulgarmente conhecidas como cocaína e maconha.  Desta forma, nada obstante a pretensão formulada pela defesa técnica, restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, em relação ao acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência, prestados sob o crivo do contraditório, revelaram-se coerentes e harmônicos com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestaram compromisso de dizer a verdade, foram cientificados das penas do falso testemunho e não foram testemunhas contraditadas. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação.  Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido:  “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei.   Além disso, embora o réu FELIPE tenha buscado se eximir da responsabilidade criminal em juízo, sua narrativa encontra-se isolada nos autos e em dissonância com as demais provas produzidas, não merecendo credibilidade. Observa-se que, ao ser questionado sobre a cocaína apreendida em sua posse, o réu alegou desconhecer o conteúdo ilícito, afirmando que sua atividade se restringia à entrega de lanches. Alegou ser apenas usuário de drogas, com histórico de dependência química e internamento, e que, desde sua prisão, declarou essa condição aos agentes públicos. Alegou ter conhecido a pessoa de Claiton por meio do aplicativo 99, passando a prestar serviços de entregas para ele. Segundo sua versão, na data da abordagem acreditava estar transportando alimentos, conforme instruções recebidas de Claiton, que, segundo ele, era proprietário de uma empresa de lanches cadastrada no iFood. Com relação à droga encontrada na residência do corréu RODRIGO, afirmou ter deixado porções de cocaína no local na noite anterior à abordagem, exclusivamente para uso pessoal. Assegurou que não utilizava o imóvel como depósito de entorpecentes e que seu colega não tinha qualquer envolvimento com atividades ilícitas. Após a abordagem, disse ter comunicado RODRIGO, por mensagem, sobre as drogas deixadas no local, e pediu desculpas por não o ter avisado antes. Também admitiu já ter feito uso de cocaína na casa de RODRIGO em outras ocasiões, enquanto realizava entregas na região. Por fim, asseverou que seu colega não tinha conhecimento da droga deixada na propriedade. Já quanto à maconha apreendida em sua residência, declarou ser usuário e que mantinha pequenas quantidades para consumo próprio. Por fim, negou qualquer envolvimento com o tráfico ou associação para o tráfico. Contudo, ainda que o réu FELIPE tenha negado de forma veemente a prática do crime de tráfico de drogas em juízo, é oportuno destacar que, na fase investigativa, ele apresentou outra narrativa: relatou que estava entregando a cocaína apreendida a mando de indivíduo identificado como Claiton, de quem receberia R$15,00 por entrega. Disse, ainda, que, no dia dos fatos, deixou parte do entorpecente na residência de RODRIGO, especificamente no sofá, para não transportar todo o material consigo. Negou, contudo, utilizar o local como ponto de armazenamento de drogas, ressaltando que se tratou de fato isolado. Quanto à origem da cocaína, relatou que a substância estava, inicialmente, na casa de Claiton, localizada no bairro Santa Clara. Sobre a maconha apreendida, afirmou que era destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal. Desse modo, diante das inúmeras contradições apresentadas, nota-se que a versão trazida pelo réu em juízo não encontra amparo nas provas constantes dos autos, configurando mera tentativa de se eximir da responsabilização criminal. Não bastasse, a narrativa apresentada pelo acusado em juízo, de que realizava apenas a entrega de lanches e desconhecia a presença de substâncias ilícitas, não encontra qualquer respaldo probatório.  Conforme se verifica, tanto no boletim de ocorrência quanto no auto de exibição e apreensão (movs.1/7/9), não consta a apreensão de quaisquer produtos alimentícios ou sacolas típicas de entregas. Ademais, a motocicleta apreendida não apresenta qualquer compartimento específico para transporte de mercadorias. Não fosse suficiente, inexiste qualquer prova documental a corroborar a tese defensiva de que, no dia dos fatos, o réu estava realizando entregas pelo iFood, como registros de pedidos, endereços de entrega ou comprovantes de chamadas em aplicativos — ônus que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbia à defesa produzir. Oportuno consignar, ainda, que, o corréu RODRIGO, ao ser ouvido em juízo, em nenhum momento confirmou a versão de que FELIPE estava realizando a entregas de alimentos naquele dia, limitando-se a afirmar que este trabalhava com corridas pelo aplicativo 99. Dessa forma, não restam dúvidas de que as substâncias entorpecentes apreendidas na posse de FELIPE destinavam-se à comercialização ilícita, evidenciando o dolo em transportar drogas para consumo de terceiros. Além disso, diante do conjunto probatório reunido, não merece prosperar a tese de que a cocaína apreendida na residência do corréu RODRIGO e a maconha apreendida no imóvel de FELIPE destinavam-se exclusivamente ao consumo pessoal. A versão apresentada pelo réu em juízo carece de verossimilhança e encontra-se dissociada das provas constantes nos autos. Veja-se que o próprio acusado FELIPE declarou que sua renda mensal variava entre R$1.500,00 e R$1.900,00, proveniente de seu trabalho como motorista de aplicativo. Ressaltou, todavia, que essa renda não era líquida, pois precisava arcar com as despesas com combustível, pneus, óleo, IPVA e manutenção do veículo, bem como o pagamento de pensão alimentícia e do aluguel. Ainda assim, afirmou pagar entre R$50,00 e R$60,00 por grama de cocaína — valor claramente incompatível com sua capacidade financeira, sua alegada condição de mero usuário, e com o volume de drogas apreendidas. Diante disso, é incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’ da Lei nº 11.343/06) para o delito de posse para uso próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/06), sob a justificativa de dependência química. Isso porque, a condição de usuário, por si só, não exclui a possibilidade de prática do tráfico, sendo inclusive comum que a comercialização de entorpecentes ocorra como forma de custear o próprio vício. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ESCORREITA. APELO CONHECIDO, PORÉM, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. 1. Ante a inexistência de elementos que comprovem que a droga aprendida se destinava ao consumo próprio do acusado, não se pode afastar a condição de traficância dele, pois é possível dedicar-se ao tráfico e ser usuário concomitantemente. 2. Para que se configure o crime de tráfico de entorpecentes não é necessário que se comprove a mercancia das substâncias, bastando que o agente pratique uma das dezoito condutas previstas no artigo 33 da Lei de Tóxicos. 3. Tendo o Il. Magistrado de primeiro grau sopesado todas as circunstâncias judiciais e fixado a quantidade da pena de maneira escorreita, não cabe modificação no que foi aplicado”. (TJ-PR 8568567 PR 856856-7 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 26/04/2012, 5ª Câmara Criminal). Grifei. “APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. Nº 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO –VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS –ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004626-78.2018.8.16.0109 - Mandaguari -Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -J. 17.05.2021). Grifei. Por fim, destaca-se que o crime de tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343/2006.  Assim, ainda que os policiais não tenham presenciado ato direto de comercialização de drogas, tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois a simples ação de transportar, trazer consigo e manter em depósito, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado, de forma estreme de dúvidas, a flagrante violação pelo réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, o decreto condenatório é medida que se impõe. Por sua vez, quanto à acusação imputada ao corréu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, verifica-se que não foram produzidas provas suficientes para comprovar sua autoria no crime de tráfico de drogas. Conforme se extrai dos autos, o corréu RODRIGO, nas duas oportunidades em que foi interrogado, afirmou que não tinha conhecimento prévio da presença de cocaína em sua residência.  Na fase investigativa, negou a prática delitiva, relatando que FELIPE esteve em sua residência no dia dos fatos e deixou a droga no local sem qualquer aviso. Alegou ter tomado ciência da existência da droga após receber uma mensagem de FELIPE, posteriormente à visita ocorrida naquele dia. Admitiu, por outro lado, ser usuário de maconha, assumindo a propriedade da substância apreendida, mas negou qualquer vínculo com a cocaína encontrada em sua residência. Em juízo, manteve a versão apresentada à autoridade policial, esclarecendo que, no dia dos fatos, FELIPE permaneceu em sua casa por cerca de 30 a 40 minutos, ocasião em que consumiram cerveja e maconha juntos. Relatou que, durante esse período, FELIPE pediu para ir ao banheiro, momento no qual possivelmente teria escondido a cocaína embaixo do sofá, sem seu conhecimento. Afirmou que somente tomou ciência da cocaína ao receber mensagens de FELIPE, pouco antes da chegada da equipe policial, nas quais este lhe pedia para colocar a bolsinha contendo o entorpecente na caixa de luz.  Disse, ainda, que a substância foi localizada embaixo do sofá, jogada no chão. Confirmou que as duas porções de maconha (80g) encontradas em sua residência eram para uso próprio, compradas no início do mês para durar cerca de 30 dias. Declarou conhecer a FELIPE há cerca de um ano, e que este não tinha livre acesso à sua residência. Reafirmou jamais ter autorizado o armazenamento de drogas em seu imóvel e negou qualquer envolvimento com a cocaína apreendida. Reiterou, por fim, nunca ter comprado entorpecentes de FELIPE e não possuir qualquer vínculo com o tráfico de drogas. As declarações do acusado são corroboradas pelo próprio réu FELIPE, que, tanto na fase investigativa quanto em juízo, afirmou que a droga encontrada na residência foi deixada por ele próprio, sem o conhecimento do amigo. Na fase policial, FELIPE relatou que deixou parte da cocaína no local para não carregar toda a substância consigo, alegando que passou rapidamente pela casa de RODRIGO naquele dia e escondeu a droga no sofá. Disse, todavia, que a residência não era utilizada como depósito, tratando-se de um caso pontual. Já em juízo, relatou que deixou aproximadamente três porções de cocaína na casa do amigo na noite anterior à abordagem, novamente com o argumento de que não queria circular com entorpecentes. Explicou que não informou previamente RODRIGO sobre a droga e que apenas o comunicou posteriormente, após ter sido abordado pela polícia. Além disso, embora tenha alegado que a substância se destinava ao seu uso pessoal — versão que diverge da apresentada na fase investigativa — manteve a afirmação de que RODRIGO não tinha ciência da droga nem participação nos fatos. Desse modo, embora tenha havido a apreensão de drogas na residência de RODRIGO, não há prova segura e suficiente de que ele tenha aderido, consciente e voluntariamente, à prática do crime de tráfico de drogas em coautoria com FELIPE.  Sabe-se que os depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e pela apreensão das substâncias entorpecentes gozam de presunção de veracidade e elevado valor probatório. Todavia, no presente caso, as declarações colhidas em juízo não foram capazes de comprovar, de forma inequívoca, que o corréu RODRIGO tinha conhecimento prévio do armazenamento de cocaína em seu imóvel, tampouco que tenha agido em coautoria delitiva. É certo que, para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e estreme de dúvidas, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora, de modo a satisfazer todas as circunstâncias elementares do tipo. Caso contrário, a dúvida milita em favor do acusado, em consagração do princípio do in dubio pro reo. Neste contexto, havendo incerteza acerca da ciência e adesão do réu à conduta ilícita, torna-se impossível o edito decreto condenatório, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, não há como imputar ao corréu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES o cometimento do delito de tráfico de drogas em coautoria delitiva, devendo impor-se a sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 2.1.1. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com relação ao réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES Por derradeiro, cumpre destacar que nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e §1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, é incabível o benefício legal. No caso em apreço, extrai-se da certidão de antecedentes criminais (mov.153.1), que o acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES não possui condenações criminais que configuram maus antecedentes ou reincidência.  Além disso, embora haja elementos suficientes nos autos indicando que o acusado atuava no tráfico de drogas, não há provas concretas, conforme será demonstrado no tópico a seguir, de que ele integre uma organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas de maneira costumaz. Portanto, o réu faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. º 11.343/06.  Neste contexto, é importante salientar que somente a quantidade de droga não pode ser utilizada como único fundamento para a não concessão da causa de diminuição, uma vez que, preenchidos os requisitos legais, trata-se de direito subjetivo do réu.  Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem:  ‘DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. GRAVIDADE ABSTRATA. ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do agravado. 2. As instâncias ordinárias obstaram o privilégio por entenderem que o réu fazia do tráfico seu meio de vida, dado que ele já seria conhecido no meio policial; salientaram, ainda, a grande quantidade de drogas encontrada e a não comprovação de atividade lícita pelo réu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos nos autos que indiquem o comércio habitual pelo réu ou se a quantidade de drogas apreendidas pode, por si só, justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 4. As informações pretéritas da polícia de que ele estaria envolvido com organização criminosa não passam de meras presunções e não são suficientes para concluir pela habitualidade delitiva do réu. 5. A quantidade de drogas não pode ser o único fundamento para afastar a causa de diminuição de pena, conforme jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Isso porque se exige a indicação de outros elementos ou circunstâncias para demonstrar a dedicação do réu a atividades ilícitas. 6. A mera condição de desempregado, por si só, é insuficiente para se concluir pela habitualidade delitiva do condenado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.832.559/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020. (AgRg no AREsp n. 2.834.316/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Grifei.  “A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados pela acusação, não sendo possível que o benefício seja afastado por simples presunção. Assim, se não houver prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução da pena. A quantidade e a natureza são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação a atividades criminosas”. (STF. 2ª Turma. HC 152001 AgR/MT, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/10/2019). Grifei.  No entanto, a quantidade e a natureza da droga podem direcionar o percentual de redução da pena. Neste tocante, o legislador não estabeleceu critérios específicos para a definição do “quantum” de diminuição, apenas mencionou que o magistrado sentenciante deve reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).  Neste caso, deve o julgador se basear nos elementos elencados no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/06. Ademais, deve tomar o cuidado de não utilizar novamente essas circunstâncias como parâmetro para elevar a pena base (art. 59, do Código Penal) e, ao mesmo tempo, justificar a fração desta causa de diminuição de pena, a fim de evitar “bis in idem”.  Assim, considerando a natureza das drogas apreendidas, conforme a orientação do art. 42 da Lei nº. 11.343/06, é recomendável a redução da pena em 1/3 (um terço).  Isso porque o acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES transportava e trazia consigo 5 (cinco) porções da substância entorpecente popularmente como ‘cocaína’, totalizando 10,1g (dez gramas e uma miligramas). Além disso, mantinha em depósito na residência de RODRIGO, localizada na Rua Emma Hubner, n. 889, Vila Pioneiro, mais 4 (quatro) porções da mesma substância, totalizando 3,3g (três gramas e três miligramas). Não bastasse, mantinha em depósito em sua própria residência, localizada na Rua Ernesto Raysel Ramos, n. 294, Jardim Panorama, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, 02 (dois) pedaços embalados em plástico filme da substância entorpecente análoga à ‘maconha’, totalizando 25g (vinte e cinco gramas). Sabe-se que a cocaína é um dos entorpecentes mais nocivos e com maior poder viciante, o que reforça a gravidade dos fatos. Além disso, observa-se que o réu atuava de forma semelhante ao serviço de delivery, ou seja, realizava a tele-entrega de cocaína, o que justifica a redução em 1/3 (um terço). Por fim, a Lei 13.964/2019, consolidando entendimento jurisprudencial já pacificado, estabeleceu de forma expressa, no art. 112, §5°, da Lei de Execução Penal, que o tráfico de drogas previsto no §4° do art. 33, da Lei 11.343/2006, não se trata de crime hediondo ou equiparado. Assim, devem ser afastadas as implicações previstas na Lei nº. 8.072/90.  2.2. Do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, “caput”, da Lei nº 11.343/06 – 1º Fato) O Ministério Público, por ocasião do oferecimento da exordial acusatória, imputou aos acusados FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, a prática, em tese, do crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35, “caput”, da Lei de Drogas, que assim prevê: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1, e 34 desta Lei:  Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” O crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é um delito plurissubjetivo de condutas paralelas, na medida em que, para sua configuração, exige-se o concurso de, no mínimo, duas pessoas que se auxiliem mutuamente. De maneira objetiva, para a configuração da associação criminosa para o tráfico é imprescindível a comprovação de quatro requisitos essenciais, sendo eles: I) concurso necessário de dois ou mais agentes; II) acordo prévio; III) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; IV) estabilidade e permanência da associação. Um dos requisitos típicos diz respeito ao ânimo associativo, ou seja, para a configuração do crime é necessário haver entre os membros uma verdadeira associação, durável e permanente, objetivando a prática de crimes. Tal requisito se faz necessário para diferenciar o crime de associação do mero concurso de agentes. Isso porque o concurso de agentes se trata de uma reunião ocasional para a prática de um crime anteriormente deliberado, ou seja, primeiro se planeja a ação, para depois se angariar adeptos. Já na associação, inicialmente se estabelece a reunião de pessoas, com divisão de tarefas, e, na maioria das vezes, divisão de lucros, para em um segundo momento, deliberar o crime a ser cometido. Neste ínterim, importante esclarecer que a expressão “reiteradamente ou não” contida na descrição típica se refere aos crimes, os quais podem ser cometidos de forma reiterada ou não, mas a associação deve ser sempre duradoura e estável. A doutrina penalista entende que o animus associativo se trata de elemento subjetivo específico do tipo. Nesse sentido, é a lição de Guilherme de Souza Nucci: Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum (NUCCI, Guilherme de Souza. Lei penais e processuais penais comentadas. 5.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 379). Ressalta-se, ainda, que não é necessário que os integrantes estejam interligados de forma estável há muito tempo; o que deve ser demonstrado é a intenção de permanecerem conjugados os esforços para um fim criminoso comum. Essa intenção deve ser analisada das circunstâncias que rodeiam o crime, como, por exemplo, a participação de todos nos lucros, a organização com divisão de tarefas, ou seja, dentro do grupo criminoso cada um tem uma incumbência.  Pois bem.  Com relação à prática da associação criminosa para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, a materialidade delitiva restou inicialmente comprovada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência n. 2024/1370709 (mov.1.7), do auto de apreensão (movs.1.8 e 1.9), do auto de constatação provisória de droga (mov.1.10), das fotografias da droga e demais objetos apreendidos (movs.1.21/5) e do Laudo Toxicológico Definitivo n. 140.133/2024 (mov.72.1). No entanto, a autoria dos acusados não restou satisfatoriamente comprovada com relação à prática do delito. Senão vejamos. O policial militar Alexandre Vendramini Junior, ao ser ouvido em juízo, relatou que, na data dos fatos, sua equipe estava em patrulhamento nas proximidades do Laguinho dos Pioneiros quando visualizou uma motocicleta em atitude suspeita. Destacou que o condutor transitava em alta velocidade e realizava manobras ofensivas em um trecho sinuoso, com travessias elevadas e rotatórias, onde a velocidade deveria ser reduzida. Tal conduta chamou a atenção da equipe, que decidiu realizar a abordagem. Relatou que, no momento da abordagem, o condutor foi identificado como FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES. Destacou que, durante a revista pessoal, foram encontradas cinco porções de cocaína com o abordado, o qual admitiu estar realizando entregas de drogas e que recebia ordens via WhatsApp de um indivíduo identificado como Claiton Pires. Acrescentou que, na ocasião, o acusado revelou que pegava certa quantidade de droga no início do dia, armazenava e realizava as entregas conforme as orientações recebidas. Os pagamentos, segundo o réu, eram feitos por PIX diretamente a Claiton ou repassados para ele em espécie. O policial destacou ainda que, após a apreensão das drogas, o acusado informou que havia mais entorpecentes escondidos na casa de seu colega RODRIGO, fornecendo endereço e local exato onde estavam (sofá). Relatou que a equipe foi até o local e conversou com RODRIGO, que inicialmente negou saber sobre as drogas. No entanto, ao realizar buscas, encontraram mais porções de cocaína escondidas no sofá da sala, conforme repassado, além de uma quantidade de maconha, que RODRIGO admitiu ser dele.  Acrescentou que o réu FELIPE também revelou que guardava maconha em sua própria residência, onde foram encontradas mais porções do entorpecente. Por fim, asseverou que, além das drogas, foram apreendidos a motocicleta utilizada para as entregas, o aparelho celular do abordado e o dinheiro que ele portava no momento da abordagem (mídia de mov. 150.1). O policial Marcos Ricardo Marzagão, em juízo, também confirmou seu atendimento na ocorrência.  Segundo seu relato, na data dos fatos, sua equipe realizava patrulhamento na cidade de Toledo quando avistou uma motocicleta em velocidade incompatível com a via. Relatou que, após a parada do veículo, foi realizada revista pessoal no abordado FELIPE, sendo encontrados cinco invólucros de cocaína, totalizando aproximadamente 10g. Relatou que, durante a revista, o abordado admitiu que estava realizando entregas de cocaína e que, naquela noite, já havia feito cerca de 15 entregas na cidade. Ele mencionou que apenas realizava as entregas e que o responsável pelas drogas seria um indivíduo conhecido como Claiton, já conhecido pela polícia por tráfico de drogas. Segundo o relato, Claiton realizava as vendas por WhatsApp e repassava para FELIPE as instruções para as entregas. Destacou que, na ocasião, o abordado também revelou que havia deixado mais porções de cocaína na casa de um amigo, identificado como RODRIGO. Em diligências ao local, foram encontradas quatro buchas de cocaína acondicionadas em embalagens Zip Lock, além de duas porções de maconha. Disse que, nos pertences de RODRIGO, também foram encontradas duas porções de cocaína e um pedaço maior de maconha, totalizando 80g. Disse que, ao ser questionado sobre drogas em sua própria residência, o réu FELIPE informou que guardava duas porções de maconha em seu quarto. A equipe então se dirigiu ao imóvel, onde foram apreendidos mais 25g da substância. Diante dos fatos, a equipe encaminhou os envolvidos à delegacia para a confecção do boletim e os demais procedimentos cabíveis (mídia de mov. 150.2). Por sua vez, o acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES, ao ser interrogado na fase investigativa, disse o seguinte: “Que estava entregando a cocaína que foi apreendida em sua posse. Que iria vender o entorpecente. Que a pessoa de Cleiton o mandou entregar a droga. Que ganha R$15,00 por cada entorpecente que entrega. Que conhece o Rodrigo, que é seu amigo. Que no dia dos fatos passou na casa do Rodrigo e deixou um tanto de droga na casa dele, para não levar tudo consigo. O Rodrigo é apenas seu amigo. Antes de pegar a droga, o entorpecente estava na casa do Cleiton, no Santa Clara. Que os policiais entenderam errado, porque a droga não ficava armazenada na casa do Rodrigo.  Que deixou um pouco de droga na casa de Rodrigo somente nesse dia, para não transportar todo o entorpecente. Em relação à maconha apreendida, afirma ser usuário. Que todo o entorpecente apreendido, exceto a cocaína, é para seu uso.” (Auto de interrogatório de mov. 1.13 e mídia de mov.1.14). Todavia, ao ser inquirido em juízo, o réu FELIPE negou a prática delitiva, alegando que não estava associado para a prática do crime de tráfico de drogas e que era apenas usuário. Segundo seu interrogatório, na época ele trabalhava como motorista e entregador de aplicativo (99), com renda mensal entre R$1.500,00 e R$1.900,00. Relatou, em relação à cocaína apreendida em sua posse, que não tinha conhecimento sobre o conteúdo ilícito e que sua atividade se restringia à entrega de lanches. Explicou ter conhecido a pessoa de Claiton por meio do aplicativo 99, passando a prestar serviços de entregas para ele. Segundo sua versão, na data da abordagem acreditava estar transportando alimentos, conforme instruções recebidas de Claiton, que, segundo ele, era proprietário de uma empresa de lanches cadastrada no iFood. Com relação à droga encontrada na residência do corréu RODRIGO, afirmou ter deixado porções de cocaína no local na noite anterior à abordagem, exclusivamente para uso pessoal. Assegurou que não utilizava o imóvel como depósito de entorpecentes e que seu colega não tinha qualquer envolvimento com atividades ilícitas. Após a abordagem, disse ter comunicado RODRIGO, por mensagem, sobre as drogas deixadas no local, e pediu desculpas por não o ter avisado antes. Também admitiu já ter feito uso de cocaína na casa de RODRIGO em outras ocasiões, enquanto realizava entregas na região. Por fim, asseverou que seu colega não tinha conhecimento da droga deixada na propriedade. Já quanto à maconha apreendida em sua residência, declarou ser usuário e que mantinha pequenas quantidades para consumo próprio. Por fim, negou qualquer envolvimento com o tráfico ou associação para o tráfico (mídia de mov. 150.3). Por sua vez, o corréu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, ao ser interrogado na fase investigativa, negou qualquer envolvimento com a cocaína apreendida em sua residência, bem como com o crime de associação para o tráfico (Auto de interrogatório de mov. 1.15 e mídia de mov. 1.16). Em juízo, manteve a narrativa. Relatou que, na data dos fatos, encontrava-se em casa, sentado em uma rede, fumando maconha e tomando cerveja, quando FELIPE, um conhecido, passou em frente à sua residência. Disse que FELIPE parou, entrou no imóvel e tomou uma cerveja com ele. Afirmou que, durante esse período, FELIPE pediu para usar o banheiro e, em seguida, saiu dizendo que logo retornaria. Acrescentou que, aproximadamente 30 a 40 minutos depois, o acusado retornou ao local acompanhado da polícia. Segundo o réu, até aquele momento não tinha conhecimento da existência da droga encontrada embaixo do sofá. Afirmou que só teve ciência da cocaína ao receber mensagens de FELIPE, pouco antes da chegada da equipe policial, nas quais este lhe pedia para colocar uma ‘bolsinha’ contendo o entorpecente na caixa de luz. Confirmou que as duas porções de maconha (80g) encontradas em sua residência eram para uso próprio, compradas no início do mês para durar cerca de 30 dias. Declarou conhecer FELIPE há cerca de um ano, destacando que ele não tinha livre acesso à sua casa. Mencionou, ainda, que não conhecia Clayton, apontado por FELIPE como o responsável pelas drogas.  Reafirmou jamais ter autorizado o armazenamento de drogas em seu imóvel e negou qualquer envolvimento com a cocaína apreendida. Por fim, reiterou nunca ter adquirido drogas de FELIPE, nem possuir qualquer vínculo com o tráfico de entorpecentes (mídia de mov. 150.4). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas coligidas aos autos não são suficientes para fundamentar a condenação dos acusados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Apesar da existência de provas de que o réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES tenha mantido em depósito cocaína na residência de RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES, não restou comprovado que este último tivesse conhecimento da existência da droga no local. Com base nos elementos colhidos no feito, não é possível concluir, com segurança e certeza necessárias, que o corréu RODRIGO possuía conhecimento prévio, anuência ou qualquer participação ativa no armazenamento da substância entorpecente - especialmente considerando que, conforme relato dos próprios policiais militares, a droga foi encontrada exatamente no local indicado por FELIPE. Ademais, inexiste prova de acordo prévio, divisão de tarefas ou da intenção de constituir vínculo estável e permanente entre os acusados, elementos essenciais à configuração do crime de associação para o tráfico. Veja-se que o acusado RODRIGO, nas duas oportunidades em que foi interrogado, admitiu ser usuário e assumiu a propriedade da maconha para uso próprio. Todavia, sustentou desconhecer a presença da cocaína em seu domicílio. Relatou que, naquele dia, recebeu uma visita de FELIPE, que entrou em sua casa sob o pretexto de utilizar o banheiro. Declarou, ainda, ter autorizado voluntariamente a entrada da polícia, que localizou o entorpecente no local indicado por seu colega. Neste contexto, a mera apreensão de cocaína na residência do corréu RODRIGO não é suficiente para imputar-lhe a prática do crime de associação para o tráfico. Há indicativos, diante das provas colhidas, que a droga tenha sido deixada no local por FELIPE, sem o conhecimento ou a autorização do corréu, razão pela qual, não se comprova seu envolvimento direto com o tráfico e com a associação para o tráfico. Ademais, ressalta-se que o crime de associação para o tráfico não pode decorrer de um fato isolado. É imprescindível a demonstração clara da existência de cooperação estável e permanente entre os agentes, com organização prévia e divisão de tarefas, com o objetivo comum de comercializar e difundir substâncias entorpecentes. Ou seja, não se pode presumir que a prática do tráfico acarreta, automaticamente, a existência de associação criminosa. Exige-se, para tanto, a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo, da participação consciente dos integrantes e da função desempenhada por cada um — ainda que não seja necessária a habitualidade, nos moldes dos artigos 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, ainda que existam provas robustas da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas atribuídas ao réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES, não foram produzidas provas suficientes de que o corréu RODRIGO tenha agido em conluio com ele para o exercício da traficância. Não há elementos probatórios que incluam RODRIGO a qualquer organização criminosa ou associação para o tráfico. Tampouco há indícios de que ele tenha auxiliado nas entregas, recebido ordens ou mantido contato com Claiton, apontado por FELIPE como o fornecedor. Ressalta-se, ainda, que embora o réu FELIPE tenha alegado, na fase investigativa, que agia a mando de Claiton Pires, suposto proprietário da droga, a oitiva de Claiton não trouxe elementos suficientes para comprovar sua participação na prática delitiva (movs. 61.1/2), tanto que sequer foi denunciado. Portanto, sendo hipótese de absolvição do corréu RODRIGO quanto à prática do crime de tráfico de drogas em coautoria, impõe-se também a absolvição de ambos no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas, uma vez que a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 exige, necessariamente, o envolvimento de ao menos duas pessoas na conduta típica. Assim sendo, a estruturação de eventual associação criminosa não restou devidamente comprovada. Isso porque, faltam provas nos autos da estabilidade, permanência e animus associativo entre os acusados para a configuração do delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06. Assim, não havendo prova suficiente de que os acusados FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES tenham praticado o fato típico descrito na denúncia, estabelecendo-se dúvida razoável quanto à autoria e à existência do vínculo associativo, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO  Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER os réus FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES e RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES da prática do crime previsto no art. 35, “caput”, da Lei n. 11.343/06 (1º fato), com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP; b) CONDENAR o réu FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, c/c §4º da Lei n. 11.343/06 (2º Fato), e; c) ABSOLVER o réu RODRIGO DE AMADEU QUEIROZ FERNANDES da prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 (2º Fato), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 4.1. Do crime de tráfico de drogas pelo acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES (art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06- 2º Fato) PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu foi normal à espécie. O réu não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov.153.1).   No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la.  Quanto à personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la.  O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal.  As circunstâncias do crime foram graves, diante da natureza da droga apreendida, no entanto, deixo de majorar a pena base, eis que tal requisito já foi utilizado para justificar a fração de diminuição de pena na terceira fase (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), sob pena de configurar bis in idem.  Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação.  Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública.  Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42, da Lei 11.343/06, sendo todas favoráveis, mantenho a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº. 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos).  SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias Legais:   Atenuantes: Não verifico a incidência de circunstâncias atenuantes ao caso.  Agravantes: Não verifico a incidência de circunstâncias agravantes ao caso.  Pena intermediária: Assim, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº. 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos).  TERCEIRA FASE:  c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena  Causas de diminuição: Incide a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, razão pela qual, diminuo a reprimenda em 1/3 (um terço), conforme fundamentação supra.  Causa de aumento: Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena.  PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos).  4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena  Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial;  b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial;  c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.1.2. Da detração penal  O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP).   No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 236 (duzentos e trinta e seis) dias.  Tratando-se de crime comum, eis que afastadas as implicações previstas na Lei nº 8.072/90, praticado por réu primário, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 16% (dezesseis por cento) da pena, nos termos do art. 112, I, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal.  Nesse sentido:  “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019."  4.1.3. Da substituição da pena privativa de liberdade O acusado preenche os requisitos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal e, considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: i. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade a uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões da condenada e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art. 46); ii. Prestação Pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente a época da sentença, em parcela única a ser paga em até 30 dias da data da audiência admonitória, facultado o pagamento em 10 (dez) prestações. Caso a data de vencimento recaia em fim de semana ou feriado, fica prorrogado o pagamento até o próximo dia útil. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento a ser emitida do site do TJPR e entregue mediante certidão ao sentenciado (CP, art. 45, § 1º). 4.1.4. Da suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.1.5. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto e que não subsistem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, é o caso de revogar a prisão preventiva. Ademais, é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. Grifei. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso.  4.1.6.  Valor mínimo para reparação de danos  Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a saúde pública.  4.1.7. Da isenção da pena de multa  Por fim, requer a defesa técnica a isenção da pena de multa em razão da hipossuficiência do acusado. Contudo, sem razão à parte, uma vez que descabe ‘isenção’ da multa, pena criminal prevista em lei.  Nesse sentido: “a pena de multa abstratamente cominada no tipo penal decorre de imperativo legal, de aplicação cogente, não se constituindo em mera faculdade do juiz, não podendo ser excluída da condenação, ou mesmo reduzida abaixo do mínimo legal, ainda que em razão da hipossuficiência do acusado.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC -1484125-1 - Ponta Grossa - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 18.08.2016). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS  5.1. Custas. Condeno o réu FELIPE DE ALMEIDA CONÇALVES, ao pagamento das custas do processo, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Com o trânsito em julgado da sentença:  1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). Observação: no caso de réu preso aguardando julgamento de recurso, expedir guia provisória de recolhimento, conforme o item 7.5.1 e ss. do Código de Normas.   2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR.  3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III);  4) Dos objetos apreendidos:  a) Drogas: havendo droga apreendida, na hipótese de não ter sido toda consumida para a realização da perícia, deverá ser encaminhada à incineração. Neste caso, oficie-se à Autoridade Policial (20ª S.D.P. de Toledo/PR) solicitando a incineração do restante da substância entorpecente, em observância aos §§ 4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06;  b) Celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, cor azul, com avarias na tela e uma capinha de cor amarela (Lacre 0006303): considerando que o aparelho celular foi apreendido em um contexto de tráfico de drogas e que, segundo a prova colegiada, o réu utilizava o aparelho para a entrega dos entorpecentes, DECRETO o seu perdimento em favor da União.  Em não havendo interesse do FUNAD, AUTORIZO a doação ao conselho da Comunidade desta Comarca e não havendo interesse autorizo a destruição, devendo ser observadas as formalidades previstas no Código de Normas (Provimento nº 316/2022).  c) Motocicleta Honda CG:  considerando que restou comprovado nos autos que a motocicleta Honda/CG FAN, ano de fabricação 2022, cor vermelha, placas RHT6B97, Chassi 9C2KC2200NR181345 foi utilizada para o tráfico de drogas, DECRETO seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06. Tendo em vista que há decisão autorizando a alienação antecipada do bem nos autos n. 0004327-68.2025.8.16.0170, em apenso (mov.19.1), determino a comunicação do perdimento naquele feito. Oficie-se ao Detran em que o bem se encontra registrado, para as averbações necessárias quanto à destinação do bem à União, nos termos do art. 63, I, §4°-A, da Lei 11.343/2006. d) Dinheiro: considerando que o valor de R$100,00 (cem reais) foi apreendido em contexto de tráfico de drogas, não tendo o réu comprovado a sua procedência lícita, DECRETO o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06. Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao FUNAD/SENAD para levantamento do referido montante. e) Bolsa tipo moedeiro com estampa em onça (Lacre 0006303): com relação à bolsa utilizada para armazenar as porções de cocaína, DETERMINO a destruição, devendo ser observadas as formalidades previstas no Código de Normas (Provimento nº 316/2022). 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.  Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Intimações e diligências necessárias.  Toledo, data e hora de inserção no sistema.  VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI  Juíza de Direito

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Processo nº 0000237-80.2025.8.26.0059

ID: 338306098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000237-80.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bananal@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Nº DO PROCESSO CLASSE ASSUNTO PRINCIPAL AUTOR(A)(ES) REQUERIDO(A)(0S) CAIXA 01 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001985-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sueli Maria da Conceição 0000926-76.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Augusta da Conceição Isoldi 0000946-67.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Davi da Silva 0001001-18.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Aparecido de Brito Me e outro 0001987-45.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outro 0000940-60.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marco Alexandre da Silva 0002108-34.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Alexandre 0001011-62.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tania Cristina Ferreira 0002080-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Arnaldo Jose Ferreira 0001982-81.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0001991-43.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Antônio Gabriel 0001048-89.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza Cassiano e outro 0002144-76.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal E.G.da Silva Presentes Me e outro 0001809-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wilson Resende de Melo Sobrinho 0001922-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rafael de Souza Amaral CAIXA 02 - CÍVEIS 0001782-74.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sandra de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000706-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Joany Freire Fernandes Banco do Brasil S/A 0001112-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cristiano Leal Cabral Banco do Brasil 0000036-40.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edmar Aguiar da Conceição Banco do Brasil 0001120-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cintia Biondi Nogueira Banco do Brasil CAIXA 03 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002078-38.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tereza Teixeira Ferreira 0001019-39.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Pousada D K Ltda e outro 0002107-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Castros rj Transportes Rodoviários ltda e outros 0001962-95.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0000949-22.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Carlos de Jesus e outros 0000991-71.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Giordani Gonçalves Domingos me 0001014-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cruz e Botelho Locação de Veículos Ltda e outro 0001026-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal A.J. de Oliveira Transporte me e outro 0001057-51.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wallace da Silva 0002041-69.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Epaminondas Francisco Correa 0002094-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eva Cristina de Oliveira 0000892-04.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cooperativa de Transporte e Fretamento Bananal Cooperban e outro 0000346-51.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN I M M Pires Me 0000983-94.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Vila Comercio de Cereais Ltda 0000984-79.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo Roberto Gonçalves Neves CAIXA 04 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000942-30.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcos Roberto de Assis 0002006-12.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lair de Oliveira - Construções e outro 0000941-45.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Adalberto de Oliveira 0002386-40.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edilia Coelho Silva 0000980-42.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lanchonete Trailler Estação Ltda ME e outro 0000882-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sônia Regina Sampaio Stohler Paresque 0001906-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Andrade e Viana Tei Ltda Me 0000912-92.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marta Maria Guimarrães 0000880-87.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Alice de Oliveira 3000267-84.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal&&nbsp Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Jose Felix Paula União Federal - PRFN 0000153-46.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000458-69.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000465-61.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula CAIXA 05 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002105-79.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Ana Maria Fabiano 0000909-40.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0002197-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0002109-19.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Zilda Queiroz 0001949-04.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001982-86.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001252-85.2005.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Flavan Artefatos de Madeira Ltda Me 0001391-56.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construtora Ltda 0001934-25.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Tikal Comércio de Mat Cirurgico Ltda Me e outros 0001993-13.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Flávio Pereira CAIXA 06 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001953-36.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outros 0000889-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcella e M Machado Gêneros Alimentícios Epp e outro 0000900-78.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Eduardo Reis Nogueira e outro 0001986-21.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0001929-03.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Antonio Siqueira 0002003-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lúcia Helena Bernardino 0001816-88.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0001948-14.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0000921-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001999-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sunamita Nunes Nogueira 0001050-59.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rita de Cassia Nogueira 0000851-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/Importação Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda 0000848-92.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda CAIXA 07 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001655-20.2006.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0002305-28.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0001759-02.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo B. Marini Mineradora Me 0001015-02.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eduardo Silveira 0001065-28.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vanessa Almeida de Jesus 0002296-32.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Jose Nader Neto 0001983-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Ricardo Nogueira da Silva ME 0002129-10.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza de Lima 0001040-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Roseli 0001083-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Almir Luiz Souza Almeida Me e outro 0002027-90.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Amancio Canela 0000882-28.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda Epp 0002102-27.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal V A da Fonseca de Souza EPP e outro CAIXA 08 - CÍVEIS 0001067-66.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Pelegrino Arthur Rodrigues Leite e outros Ministério Público do Estado de São Paulo 0000006-45.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A&&nbsp Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outros CAIXA 09 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002261-72.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0002071-46.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Alzira G. P. dos Santos 0002118-78.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Uilson Luiz dos Santos 0002152-53.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cesar Augusto Alexandre 0001997-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Epromm Automação e Serviços Ltda e outros 0001953-70.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Paula Fatima da Silva 0002475-63.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0001760-16.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0002195-87.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Cláudio Almeida de Jesus 0000507-27.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Celso Romeiro Guimarães 0002302-73.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Carlos Ramos da Silva 0000880-58.2013.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal&&nbsp Orlando Pereira Fraga CAIXA 10 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002066-82.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp. Valdomiro Simão 0001020-24.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vinicius Vilar Clemente 0000159-82.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prefeitura Municipal de Bananal União Federal - PRFN 0001034-08.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Dirce Geraldo 0001003-85.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0001212-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica União Federal - PRFN Madeireira DNJ Ltda Epp 0001680-91.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Renata Fernandes Leite e outros 0002076-29.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edna Aparecida de Oliveira Almeida 0002031-30.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Valdomiro Simão 0002181-06.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro José Nader Neto 0000045-07.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Janete Pereira Flores Arapei 0000763-43.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0001212-25.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construções Ltda 0002111-86.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Carlos de Almeida Fonseca 0001030-68.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Alberto Dias de Oliveira CAIXA 11 - CÍVEIS 0000071-73.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença em Despejo por Falta de Pagamento Espécies de Contratos Regina Helena Melo Caputi e outros Carlos Wesley de Araujo Cruz e outros 0000256-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Gerneval Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil S/A 0000347-31.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Simone Silva Capeto de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000515-33.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francisco Luiz dos Santos e outros Banco do Brasil S/A 0000512-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adma Alves Rodrigues e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 12 - CÍVEIS 0000413-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cremilda Maria de Souza Banco do Brasil S/A 0000177-50.2001.8.26.0059 Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil S/A Aloisio Jose Cunha e outro 0002480-80.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neuza de Fátima Santiago Banco do Brasil S/A 0000467-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lauro Ferreira da Costa Banco do Brasil S/A 0001613-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marcella Gonçalves de Souza Lima Banco do Brasil S/A 0002470-36.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria José de Paula Vidal e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 13 - CÍVEIS 0000514-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Inês Vicente Silva Banco do Brasil S/A 3000030-50.2013.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Títulos de Crédito Fundação Hermínio Ometto ADRIANA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO CAPETO 0002437-46.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Venâncio Banco do Brasil S/A 0000123-93.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio Antônio Gonçalves Leite Banco do Brasil S/A 0002475-58.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mônica Isabel Santiago da Silva Banco do Brasil S/A 0001276-64.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Goretti Gonçalves Andrade Banco do Brasil S/A 0000075-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta Porto da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 14 - CÍVEIS 0000801-31.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Espécies de Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002174-82.2012.8.26.0059 Cumprimento de sentença Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002435-76.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Arminda Guimarães Costa e outro Banco do Brasil S/A 0000265-97.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Arnaud Flores e outros Banco do Brasil S/A 0000022-56.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio José dos Santos Banco do Brasil S/A 0000466-89.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Erondina Raimundo da Silva Banco do Brasil S/A 0000267-67.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Regina Maria Oliveira Garcia Banco do Brasil S/A CAIXA 15 - CÍVEIS 0000067-60.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marilia dos Santos Banco do Brasil S/A 0000253-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cebinil Mendes Leal de Souza Banco do Brasil S/A 0001704-46.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Salete Sciotta Valiante Banco do Brasil S/A 0000080-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Bento Rodrigues Banco do Brasil S/A 0001661-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neusa Correa Xavier e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 16 - CÍVEIS 0000239-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Angelo Prado Uchoa Binot da Cunha Banco do Brasil S/A 0001683-70.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Gonçalves Peixoto e outros Banco do Brasil S/A 0001109-47.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Iolanda Guimarães Ferreira Banco do Brasil S/A 0000023-41.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Chemune Maria Barbosa Nader Banco do Brasil S/A 0001612-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Graças Silva Antunes Banco do Brasil S/A 0000510-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mario Martins Banco do Brasil S/A 0002471-21.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilo Cipriano da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 17 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000910-25.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0002002-14.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0001713-52.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000986-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Márcia Eduardo de Souza Lopes 0002203-64.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0002116-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano&& Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000920-69.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria José da Silva Batista Modas Me e outro 0002085-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Rigging Ind. Equip. Rod. Transp.ltda e outros 0000903-33.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Eduardo de Moraes e outro 0001029-83.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Reinaldo de Souza 0002193-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Aurélio da Conceição Isoldi 0001800-37.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano& Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0000998-63.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0001076-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Centro de Convivencia da 3ª Idade e 2ª Juventude de Bananal e outro CAIXA 18 - CÍVEIS 0000199-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geny Peixoto Vani Banco do Brasil S/A 0001749-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Irene de Almeida Nascimento Silva Banco do Brasil S/A 0000100-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Tereza Fonseca Diniz Tavares Banco do Brasil S/A 0000205-27.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Odete dos Santos Boldrin e outros Banco do Brasil S/A 0000397-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de Leontina Antônia Novaes Banco do Brasil S/A 0000663-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de José Vani Banco do Brasil S/A CAIXA 19 - CÍVEIS 0000063-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lourenço Rodrigues de Morais Banco do Brasil S/A 0000047-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jerry Antonio Correa da Silva Banco do Brasil S/A 0001201-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Maria da Silva Banco do Brasil S/A 0000707-63.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Maria Freire Monteiro Banco do Brasil S/A 0000068-45.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Bernardino Banco do Brasil S/A 0000396-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Valim Banco do Brasil S/A CAIXA 20 - CÍVEIS 0000269-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Argeu Diniz Caetano e outros Banco do Brasil S/A 0002484-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Cruz Nicolau Moreira Banco do Brasil S/A 0001602-24.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Benedito Antônio dos Santos Banco do Brasil S/A 0001823-41.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Crespo Maia e outros Banco do Brasil S/A 0000662-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francine Costa e Paula Rosa Banco do Brasil S/A CAIXA 21 - CÍVEIS 0000044-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maura Xavier Peixoto de Souza Banco do Brasil S/A 0000076-22.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nely Alves de Andrade Novais Banco do Brasil S/A 0000283-21.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marlene Alexandrina de Souza Banco do Brasil S/A 0000532-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Isabel Cristina da Silva Oliveira Banco do Brasil S/A 0000098-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Carlos de Andrade Banco do Brasil S/A 0000074-52.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edith Tressoldi Avelar Banco do Brasil S/A 0001611-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ricardo Luis Reis Nogueira e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 22 - CÍVEIS 0000104-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Roberto Barrozo Banco do Brasil S/A 0001567-06.2011.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Acidentário Antonio Marcos Cavalheiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 0000198-35.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ana da Silva Pinto Banco do Brasil S/A 0000276-29.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Fabiane Marques Rodrigues Banco do Brasil S/A 0000765-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João Valim Banco do Brasil S/A 0001778-37.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivaldete Ribeiro Rodrigues Roque e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 23 - CÍVEIS 0000241-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Rogerio Vicente Banco do Brasil S/A 0001654-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clea Valente Vani Banco do Brasil S/A 0001277-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Luiz Mendes de Souza Banco do Brasil S/A 0000099-65.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicosp Jorge Yasbec Banco do Brasil S/A 0001680-18.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Obrigação de Fazer / Não Fazer&&nbsp Guilherme Santos Rafael Correa Viana 0000415-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jose dos Santos Silva Banco do Brasil S/A 0001665-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dina das Graças de Paiva Bastos e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 24 - CÍVEIS 0002400-58.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda e outros 0000575-16.2009.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Direitos e Títulos de Crédito& Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda 0000544-83.2015.8.26.0156 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Conceição Banco do Brasil S/A 0002453-97.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauricio Luiz Banco do Brasil S/A 0000645-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha Marcelo Ribeiro Pinto Banco do Brasil S/A CAIXA 25 - CÍVEIS 0001667-19.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carminda Maria Teixeira Banco do Brasil S/A 0001610-98.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Braz Couto Júnior Banco do Brasil S/A 0002419-25.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ademir Luiz Soares e outros Banco do Brasil S/A 0000337-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Deoclidia Aparecida Vicente Banco do Brasil S/A 0002449-60.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Daniela Cavalheiro Torino Banco do Brasil S/A 0000758-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Raimundo de Freitas Junior Banco do Brasil S/A CAIXA 26 - CÍVEIS 0000418-04.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda Prefeitura Municipal de Arapei 0001819-04.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Cesar Nascimento Guimaraes e outros Banco do Brasil S/A 0000594-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João do Nascimento Diniz Banco do Brasil S/A 0000213-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vardeli Paula da Silva Banco do Brasil S/A 0000062-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Walterly Cobra Gaviao Banco do Brasil S/A 0002482-50.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida dos Santos Santiago Banco do Brasil S/A CAIXA 27 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000964-88.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A 0000042-76.2017.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Valor da Execução / Cálculo / Atualização Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A Prefeitura Municipal de Bananal 0001831-28.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Aparecida Nunes dos Santos 0000917-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Patricia Dornas Marins Me 0001277-88.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Rafael Henrique dos Reis 0001178-31.2005.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Solange Lomas Santiago e outro 0001273-51.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0001983-08.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Elevanderson Aparecido de Carvalho 0001674-84.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Carlos de Paula 0002003-67.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Gonzaga da Silva 0000229-60.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0000222-68.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta CAIXA 28 - EXECUÇÕES FISCAIS 3000081-61.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000171-23.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Centro Comunitario Ayres de Araujo Azevedo 0000459-54.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Procedimentos Fiscais União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0000460-39.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Multas União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0001799-91.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Embargos à Execução Acqua Aquicultura Ltda União Federal - PRFN 0000719-87.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Nelson Henrique de Lima 0000288-24.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Nelson Henrique de Lima 0000696-59.2000.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Hospital Virgilio Pereira e outro 0000404-83.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo - Coren-SP Marilu Cristina dos Santos 0001657-82.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Henrique de Lima 0001659-52.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Antonio Nunes de Almeida CAIXA 29 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000112-84.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Camponesa Alimentos Ltda e outros 0001627-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO João Ferreira da Silva 0002246-06.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Accarino Alves Ferreira 0000476-22.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agropecdo Mun Resende Resp Ltda 0002228-19.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Elza Maria de Carvalho Lima 0001645-34.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbanop PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Marinho Soares 0001705-07.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rogério Ramos 0002164-09.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Geraldo de Paiva 0000971-37.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda 0000837-10.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda e outros CAIXA 30 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000436-35.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Camponesa Alimentos Ltda 0001032-77.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Benedito Roberto Braga 0002263-42.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me 0000698-09.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Wilson Antonio Rodrigues Barbosa 0001560-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Fernando da Fonseca Costa Banco do Brasil S/A 0000759-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clarice Ramos Silva Guimarães Banco do Brasil S/A 0002436-61.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Sérgio Diniz Chagas Banco do Brasil S/A CAIXA 31 - CÍVEIS 0000423-17.1999.8.26.0059 Outros Feitos não Especificados Espécies de Títulos de Crédito Floresta Comercio e Industria Sa Prefeitura Municipal de Bananal 0000063-91.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Previdenciário Vicente Cobra de Paula Instituto Nacional do Seguro Social Inss 0000106-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nunciata Pereira da Fonseca da Silva Banco do Brasil 0000434-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Aparecida Maria Simão e outros Banco do Brasil 0000595-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivete Lúcio Monteiro Banco do Brasil 0001207-32.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos JULIO CESAR PINTO e outros Banco do Brasil CAIXA 32 - CÍVEIS 0000035-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Helena da Conceição Banco do Brasil 0000020-86.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Manoel Silverio Conceiçao Banco do Brasil 0000326-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geralda Lucia de Souza Banco do Brasil 0000587-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Felisberto Gonçalves Rodrigues e outro Banco do Brasil 0002422-77.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha de Souza e outros Banco do Brasil CAIXA 33 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0001523-79.2014.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Mycaelly Valeriano de Oliveira Maicon Gabriel da Silva Oliveira 0000755-56.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Josivaldo da Silva Divulgação - ME 0000918-70.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automaçao e Serviços Ltda 0002041-11.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rosemary de Paula Nascimento 0000478-89.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0002039-41.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luciana Pereira Soares 0000108-47.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecu do Mun de Resende Resp Ltda e outros 0002028-70.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Braga da Silva 0000535-44.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0000929-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0000896-41.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastião Amaro Jesus Correia 0001892-15.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0001967-20.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0002041-79.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Agroval Ainsumos Agropecuarios Ltda e outros CAIXA 34 - CÍVEIS 0000667-81.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Antônio Afonso Banco do Brasil Sa 0001776-67.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Wanderley Crespo de Almeida Maia e outros Banco do Brasil Sa 0000240-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Barbosa Banco do Brasil Sa 0000195-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sancho Nogueira de Oliveira Banco do Brasil Sa 0000328-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jair Antonio do Nascimento e outros Banco do Brasil Sa 0002481-65.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Ivanil Santiago Banco do Brasil Sa CAIXA 35 - CÍVEIS 0001662-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Sebastiana da Silva Banco do Brasil Sa 0001599-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta de Souza Leite e outro Banco do Brasil Sa 0000665-14.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geraldo Lopes do Amaral Banco do Brasil Sa 0002488-57.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Orivaldo Afonso da Silva Banco do Brasil Sa 0000061-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Almeida da Silva Banco do Brasil Sa CAIXA 36 - CÍVEIS 0000391-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Dores Andrade Banco do Brasil Sa 0000200-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Claudio Soares Banco do Brasil Sa 0002445-23.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nadir Ferreira Nicolini Banco do Brasil Sa 0000046-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio Aurélio de Paula Antunes Banco do Brasil Sa 0002421-92.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Helena Lourenço da Silva Banco do Brasil Sa 0000320-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Teixeira Banco do Brasil Sa CAIXA 37 - CÍVEIS e EXECUÇÃO FISCAL 0001693-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida Madeira e Silva Banco do Brasil Sa 3000386-45.2013.8.26.0059 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Fixação ISLAS NUNES DA SILVA ELVIS MARTINS DA SILVA 0000463-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Teixeira Leite Banco do Brasil Sa 0000116-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Alexandre Gomes de Oliveira e outros Banco do Brasil Sa 0000859-24.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Cofins União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda CAIXA 38 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000602-14.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0000107-62.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0001978-44.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria do Carmo Silva 0001025-46.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Inácia Rodrigues 0000930-16.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moacir da Conceição 0000996-93.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo de Tarcio Oliveira Jatobá 0002130-92.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001895-33.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0001893-97.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002179-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0000578-15.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002346-58.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Wagner Diego de Melo Guimarães CAIXA 39 - CÍVEIS 0001118-09.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Prado Uchoa Maciel e outro Banco do Brasil Sa 0000103-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Agostinho Fonseca Tavares Banco do Brasil Sa 0000079-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espolio de Elisa Barbosa Barbaglio e outros Banco do Brasil Sa 0000016-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Zilah Inês de Novaes Vitorino Banco do Brasil Sa 0001779-22.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Sampaio do Nascimento e outro Banco do Brasil Sa 0000760-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcelina Cristina Rodrigues Banco do Brasil Sa CAIXA 40 - CÍVEIS 0000820-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Renan Carneiro Santos Banco do Brasil Sa 0000260-75.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carmem Graça Valiante Banco do Brasil Sa 0000280-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauro Luiz Banco do Brasil Sa 0000060-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcinea de Aguiar Conceição Banco do Brasil Sa 0000122-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Izabel Martins Rodrigues e outro Banco do Brasil Sa 0000783-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Elias Banco do Brasil Sa CAIXA 41 - CÍVEIS 0000657-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Eduardo Nogueira Vani Banco do Brasil Sa 0001294-85.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0001295-70.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0000664-97.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Jose Maciel Rodrigues Barbosa 0000345-66.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me e outros 0001868-45.2014.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundação Sabesp de Seguridade Social - SABESPREV Silvio Carlos Miranda CAIXA 42 - CÍVEIS 0001605-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Elias Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil Sa 0002416-70.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Milton de Magalhães Serafim e outros Banco do Brasil Sa 0000444-31.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Obrigações Ecopag Administradora de Cartões Eireli - ME Prefeitura Municipal de Bananal 0001119-91.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Moreira Chagas e outros Banco do Brasil Sa 0000197-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dolores de Aguiar Silva e outros Banco do Brasil Sa CAIXA 43 - CÍVEIS 0001262-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Fátima Angelo Monteiro e outros Banco do Brasil Sa 0001828-63.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida de Rezende Lima e outros Banco do Brasil Sa 0000015-07.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil Sa Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outro CAIXA 44 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000011-91.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0000888-64.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal EAMJP Drogaria Ltda ME e outros 0001757-32.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automação e Serviços Ltda 0001048-26.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Mercedes Nemetala Ramos de Souza 0000312-47.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Três J I Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e outros 0000311-62.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Madeireira Dnj Ltda Epp e outro 0002097-15.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Assembleia de Deus do Belem 0001660-03.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Paulo Sérgio Barbosa 0001212-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Agricultura I. E. Com. Ltda. CAIXA 45 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000229-80.2000.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Comissao de Valores Mobiliarios Acqua Sa Aquicultura 0001637-33.2005.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Acqua Sa Aquicultura Comissao de Valores Mobiliarios 0002570-93.2011.8.26.0059 Cumprimento de sentença Título Judicial Comissão de Valores Mobiliários - CVM Acqua Sa Aquicultura e outro 0000393-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Gonzaga Guimarães Banco do Brasil 0000468-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lair Ferreira da Costa Banco do Brasil CAIXA 46 - CÍVEIS 0000054-86.2000.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Repasse de Verbas Públicas Municipio de Bananal e outro Espólio de Washington Luiz de Carvalho Bruno e outros CAIXA 47 - CÍVEIS 0000049-39.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antenor Valim Filho Banco do Brasil 0000590-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Leonia Graça Valiante Banco do Brasil 0000738-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonieta Sabadine e outros Banco do Brasil 0002414-03.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Silma de Oliveira Santos Filgueira Banco do Brasil CAIXA 48 - CÍVEIS 0001114-89.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Obrigações Banco do Brasil Sa Marcia da Conceiçao Cobra Artesanato Me e outros 0001547-73.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos RJ Comercio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Eireli ME Prefeitura Municipal de Bananal 0002057-91.2012.8.26.0059 Monitória Obrigações Wle de Passa Tres Terraplanagem Ltda Municipio de Bananal 0001394-21.2007.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Juros Melva Comércio de Cereais Ltda Olivio Piovezan 0000227-85.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dilcio Jose da Silva Banco do Brasil CAIXA 49 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001910-94.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Areal Brum e Souza Ltda me e outros 0000695-06.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp Silvio Rodrigues 0000524-15.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Municipio de Bananal/SP 0001653-84.2005.8.26.0059 Embargos à Execução auto de infração Prefeitura Municipal de Bananal Fazenda do Estado de Sao Paulo 0001049-74.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Pereira Rodrigues 0002024-33.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Ana Luiza de Almeida 0000976-05.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moirao Eucalipto Extração e Comerciao Ltda - ME e outros CAIXA 50 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001709-78.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bananal 0001753-92.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Dirceu Maciel Fonseca 0002122-18.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Claudio Almeida de Jesus e outro 0001062-73.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Claudia Aparecida da Silva 0000755-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastião Henrique de Lima 0001048-31.2011.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Prescrição Sebastião Henrique de Lima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0000850-62.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Nota Fiscal ou Fatura Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda e outros 0000419-33.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama Antonio Nunes de Almeida 0001824-07.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Antonio Nunes de Almeida Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama CAIXA 51 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEL 0000713-80.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA João Batista Martins e outros 0000792-35.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Carlos Magno do Nascimento 0000958-23.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO R &&amp&ampamp ML Morais Ltda Me 0000788-95.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastiao Henrique de Lima 0000421-03.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastiao Henrique de Lima 0001434-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Ademir Luiz Soares 0001656-97.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Eduardo Ribeiro dos Santos CAIXA 52 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000957-38.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000361-49.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000258-13.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Madeireira Ribeirão Ltda Me e outro 0000699-91.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Ari Tome 0000959-08.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Laerte Jose Miranda 0001510-85.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Telefonia Agencia Nacional de Telecomunicações Anatel Julio Cesar Gomes 0000187-11.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Bem de Família (Voluntário) Julio Cesar Gomes O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0001780-75.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda 0001579-83.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000070-25.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reginaves Ind e Com de Aves Ltda CAIXA 53 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000018-83.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0001772-11.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa va Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda Fazenda do Estado de São Paulo 0000052-96.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001833-32.2007.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0000103-25.2003.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001644-25.2005.8.26.0059 Embargos de Devedor Ilegalidade Luciano Sciotta O Municipio de Arapei CAIXA 54 - CÍVEIS&&nbsp E FISCAIS 0000385-34.2001.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Banco do Brasil Sa Mp Oliveira Fonseca Industria e Comercio Ltda Me Repp Pedro Luiz e outros 0000573-41.2012.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Ministerio Público do Estado de São Paulo Oscar Abel Rodrigues Leite e outros 0000372-64.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda 0001145-12.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda CAIXA 55 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000665-82.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Emílio Guimarães Padaria Me 0000409-42.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Dunnas Comercio de Alimentos Ltda Epp 0000718-05.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Palmira da Graça Almeia 0001374-54.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Palmira das Graças dos Santos Ibama 0000267-72.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0000788-27.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN M. A. F. Fonseca Ramos 0001782-45.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN E. A. Finoti da Silva Hotel Me e outro 0001955-98.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const. Limp. Ltda. 0000025-45.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Maria Quintina Nogueira Prefeitura Municipal de Bananal CAIXA 60 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0000714-65.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Josias de Oliveira Alcantara 0000946-38.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Josias de Oliveira Alcantara Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama 0000026-89.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001475-86.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001476-71.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001782-55.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva e outros Banco do Brasil Sa 0000033-81.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Comercial Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001786-92.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva Banco do Brasil Sa 0002154-33.2008.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Supermercado Supersul Ltda Banco do Brasil Sa 0000802-21.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias União Federal - PRFN Sirley Roger Oliveira Moveis Me e outro Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bananal, aos 24 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauricio Frageri Neto

ID: 292503257

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000046-69.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURICIO FRAGERI NETO

Conclusão

Advogados:

REINALDO TOSTANOWSKI DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000046-69.2025.8.16.0170 Processo: 0000046-69.2025.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Carlos Gomes, 188 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-010 Réu(s): MAURICIO FRAGERI NETO (RG: 84144339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.813.679-21) DAS TULIPA, 808 CASA - Assis Chateaubriand - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone(s): (44) 98406-3139 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de MAURÍCIO FRAGERI NETO, devidamente qualificado no mov.38.1, com 43 (quarenta e três) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 2ª-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89 (1º, 3º e 5º Fatos) e art. 147, “caput”, §1º do Código Penal (2º e 4º Fatos), em concurso material de crimes (art. 69, CP), pela prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória (mov.38.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 05/01/2025 (mov.1.1). Realizou-se audiência de custódia em 06/01/2025, ocasião em que homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (cf. termo de audiência de mov.21.1 e decisão de mov. 21.2). A denúncia foi recebida em 23/01/2025 (mov.44.1). O acusado foi citado pessoalmente em 27/01/2025 (certidão de mov.58.2) e, por intermédio de advogado nomeado (nomeação de mov.66.2), apresentou resposta à acusação no mov.71.1, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo causas de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.73.1). A audiência de instrução foi realizada em 21/05/2025, com a inquirição das vítimas, de 01 (um) informante e de 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes, e, ao final, o réu foi interrogado. Durante a realização do ato, as partes desistiram da oitiva da testemunha Wilson Lucas, cuja desistência foi devidamente homologada (cf. termo de audiência de mov.103.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais orais (mov.104.2), requerendo a total procedência da pretensão punitiva, com a condenação do acusado nos exatos termos descritos na denúncia. No que tange à dosimetria da pena, pugnou pelo reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase e pela aplicação do regime aberto para início de cumprimento da pena. A defesa técnica também apresentou alegações finais orais (mov.104.1), requerendo a absolvição do acusado por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Com relação ao 1º e 2º fatos descritos na denúncia, sustenta que o acusado negou o cometimento dos delitos e que não ficou demonstrado, com exatidão, quais foram as palavras proferidas por ele. No que se refere aos 3º, 4º e 5º fatos da denúncia, argumenta que as supostas declarações do réu não foram confirmadas durante a instrução processual. A defesa também aponta indicativos de falta de veracidade das declarações da vítima C.C.d.S., madrasta do réu, considerando a conflituosa relação doméstica entre ambos. Alega que a presente demanda pode estar motivada pela intenção da vítima de afastar o acusado de sua residência. Além disso, sustenta que a vítima C.C.d.S. teria ameaçado o acusado com o uso de uma foice e um pedaço de madeira, o que geraria dúvida razoável sobre a configuração dos crimes de ameaça e injúria racial. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena próxima ao mínimo legal, diante da existência de maus antecedentes. Requer, ainda, a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena e o afastamento de indenização à título de danos morais e materiais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu MAURICIO FRAGERI NETO foi denunciado e processado pela prática, em tese, dos crimes de injúria racial, tipificado no art. 2ª-A, ‘caput’, da Lei n.º 7.716/89, por três vezes (1º, 3º e 5º Fatos) e ameaça perpetrada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tipificado no art. 147, “caput” e §1º, do Código Penal, por duas vezes (2º e 4º fatos), todos nas condições da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha e na forma do art. 69 do Código Penal. 2.1. Dos delitos de injúria racial praticados contra a vítima C.C.d.S. (art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89) – 1º Fato extraído dos autos de IP n. 0016082-26.2024.8.16.0170, e 3º Fato extraído dos presentes autos O Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, imputou ao acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO a prática, em tese, do crime de injúria racial, tipificado no art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, por duas vezes, em desfavor da vítima C.C.d.S., sua madrasta. Após a promulgação da Lei nº 14.532/2023, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2023, a injúria racial passou a ser considerada uma modalidade de racismo e, como tal, está sujeita às disposições da Lei nº 7.716/89. O artigo 2º-A da referida lei estabelece: "Art. 2º-A - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023).” Segundo consta do 1º fato descrito na denúncia, no dia 02 de novembro de 2024, em horário não precisado, mas certo que durante o período da manhã, na residência situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, nº 941, Jardim Europa, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MAURÍCIO FRAGERI NETO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares existentes, injuriou a vítima C.C.d.S., sua madrasta, ao ofender a sua dignidade, utilizando de elementos referentes a raça, cor e etnia, chamando-a de “macaca”, atingindo a honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa. Consta, ainda, do 3º fato descrito na denúncia que, no dia 05 de janeiro de 2025, às 22h20min, na residência situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, n.º 941, Jardim Europa/América, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MAURÍCIO FRAGERI NETO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares existentes, injuriou a vítima C.C.d.S., sua madrasta, ao ofender a sua dignidade, utilizando de elementos referentes a raça, cor e etnia, chamando-a “macaca”, “sua negra” e “sua preta nojenta”, atingindo a honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa. A materialidade dos delitos restou comprovada por meio boletim de ocorrência n. 2024/1377782 (mov.1.1) e da fotografia do dano na janela da residência (mov.12.3), ambos extraídos dos autos de IP n. 0016082-26.2024.8.16.0170, em apenso; e do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1) e do boletim de ocorrência n.2025/16755 (mov.1.3), extraídos dos presentes autos. De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado e está evidenciada nos autos, através da prova oral produzida. Senão vejamos. Infere-se dos autos n. 0016082-26.2024.8.16.0170, que a vítima C.C.d.S. compareceu à Delegacia da Mulher de Toledo/PR em 04/11/2024, requerendo a aplicação de medidas protetivas de urgência contra seu enteado, MAURICIO FRAGERI NETO. Segundo seu relato, ela já possuía medidas protetivas contra ele, mas estas foram revogadas. Quanto aos fatos, a vítima informou que, no dia 01/11/2024, o acusado foi até sua residência e começou a proferir injúrias contra ela, chamando-a de “vagabunda” e “cadela”. Disse que, no dia seguinte, ele retornou ao local e proferiu novas injúrias e ameaças, chamando-a de "cadela" e "macaca", além de dizer que iria matá-la e que a pegaria na rua e a mataria. Ainda conforme seu relato, no mesmo dia, o réu pegou uma pedra e a lançou contra sua janela, causando danos (mov. 12.3 dos autos de IP, em apenso). Em 05/01/2025, a vítima solicitou a presença da autoridade policial em sua residência, cujo chamado resultou na prisão em flagrante do acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO. Ao ser ouvida na fase investigativa, a vítima detalhou os acontecimentos que levaram à prisão de seu enteado, destacando o seguinte: “Que estava em casa e seus sobrinhos foram passar o domingo com ela. Que já tinha acabado de rezar o terço e foi conversar com a sua irmã atrás da casa. Que passado um tempo, a sua irmã foi até a frente da casa para ver o que estava acontecendo no lote da frente, e o acusado proferiu ofensas contra ela, chamando-a de ‘biscate’, ‘vagabunda’ e ‘nega preta’. Que foi ver o que estava acontecendo e o acusado também a xingou, falando: “o que foi sua ‘macaca’, ‘nega preta’, ‘fedida’, ‘vagabunda.” Que o acusado começou a xingá-las e falou que ia matar a depoente, jurando que iria matá-la. Que falou para sua irmã que iria chamar a polícia, e então chamou a equipe, escondida. Que foi o acusado MAURÍCIO quem fez isso. Confirma que o acusado a xingou de ‘macaca’ ‘preta’, ‘nojenta’ e falou que iria matá-la. Que ele também a xingou de ‘vagabunda’, ‘biscate’. Que solicitou medida protetiva contra o acusado, mas não sabe se ele já foi intimado. Que a irmã Lúcia estava presente no momento dos fatos. Que o acusado ficou a ameaçando e xingando no meio da rua. Que não pode nem sair na rua, pois sente vergonha.” (Termo de depoimento de mov.1.8 e mídia de mov.1.9 dos presentes autos). Em juízo, a vítima C.C.d.S. ratificou os depoimentos prestados extrajudicialmente, afirmando que, de fato, foi ofendida pelo acusado com xingamentos relacionados à sua raça e cor, nas datas descritas na denúncia. Nesse sentido, segue a íntegra de seu depoimento: “Que o acusado é seu enteado e o pai dele é o sr. Juventino. Que não convive com o sr. Juventino. Que o sr. Juventino está vivendo no caminhão dele, e ele e a depoente nunca viveram juntos como casados, pois eram apenas namorados. Que ela e o sr. Juventino vivem como namorados há uns 13,14 anos. Mora na casa de sua mãe e atualmente reside com uma irmã de 62 anos, de nome Lúcia, e a sua sobrinha Ester, de 12 anos. Que nos finais de semana o Juventino vai na sua casa para lavar as roupas dele, pois ele trabalha fora. Que o acusado mora na rua e o pai dele no caminhão. Que o acusado morava mais na rua do que com o pai dele. Que o Juventino vai à sua casa aos finais de semana, para lavar a roupa, e deixa o caminhão estacionado em frente a sua residência. Durante a semana, o Juventino sai para trabalhar, pois faz fretes. Quando o caminhão ficava estacionado na frente da sua residência nos finais de semana, o réu ia até o local para incomodá-la. Que isso sempre acontecia de o acusado ir em sua casa, mas agora ele foi afastado 200 metros, em razão de medida protetiva. Que o acusado recebeu a medida protetiva, mas passou em cima da ordem do juiz e começou a ir à casa da depoente. Que não aguentou mais e então o denunciou de novo. Que não entende por que o acusado tem esses comportamentos, porque não discute com ele. Que o acusado foi falar que a depoente era obrigada a fazer comida para ele, mas não é obrigada. Que o pai do acusado ia lá e por conta disso, o réu também ia e queria que a depoente cozinhasse para ele, lavasse a roupa dele. Que a mãe do réu mora em Assis Chateaubriand. Confirma que essas atitudes de o acusado ofender acontecem quando a depoente nega algo que ele queira. Que o acusado quer entrar em sua casa, mas a depoente não deixa, quer tomar banho, dormir. Como não deixa o acusado fazer isso, ele a agrediu verbalmente, com palavrões, com nomes muito pesados. Que já entrou em depressão por causa do acusado. Em relação ao episódio que teve a situação com uma pedra, relata que nesse dia estava em casa e o pai do acusado chegou no local com o caminhão. Como a depoente tinha medo porque o réu agredia até o pai dele, quando o Juventino chegou, a depoente foi olhar pela janela. Que nisso, o acusado começou a jogar pedra na casa da depoente. Que seu namorado falou que ia tirar o caminhão dali da frente e ia para outro local. Que falou que ia chamar a polícia e o réu disse: “chama a polícia negra, preta, sua macaca, satanás”, aqueles nomes de sempre. Que acionou a polícia e ela foi até o local, mas o acusado correu e eles não conseguiram pegá-lo. Que o acusado jogou um objeto na janela e quebrou, e então a depoente tirou foto e mandou para a Maria da Penha, e depois disso, o acusado fugiu. Que na última vez os policiais conseguiram prender o acusado, quando ele foi ameaçá-la novamente. Que nesse dia da pedra, a depoente chamou a polícia. Que a polícia foi até o local, tirou fotos, mas não acharam o acusado. Depois desse episódio, o acusado ficou um tempo sem ir até o local. Que o acusado fugiu e quando a polícia chegou, o réu não estava mais no local. Que a polícia não conseguiu encontrar o acusado nesse dia. Que nesse dia, além de ofendê-la e jogar pedra em sua residência, o réu a ameaçou, dizendo que quando a encontrasse na rua, ia matá-la, rasgar a sua barriga. Que isso aconteceu pelo simples fato de a depoente olhar pela janela, dentro de sua própria casa. Que nesse dia estava a depoente, sua irmã Lúcia, a menina, e o Juventino, que foi até o local apenas para pegar a roupa e ir embora. Que no outro episódio que o acusado foi preso, os seus sobrinhos estavam presentes, pois foram passar o final de semana em sua casa. Que nesse último episódio ficou tão revoltada, pois começou a passar mal, que pegou uma foice e mostrou para o réu. Que fez isso de tão revoltada que ficou, pelos nomes que o réu a xingou no meio da rua. Que o acusado estava na rua quando falou essas coisas para a depoente. Que o acusado gritou, chamando-a de vagabunda, falando que a depoente tinha que fazer comida para ele. Que chegou a passar mal à noite e os seus irmãos até queriam levá-la para o médico, mas não foi. Que está tomando remédio para depressão. Que tinha melhorado, mas agora voltou de novo. Em relação aos episódios ocorridos no dia 05 de janeiro de 2025, confirma que o acusado ofendeu a depoente e sua irmã, bem como a ameaçou. Que nesse dia o pai do acusado foi até a sua casa para lavar a roupa. Que os seus sobrinhos estavam passeando na sua casa naquele final de semana. Que fez a janta e seus sobrinhos jantaram, quando o acusado chegou no caminhão e começou a agredir o pai dele. Que não saiu de casa para interferir nesse problema deles, mas pediu para o seu sobrinho cuidar, para ver se o acusado não ia machucar o pai. Que então foi para trás da casa, para ver o que estava acontecendo, para ver se o acusado estava machucando o pai dele ou entrando no portão, e o acusado a xingou com esses nomes pesados, chamando-a de vagabunda e falando que iria matá-la. Que então pegou a foice e foi para fora, pois não aguentava mais, e nesse momento o acusado correu. Inclusive, nesse dia que o acusado tentou fugir, ele tentou roubar o botijão de gás do caminhão do pai dele, mas não conseguiu. Que o réu a atacou e a xingou com esses palavrões pesados, chamando-a de ‘macaca’ e outros nomes que nem seus próprios irmãos nunca lhe falaram. Que pegou mesmo a foice para o acusado, por conta disso. Que o acusado também ofendeu a sua irmã porque ela foi ver o que estava acontecendo na frente da casa, porque estava demais. Que os vizinhos começaram a se assustar com a gritaria e com o acusado tentando quebrar as coisas do caminhão do pai dele. Que foi o maior pampeiro. Que o acusado tinha que ficar longe e até falou que ele não podia ir lá, mas ele dizia que a rua é pública e que ele pisava onde quisesse. Que o acusado tem problemas com consumo de bebida alcoólica e drogas. Que nesses dois dias, o réu aparentava ter usado muito essas substâncias. Que o réu pediu dinheiro para o pai dele e o pai dele não deu, e foi aí que ele se revoltou e foi para cima deles. Que o pai do acusado não deu dinheiro para ele. Que durante esse período de convivência da depoente com seu namorado, o réu se fazia presente. Depois que o acusado passou a ter contato com a mãe dele, que mora em Assis Chateaubriand, ele passou a fazer esses ataques contra a depoente. Que até falou para o sr. Juventino falara para o acusado ir morar com a mãe dele, porque a depoente não é obrigada a lidar com isso. Que o acusado achava ruim porque queria entrar na casa da depoente. Que o acusado morava na rua, porque tinha vezes que o pai dele não aguentava ele dentro do caminhão. Que o pai do acusado tentou internar duas vezes, mas o réu não quis ficar internado. Que não sabe se o acusado faz uso de remédios. Que a mãe do réu também encaminhou uma internação em Assis, mas o réu não quer ser internado. Confirma que no dia 02 de novembro de 2024, o réu realmente a ameaçou. Depois da ameaça, o réu parou de passar na sua casa, mas depois teve o afastamento da medida protetiva, o réu voltou a ameaçá-la. Que em novembro de 2024 o réu a ameaçou, falando que ia matá-la e dar um tiro na sua cabeça. No dia 05 de janeiro, o réu também a ameaçou, falando que se a encontrasse na rua, iria matá-la. Que as duas ameaças foram de morte e o réu sempre dizia que se pegasse a depoente na rua, iria matá-la. Que até quando sai de casa à noite, sai na companhia de sua irmã ou de sua sobrinha. Que presenciou o que o acusado disse para a sua irmã no dia 05 de janeiro. Que nesse dia ele xingou a sua irmã de vagabunda, sem vergonha e que ela tinha que fazer as coisas, e não fazia. Que o réu chamou a sua irmã de vagabunda, biscate e sem vergonha. Em relação à sua irmã, confirma que o réu usou os termos “vagabunda e sem vergonha”. (Mídia de mov. 104.7). A informante L.C.d.S.F., irmã da ofendida C.C.d.S. e vítima do 5º fato descrito na denúncia, ao ser ouvida em juízo, confirmou a prática dos delitos cometidos contra sua irmã. Senão vejamos: “Que mora com a sua irmã C.C.d.S. e com a sua sobrinha Ester aqui em Toledo. Que tem mais de 60 anos. Que a sua irmã é solteira. Que conhece o Juventino e ele é o namorado da sua irmã. Que a sua irmã e o Juventino namoram há bastante tempo, mas ele não mora na mesma casa que elas. Que o Juventino mora no caminhão dele, pois ele é caminhoneiro. Que conhece o acusado MAURÍCIO e ele mora junto com o pai dele, no caminhão. Confirma que é comum o Juventino estacionar o caminhão perto de sua casa, nos finais de semana. Que o Juventino para lá na frente para lavar as roupas dele. Confirma que o acusado lhe ofendeu no dia dos fatos (05 de janeiro). Que nesse dia, o acusado xingou a depoente e sua irmã com nomes feios. Quando o acusado está bêbado, ele fica xingando os outros. Que estava dentro de casa quando o acusado a xingou, e ele a xingou enquanto estava na rua. Que nesse dia o acusado estava chutando as coisas, quebrando, jogando pedras. Que nesse dia o Juventino estava junto. Que o Juventino pedia para o acusado parar, mas ele não parava. Que o acusado a xingava, chamando de “macaca”, “bucetuda”, entre outros palavrões, igual xingou a sua irmã. Que o acusado também xingou a sua irmã com palavrões feios, referindo-se à cor dela. Que nesse dia o acusado ameaçou a sua irmã, falando que ia pegar ela de faca na estrada, e que se a encontrasse, iria matá-la. Que essas ameaças foram só para a sua irmã. Que a sua irmã estava em casa no momento dos fatos. Que o acusado começou a xingá-las por nada. Elas estavam dentro de casa e o acusado as xingava na rua. Que a sua irmã reagiu no dia, pegando uma foice, porque ela ficou nervosa. Que era comum o acusado ofender a sua irmã desse jeito e ele não a respeitava. Que não sabe por que o acusado age dessa forma. Que o acusado não as visitava. Que a sua irmã nunca lavou roupas, nem fez comida para o réu. Que o réu pedia para a sua irmã fazer isso, mas ela não fazia. Quem fazia comida para o réu era o pai dele, e não a sua irmã. Que teve um outro dia que o acusado xingou e maltratou a depoente e sua irmã. Que o acusado tem problemas com consumo de bebida alcoólica e drogas. Que acha que nesse dia que o acusado proferiu ofensas, ele havia feito uso de álcool e drogas. Que o acusado estava bem alterado nesse dia. Confirma que teve um dia que o acusado jogou pedra na residência e quebrou o vidro da casa. Que por várias vezes ele já jogou pedra no imóvel. Que naquele dia, ele jogou pedra e quebrou o vidro da casa. Que naquele dia a sua irmã chamou os guardas e eles foram até o local. Que a sua irmã está doente e vive no médico. Que a sua irmã tem depressão. Que essas situações envolvendo o acusado deixam a sua irmã doente. Que a sua irmã não pode nem ver o acusado na frente dela. Que o acusado não toma medicamentos. Que não sabe se o réu já foi internado.” (Mídia de mov.104.6) Por sua vez, o guarda municipal Dario Leonel Balieiro, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou sua participação na ocorrência que resultou na prisão em flagrante do acusado em 05 de janeiro de 2025. Nesse sentido foi o seu depoimento: “Que na data dos fatos, a central informou a equipe do depoente que uma pessoa havia solicitado a presença da viatura, porque ela tinha uma medida protetiva. Chegando no local, a vítima informou que o acusado era seu enteado. Que, segundo a vítima, o acusado teria a xingado de várias palavras, como “negra”, “sua vaca”, “preta nojenta”. Que na ocasião a vítima passou as características das vestes do acusado e há uns oitenta metros da residência, ele foi localizado. Que voltaram até a residência e a vítima confirmou que o abordado era o acusado. Diante dos fatos, encaminharam a vítima e o suposto autor à 20ª SDP. Que o acusado foi localizado há oitenta metros da residência da vítima. Que o acusado disse que dormia em um caminhão do pai dele, que fica ali próximo. Que o caminhão estava perto do local, no lado debaixo. Que o acusado não apresentou nenhuma justificativa dessas ofensas. Que a vítima falou que também foi ameaçada de morte. Que o acusado estava agitado no momento dos fatos. Que a vítima C. C.d.S., disse que estava com visitas em casa e que o réu começou a xingá-la. Que na ocasião não foi informado à equipe se alguma delas fez uso de foice, nem mencionaram se o acusado havia danificado anteriormente a casa dela. Que o pai do réu estava no local e chegou próximo da abordagem, querendo que a equipe desse voz de prisão, mas o depoente falou que precisavam voltar na residência para ver se a vítima tinha interesse na representação. Que o pai do acusado queria que a equipe desse voz de prisão ao abordado. Que levaram o acusado até a residência, e encaminharam ele e a vítima até a 20ª SDP. Na ocasião, o pai do réu falou que não aguentava mais o filho. Que o acusado estava bem agitado no dia. Que foi a vítima quem explicou a situação para a equipe. ” (Mídia de mov. 104.4). Ao seu turno, o informante Juventino Frageri Sobrinho, pai do acusado, ao ser ouvido em juízo, disse, em síntese: “Que o acusado mora dentro do caminhão, praticamente junto com o depoente. Que a sua profissão é caminhoneiro. Que o acusado morava dentro do caminhão e trabalhava com o depoente. Que ficava com a vítima C.C.d.S., e quando ia visitá-la, estacionava seu caminhão perto da casa dela. Que o caminhão ficava estacionado próximo da residência apenas uma noite. Sobre o que as vítimas falaram, 99% são aumentados. Que elas atacam muito o acusado porque as duas querem que ele coma coisas do lixo. Que as duas não querem nem que o depoente faça comida para o acusado, quando ele está com o caminhão estacionado ali perto. Em relação ao episódio ocorrido no dia 02/11/2024, o acusado tacou pedra porque elas jogaram coisas nele. Que o acusado jogou a pedra porque foi se defender também. Que a vítima pegava foice, pau, para querer matar o acusado na frente do caminhão. Que até queria internar o acusado, mas a vítima C.C.d.S. o denunciou por tudo que é coisa. Que nesse dia que o acusado quebrou o vidro, tanto o acusado como a vítima se ofenderam. Que a vítima também não é flor que se cheira, porque ela é brava. Que possuem o costume de chamar a C.C.d.S. de neguinha. Todos chamam a vítima de neguinha. Que a Clarice e o acusado começaram a se atacar, porque ela não quer que o acusado fique perto da casa dela. Que o acusado falou umas palavras para a vítima, mas nem foi para prejudicá-la. Que o acusado falou isso porque estava nervoso e meio embriagado. Depois disso, o depoente pegou o caminhão e foi embora. Que o acusado tem problemas com consumo de bebida. Que queria internar o acusado, porque ele tem problemas com bebida e drogas. Que luta para ter uma carta para conseguir internar o acusado. Que foi várias vezes no Fórum, mas não consegue um papel para internar o acusado. Que dá comida, roupa e remédios para o acusado, para o que ele precisar, porque são de baixa renda. Que o acusado não ameaçou a vítima naquele dia e isso é ‘fricoti’. Que o que a vítima C.C.d.S. fala, as irmãs dela obedecem. Que a vítima C.C.d.S. manda em tudo. Quem ameaçou mesmo de morte foi a vítima C.C.d.S., porque ela pegou a foice e foi para a rua, falando que ia matar o interrogado. Que antes da C.C.d.S. pegar a foice, o acusado estava discutindo com o depoente, porque o depoente queria que ele parasse de beber. Que estava tentando conversar com o réu de boa, mas ele estava surtando, porque queria pegar dinheiro para beber. Depois disso, a vítima entrou na discussão e começou o rolo. Que precisa do acusado porque está com problemas no coração, fez cateterismo, e na safra não consegue tirar a lona, cobrir o caminhão, trocar o pneu sozinho. Que a vítima C.C.d.S. pegou a foice na última situação, ocorrido em 05 de janeiro de 2025. Que esse episódio da pedra foi um deslize, nem foi tanta coisa. Que esse episódio na pedra ocorreu no episódio anterior, em 02 de novembro de 2024. Que de uns tempos para cá, o acusado e a vítima C.C.d.S. não estão se acertando. Que a vítima não quer que o depoente dê comida para o acusado, mas não pode deixar seu filho com fome. Que a vítima não deixa o acusado entrar na casa, não dá comida para ele, não deixa ele tomar banho. Que a casa é da vítima C.C.d.S., mas o depoente a ajuda a pagar a comida. Que a vítima negava comida e banho para o réu, e o depoente precisava levá-lo ao posto para tomar banho. Que vai ‘cair fora’ e mudar dali, pois não quer mais essa situação. Que é difícil deixar o caminhão em outro lugar, porque deixa o veículo no local apenas uma noite e depois já sai dali. Que tem medo de deixar o caminhão longe, porque é a única coisa que tem. Que passa apenas uma noite na casa da vítima, para poder lavar as suas roupas, e já sai. Sobre o episódio ocorrido no dia 05 de janeiro de 2025, a L.C.d.S.F., nem sabe o que fala. Que a L.C.d.S.F.,faz tudo o que a irmã quer. Que não escutou, nem presenciou o acusado ofendendo a Lúcia. Que o acusado nunca xingou a Lúcia e até gostava dela, dava fumo para ela fumar. Foi a vítima C.C.d.S quem fez a L.C.d.S.F., vir como testemunha. Que falou para a C.C.d.S parar de fazer bobeira com a lei. Que ainda é namorado da C.C.d.S, mas já está saindo fora, porque não tem jeito mais. Está relacionado com a C.C.d.S. há tempos. Que no início era tudo uma maravilha, mas de uns anos para cá, ela e o acusado começaram a se desentender. Enquanto a mãe da vítima estava viva, era tudo uma maravilha, e depois tudo se complicou. Que a casa era da mãe da vítima C.C.d.S. e é ela quem está tomando conta, pois a casa é dos herdeiros. Depois da morte da mãe da vítima, o réu não pode mais entrar no local, não pode dormir, comer, nem tomar água. Que a mãe da vítima tolerava a presença do acusado, mas a vítima C.C.d.S., não. Antes da mãe da vítima morrer, ela pediu para o depoente cuidar da namorada. Que estava tentando, mas não dá mais e é obrigada a ‘cair fora’. Que queria que liberassem o acusado, para poder ir embora para Assis Chateaubriand. Que sobre esse episódio da foice, o réu estava no caminhão para fazer comida, e a vítima atrás dele com uma foice e cabo de enxada. Que nesse episódio da foice, os dois discutiram. Que a vítima xingou muito o acusado de inúmeras palavras, que doía até no depoente. Que o acusado estava meio embriagado e a vítima o ofendeu com tudo que é tipo de palavra. Que quer levar o acusado a uma clínica, para ser internado. Antes disso, o réu não foi internado. Que precisa fazer o internamento do réu, porque ele não aceita espontaneamente.” (Mídia de mov. 104.5). Por fim, o acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO, ao ser interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou ter ofendido a vítima usando xingamentos referentes a sua raça e cor. Nesse sentido, segue a íntegra de seu interrogatório: “Em relação ao 1º fato ocorrido no dia 02/11/2024, ele não é verdadeiro. Que nunca chamou a vítima desses nomes descritos na denúncia. Que nesse dia não havia ingerido álcool, nem drogas. Que nesse dia a vítima foi xingá-lo porque o interrogado dorme no caminhão. Que sempre quando abre a gaveta do caminhão para fazer comida, a vítima começa a xingá-lo e ofendê-lo. O caminhão fica estacionado na esquina da casa da vítima. Que a vítima sai de dentro do quintal e vai até o lado do caminhão, para xingar o interrogado. Que a vítima faz isso porque não quer que o interrogado fique ali naquele local. Que nesse dia não jogou pedras na janela da casa da vítima. Que não ameaçou a vítima nessa data e nunca falou que a mataria. Que já foi dependente químico, mas não uso mais drogas. Que não usa drogas há uns oito meses. Em relação aos fatos ocorridos no dia 05 de janeiro, nega ter injuriado a vítima. Que era a vítima quem o xingava. Que nesse dia estava fazendo sua comida, sua janta, e a vítima foi até o portão para xingá-lo. Que a vítima até foi com uma foice em sua direção e um pedaço de pau, querendo pegá-lo. Que era a vítima quem estava o ameaçando, e o interrogado não falou nada. Depois que viu a foice, discutiu com a vítima, mas não a xingou, nem nada. Que nesse dia não havia feito uso de álcool. Que nesse dia ficou nervoso porque a vítima não parava de ofendê-lo. Que queria um dinheiro para tomar uma cachaça e foi isso que aconteceu. Antes de entrar em surto, a vítima foi até o local e começou a ofendê-lo. Que nesse dia, não agrediu o seu pai. Que nunca agrediu o seu pai, nem jogou pedras. Quando fica em abstinência, se recorda de tudo o que acontece. Que não toma nenhuma medicação. Que não ameaçou a vítima no dia 05 de janeiro de 2025, falando que iria matá-la. Depois que a vítima pegou a foice e os dois discutiram, saiu do local e encontrou os policiais. Que durante a discussão, não chamou a vítima de macaca, nem falou que iria matá-la. Que nega que nesse mesmo dia tenha injuriado a informante L.C.d.S.F., irmã da vítima C.C.d.S.. Que a vítima L.C.d.S.F., é a pessoa com quem o interrogado mais se dá bem. Que a L.C.d.S.F. não interferiu na briga e o interrogado nem sabia que ela estava na casa no momento dos fatos. Que jamais xingaria a vítima L.C.d.S.F., porque ela é a pessoa melhor que tem. Se fosse pela vítima L.C.d.S.F., o interrogado moraria na mesma casa. Que não lembra de o seu pai ter pedido a prisão no dia dos fatos. Não lembra do seu pai pedindo para prender o interrogado e acha que não foi bem isso. Que não lembra como foi, mas acha que o seu pai não pediu para prendê-lo. Que a casa sempre foi da mãe da vítima C.C.d.S. Depois que a mãe da vítima faleceu, foi a C.C.d.S. quem ficou cuidando da casa. Antes do falecimento da mãe da C.C.d.S., o interrogado tinha permissão para ingressar no local, e tinha até um quarto que o interrogado podia dormir, tomar banho e comer. Depois que a mãe da vítima faleceu, a vítima o proibiu de tudo.” (Mídia de mov. 104.3). Assim, ao final da instrução processual, o conjunto probatório reunido autoriza um juízo de convicção seguro de que o réu MAURICIO FRAGERI NETO efetivamente injuriou a vítima C.C.d.S., utilizando elementos relacionados à raça e à cor, incidindo, portanto, na conduta descrita no art. 2°-A, “caput” da Lei 7.716/89, por duas vezes. Apesar da negativa de autoria por parte do réu, verifica-se que, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a vítima confirmou a prática delitiva, demonstrando coerência em seus relatos. Ao prestar esclarecimento em juízo, a vítima declarou que o acusado é seu enteado e que mantém um relacionamento com o pai dele, Juventino Frageri Sobrinho, há aproximadamente 13 ou 14 anos. Informou que seu namorado costuma frequentar sua casa aos finais de semana para lavar roupa. Relatou que, sempre que o caminhão de Juventino ficava estacionado em frente ao seu imóvel, o réu ia até o local para incomodá-la. A ofendida afirmou que o acusado exigia que ela preparasse comida e cuidasse de suas roupas, alegando que essas eram suas obrigações, o que ela sempre negava. Confirmou que as ofensas ocorriam sempre que se recusava a atender aos pedidos do réu, que queria entrar na casa, tomar banho e dormir ali, mas era impedido por ela. Em razão disso, ele a insultava com palavras agressivas e ofensivas. Em relação aos fatos ocorridos no dia 02/11/2024 (1º fato), a vítima relatou que estava em casa quando o pai do acusado chegou com o caminhão. Relatou que, como já havia presenciado episódios de agressividade do réu, olhou pela janela para verificar a situação, momento em que o acusado começou a jogar pedras contra sua residência. Disse que, ao avisar ao acusado que chamaria a polícia, ele passou a proferir ofensas de cunho racial, dizendo: “chama a polícia, ‘negra’, ‘preta’, ‘sua macaca’, satanás”, entre outras palavras. A vítima também afirmou que, nessa mesma ocasião, o acusado a ameaçou de morte. Quanto ao episódio ocorrido em 05/01/2025 (3º fato), a vítima confirmou novamente a prática do delito de injúria racial. Relatou que seus sobrinhos estavam em sua casa quando seu namorado chegou. Disse que, algum tempo depois, o acusado foi até o caminhão de seu pai e começou a agredi-lo, exigindo dinheiro. A vítima declarou que, ao sair de casa para verificar o que ocorria, o acusado passou a xingá-la e a ameaçá-la. Dentre as palavras proferidas, mencionou que o réu a chamou de "macaca", "vagabunda", entre outras ofensas. Disse que, revoltada com os ataques verbais, pegou uma foice para se defender, ocasião em que o réu fugiu do local. Afirmou que, nesse mesmo dia, o réu também a ameaçou de morte, dizendo que, se a encontrasse na rua, a mataria. A palavra da vítima encontra respaldo nas declarações da informante L.C.d.S.F. e do guarda municipal responsável pelo atendimento da ocorrência. Ao ser ouvida em juízo, a informante L.C.d.S.F. declarou que sua irmã mantém um relacionamento com o pai de MAURÍCIO FRAGERI NETO. Afirmou que, quando o acusado está bêbado, ele costuma xingar as pessoas. Relatou que, em 05 de janeiro de 2025, o acusado foi até sua casa e insultou sua irmã com palavras ofensivas, incluindo termos discriminatórios referente à cor. Relatou que, além das agressões verbais, o acusado ameaçou sua irmã, dizendo que, se a encontrasse na rua, a mataria, e que a pegaria com uma faca na estrada. Disse ainda que, indignada com o comportamento do acusado, sua irmã reagiu pegando uma foice. A depoente também afirmou que o acusado frequentemente ofendia sua irmã e não a respeitava. Relatou que, em outra ocasião, o réu jogou pedras contra a residência, quebrando o vidro da casa. Por fim, esclareceu que esse comportamento ocorreu várias vezes, o que levou a sua irmã a acionar as autoridades policiais. Por sua vez, o guarda municipal Dario Leonel Balieiro, ao ser ouvido em juízo, afirmou que, em 05/01/2025, a central recebeu um chamado de uma pessoa que possuía medida protetiva e solicitava a presença da viatura. Segundo o depoente, ao chegarem ao local, a vítima informou que o acusado era seu enteado e que ele a havia xingado com palavras ofensivas e discriminatórias, além de ameaçá-la de morte. Deste modo, apesar de o réu ter alegado em juízo que não proferiu palavras pejorativas contra a vítima relacionadas à sua raça e cor, os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para fundamentar sua condenação no presente caso. Ao ser interrogado em juízo, o acusado negou a veracidade dos fatos ocorridos em 2 de novembro de 2024 (1º fato), alegando que jamais proferiu ofensas contra a vítima C.C.d.S. Segundo ele, foi a própria vítima quem teria iniciado as agressões verbais contra si. Relatou que, naquele dia, ao abrir a gaveta do caminhão para preparar comida, a vítima começou a xingá-lo e ofendê-lo sem motivo. Afirmou que, naquela ocasião, não atirou pedras na janela da casa da vítima, tampouco discutiu ou a ameaçou de morte. Já em relação ao episódio ocorrido no dia 5 de janeiro de 2025 (3º fato), o réu negou qualquer prática delitiva. Segundo seu relato, ele estava preparando sua refeição quando a vítima se aproximou do portão e começou a insultá-lo. Alegou que, nessa mesma ocasião, a vítima foi em sua direção com uma foice e um pedaço de pau, tentando atacá-lo. Relatou que, ao visualizar a foice, iniciou uma discussão com a vítima, mas negou ter proferido xingamentos ou ameaças. Disse que, após o confronto, saiu do local e encontrou os policiais, sendo preso em flagrante. Por fim, esclareceu que, durante a discussão, não chamou a vítima de "macaca" nem a ameaçou de morte. Em razão disso, a defesa técnica pleiteia a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, sustentando que o acusado negou o cometimento dos delitos e que não há comprovação exata das palavras proferidas por ele. Sustenta, ainda, que há indicativos de falta de veracidade das declarações da vítima, considerando a conflituosa relação doméstica entre ambos. Alega que a presente demanda pode estar motivada pela intenção da vítima de afastar o acusado de sua residência. Além disso, sustenta que em um dos episódios a vítima teria ameaçado o acusado com o uso de uma foice e um pedaço de madeira, o que geraria dúvida razoável sobre a configuração dos crimes de injúria racial. Todavia, apesar da negativa do réu e da pretensão da defesa, suas declarações contrastam com as provas produzidas nos autos. Além disso, o depoimento do réu diverge do relato de seu próprio pai, Juventino Frageri Sobrinho, que, embora tenha tentado afastar a responsabilidade do filho no caso em análise, confessou que, em 2 de novembro de 2024, o acusado atirou pedras na residência da vítima e proferiu palavras ofensivas relacionadas à raça e à cor, pois estava nervoso e embriagado. Ainda, no que diz respeito ao fato ocorrido em 5 de janeiro de 2025, observa-se que o informante, mais uma vez, tentou eximir seu filho da responsabilidade criminal, alegando que os fatos teriam ocorrido em razão do comportamento da própria vítima, que, segundo ele, correu atrás do acusado com uma foice e um pedaço de pau. No entanto, conforme relatado pela vítima e por sua irmã, que presenciou o crime, tal reação foi uma resposta aos ataques do acusado, ocorrendo em momento posterior às injúrias raciais e ameaças perpetradas. Ademais, ao ser questionado sobre o delito de injúria racial, o informante afirmou que é comum chamarem a vítima C.C.d.S. de "neguinha". Confirmou, ainda, que o réu proferiu algumas palavras relacionadas à raça e à cor da vítima, embora tenha alegado que não houve intenção por parte de seu filho de ofendê-la ou prejudicá-la. Dessa forma, verifica-se que, apesar da negativa de autoria por parte do réu, seus relatos são contrários às demais provas produzidas nos autos, inclusive ao depoimento de seu próprio pai, que, mesmo tentando minimizar a conduta do acusado, acabou por confirmar, ainda que indiretamente, a prática dos crimes. A propósito, com relação ao fato ocorrido no dia 5 de janeiro, destaca-se que a informante L.C.d.S.F, relatou em juízo que as injúrias proferidas pelo réu foram presenciadas pelo informante Juventino. Segundo seu relato, na ocasião, o namorado de sua irmã tentou intervir, pedindo ao filho que parasse, mas sem sucesso. Ressalta-se, ainda, o depoimento do guarda municipal, que afirmou que, durante o atendimento da ocorrência, o próprio informante Juventino solicitou à autoridade policial que prendesse o filho, pois não suportava mais seu comportamento. Neste ponto, no que se refere às declarações apresentadas pelo informante Juventino Frageri Sobrinho em juízo, não se pode ignorar que ele é pai do réu e, possivelmente, alterou seus relatos com o objetivo de auxiliar o filho, eximindo-o das imputações descritas na denúncia. Contudo, considerando as contradições apresentadas e a relação de parentesco existente, o depoimento do informante deve ser analisado com as devidas ressalvas. Neste contexto, considerando que, nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando coerente e harmônica com as demais provas dos autos, conforme é o caso dos autos, imperiosa é a condenação do acusado. Ao contrário do que sustenta a defesa, não há nenhuma prova no processo que afaste a credibilidade da palavra da vítima, a qual se mostrou coesa em todas as oportunidades em que foi ouvida. Ademais, seus relatos estão em perfeita consonância com a prova documental e testemunhal constante nos autos, que comprovam que o réu atingiu a honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com evidente dolo e consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta. Com relação à importância da palavra da vítima, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017).” Grifei. Desse modo, não obstante a pretensão formulada pela defesa técnica, não há que se falar em absolvição do acusado por insuficiência de provas. Os termos pejorativos utilizados pelo réu demonstram seu claro ânimo de injuriar, desprestigiar e desonrar a vítima, configurando o crime de injúria racial, tipificado no artigo 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89. Destaca-se que, injuriar significa ofender, insultar ou menosprezar alguém, de forma a diminuir o conceito que a vítima tem de si própria. Além disso, o crime previsto no artigo 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, anteriormente estabelecido no artigo 140, §3º, do Código Penal, exige para sua configuração a comprovação do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico de injuriar (animus injuriandi). Sobre o dolo específico exigido pelo referido tipo penal, leciona Cesar Roberto Bittencour (in Código Penal Comentado, p. 563): “(...) para a configuração da injúria por preconceito, é fundamental, além do dolo representado pela vontade livre e consciente de injuriar a presença do elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de discriminar o ofendido, por razão de raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.” Assim, pelas circunstâncias narradas, restou evidente nos autos o dolo específico do acusado em injuriar a vítima (animus injuriandi), na medida em que não apenas utilizou palavras referentes à cor e raça, mas o fez com o fim específico e consciente de macular a honra subjetiva da ofendida, em duas oportunidades distintas. Por fim, não obstante haja informações de que, na data dos fatos, o acusado estava sob a influência de álcool, não há que se falar em excludente da culpabilidade. A embriaguez, seja voluntária ou culposa, provocada pelo consumo de álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal do agente. Assim, não havendo provas de que o estado de embriaguez do réu tenha se dado por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em exclusão da imputabilidade penal, conforme dispõe o art. 28, inc. II, do Código Penal. Também não se pode cogitar a isenção da pena ou a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 26, “caput” e parágrafo único, do Código Penal, sob a alegação de que o acusado não estava em pleno gozo de suas faculdades psíquicas devido a perturbação de saúde mental decorrente do vício em drogas. Isso porque não há qualquer indício nos autos de que o acusado sofresse de perturbação mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado em razão da dependência de substâncias entorpecentes. Além disso, não foi instaurado procedimento específico para verificar seu estado mental à época dos fatos, ônus que competia à defesa. Desta forma, ausente prova pericial, não há como reconhecer eventual inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente. Ante exposto, havendo provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, e inexistindo causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu MAURICIO FRAGERI NETO pela prática do crime de injúria racial, por duas vezes, (art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, 1º e 3º Fatos), é medida que se impõe. 2.2. Dos delitos de ameaça praticados contra a vítima C.C.d.S. (art.147, §1º, do Código Penal) – 2º Fato extraído dos autos n. 0016082-26.2024.8.16.0170, e 4º Fato extraído dos presentes autos O réu MAURICIO FRAGERI NETO também é acusado de ter cometido o crime de ameaça perpetrado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal, por duas vezes. Narra a denúncia, quanto ao 2º fato descrito na denúncia, que, no dia 02 de novembro de 2024, em horário não precisado mas certo que durante o período da manhã, na residência situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, nº 941, Jardim Europa, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MAURÍCIO FRAGERI NETO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima C.C.d.S.,, sua madrasta, por intermédio de palavras, ao dizer que pegaria a vítima na rua e iria matá-la, gerando na vítima temor de que o mal se concretizasse. Narra também a denúncia, quanto ao 4º fato descrito na denúncia, que, no dia 05 de janeiro de 2025, às 22h20min, na residência situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, n.º 941, Jardim Europa/América, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MAURÍCIO FRAGERI NETO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima C.C.d.S., sua madrasta, por intermédio de palavras, ao dizer que iria matá-la, gerando na vítima temor de que o mal se concretizasse. A materialidade dos delitos restou comprovada por meio boletim de ocorrência n. 2024/1377782 (mov.1.1) extraído dos autos de IP n. 0016082-26.2024.8.16.0170, em apenso; e do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1) e do boletim de ocorrência n.2025/16755 (mov.1.3), extraídos dos presentes autos. No que se refere a autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme análise dos depoimentos colhidos em juízo. Segundo consta dos autos n. 0016082-26.2024.8.16.0170, a vítima C.C.d.S. compareceu à Delegacia da Mulher de Toledo/PR em 04/11/2024, requerendo a aplicação de medidas protetivas de urgência contra seu enteado, MAURICIO FRAGERI NETO. Segundo seu relato, ela já possuía medidas protetivas contra ele, mas estas foram revogadas. Na ocasião, a vítima informou que, no dia 01/11/2024, o acusado foi até sua residência e começou a proferir injúrias contra ela, chamando-a de “vagabunda” e “cadela”. Disse que, no dia seguinte, ele retornou ao local e proferiu novas injúrias e ameaças, chamando-a de "cadela" e "macaca", além de dizer que iria matá-la e que a pegaria na rua e a mataria. Ainda conforme seu relato, no mesmo dia, o réu pegou uma pedra e a lançou contra sua janela, causando danos (mov. 12.3 dos autos de IP, em apenso). Em 05/01/2025, a vítima solicitou a presença da autoridade policial em sua residência, cujo chamado resultou na prisão em flagrante do acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO. Ao ser ouvida na fase investigativa, a vítima detalhou os acontecimentos que levaram à prisão de seu enteado, destacando o seguinte: “Que estava em casa e seus sobrinhos foram passar o domingo com ela. Que já tinha acabado de rezar o terço e foi conversar com a sua irmã atrás da casa. Que passado um tempo, a sua irmã foi até a frente da casa para ver o que estava acontecendo no lote da frente, e o acusado proferiu ofensas contra ela, chamando-a de ‘biscate’, ‘vagabunda’ e ‘nega preta’. Que foi ver o que estava acontecendo e o acusado também a xingou, falando: “o que foi sua ‘macaca’, ‘nega preta’, ‘fedida’, ‘vagabunda.” Que o acusado começou a xingá-las e falou que ia matar a depoente, jurando que iria matá-la. Que falou para sua irmã que iria chamar a polícia, e então chamou a equipe, escondida. Que foi o acusado MAURÍCIO quem fez isso. Confirma que o acusado a xingou de ‘macaca’ ‘preta’, ‘nojenta’ e falou que iria matá-la. Que ele também a xingou de ‘vagabunda’, ‘biscate’. Que solicitou medida protetiva contra o acusado, mas não sabe se ele já foi intimado. Que a irmã Lúcia estava presente no momento dos fatos. Que o acusado ficou a ameaçando e xingando no meio da rua. Que não pode nem sair na rua, pois sente vergonha.” (Termo de depoimento de mov.1.8 e mídia de mov.1.9 dos presentes autos). Em juízo, a vítima ratificou os depoimentos prestados extrajudicialmente, afirmando que o acusado proferiu ameaças de morte contra ela em duas ocasiões distintas. Em relação ao fato ocorrido no dia 02/11/2024 (2º fato), a vítima declarou que estava em casa quando o pai do acusado chegou com o caminhão. Relatou que, como já havia presenciado episódios de agressividade do réu, olhou pela janela para verificar a situação, momento em que o acusado começou a jogar pedras contra sua residência. Disse que, ao avisar ao acusado que chamaria a polícia, ele passou a insultá-la com ofensas raciais. A vítima afirmou que, nessa mesma ocasião, o acusado também a ameaçou de morte, dizendo que a mataria e rasgaria sua barriga caso a encontrasse na rua. Confirmou que as ameaças eram de morte e que ele chegou a afirmar que daria um tiro em sua cabeça. Quanto ao episódio ocorrido em 05/01/2025 (4º fato), a vítima confirmou novamente a prática do delito de ameaça. Relatou que seus sobrinhos estavam em sua casa quando seu namorado chegou. Disse que, algum tempo depois, o acusado foi até o caminhão de seu pai e começou a agredi-lo, exigindo dinheiro. A vítima declarou que, ao sair de casa para verificar o que ocorria, o acusado passou a xingá-la e a ameaçá-la. Quanto às palavras proferidas, declarou que o réu a chamou de "macaca", "vagabunda", entre outras ofensas, além de dizer que a mataria. Disse que, revoltada com os ataques verbais, pegou uma foice para se defender, ocasião em que o réu fugiu do local. Afirmou que, nesse mesmo dia, o réu também disse que, se a encontrasse na rua, a mataria (mídia de mov. 104.7). De igual modo, a informante L.C.d.S.F., irmã da ofendida C.C.d.S. e vítima do 5º fato descrito na denúncia, ao ser ouvida em juízo, confirmou a prática dos delitos. Segundo a informante, ela reside em Toledo com sua irmã C.C.d.S. e sua sobrinha. Relatou que sua irmã mantém um relacionamento com o pai do acusado e que é comum ele estacionar o caminhão perto da residência nos finais de semana, para lavar roupas. A depoente afirmou que, quando o acusado está bêbado, ele costuma xingar as pessoas. Disse que, no dia 05 de janeiro de 2025, o acusado foi até sua casa e insultou sua irmã com palavras ofensivas, incluindo termos discriminatórios referente à cor. Relatou que, além das agressões verbais, o acusado ameaçou sua irmã, dizendo que, se a encontrasse na rua, a mataria, e que a pegaria com uma faca na estrada. Disse que tais crimes foram presenciados por Juventino, que tentou intervir, pedindo para o acusado parar, mas sem sucesso. Disse ainda que, indignada com o comportamento do acusado, sua irmã reagiu pegando uma foice. A depoente também afirmou que era comum o acusado ofender sua irmã dessa maneira e não a respeitar. Relatou que, em outra ocasião, o réu jogou pedras contra a residência, quebrando o vidro da casa. Por fim, esclareceu que esse comportamento ocorreu várias vezes, levando sua irmã a acionar as autoridades (mídia de mov.104.6). Por sua vez, o guarda municipal Dario Leonel Balieiro, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou sua participação na ocorrência que resultou na prisão em flagrante do acusado. De acordo com o depoente, no dia 05/01/2025, a central recebeu um chamado de uma pessoa que possuía medida protetiva e solicitava a presença da viatura. Segundo o depoente, ao chegarem ao local, a vítima informou que o acusado era seu enteado e que ele a havia xingado com palavras ofensivas e discriminatórias, além de ameaçá-la de morte. O depoente afirmou ainda que, durante o atendimento da ocorrência, o próprio informante Juventino solicitou a prisão de seu filho, alegando que suportava mais seu comportamento (mídia de mov. 104.4). Assim, analisando os depoimentos acima colhidas, verifica-se que o conjunto probatório é suficientemente seguro para indicar o acusado como sendo o autor dos delitos de ameaça perpetrados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal, nos exatos termos descritos na denúncia. O réu, ao ser interrogado em juízo, negou a veracidade dos fatos ocorridos em 2 de novembro de 2024 (2º fato), alegando que jamais proferiu ofensas contra a vítima C.C.d.S. Segundo ele, foi a própria vítima quem teria iniciado as agressões verbais contra si. Relatou que, naquele dia, ao abrir a gaveta do caminhão para preparar comida, a vítima começou a xingá-lo e ofendê-lo sem motivo. Afirmou que, naquela ocasião, não atirou pedras na janela da casa da vítima, tampouco discutiu ou a ameaçou de morte. No que se refere ao episódio ocorrido no dia 5 de janeiro de 2025 (4º fato), o réu também negou a prática delitiva. Segundo seu relato, ele estava preparando sua refeição quando a vítima se aproximou do portão e começou a insultá-lo. Alegou que, nessa mesma ocasião, a vítima foi em sua direção com uma foice e um pedaço de pau, tentando atacá-lo. Relatou que, ao visualizar a foice, iniciou uma discussão com a vítima, mas negou ter proferido xingamentos ou ameaças. Disse que, após o confronto, saiu do local e encontrou os policiais, sendo preso em flagrante. Por fim, esclareceu que, durante a discussão, não chamou a vítima de "macaca" nem a ameaçou de morte (mídia de mov. 104.3). Por sua vez, o informante Juventino Frageri Sobrinho, pai do acusado, ao ser ouvido em juízo, tentou afastar a responsabilidade criminal de seu filho, alegando não ter presenciado qualquer ameaça em face da vítima. No que tange ao fato ocorrido em 2 de novembro de 2023, o informante alegou que, naquele dia, houve uma discussão entre o réu e a vítima em razão do comportamento da própria vítima. De acordo com o informante, naquela ocasião, o acusado atirou pedras na residência da vítima e proferiu palavras ofensivas relacionadas à sua raça e cor, pois estava nervoso e embriagado, mas negou ter presenciado qualquer ameaça. Já em relação ao fato ocorrido em 5 de janeiro de 2025, o informante sustentou que houve ofensas recíprocas. Alegou, ainda, que os fatos teriam ocorrido em razão da atitude da própria vítima, que, segundo ele, correu atrás do acusado com uma foice e um pedaço de pau (mídia de mov. 104.5). Todavia, não obstante as declarações apresentadas pelas partes, no sentido de que o réu não teria cometido os delitos descritos na denúncia, verifica-se que suas versões, além de divergentes entre si, estão em desacordo com as demais provas constantes nos autos, não merecendo credibilidade. A vítima C.C.d.S., em todas as oportunidades em que foi inquirida, confirmou a prática dos delitos descritos na denúncia. Além disso, seus relatos foram corroborados pelas declarações da informante L.C.d.S.F. e pelo depoimento do guarda municipal responsável pelo atendimento da ocorrência. Desse modo, considerando que, nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando coerente e harmônica com as demais provas dos autos, conforme é o caso dos autos, imperiosa é a condenação do acusado. No presente caso, percebe-se que a vítima narrou os fatos de forma clara e objetiva, ratificando o seu depoimento prestado extrajudicialmente. Dessa maneira, seu relato assume preponderante importância como meio de prova. Com relação à importância da palavra da vítima, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absorver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023) – grifei. Assim, diante do conjunto probatório constante nos autos, não há dúvidas de que o réu incorreu nas sanções penais do artigo 147 “caput”, do Código Penal. A defesa requer a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, sustentando que o acusado negou o cometimento dos delitos e que não há comprovação exata das palavras proferidas por ele. Argumenta, ainda, que há indicativos de falta de veracidade das declarações da vítima, considerando a conflituosa relação doméstica entre ambos. Alega que a presente demanda pode estar motivada pela intenção da vítima de afastar o acusado de sua residência. Além disso, sustenta que em um dos episódios a vítima teria ameaçado o acusado com o uso de uma foice e um pedaço de madeira, o que geraria dúvida razoável quanto à configuração dos crimes de ameaça. Contudo, ao contrário do que sustenta a defesa, não há nenhuma prova nos autos que afaste a credibilidade da palavra da vítima, a qual se mostrou coesa nas duas oportunidades em que foi ouvida. Além disso, os relatos da ofendida estão em consonância com a prova documental e testemunhal produzida no feito, que comprovam que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave por meio de palavras, por duas vezes distintas. Não bastasse, não há qualquer indicativo nos autos de que a imputação descrita na denúncia se trata de uma falsa acusação por parte da vítima, razão pela qual, as suas declarações merecem especial credibilidade. Ademais, no que diz respeito à tese de que, no dia 05/01/2025, a vítima teria ocorrido atrás do acusado com uma foice e um pedaço de pau, tal circunstância não constitui óbice para a condenação do acusado. Isso porque, conforme relatado pela própria vítima e por sua irmã, que presenciou o crime, tal reação foi uma resposta aos ataques do acusado, ocorrendo em momento posterior às injúrias raciais e ameaças perpetradas. Por fim, consigna-se que, embora o informante Juventino Frageri Sobrinho tenha buscado afastar a responsabilidade criminal do acusado no caso em análise, não se pode ignorar que ele é pai do réu e, possivelmente, alterou seus relatos com o objetivo de auxiliar o filho, eximindo-o das imputações descritas na denúncia. Dessa forma, diante das contradições apresentadas e da relação de parentesco existente, o depoimento do informante deve ser analisado com as devidas ressalvas. O Código Penal, em seu artigo 147, contempla o crime de ameaça da seguinte forma: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto de grave.” O §1º do referido artigo estabelece ainda que, “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1º, do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.” Salienta-se que a conduta típica é ameaçar, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício injusto e grave. Para caracterização do crime, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci: “É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado” (NUCCI, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 620). Ainda, segundo MIRABETE, a conduta típica pode ocorrer de formas diversas: por palavras, escritos, gesto, desenhos, pode ser direta, indireta ou reflexa, pode ser explícita, implícita ou encoberta, pode ser condicional e à distância ou transmitida à vítima por terceiro, mas o importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP” (MIRABETE, Julio F. Código Penal Interpretado. 6 ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2007. p. 1184). Oportuno destacar que, sendo crime de natureza formal, o delito atinge a consumação quando a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de ter se concretizado o mal prenunciado. Na lição de CARRARA: “O critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com que este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que a ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao mesmo tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa” (Apud NELSON HUNGRIA, Comentários, cit., v. VI, p.182). Nesse norte, é inegável que o conjunto probatório dos autos retrata fielmente o quadro de violência psíquica perpetrada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, no âmbito doméstico e familiar, ou seja, ameaças proferidas pelo réu MAURÍCIO FRAGERI NETO, contra a vítima C.C.d.S., sua madrasta. Com efeito, as palavras proferidas pelo réu, de que ‘pegaria a vítima na rua e iria matá-la’, e que ‘iria matá-la’, são suficientes para configurar o mal injusto e grave. Salienta-se ainda que, que, conforme depoimento prestado pela vítima em juízo, as ameaças proferidas pelo réu eram sérias e a deixaram atemorizada. Tanto é que solicitou a presença da autoridade policial e foi até a delegacia. Portanto, a ameaça foi realmente grave e relevante para o Direito Penal. Consigna-se, por fim, que a ameaça proferida em momento de exaltação ou depois do uso voluntário de substâncias entorpecentes ou ingestão de bebida alcoólica, não é suficiente para retirar a tipicidade da conduta. Neste sentido, as lições de CESAR ROBERTO BITTENCOURT: "(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio eu o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...)." (Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, pg. 423) Neste sentido também é o entendimento do e. Tribuna de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO. À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TEREM OS FATOS OCORRIDO DURANTE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO O TEMOR IMPINGIDO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001046-56.2013.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018) . Grifei. Desse modo, é prescindível para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima, o que ocorreu na espécie. Ante o exposto, a conduta do acusado de ameaçar a ofendida por meio de palavras, em duas oportunidades distintas (2º e 4º fatos), configura a figura típica prevista no art. 147, do Código Penal. 2.2.1. Da causa de aumento prevista no §1º, do art. 147, do CP O Ministério Público imputou ao acusado o delito de ameaça com a causa de aumento de pena de ter sido praticado contra a mulher, por razões do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A, do Código Penal. O referido parágrafo estabelece que há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve i) violência doméstica e familiar; ou ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A violência doméstica e familiar é conceituada no art. 5º da Lei nº 11.340/06. Vejamos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; II - Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No presente caso, restou devidamente demonstrado que a vítima C.C.d.S. mantinha um relacionamento amoroso duradouro com o pai do acusado, por aproximadamente 13 anos. Dessa forma, o crime foi praticado no contexto das relações domésticas e familiares existentes, conforme narra a denúncia, em virtude da relação existente entre o acusado e a vítima C.C.d.S., sua madrasta. Assim, considerando que a ameaça foi perpetrada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, no âmbito da violência doméstica e familiar, incide a causa de aumento prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu MAURICIO FRAGERI NETO, pela prática do crime de ameaça (art. 147, §1º, do Código Penal, por duas vezes (2 e 4º fatos), no âmbito da violência doméstica e familiar (Lei nº. 11.340/2006), é medida que se impõe. 2.3. Do delito de injúria racial praticado contra a vítima L.C.d.S.F. (art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89) – 5º Fato extraído dos presentes autos Por fim, o Ministério Público imputou ao acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO a prática, em tese, do crime de injúria racial, tipificado no art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, em desfavor da vítima L.C.d.S.F. Após a promulgação da Lei nº 14.532/2023, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2023, a injúria racial passou a ser considerada uma modalidade de racismo e, como tal, está sujeita às disposições da Lei nº 7.716/89. O artigo 2º-A da referida lei estabelece: "Art. 2º-A - Injurir alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023).” Segundo consta do 5º fato descrito na denúncia, no dia 05 de janeiro de 2025, às 22h20min, na residência situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, n.º 941, Jardim Europa/América, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MAURÍCIO FRAGERI NETO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares existentes, injuriou a vítima L.C.d.S.F., irmã de sua madrasta, ao ofender a sua dignidade, utilizando de elementos referentes a raça, cor e etnia, chamando-a “macaca” e “nega suja”, atingindo a honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa. A materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1) e do boletim de ocorrência n.2025/16755 (mov.1.3), extraídos dos presentes autos. Todavia, não há convicção segura acerca da autoria delitiva, necessária para a condenação do acusado. A vítima L.C.d.S.F., ao ser ouvida em juízo, relatou acerca dos fatos: “(...). Confirma que o acusado lhe ofendeu no dia dos fatos (05 de janeiro). Que, nesse dia, o acusado xingou a depoente e sua irmã com nomes feios. Quando o acusado está bêbado, ele fica xingando os outros. Que estava dentro de casa quando o acusado a xingou, e ele a xingou enquanto estava na rua. Que nesse dia o acusado estava chutando as coisas, quebrando, jogando pedras. Que nesse dia o Juventino estava junto. Que o Juventino pedia para o acusado parar, mas ele não parava. Que o acusado a xingou, chamando de “macaca”, “bucetuda”, entre outros palavrões, igual xingou a sua irmã. Que o acusado também xingou a sua irmã com palavrões feios, referindo-se à cor dela. (...). Que a sua irmã estava em casa no momento dos fatos. Que o acusado começou a xingá-las por nada. Elas estavam dentro de casa e o acusado as xingava na rua. Que a sua irmã reagiu no dia, pegando uma foice, porque ela ficou nervosa. Que era comum o acusado ofender a sua irmã desse jeito e ele não a respeitava. Que não sabe por que o acusado age dessa forma. (...).” (Mídia de mov.104.6) Todavia, embora a vítima tenha confirmado que foi ofendida pelo réu no dia 5 de janeiro de 2025, e que ele teria proferido diversos insultos, incluindo palavras de cunho racista, após o encerramento da instrução criminal, verifica-se ser o caso de improcedência da pretensão acusatória. Isso porque, apesar dos relatos da vítima, sua narrativa não foi confirmada pelas demais testemunhas inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, ressalta-se que a própria vítima informou que sua irmã estava presente no momento dos fatos. Essa informação foi confirmada pela informante C.C.d.S., que afirmou estar em casa quando o acusado chegou ao local e começou a ofendê-la e ameaçá-la. Durante seu depoimento, a informante C.C.d.S. declarou que, no dia 05/01/2025, o acusado proferiu insultos contra sua irmã, chamando-a de "vagabunda", "biscate" e "sem vergonha". Contudo, na ocasião, a informante não fez qualquer referência ao fato de que o réu também teria ofendido a vítima L.C.d.S.F., com termos ofensivos relacionados à sua cor ou raça. Nesse sentido segue trechos de seu depoimento: “(...). Em relação aos episódios ocorridos no dia 05 de janeiro de 2025, confirma que o acusado ofendeu a depoente e sua irmã, bem como a ameaçou. Que nesse dia o pai do acusado foi até a sua casa para lavar a roupa. Que os seus sobrinhos estavam passeando na sua casa naquele final de semana. Que fez a janta e seus sobrinhos jantaram, quando o acusado chegou no caminhão e começou a agredir o pai dele. Que não saiu de casa para interferir nesse problema deles, mas pediu para o seu sobrinho cuidar, para ver se o acusado não ia machucar o pai. Que então foi para trás da casa, para ver o que estava acontecendo, para ver se o acusado estava machucando o pai dele ou entrando no portão, e o acusado a xingou com esses nomes pesados, chamando-a de vagabunda e falando que iria matá-la. Que então pegou a foice e foi para fora, pois não aguentava mais, e nesse momento o acusado correu. (...). Que o réu a atacou e a xingou com esses palavrões pesados, chamando-a de ‘macaca’ e outros nomes que nem seus próprios irmãos nunca lhe falaram. Que pegou mesmo a foice para o acusado, por conta disso. Que o acusado também ofendeu a sua irmã porque ela foi ver o que estava acontecendo na frente da casa, porque estava demais. Que os vizinhos começaram a se assustar com a gritaria e com o acusado tentando quebrar as coisas do caminhão do pai dele. Que foi o maior pampeiro. Que o réu pediu dinheiro para o pai dele e o pai dele não deu, e foi aí que ele se revoltou e foi para cima deles. Que o pai do acusado não deu dinheiro para ele. (...). No dia 05 de janeiro, o réu também a ameaçou, falando que se a encontrasse na rua, iria matá-la. Que as duas ameaças foram de morte e o réu sempre dizia que se pegasse a depoente na rua, iria matá-la. (...). Que presenciou o que o acusado disse para a sua irmã no dia 05 de janeiro. Que nesse dia ele xingou a sua irmã de vagabunda, sem vergonha e que ela tinha que fazer as coisas, e não fazia. Que o réu chamou a sua irmã de vagabunda, biscate e sem vergonha. Em relação à sua irmã, confirma que o réu usou os termos “vagabunda e sem vergonha”. (Mídia de mov. 104.7). Por sua vez, o guarda municipal Dario Leonel Balieiro, confirmou em juízo que, na data dos fatos, participou da ocorrência que resultou na prisão em flagrante do acusado. Todavia, chama a atenção que, em seu depoimento, o agente público não fez qualquer referência de que os delitos mencionados pelas partes teriam sido perpetrados em desfavor da vítima L.C.d.S.F., aduzindo, tão somente, que, ao chegarem ao local, a vítima C.C.d.S., informou que o acusado era seu enteado e que ele a havia xingado com palavras ofensivas e discriminatórias, além de ameaçá-la de morte. Senão vejamos: “Que na data dos fatos, a central informou a equipe do depoente que uma pessoa havia solicitado a presença da viatura, porque ela tinha uma medida protetiva. Quando chegaram no local, a vítima informou que o acusado era seu enteado. Que, segundo a vítima, o acusado teria a xingado de várias palavras, como “negra”, “sua vaca”, “preta nojenta”. Que na ocasião a vítima passou as características das vestes do acusado e há uns oitenta metros da residência, ele foi localizado. Que voltaram até a residência e a vítima confirmou que o abordado era o acusado. Diante dos fatos, encaminharam a vítima e o suposto autor à 20ª SDP. (...). Que a vítima falou que também foi ameaçada de morte. (...). Que o pai do réu estava no local e chegou próximo da abordagem, querendo que a equipe desse voz de prisão, mas o depoente falou que precisavam voltar na residência para ver se a vítima tinha interesse na representação. Que o pai do acusado queria que a equipe desse voz de prisão ao abordado. Que levaram o acusado até a residência, e encaminharam ele e a vítima até a 20ª SDP. Na ocasião, o pai do réu falou que não aguentava mais o filho. Que o acusado estava bem agitado no dia. Que foi a vítima quem explicou a situação para a equipe.” (Mídia de mov. 104.4). Por seu turno, o informante Juventino Frageri Sobrinho, pai do acusado, ao ser ouvido em juízo, também negou a prática delitiva, alegando, em síntese: “(...). Sobre o episódio ocorrido no dia 05 de janeiro de 2025, a L.C.d.S.F., nem sabe o que fala. Que a L.C.d.S.F.,faz tudo o que a irmã quer. Que não escutou, nem presenciou o acusado ofendendo a Lúcia. Que o acusado nunca xingou a Lúcia e até gostava dela, dava fumo para ela fumar. Foi a vítima C.C.d.S quem fez a L.C.d.S.F., vir como testemunha. (...). ” (Mídia de mov. 104.5). Por fim, o acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO, ao ser interrogado sob o contraditório e ampla defesa, negou ter ofendido a vítima L.C.d.S.F., com insultos relacionados à sua raça e cor. Nesse sentido, seguem trechos de seu interrogatório: “(...). Que nega que nesse mesmo dia tenha injuriado a informante L.C.d.S.F., irmã da vítima C.C.d.S.. Que a vítima L.C.d.S.F., é a pessoa com quem o interrogado mais se dá bem. Que a L.C.d.S.F. não interferiu na briga e o interrogado nem sabia que ela estava na casa no momento dos fatos. Que jamais xingaria a vítima L.C.d.S.F., porque ela é a pessoa melhor que tem. Se fosse pela vítima L.C.d.S.F., o interrogado moraria na mesma casa. (...).” (Mídia de mov. 104.3). Assim, havendo controvérsias entre os relatos apresentados pelas partes e, existindo dúvidas invencíveis sobre as circunstâncias em que se desenvolveu o delito, necessária é a absolvição do acusado. Conforme se observa, não restou devidamente comprovado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o réu tenha injuriado a vítima L.C.d.S.F., utilizando expressões relacionadas à raça e à cor, conforme descrito na denúncia Ainda que a vítima alegue ter sido alvo de insultos raciais, verifica-se que a sua versão não encontra respaldo nas demais provas testemunhais produzidas nos autos. Ressalta-se que a informante C.C.d.S., ao ser inquirida em juízo, confirmou ter presenciado o acusado ofendendo verbalmente sua irmã. Todavia, diferentemente do relato da vítima, a depoente não mencionou que, no dia dos fatos, o réu tenha utilizado palavras racistas. De acordo com seu depoimento, o acusado limitou-se a chamar a vítima L.C.d.S.F. de "vagabunda", "biscate" e "sem vergonha". Além disso, embora o guarda municipal tenha relatado em juízo que a sua equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica, não fez referência de que os fatos também teriam sido perpetrados contra a vítima L.C.d.S.F., mas sim contra a madrasta do acusado. Assim, diante da ausência de confirmação inequívoca dos fatos em juízo, não há fundamentos suficientes para a condenação do réu, mormente porque não restou devidamente comprovado que ele tenha injuriado a vítima L.C.d.S.F., com termos racistas, atingindo sua honra subjetiva de forma preconceituosa. Certo é que para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e estreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em seu favor em consagração ao princípio do ‘in dubio pro reo’. O Professor HÉLIO TORNAGHI, ao comentar sobre a insuficiência de prova para a condenação, menciona que, ela ocorre quando "existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabeleceu-se a dúvida no espírito do juiz e, nesse estado de incerteza, ele absolve" (Curso de Processo Penal, 6ª. Ed., Saraiva, 1989, Vol. 2, pág. 172). É exatamente o que se verifica no caso concreto, ou seja, como a prova dos autos não traz a necessária certeza de que o réu MAURICIO FRAGERI NETO tenha efetivamente praticado o 5º fato tal como descrito na peça acusatória, estabelecendo razoável dúvida no espírito desta julgadora, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.4. Do concurso material de crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) A situação fática conforme retratada evidencia quadro típico de concurso material de crimes, pois o réu MAURICIO FRAGERI NETO, mediante mais de uma ação, praticou os crimes previstos no art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, por duas vezes (1º e 3º Fatos) e art. 147, §1º do Código Penal, por duas vezes (2º e 4º Fatos), em concurso material de crimes, razão pela qual, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de: a) CONDENAR o réu MAURICIO FRAGERI NETO pela prática dos crimes previstos no art. 2ª-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, por duas vezes (1º e 3º Fatos) e art. 147, “caput”, §1º do Código Penal, por duas vezes (2º e 4º Fatos), todos em concurso material de crimes, na forma do art. 69, CP), e; b) ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no art. 2ª-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89 (5º Fato), com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 4.1. Do delito de injúria racial (art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89) – 1º Fato extraído dos autos n. 0016082-26.2024.8.16.0170 PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.105.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0000011-98.1999.8.16.0048, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 11/11/2009. Com relação ao prazo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: “Para o entendimento pacificado no STJ, mesmo ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado PODE ser considerada como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do CP”. STJ. 6ª Turma. HC 240.022/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 11/03/2014. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do delito decorreu de preconceito racial, porém, inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências foram normais à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os maus antecedentes, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Circunstâncias atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes no caso dos autos. Circunstâncias agravantes: Por outro lado, considerando que o delito foi cometido com violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, presente a agravante prevista no artigo 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal. Pena intermediária: Assim, diante da presença de 01 (uma) circunstância agravante, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não estão presentes causas de diminuição e/ou aumento de pena ao caso. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fica o réu condenado a pena definitiva de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado e o montante da pena fixada, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.2. Do crime de ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, §1º, do Código Penal) – 2º Fato extraído dos autos n. 0016082-26.2024.8.16.0170 PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.105.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0000011-98.1999.8.16.0048, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 11/11/2009. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, ao que tudo indica, decorreu de desentendimentos entre o réu e a vítima. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena-base: Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável os maus antecedentes, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Atenuantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes ao caso (art. 65, CP). Pena intermediária: Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não incidem. Causas de aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, de forma que a pena deve ser aplicada em dobro. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) mês e 10 (dez) dias de detenção. - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado e o montante da pena fixada, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.3. Do delito de injúria racial (art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89) – 3º Fato extraído dos presentes autos PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.105.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0000011-98.1999.8.16.0048, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 11/11/2009. Com relação ao prazo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: “Para o entendimento pacificado no STJ, mesmo ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado PODE ser considerada como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do CP”. STJ. 6ª Turma. HC 240.022/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 11/03/2014. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do delito decorreu de preconceito racial, porém, inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências foram normais à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os maus antecedentes, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Circunstâncias atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes ao caso dos autos. Circunstâncias agravantes: Por outro lado, considerando que o delito foi cometido com violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, presente a agravante prevista no artigo 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal. Pena intermediária: Assim, diante da presença de 01 (uma) circunstância agravante, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não estão presentes causas de diminuição e/ou aumento de pena ao caso. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fica o réu condenado a pena definitiva de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado e o montante da pena fixada, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.4. Do crime de ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, §1º, do Código Penal) – 4º Fato extraído dos presentes autos PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.105.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0000011-98.1999.8.16.0048, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 11/11/2009. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, ao que tudo indica, decorreu de desentendimentos entre o réu e a vítima. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável os maus antecedentes, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Atenuantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes ao caso (art. 65, CP). Pena intermediária: Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não incidem. Causas de aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, de forma que a pena deve ser aplicada em dobro. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) mês e 10 (dez) dias de detenção. - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado e o montante da pena fixada, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.5. Do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal) Na forma da fundamentação, os delitos de injúria racial, previsto no art. 2º-A, “caput”, da Lei n. 7.716/89, por duas vezes (1º e 3º Fatos) e ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no art. 147, §1º do Código Penal, por duas vezes (2º e 4º Fatos), foram cometidos em concurso material. PENA DEFINITIVA: Assim, somando as penas, fica o réu condenado definitivamente à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 04 (quatro) meses e 20(vinte) dias de detenção, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º). - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.6. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 152 (cento e cinquenta e dois) dias. Tratando-se de crimes praticados com grave ameaça à pessoa, por réu tecnicamente primário, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 25% (vinte e cinco por cento) da pena, nos termos do art. 112, III, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: “TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.7. Da Substituição e da Suspensão Da Pena: Considerando que os crimes foram cometidos mediante grave ameaça à pessoa, e diante do quantum de pena aplicada, incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme art. 44, inc. I, do Código Penal. De igual modo, o réu não preenche os requisitos da suspensão da pena (art. 77, “caput”, do Código Penal), em razão do quantum da pena privativa de liberdade aplicada. 4.8. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal) e que não subsistem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, é o caso de revogar a prisão preventiva. Ademais, é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ”. Destacado. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado MAURÍCIO FRAGERI NETO. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo o acusado não estiver preso. 4.9. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima C.C.d.S., por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Assim, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento da denúncia (mov.38.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima C.C.d.S., a partir de critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta. 5.3. Encaminhe-se cópia desta sentença à Delegacia da Mulher de Toledo/PR, para fins de dados estatísticos (art. 38, Lei nº 11.340/06). 5.4. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dr. REINALDO TOSTANOWSKI DE ARAUJO (OAB/PR 113.785), a título de honorários advocatícios pela representação do acusado em rito ordinário, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº. 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) após o trânsito em julgado, intime-se a vítima para informar se possui interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. A resposta deverá ser anexada nos autos n.0014735-55.2024.8.16.0170, para análise do requerimento; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Mariano

ID: 315299221

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0012145-08.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON MARIANO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012145-08.2024.8.16.0170 Processo: 0012145-08.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): ADILSON MARIANO (RG: 79263613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.952.869-32) Rua Cerro Largo, 981 Distrito de São Luiz - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99124-2126 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de ADILSON MARIANO, devidamente qualificado no mov.39.1, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade à época da ocorrência dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 129, “caput” e §13 do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º Fatos), art. 147, “caput”, do Código Penal (2º Fato), art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (3º Fato) e art. 147-B do Código Penal (5º Fato), todos nas condições da Lei n.  11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e em observância ao art. 61, inciso II, alínea “f”, aplicando-se ao final o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), pela prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 13/09/2024 (mov.1.4).  Em 14/09/2024, foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (mov.15.1). Nesse mesmo dia, foi realizada a audiência de custódia, oportunidade em que foi ratificada a decisão que decretou a segregação cautelar (mov.24.1). A denúncia foi oferecida em 23/09/2024 (mov.39.1) e recebida em 02/10/2024 (mov.43.1). O acusado foi citado pessoalmente em 06/10/2024 (movs.56.1/2) e, por intermédio de advogado constituído (cf. procuração de mov.63.2), apresentou resposta à acusação no mov.64.1, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo causas de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia, designou-se a audiência de instrução e julgamento (mov.66.1). Em 08/01/2025, foi reavaliada a situação prisional do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo sido mantida a sua prisão preventiva (mov.97.1). A audiência de instrução foi realizada em 10/02/2025, com a inquirição da vítima, de 01 (uma) informante e 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes, e, ao final, o réu foi interrogado. Durante o ato, as partes desistiram das oitivas das testemunhas Fernando da Silva Freitas e Leandro Aparecido Triper, sendo as desistências devidamente homologadas (cf. termo de audiência de mov.111.1). Em audiência, a defesa e o Ministério Público se manifestaram pela revogação da prisão preventiva do acusado (mov.110.4). O pedido foi deferido pelo Juízo, que determinou a imediata expedição do alvará de soltura (mov. 115.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov.124.1, requerendo a parcial procedência da exordial acusatória, condenando o réu pela prática dos crimes previstos no art. 129, “caput” e §13 do Código Penal (4º Fato) e art. 147-B do Código Penal (5º Fato), nas condições da Lei n.  11.340/2006 e em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 132.1, requerendo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, IV e VII do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes quanto à autoria, materialidade e tipicidade dos crimes. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, alternativamente, a suspensão da pena. Pugna, ainda, pela fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e pelo indeferimento do pedido de indenização formulado, devido à ausência de comprovação do dano material ou moral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, em que o réu ADILSON MARIANO foi denunciado e processado pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal contra a mulher, tipificado no art. 129, “caput” c/c §13º do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º Fatos), ameaça, tipificado no art. 147, “caput”, do Código Penal (2º Fato), descumprimento de medida protetiva, tipificado no art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (3º Fato) e violência psicológica, tipificado no art. 147-B do Código Penal (5º Fato), todos nas condições da Lei n.  11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e em observância ao art. 61, inciso II, alínea “f”, aplicando-se ao final o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). 2.1. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 1º fato extraído dos presentes autos Acusa-se o réu ADILSON MARIANO, de ter supostamente, no dia 12 de setembro de 2024, em horário não precisado, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, ofendido a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente, desferindo golpes com uma pá (não apreendida nos autos), causando-lhe lesões visíveis em seus braços e mão. O delito de lesão corporal contra a mulher, previsto no art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal, previa, à época do cometimento do crime: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...]; § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)." A materialidade do delito restou demonstrada por intermédio do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5) e das fotografias que retratam as lesões na vítima (mov.1.14), todos extraídos dos presentes autos. De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado e está evidenciada nos autos, através da prova oral produzida. A vítima R.S.d.S., ao ser inquirida na fase investigativa, relatou acerca dos fatos: “Desde cedo o acusado está a ameaçando. Que saiu de casa na data de ontem, porque ele a agrediu com uma pá e a machucou. Que o réu quebrou o seu celular. Que está junto com o acusado há 12 anos e já possui medida protetiva contra ele. Que pediu medida protetiva e voltou a morar com o réu por causa das crianças, porque está desempregada e precisa financeiramente dele. Que o acusado pegou os seus documentos e se negou a entregar ou falar onde colocou. Que na data de hoje o acusado ficou a ameaçando. Que ele foi até a casa do seu primo e ele tirou o acusado de lá, e o acusado ficou doido, começou a beber. Que está com lesões no corpo. Que o acusado quebrou o seu celular e então pegou o dele, porque é o terceiro aparelho que ele quebra. [...].” (Termo de declaração de mov. 1.10 e mídia de mov.1.11). Em juízo, a vítima confirmou ter sido agredida fisicamente pelo acusado no dia 12/09/2024. Contudo, afirmou que a agressão ocorreu com o uso de uma barra de ferro, e não com uma pá. Nesse sentido, para evitar repetições desnecessárias, seguem trechos de seu depoimento: “[...]. Em relação ao episódio ocorrido no dia 12 de setembro de 2024 (1º Fato), confirma que ele de fato aconteceu. Que isso ocorreu em uma quinta-feira e o réu foi preso no dia seguinte, em uma sexta-feira. Que nesse dia o acusado estava na casa de sua amante e a depoente foi atrás, porque estavam sem nada para comer dentro de casa. Que não era justo, pois sempre trabalhou para ajudar o acusado e quando ele começou a ganhar melhor como encanador, ele fez isso. Que então pegou as suas filhas e foi até a casa da mulher que ele estava. Que lá o acusado empurrou a depoente e quebrou o seu celular. Que o acusado quebrou o seu celular dos dois lados e não teve mais conserto. Que não podia ficar sem celular e então pegou o celular dele, e falou que não ia devolver enquanto ele não pagasse pelo seu telefone, porque não tinha nem começado a pagar. Que o acusado foi atrás do celular dele e a depoente disse que não iria devolver. Que nesse dia, o acusado pegou essa pá para acertar a depoente, bem como jogou uma barra de ferro na depoente, que acertou o seu dedo da mão. Que ficou 45 dias sem poder movimentar a mão e sem poder trabalhar. Quando viu o acusado com a pá na mão, saiu correndo para a casa do seu tio, porque achou que ia ser morta. Que saiu correndo e o primeiro portão que viu aberto, entrou. Que a vizinha não deixou a depoente entrar, porque ficou com medo do acusado, então desceu correndo até as Kitnet que seu tio morava e lá o seu tio segurou o acusado. Isso aconteceu na quinta-feira à noite. Que o acusado não chegou a acertar a depoente com a pá, mas ele lhe agrediu com a barra de ferro, estas de fazer perfuração. Que foi a barra de ferro que acertou a sua mão. A agressão aconteceu antes da depoente pegar o celular do acusado. Que foi até a casa onde o acusado estava com essa outra pessoa, mas não se recorda o endereço do imóvel. Que o acusado pegou essa barra na casa onde os dois moravam. Nesse dia anterior, foi na casa dessa mulher e nesse dia ele quebrou o seu celular. Que a agressão ocorreu nesse mesmo dia, na quinta-feira à noite. Que o acusado pegou a pá e naquela hora pensou que ia ser morta. Que das outras vezes que o acusado lhe batia, a depoente voltava, porque não tinha medo, mas quando ele pegou essa pá, acabou de vez. Que se o acusado a tivesse acertado com a pá, ele iria matá-la. Depois disso, a depoente dormiu na casa de sua prima. Que naquele dia perdeu parte dos seus documentos, porque o acusado pegou a sua bolsa e jogou seus documentos na lama. [...]. Que pegou o celular do acusado depois de ser agredida. Que isso aconteceu na quinta-feira. Depois que foi agredida com a barra de ferro e depois de o interrogado ter corrido atrás da depoente com a pá, voltou na casa onde morava. Que o acusado estava dormindo quando foi na residência e então pegou o telefone do dele, porque ele já havia quebrado vários aparelhos celulares de sua propriedade. Que pegou o celular na casa onde morava, enquanto o acusado estava dormindo. Quando o acusado acordou por volta das 5h, ele foi na casa do seu primo, procurar a depoente. Que eles não quiseram falar para o acusado que a depoente estava lá. Que por volta das 8h, falou para os familiares que eles podiam falar que a depoente estava lá, e foi quando o acusado foi atrás. [...].” (Mídia de mov. 110.2). Por sua vez, o policial militar Celso Luiz Ferreira Junior, responsável pela prisão em flagrante do acusado no dia 13/09/2024, ao ser inquirido em juízo na qualidade de testemunha, destacou o seguinte:   “Que essa rua descrita na denúncia fica na marginal da Avenida Egídio Munaretto, Jardim Bressan. Que nesse dia (13/09/2024) receberam um chamado de violência doméstica e de descumprimento de medidas protetivas. Que chegaram no local, e a vítima não estava no local dos fatos, mas sim em uma residência vizinha. Que a vítima relatou que no dia anterior ela teria sido agredida e no dia 13, dia que atenderam a ocorrência, ela relatou que havia sido ameaçada novamente com uma barra de ferro. No local, a vítima também relatou que queria retirar seus pertences da residência, mas havia ficado com medo, motivo pelo qual pediu o apoio da equipe. Que a equipe adentrou no local e encontrou o acusado deitado no chão nos fundos da residência, dormindo. Que na ocasião a vítima relatou que havia medida protetiva e então informaram o acusado que ele seria encaminhado à delegacia de polícia. Que na ocasião a vítima fez a retirada dos pertences. Que não se recorda de ter encontrado a barra de ferro mencionada pela vítima. Que o acusado estava dormindo no chão, nos fundos da residência. Que na ocasião não constatou se o acusado estava ou não embriagado. Que o acusado não prestou esclarecimento sobre os fatos. Que a vítima estava na casa de um familiar, que era próxima ao imóvel onde residiam.” (Mídia de mov. 110.5). Ao seu turno, o acusado ADILSON MARIANO, ao ser interrogado na fase investigativa, negou a prática delitiva, aduzindo: “Que a vítima invadiu a sua casa e é o interrogado quem mora naquele endereço. Na verdade, ela pegou o seu celular e fez PIX’s de mais de R$8.000,00. Que a vítima está com seu celular e roubou a sua televisão. Que não ameaçou a vítima, nem a agrediu. Que chamou a polícia militar na data de ontem porque foi a vítima quem o agrediu, rasgou toda a sua roupa. Que não ameaçou a vítima na data de hoje com uma barra de ferro. Que ontem foi a vítima quem o agrediu e hoje estava em casa, dormindo. Que a vítima que está indo na sua casa e ela estava com o seu celular, roubando-o. Que não quebrou o celular da vítima. Que é mentira que sumiu com os documentos da vítima. Que tudo o que a vítima está falando é mentira. Que a vítima sacou mais de R$8.000,00 de seu celular. Que não pegou o celular da vítima, nem a ameaçou. Que não escondeu os documentos dela.” (Auto de interrogatório de mov.1.16 e mídia de mov. 1.17). Em juízo, o réu manteve a negativa de autoria, relatando que não agrediu a vítima. Nesse sentido, seguem trechos de seu interrogatório: “Em relação ao 1º fato descrito na denúncia, ocorrido no dia 12 de setembro de 2024, ele não é verdadeiro. Que nessa data, estava na casa de uma namorada porque não estava mais com a vítima, porque ela sempre ia embora e depois voltava. Que nessa data havia saído de casa e ido para a casa de sua namorada, no Jardim Panorama. Que a vítima foi até lá e quebrou a casa de sua namorada, o que resultou nas lesões em seu braço. Que a vítima arremessou o celular dela contra o interrogado e quebrou o aparelho. Que fugiu da casa de sua namorada e foi para casa. Que a vítima foi até a sua residência, invadiu a casa, quebrou o carro do interrogado, os vidros da porta, estourou a porta dos fundos, e foi o interrogado quem registrou o boletim de ocorrência. Que no dia 12 de setembro chamou a polícia três vezes. Depois de umas horas foi dormir e, enquanto estava dormindo, a vítima voltou na residência e pegou o seu celular. Que estava dormindo quando a vítima pegou o seu celular, que está avaliado em R$10.000,00. Quando acordou, já estava sem o celular. Que correu na lotérica e viu que a vítima tinha retirado cerca de R$220,00 por transferência via PIX. Que retirou algo em torno de R$440,00 que ainda estava disponível e voltou para casa. Como a casa onde mora é muito quente, decidiu dormir na área. [...].  Que nessa data a vítima já havia saído de casa, pois estava na casa da prima dela. Que mora na Rua Egídio Munarreto, n. 1452. Que o endereço situado à Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, é a casa da prima dela, onde a vítima estava. [...]. No dia 12 a vítima foi na sua casa e quebrou tudo, e até registrou boletim de ocorrência na polícia militar e na polícia civil. Que chegou a fazer o boletim de ocorrência desse episódio e a polícia foi até o local à procura da vítima por três vezes. Que a sua residência fica localizada na Rua Egídio Munarreto, n. 5214, bairro Jardim Bressan. Que a sua casa fica localizada no mesmo bairro que a prima da vítima morava. Que nesse período a vítima já havia saído de casa e o interrogado estava na casa de uma namorada. Que a vítima apareceu na casa de sua namorada e quebrou toda a residência. Que a casa da sua namorada fica localizada no Jardim Panorama. Que a vítima vivia seguindo o interrogado e por isso ela descobriu onde o interrogado estava. Que pelo seu carro, a vítima descobriu onde o interrogado estava. [...]. Que não quebrou o celular da vítima, porque ela arremessou o aparelho contra o interrogado, enquanto estavam lá na casa da sua namorada. Depois disso, a vítima subtraiu o seu aparelho celular enquanto estava dormindo. Que a vítima estourou a porta de trás e entrou por lá. Que está registrado esse fato na polícia militar. [...].” (Mídia de mov. 110.3). Assim, ao final da instrução processual, o conjunto probatório reunido autoriza um juízo de convicção seguro de que o réu ADILSON MARIANO efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente à época dos fatos, incidindo na conduta prevista no art. 129, “caput”, c/c §13, do Código Penal. No caso dos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a vítima confirmou ter sido agredida fisicamente pelo acusado no dia 12/09/2024. Ao ser ouvida na fase investigativa, a vítima R.S.d.S. declarou ter sido agredida pelo réu com uma pá, o que lhe causou lesões aparentes. Em juízo, embora a vítima tenha apresentado uma versão distinta quanto ao instrumento utilizado no crime – mencionando uma barra de ferro em vez de uma pá -, reafirmou ter sofrido agressão física. Segundo a vítima, a agressão ocorreu na noite de 12 de setembro de 2024 e o réu foi preso no dia seguinte. Conforme seus relatos, na data dos fatos o réu estava na casa de sua amante, e ela foi até lá devido à falta de comida em casa. No local, o acusado a empurrou e quebrou seu celular. Relatou, ainda, que, naquele mesmo dia, o acusado tentou agredi-la com uma pá e arremessou uma barra de ferro em sua direção, atingindo seu dedo. A vítima afirmou que, ao ver o acusado com a pá, fugiu para a casa de seu tio, temendo por sua vida. Acrescentou que, embora o acusado não tenha conseguido acertá-la com a pá, foi efetivamente agredida com uma barra de ferro, o que resultou em um machucado em sua mão. Contou que, em decorrência do ferimento, ficou 45 dias sem conseguir movimentar a mão e impossibilitada de trabalhar. O relato da ofendida está em consonância com os elementos de informação reunidos na fase de inquérito, especialmente com as fotografias que retratam as lesões em sua mão e corpo (mov.1.14). Ademais, seu depoimento é corroborado pelas declarações do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. O policial Celso Luiz Ferreira Junior, em juízo, afirmou que, no dia 13/09/2024, sua equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de violência doméstica. Disse que, em contato com a vítima, ela relatou que havia sido agredida fisicamente pelo companheiro na noite anterior. Diante desse contexto, verifica-se que, apesar das divergências quanto ao instrumento utilizado no cometimento do crime, a vítima confirmou ter sofrido agressão à sua integridade física, esclarecendo que foi agredida com uma barra de ferro e que, na mesma ocasião, o réu correu atrás dela com uma pá. Nota-se, portanto, que a questão central dos fatos, qual seja, a ocorrência do crime de lesões corporais contra a mulher, foi confirmada pela vítima, sendo inquestionável. Neste contexto, ainda que a defesa técnica sustente pretensão em sentido contrário, os elementos colhidos na fase investigativa e em juízo são suficientemente seguros para fundamentar a condenação do acusado no caso em análise. O réu ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, alegando que, na data mencionada, encontrava-se na casa de sua namorada, quando a vítima teria comparecido ao local, danificado a residência e causado lesões em seu próprio braço. Afirmou que, na ocasião, a vítima também teria arremessado o próprio celular contra ele, quebrando o aparelho, motivo pelo qual fugiu para sua residência.  Alegou ainda que a vítima o perseguiu, invadiu sua casa, danificou seu carro, quebrou a porta dos fundos e os vidros da residência. Relatou que, diante do comportamento da vítima, acionou a polícia militar três vezes e registrou boletim de ocorrência contra ela. Por fim, afirmou que, após adormecer, a vítima teria retornado ao local e furtado seu celular. Todavia, a versão apresentada pelo réu encontra-se isolada nos autos e desprovida de qualquer respaldo probatório. Não foram juntados documentos que comprovem o acionamento da polícia ou o comportamento agressivo da vítima. Além disso, o acusado não arrolou sua então namorada como testemunha, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.  Ressalte-se, ainda, que o interrogatório prestado pelo réu em juízo diverge significativamente das declarações prestadas na fase investigativa, ocasião em que ele sequer mencionou os supostos danos causados pela vítima, limitando-se a afirmar que ela teria rasgado sua roupa. Desse modo, em que pese o réu tenha alegado em juízo que não agrediu fisicamente sua (ex) companheira, não foram produzidas provas capazes de desconstituir o depoimento da vítima.  É pacífico o entendimento de que, para a prolação de decreto condenatório, basta que a vítima confirme de forma coerente e segura a agressão descrita na denúncia, o que se verifica no presente caso. Assim, sua palavra assume especial relevância como meio de prova. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017).” - Grifei. “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 E 150, §1º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000775-64.2022.8.16.0085 - Grandes Rios -  Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -  J. 19.11.2024). ” Grifei. Diante deste cenário, resta clara a vontade livre e consciente do acusado em lesionar a vítima. O elemento subjetivo da conduta, o dolo consistente no animus laedendi, restou evidenciado na vontade deliberada e consciente do réu ADILSON MARIANO de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, no caso, dirigido à vítima R.S.d.S., sua (ex)companheira à época dos fatos. Destaca-se que o dolo é verificado como a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora, formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar). Neste contexto, o conjunto probatório é suficientemente seguro para indicar o acusado como autor do delito de lesões corporais perpetradas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no âmbito doméstico e familiar, com incidência da Lei n. 11.340/06. Registra-se, ademais, que, embora não conste nos autos eventual laudo pericial realizado na vítima, é importante consignar que sua confecção não é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime. Outros meios de prova podem suprir sua ausência, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PLEITO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE, NO CASO, POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. REFORMA DE DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002814-39.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 24.05.2021). Grifei.  “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DAS AGRESSÕES POR MEIO DE FOTOS E TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE RESULTADO LESIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DAS LESÕES. PROVAS DE QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA DE MORTE EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005094-67.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022). Grifei. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu ADILSON MARIANO ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (1º Fato), imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 2.2. Do delito de ameaça (art. 147, “caput”, CP) – 2º fato extraído dos presentes autos Acusa-se também o réu ADILSON MARIANO, de ter supostamente, no dia 13 de setembro de 2024, por volta das 11h, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n.º 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, ameaçado causar mal injusto e grave à vítima R.S.d.S., sua convivente, por palavras e gestos, utilizando-se de uma barra de ferro (não apreendida nos autos), dizendo que agrediria a vítima caso ela saísse de casa, ao mesmo tempo que fazia menção de utilizar o objeto contra a ofendida, ocasionando-lhe temor de que o mal se concretizasse. A materialidade do delito restou demonstrada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4) e do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5), ambos extraídos dos presentes autos. Todavia, não há convicção segura acerca da autoria delitiva, necessária para a condenação do acusado. Infere-se dos autos que a vítima R.S.d.S. compareceu à delegacia de polícia no dia 13/09/2024, alegando ter sido ameaçada pelo acusado. Em seu depoimento, a vítima afirmou que vinha sofrendo ameaças desde o início do dia e que, na noite anterior, o acusado a agrediu, quebrou seu telefone celular e desapareceu com seus documentos (termo de declaração de mov. 1.10 e mídia de mov.1.11). Segundo consta, o relato da ofendida foi colhido logo após a prisão em flagrante do acusado. Conforme descrito no boletim de ocorrência n.2024/1144741, naquele dia:  “A EQUIPE FOI ACIONADA PARA ATENDER A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE A SOLICITANTE R.S.D.S. RELATA QUE TEM MEDIDA PROTETIVA CONTRA SEU COMPANHEIRO ADILSON MARIANO, QUE TERIA SIDO AGREDIDA NO DIA DE ONTEM POR ELE COM UMA PÁ E QUE HOJE ELE NOVAMENTE ESTARIA AMEAÇANDO-A COM UMA BARRA DE FERRO. QUANDO A EQUIPE POLICIAL CHEGOU AO LOCAL, R.S.D.S ESTAVA EM FRENTE A CASA DE N° 5250. REGINA PASSOU A RELATAR QUE MORA NA CASA DE N°5244 COM ADILSON, MESMO TENDO MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE VIGENTE, QUE ELE TERIA FUGIDO DA CASA QUANDO ELA LIGOU PARA A POLÍCIA, E SOLICITOU QUE A EQUIPE A ACOMPANHASSE PARA A PEGASSE ALGUNS DOCUMENTOS DELA. QUANDO A EQUIPE ADENTROU A RESIDÊNCIA COM A SOLICITANTE, ENCONTROU ADILSON DORMINDO AO CHÃO. DIANTE DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA ADILSON FOI INFORMADO QUE SERIA ENCAMINHADO PARA A 20° SDP. REGINA APRESENTAVA HEMATOMAS NOS BRAÇOS, QUE DISSE TEREM SIDO PROVOCADOS PELO AUTOR NO DIA DE ONTEM COM O USO DE UMA PÁ, QUE ISSO TERIA OCORRIDO APÓS UMA BRIGA ENTRE O CASAL DEVIDO A UMA SUPOSTA TRAIÇÃO DE ADILSON. REGINA RELATOU AINDA QUE, HOJE, ELA ESTARIA SENDO IMPEDIDA DE SAIR DE CASA MEDIANTE A AMEAÇA DE SER AGREDIDA COM UMA BARRA DE FERRO. DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS PARA A 20 SDP (mov.1.5). Contudo, embora os relatos iniciais da vítima indicassem que o acusado a teria ameaçado por meio de palavras e gestos, utilizando uma barra de ferro, tais alegações não restaram devidamente comprovadas em juízo, sob o crivo do contraditório. Isso porque, ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou, em síntese: “[...]. Em relação ao fato ocorrido no dia seguinte (13 de novembro de 2024 – 2º fato), queria ir até a sua residência para pegar os restos de seus documentos, mas o acusado não a deixava sair do portão e ficava a ameaçando. Que a sua prima falou que ia ter que chamar a polícia, porque não tinha mais jeito. Que naquele dia queria a escolta da polícia apenas para poder ir para casa. Quando chegou na residência, o acusado estava deitado. Que não era para os policiais terem levado o acusado, mas eles falaram que o réu estava em flagrante e que tinha que ser levado. No dia seguinte, o réu não a ameaçou com a barra, mas não deixou a depoente passar para pegar os documentos [...].” (Mídia de mov. 110.2). Assim, encerrada a instrução criminal, verifica-se que não foram produzidas provas suficientes para fundamentar a procedência da pretensão acusatória. Com efeito, não restou devidamente comprovado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o réu tenha ameaçado causar mal injusto e grave à vítima na data descrita na denúncia. A própria vítima R.S.d.S., ao ser ouvida em juízo, não confirmou a ocorrência do crime.  Isso porque, segundo seus relatos, na data dos fatos, o acusado teria apenas a impedido de ir até sua residência buscar o restante de seus documentos, razão pela qual, acionou a polícia. Outrossim, ainda que o policial militar Celso Luiz Ferreira Junior tenha relatado em juízo que, na data dos fatos, a equipe policial foi acionada para atender a uma ocorrência de violência doméstica e que, em contato com a vítima, ela teria relatado ter sido ameaçada com uma barra de ferro (mídia de mov.110.5), tal informação, isoladamente, não é suficiente para fundamentar a condenação do acusado. O próprio policial declarou que o objeto supostamente utilizado na ameaça não foi apreendido durante o atendimento da ocorrência. Ademais, a testemunha não estava presente quando da prática do suposto crime. Assim, seus relatos se baseiam exclusivamente no que foi narrado pela vítima na fase investigativa, contudo, tal versão não foi confirmada pela própria ofendida. Dessa forma, diante da ausência de confirmação dos fatos em juízo pela vítima, não há como condenar o réu tão somente com base na palavra do agente público, especialmente porque o policial não soube esclarecer as circunstâncias do crime, tampouco indicar as palavras proferidas pelo acusado que caracterizariam o mal injusto e grave. Além disso, ao ser interrogado em juízo, o acusado ADILSON MARIANO negou ter ameaçado a vítima e afirmou estar dormindo quando ela chegou à residência acompanhada da polícia. Segundo seu relato, a vítima e os policiais entraram pelo fundo da casa, por um pequeno vão. Disse que, na ocasião, os policiais falaram que ele havia ameaçado a vítima, o que refutou, alegando que estava dormindo. Narrou que, após isso, os policiais pediram que ele os acompanhasse até a delegacia, o que fez voluntariamente. Afirmou ainda que, naquele dia, não esteve na casa da prima da vítima, asseverando que foi a própria vítima quem foi até a residência onde eles haviam morado juntos.  Reforçou, por fim, que não proferiu qualquer ameaça contra a vítima naquele dia, pois estava dormindo (mídia de mov. 110.3). Assim, havendo controvérsias entre os relatos apresentados pelas partes e, existindo dúvidas invencíveis sobre as circunstâncias em que se desenvolveu o delito, necessária é a absolvição do acusado. Certo é que para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e estreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em seu favor em consagração ao princípio do in dubio pro reo. O Professor HÉLIO TORNAGHI, ao comentar sobre a insuficiência de prova para a condenação, menciona que, ela ocorre quando "existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabeleceu-se a dúvida no espírito do juiz e, nesse estado de incerteza, ele absolve" (Curso de Processo Penal, 6ª. Ed., Saraiva, 1989, Vol. 2, pág. 172). É exatamente o que se verifica no caso concreto, ou seja, como a prova dos autos não traz a necessária certeza de que o réu ADILSON MARIANO tenha efetivamente praticado o fato tal como descrito na peça acusatória, estabelecendo razoável dúvida no espírito desta julgadora, a absolvição é medida quanto ao 2º fato descrito na denúncia (art. 147, “caput”, CP), é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.3. Do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06) –3º fato extraído dos presentes autos Foi também imputado ao acusado ADILSON MARIANO o cometimento do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n.11.340/06. De acordo com o 3º fato descrito na denúncia, no dia 13 de setembro de 2024, por volta das 11h, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado ADILSON MARIANO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas proferida nos autos de n.0009292-26.2024.8.16.0170 em favor de R.S.d.S., sua convivente, consistentes na proibição de se aproximar, manter contato com a vítima e o afastamento do lar, ao estabelecer contato com a vítima, indo até a sua residência, além de ameaçá-la e lesioná-la. O delito de descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva está previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, que assim prevê: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por meio da decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de urgência (mov.20.1) e da certidão de notificação do acusado (movs.27.1/2), ambos extraídos dos autos n. 0009292-26.2024.8.16.0170, e do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4) e do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5), extraídos dos presentes autos. Contudo, do cotejo probatório produzido nos autos, não restou devidamente comprovada a autoria do réu na prática delitiva. Senão vejamos: Segundo consta dos autos n. 0009291-41.2024.8.16.0170, a vítima R.S.d.S., compareceu à Delegacia de Mulher, alegando ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ADILSON MARIANO. Na ocasião, a vítima solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência em seu favor e informou que deixaria o imóvel em que residia (cf. termo de depoimento de mov. 1.6 e mídia de mov.1.7 dos referidos autos). As medidas protetivas pleiteadas pela vítima foram deferidas pelo Juízo em 19/07/2024 (cf. decisão de mov.25.1 dos autos de MPU n. 0009292-26.2024.8.16.0170), ficando o acusado proibido de se aproximar da vítima, fixando-se o limite mínimo de 200 (duzentos) metros entre ambos, bem como proibido de manter qualquer tipo de contato com ela, por qualquer meio (celular, mensagem, WhatsApp, Facebook, Telegram, carta, e-mail interposta pessoa etc.), nos termos do art. 22, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei 11.340/06.  Ainda, embora a vítima tenha manifestado a intenção de deixar o imóvel, foi determinado o afastamento temporário do acusado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, nos termos do art. 22, II, da Lei Maria da Penha. Ademais, a decisão que deferiu as medidas protetivas também determinou a intimação da vítima. Na decisão, ficou estabelecido que a vítima deveria ser advertida quanto à ordem de afastamento e à proibição de contato, sendo cientificada de que deveria evitar qualquer forma de comunicação, aproximação ou procura pelo requerido enquanto vigentes as medidas protetivas aplicadas. Caso contrário, tal conduta poderia ensejar o reconhecimento da necessidade de sua revogação, diante da aparente prescindibilidade. O acusado foi notificado para cumprimento da decisão judicial em 20/07/2024 (cf. certidão de mov. 27.1).  A vítima também foi devidamente notificada na mesma data, conforme comprovante anexado no mov. 26.2 dos autos de MPU. Contudo, apesar da ciência do réu quanto à vigência das medidas protetivas, no dia 13/09/2024 a equipe policial foi acionada para prestar atendimento à vítima. O chamado da vítima resultou na prisão em flagrante do acusado, conforme noticiado no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e no boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5). A vítima R.S.d.S.., ao ser inquirida em juízo, relatou acerca dos fatos: ‘[...]. Em relação ao 3º fato, confirma que na época dos fatos tinha medida protetiva. Confirma que quando pediu medida protetiva, falou que queria sair da casa. Que na época a depoente saiu da casa, mas depois voltou. Que estava trabalhando quando o acusado saiu da cadeia.  Que levou as suas filhas consigo porque estava fazendo uma diária, mas quando chegou na casa, o acusado já estava lá. Que naquele dia a sua filha estava com quase 40º de febre, acredita que por saudade do pai. Que o oficial até tirou uma foto dos quatro juntos, para poderem ficar juntos na casa. Que na verdade o acusado ia sair da casa, mas, em razão de a sua filha estar doente, o acusado ficou no local. Que o oficial tirou foto dos quatro juntos na casa. Que não se separaram depois do deferimento da medida protetiva de urgência. Que a casa onde foi buscar os documentos, era a casa onde a depoente estava morando junto com o acusado. [...]. Que se separava do acusado e pedia medida protetiva, mas ficavam apenas uma semana separados e depois voltavam a morar na mesma casa. Que isso era tanto da depoente quanto da parte do acusado. Que o pessoal da patrulha Maria da Penha passou uma vez em sua residência, e depois não passaram mais. Que eles também entraram em contato com a depoente uma única vez. Que ficaram uma semana separados depois do deferimento da medida protetiva, e depois já voltaram a ficar juntos. [...]. ” (Mídia de mov.110.2). O réu ADILSON MARIANO, por sua vez, ao ser indagado sobre o crime de descumprimento de medida protetiva, disse, o seguinte: “[...]. Que nessa data, dia 13 de setembro, a vítima tinha medida protetiva. Que não descumpriu a medida protetiva, porque é o interrogado quem mora naquela residência. Que naquele dia estava com as crianças em casa. Quando o policial chegou na residência para cumprir o afastamento da medida protetiva, foi a vítima quem não quis ficar no imóvel. Que falou que ia colocar tudo que tinha dentro do carro e ia embora, mas a vítima falou que não precisava, pois ela iria tirar a medida protetiva e porque não queria que o interrogado fosse embora, porque a filha estava doente. Que a vítima inclusive não deixou o oficial chamar a polícia, para cumprir a medida protetiva. Que o oficial inclusive tirou fotos deles e perguntou se a vítima iria retirar a medida protetiva, e ela afirmou que sim. Quando o oficial foi cumprir o afastamento da medida protetiva, o interrogado não saiu porque a vítima falou que não queria que o interrogado saísse. Uma semana antes de acontecer esses novos fatos, a vítima deixou a residência e foi morar com a prima. Durante todo esse tempo de medida protetiva, ele e a vítima ficaram juntos. Uma semana antes de sua prisão, a vítima foi para a casa da prima dela. Que a vítima saiu de casa quando descobriu que o acusado estava com uma namorada. Que a vítima estava dormindo muito fora, sem voltar para casa. Que então falou para ela que não dava mais certo e que era para cada um seguir a vida, e o interrogado ficou com as crianças. [...].  Que a vítima usava bebida e drogas e ficava surtada. Que a vítima faz o boletim de ocorrência, depois quer voltar e faz carta para o juiz, pedindo para voltar para casa de novo. Como gostava da vítima, sempre estava aceitando-a de volta. [...].” (Mídia de mov.110.3). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que o lastro probatório produzido não é suficientemente seguro para sustentar a responsabilização criminal do acusado pela prática do delito previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Ainda que o réu tenha sido flagrado próximo à vítima, os elementos constantes dos autos trazem dúvidas quanto à autoria do crime de descumprimento de medida protetiva.  Observa-se que diversas circunstâncias geram incerteza quanto à ocorrência do fato, não sendo possível afirmar, com segurança e certeza necessárias, se o responsável pelo descumprimento da ordem judicial foi o réu, a vítima ou ambos.  Verifica-se que, quando ouvida pela autoridade policial, a vítima R.S.d.S. solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência em razão de uma agressão física sofrida, ocasião em que informou que deixaria o imóvel onde residia. Em juízo, a vítima confirmou que possuía medida protetiva à época dos fatos e que, inicialmente, saiu da residência, mas retornou posteriormente. Relatou que estava trabalhando quando o acusado foi liberado da prisão e que, ao chegar em casa, o encontrou no local. Declarou que, naquele dia, sua filha estava com febre alta, possivelmente devido à saudade do pai, e que, diante disso, pediu para que ele permanecesse na residência. Também afirmou que, apesar da medida protetiva de urgência, ela e o réu não se separaram definitivamente, esclarecendo que a separação durou cerca de uma semana, mas, posteriormente, reataram e voltaram a morar juntos. O acusado ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, corroborou a versão da vítima. Segundo seu relato, quando de sua notificação das medidas protetivas, ofereceu-se para retirar seus pertences e sair de casa. No entanto, a vítima informou que não seria necessário, pois pretendia revogar a medida protetiva e não queria que ele fosse embora, pois a filha estava doente. Ele mencionou que, na ocasião, a vítima impediu o oficial de chamar a polícia para cumprir a ordem judicial. Também afirmou que o oficial questionou a vítima sobre a retirada da medida, ao passo que ela confirmou sua intenção de revogá-la. Por conta disso, permaneceu na residência.  O acusado alegou ainda que, uma semana antes dos fatos que resultaram em sua prisão em flagrante, a vítima deixou a casa para morar com sua prima, mas que, ao longo do período da medida protetiva, eles permaneceram juntos. Também mencionou que a vítima registrava boletins de ocorrência contra ele, mas depois enviava para o juiz pedindo para retornar para casa. Ele justificou que, por gostar dela, sempre aceitava seu retorno. Assim, a partir da prova oral colhida, verifica-se que, mesmo após o deferimento da medida protetiva, a vítima e o réu continuaram se relacionando e residindo na mesma casa. Sabe-se que o objeto jurídico protegido pelo artigo 24-A da Lei 11.340/06, é a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo, primeiramente, a Administração da Justiça e, de forma secundária, a proteção da vítima. Contudo, ainda que o consentimento da vítima não tenha o poder de afastar a tipicidade e a ilicitude do delito denunciado, as peculiaridades do caso impedem a condenação do acusado, sobretudo porque, pelos elementos colhidos, não restou comprovado o dolo em sua conduta.  É de conhecimento de quem atua na esfera criminal que, muitas vezes, a vítima retoma o contato com o agressor sem comunicar o fato à delegacia de Polícia ou ao Poder Judiciário, de modo que a convivência e/ou o contato ocorre enquanto ainda estão vigentes as medidas protetivas de urgência. E, neste caso, parece não ter sido diferente. Assim, considerando que, mesmo após a ordem de afastamento e restrição de contato, as partes continuaram se relacionando, não há como imputar ao acusado a responsabilização criminal, especialmente porque não é possível afirmar, com a segurança e certeza necessárias, que o réu tinha a intenção e a vontade de descumprir as medidas protetivas, levando em conta, sobretudo, o comportamento da vítima. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N° 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.  A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2-Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência.  3- A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4- Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória”. (HC 521.622/SC, relator ministro NEFI CORDEIRO, 6° TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019)”. Grifei. Posto isto, levando-se em consideração a fragilidade probatória acerca da prática delitiva, notadamente em razão das circunstâncias fáticas acima expostas, impõe-se a absolvição do acusado ADILSON MARIANO, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. 2.4. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 4º fato extraído dos autos de IP n. 0009291-41.2024.8.16.0170 Acusa-se também o réu ADILSON MARIANO, de ter supostamente, no dia 18 de julho de 2024, por volta das 19h45min, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, ofendido a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente, desferindo-lhe socos no nariz, rosto e cabeça, causando-lhe lesões visíveis na sua face. O delito de lesão corporal contra a mulher, previsto no art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal, previa, à época do cometimento do crime: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...]; § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)." A materialidade do delito restou demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), do boletim de ocorrência n.2024/888002 (mov.1.14) e da fotografia que retrata as lesões na vítima (mov.1.16), todos extraídos dos autos de inquérito policial n. 0009291-41.2024.8.16.0170, em apenso. De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado e está evidenciada nos autos, através da prova oral produzida. Infere-se dos autos n.0009291-41.2024.8.16.0170, que a vítima R.S.d.S. compareceu à Delegacia de Mulher no dia 18/07/2024, alegando de ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ADILSON MARIANO. Por ocasião de sua oitiva, a vítima relatou o seguinte:  “Que o acusado lhe bateu, porque, segundo ele, a depoente estava usando drogas. Que o acusado apareceu com um pouco de droga em um pacotinho e acusou a depoente, falando que era dela. O acusado disse que a depoente havia usado drogas e a agrediu com socos no rosto, cortando um pouco seu nariz. Que na sua cabeça também tem um ‘galo’ dessas agressões. Que já usou drogas, mas não usou nada na data de hoje. Que a droga apreendida não era sua. Que falou para os policiais que a droga era de sua propriedade em razão do jeito que o acusado estava falando. Que na hora da raiva, falou para o acusado que a droga era sua, mas esse entorpecente não lhe pertence.  Que não tinha ninguém na hora da agressão, e nem sabe dizer se as suas filhas estavam perto, mas acha que não. Que quer medida protetiva e quer sair da residência. Que quer sair da residência porque é a terceira vez que o acusado lhe espanca. Que ano passado, saiu de casa e ficou um mês separada. Que o acusado ficou três dias preso e depois saiu. Depois desse período, voltou com o acusado. Que até foi ao Fórum e fez uma carta, falando que o acusado havia mudado e que ele não estava lhe agredindo, mas não devia ter feito isso.” (Termo de depoimento de mov. 1.16 e mídia de mov.1.7). Em juízo, a vítima ratificou as informações apresentadas anteriormente, confirmando o episódio de agressão física. Senão vejamos: “[...].. Em relação ao fato ocorrido no dia 18 de julho de 2024 (4º Fato), confirma que foi agredida pelo acusado. Que não tem muita lembrança dos fatos, mas nesse dia o acusado chegou em casa ‘tomado’. Que o acusado chegou batendo na depoente, mas não se recorda com detalhes, porque foram muitas brigas e agressões por parte do acusado. Que essa briga ocorreu na parte da noite. Quando o acusado bebia, ele chegava em casa e chamava a depoente de drogada e outros nomes, sabendo que a depoente fazia de tudo. Quando o acusado chegava em casa, a casa estava toda limpinha, arrumadinha. Que a droga apreendida naquele dia não estava dentro de sua casa. Que a droga foi achada em um suporte de televisão na casa de cima, em uma casa que estava vazia. Que a droga não estava na casa onde a depoente morava com as filhas. Que o acusado até levou os policiais nessa casa de cima onde estava a droga. Que essa outra casa fica localizada no mesmo lote da casa da depoente. Nem a depoente sabia que tinha suporte de televisão naquele imóvel. Que não tinha feito uso de droga naquele dia, apenas ingerido álcool. Que falou que a droga era sua porque ficou com medo. Que nesse dia foi agredida sim pelo acusado e as lesões são decorrentes da agressão. Toda vez que o acusado chegava em casa embriagado, ele a agredia. [...].” (Mídia de mov.110.2). Por sua vez, o policial militar Júlio Cezar Farias, responsável pelo atendimento da ocorrência, ao ser inquirido em juízo na qualidade de testemunha, relatou acerca dos fatos:  “Que na data dos fatos o depoente e o cabo Tripper foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Chegando no local, a vítima informou à equipe que o seu marido havia dado um soco em seu nariz e em sua cabeça. Foi visto que a vítima possuía bastante sangue no rosto e nas roupas. Perguntado sobre os fatos para o acusado, ele negou e falou que a vítima teria caído e se machucado. O acusado disse que a vítima havia usado bastante entorpecente e informou onde teria uma porção de entorpecente. Que localizaram no suporte da televisão uma porção de cocaína, pesando 1g. Que perguntada para a vítima, ela confirmou a propriedade da droga, alegando que era para uso pessoal. Posteriormente, as partes foram encaminhadas à delegacia de polícia. Que no dia também acionaram o SAMU para prestar atendimento à vítima, que estava machucada. Que a vítima alegava que havia sido agredida pelo acusado. Que a droga foi encontrada na parte da frente da casa, que acredita pertencer ao casal. Que a vítima estava bastante nervosa, mas não percebeu se ela estava sob o efeito de algum entorpecente. Que não se recorda se o acusado aparentava estar sob efeito de álcool ou algum entorpecente.” (Mídia de mov. 110.6). Por fim, o acusado ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, aduzindo que não agrediu a vítima na data dos fatos. Nesse sentido, a fim de evitar repetições desnecessárias, segue a transcrição parcial de seu interrogatório: “[...]. Em relação ao 4º fato, também nega o cometimento do delito. Nessa data estava pescando. Quando chegou da pescaria, encontrou a vítima na casa fazendo uso de bebida alcoólica e de drogas. Que as crianças estavam em casa e havia mais gente com a vítima. Quando questionou a vítima sobre o que estava acontecendo, ela avançou no interrogado. Que acha que nesse momento, a vítima tropeçou e caiu. Que falou para o policial que a vítima estava usando droga. O policial pediu onde estava o entorpecente e o interrogado falou que havia visto ela colocando no suporte da televisão. Que prontamente a vítima falou que estava usando a droga. Que a vítima sempre foi usuária e o interrogado também já usou, mas nesse período não estava usando.  Que falou para os policiais que a droga estava no suporte da televisão, na parte da frente da casa onde não tinha outros móveis. Quando a vítima chamou a polícia, ela escondeu a droga. Que tem mais de uma casa no lote. Que a droga estava nessa outra casa que havia no lote, dentro de um porte de televisão. Que as duas casas pertenciam ao interrogado. Que a droga não estava na casa onde tinha os móveis e onde moravam. Quando chegou em casa, a vítima caiu. Que estava pescando nesse dia. Quando questionou a vítima sobre o uso de drogas, porque havia crianças na casa, ela avançou no interrogado, mas tropeçou. Que tinha uma ‘muretinha’ na casa e a vítima tropeçou, caiu e bateu a cabeça. Que foi a vítima ou as amigas dela que chamou a polícia. Que tinha mais gente na casa com a vítima, fazendo uso de bebida alcoólica. [...].” (Mídia de mov. 110.3). Assim, ao final da instrução processual, verifica-se que o conjunto probatório autoriza um juízo de convicção seguro de que o réu ADILSON MARIANO efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente à época dos fatos, incidindo na conduta prevista no art. 129, “caput”, c/c §13, do Código Penal. Ao ser ouvida na fase investigativa, a vítima R.S.d.S. afirmou ter sido agredida pelo acusado, que a acusou de estar usando drogas. Relatou que, na ocasião, o réu apareceu com um pacote de entorpecentes, alegando que lhe pertencia, e, em seguida, a agrediu com socos no rosto, causando um corte no nariz e um hematoma na cabeça. Reiterou, ainda, que o acusado costumava agredi-la fisicamente sempre que chegava embriagado. Em juízo, a vítima confirmou a prática delitiva, afirmando que foi fisicamente agredida em 18 de julho de 2024. Segundo seu relato, naquela noite, o acusado chegou em casa embriagado e a atacou, chamando-a de "drogada", entre outros insultos. Disse que, além das ofensas, também foi vítima de agressão física, sendo que as lesões em seu rosto decorreram dessa violência. A palavra da vítima foi corroborada pelas declarações do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Em juízo, o policial Júlio Cezar Farias declarou que, na data dos fatos, sua equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica. No local, a vítima relatou ter sido agredida pelo marido com um soco no nariz e na cabeça e apresentava sangue no rosto e nas roupas. Disse que, ao ser questionado, o réu negou a agressão, alegando que a vítima havia caído. Destacou que o réu também disse que a vítima consumia entorpecentes e que havia drogas no local. Relatou que, em buscas no imóvel, apreenderam 1g de cocaína em um suporte de televisão. Por conta disso, as partes foram encaminhadas à delegacia e o SAMU foi acionado para prestar atendimento à vítima. A palavra da vítima também está em consonância com as fotografias retiradas na delegacia, que apresentam hematomas compatíveis com os relatos de agressão física (mov.1.16 dos autos de IP, em apenso). Neste contexto, não obstante a negativa do réu quanto à prática do crime, não há elementos capazes de desconstituir a credibilidade da palavra da vítima no caso em comento, cujo relato merece especial credibilidade. Durante seu interrogatório em juízo, o réu ADILSON MARIANO negou ter cometido a agressão física, sustentando que no referido dia estava pescando. Disse que, ao retornar para casa, encontrou a vítima consumindo álcool e drogas na presença de outras pessoas e das crianças. Relatou que, ao questioná-la sobre a situação, ela avançou contra ele e, nesse momento, tropeçou e caiu. Afirmou que, quando a polícia chegou, informou aos agentes que a vítima estava usando entorpecentes e indicou o local onde a substância havia sido guardada.  Segundo o réu, a droga foi encontrada em um suporte de televisão em outra casa localizada no mesmo lote. Declarou que foi a vítima quem escondeu o ilícito. Por fim, reiterou que a vítima caiu sozinha e que a polícia foi chamada por ela ou por suas amigas. Diante disso, a defesa técnica pleiteia a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, IV e VII do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes quanto à autoria, materialidade e tipicidade do crime previsto no art. 129, “caput”, c/c §13, do Código Penal. Todavia, apesar da negativa do réu e da tese defensiva, não há que se falar em absolvição do acusado. O próprio interrogatório do réu revela que o acionamento da polícia partiu da vítima e de suas amigas, o que contraria sua narrativa de que a ofendida teria caído sozinha e se machucado. Além disso, o acusado sustenta que a vítima teria feito uso de drogas no dia dos fatos. No entanto, essa versão não foi confirmada pela vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo. Na fase investigativa, a vítima confirmou a apreensão da droga, mas esclareceu que a substância não estava na residência onde vivia com suas filhas, e sim em um imóvel vazio no mesmo lote. Confirmou que, inicialmente, declarou aos policiais que a droga lhe pertencia, mas depois explicou que fez essa afirmação por medo, enfatizando que, naquele dia, não havia consumido entorpecentes, apenas álcool.  Em juízo, a vítima manteve a narrativa: confirmou a apreensão da droga, mas negou que estivesse em sua residência, alegando que a substância foi encontrada em um suporte de televisão na casa de cima, localizada no mesmo lote. Além disso, relatou não ter consumido drogas naquele dia, apenas álcool, e justificou que assumiu a posse do entorpecente por medo. Ademais, embora o policial tenha relatado em juízo que, por ocasião da abordagem, a vítima confirmou a posse da droga e alegou que era para uso pessoal, ele também afirmou que, durante a ocorrência, a vítima não demonstrava sinais de estar sob efeito de entorpecentes. Dessa forma, não obstante a tese defensiva, o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria, materialidade e tipicidade do delito. Não há dúvidas, ainda, acerca da vontade livre e consciente do acusado em lesionar a vítima. O elemento subjetivo da conduta, o dolo consistente no animus laedendi, restou evidenciado na vontade deliberada e consciente do réu de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, no caso, dirigido à vítima R.S.d.S., sua convivente à época dos fatos. Destaca-se que o dolo é verificado como a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora, formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar). Assim, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, “caput”, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, diante da relação íntima de afeto entre as partes. Registra-se, ademais, que, embora não conste nos autos eventual laudo pericial realizado na vítima, é importante consignar que sua confecção não é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime. Outros meios de prova podem suprir sua ausência, como ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu ADILSON MARIANO ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (4 Fato), imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 2.5. Do crime de violência psicológica (art. 147-B, do Código Penal) – 5º fato Por fim, o réu ADILSON MARIANO é acusado da prática do crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B do Código Penal, que assim prevê:  “Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.” De acordo com o 5º fato descrito na denúncia, em período não precisado, mas certo que entre o ano de 2021 até o dia 13 de setembro de 2024, na residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n.º 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR o denunciado ADILSON MARIANO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, causou dano emocional à vítima R.S.d.S., sua convivente, mediante ameaça,  constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, ridicularização, bem como limitação do direito de ir e vir, perseguindo em locais que frequenta, além de a vigiar constantemente, agredi-la fisicamente e sempre colocar a culpa na vítima pelos seus atos, de tal forma que perturbou e prejudicou o seu pleno desenvolvimento, com o propósito de degradar e controlar suas ações, causando-lhe prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Segundo a peça acusatória, a vítima suporta agressões físicas pelo denunciado pelo menos desde 2015, já tendo solicitado medidas protetivas anteriormente (A. n.º 0011451-54.2015.8.16.0170 e n.º 0005124-83.2021.8.16.0170). A materialidade do delito restou demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), do formulário nacional de avaliação de risco (mov.1.8), do boletim de ocorrência n.2024/888002 (mov.1.14) e da fotografia que retrata as lesões na vítima (mov.1.16), todos extraídos dos autos de inquérito policial n. 0009291-41.2024.8.16.0170, em apenso, e do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4) e do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5) e das fotografias que retratam as lesões na vítima (mov.1.14), todos extraídos dos presentes autos. No pertinente à autoria do réu com relação à prática dos delitos, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informação produzidos em sede de inquérito. Infere-se dos autos n.0009291-41.2024.8.16.0170, que a vítima R.S.d.S. compareceu à Delegacia de Mulher no dia 18/07/2024, alegando ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ADILSON MARIANO. Segundo seu depoimento, na referida data, o réu apareceu com um pacote de entorpecentes, alegando que pertencia a ela, e, em seguida, a agrediu com socos no rosto, causando um corte no nariz e um hematoma na cabeça. Declarou, ainda, que o acusado costumava agredi-la fisicamente sempre que chegava embriagado.  Durante seu depoimento, a vítima também expressou o desejo de obter medida protetiva, alegando que esta era a terceira vez que havia sido espancada pelo companheiro (cf. termo de depoimento de mov. 1.16 e mídia de mov.1.7 do referido feito). As medidas protetivas pleiteadas pela vítima foram deferidas pelo Juízo em 19/07/2024 (cf. decisão de mov.25.1 dos autos de MPU n. 0009292-26.2024.8.16.0170). O acusado foi notificado para cumprimento da decisão judicial em 20/07/2024 (cf. certidão de mov. 27.1).  A vítima também foi devidamente notificada na mesma data, conforme comprovante anexado no mov. 26.2 dos autos de MPU. Contudo, apesar da ciência do réu quanto à vigência das medidas protetivas, no dia 13/09/2024 a equipe policial foi acionada para prestar atendimento à vítima. O chamado da vítima resultou na prisão em flagrante do acusado, conforme noticiado no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e no boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5). Ao ser inquirida na fase investigativa no bojo dos presentes autos, a vítima esclareceu o motivo da prisão do acusado, destacando o seguinte: “Desde cedo o acusado está a ameaçando. Que saiu de casa na data de ontem, porque ele a agrediu com uma pá e a machucou. Que o réu quebrou o seu celular. Que está junto com o acusado há 12 anos e já possui medida protetiva contra ele. Que pediu medida protetiva e voltou a morar com o réu por causa das crianças, porque está desempregada e precisa financeiramente dele. Que o acusado pegou os seus documentos e se negou a entregar ou falar onde colocou. Que na data de hoje o acusado ficou a ameaçando. Que ele foi até a casa do seu primo e ele tirou o acusado de lá, e o acusado ficou doido, começou a beber. Que está com lesões no corpo. Que o acusado quebrou o seu celular e então pegou o dele, porque é o terceiro aparelho que ele quebra. [...].” (Termo de declaração de mov. 1.10 e mídia de mov.1.11). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ofendida R.S.d.S. ratificou os relatos apresentados anteriormente e confirmou os episódios de violência psicológica. Nesse sentido, segue a íntegra de seu depoimento: “Confirma que conviveu com o acusado por 12 anos e sempre apanhou dele. Nesse período de convivência, tiveram uma filha. Que uma filha é fruto de seu relacionamento, e a sua outra filha o acusado registrou no nome dele. Que as suas filhas têm oito e nove anos de idade. Que se separavam e o réu sempre dizia que ia mudar, ia parar de beber. Que voltava, mas sempre acontecia novamente as agressões. Que sofreu várias agressões no rosto e tem várias marcas de cicatrizes. Que o acusado consumia bastante bebida alcoólica. Que por várias vezes separaram e voltaram, e voltaram porque ele prometia que ia mudar. Que inclusive compareceu ao Fórum e fez uma carta para o juiz, tirando a medida protetiva, falando que o réu tinha mudado. Nesse período de 12 anos de convivência, a depoente sempre trabalhou. Que atualmente está sem trabalho, mas trabalha como auxiliar de produção, zeladora. Em relação ao fato ocorrido no dia 18 de julho de 2024 (4º Fato), confirma que foi agredida pelo acusado. Que não tem muita lembrança dos fatos, mas nesse dia o acusado chegou em casa ‘tomado’. Que o acusado chegou batendo na depoente, mas não se recorda com detalhes, porque foram muitas brigas e agressões por parte do acusado. Que essa briga ocorreu na parte da noite. Quando o acusado bebia, ele chegava em casa e chamava a depoente de drogada e outros nomes, sabendo que a depoente fazia de tudo. Quando o acusado chegava em casa, a casa estava toda limpinha, arrumadinha. Que a droga apreendida naquele dia não estava dentro de sua casa. Que a droga foi achada em um suporte de televisão na casa de cima, em uma casa que estava vazia. Que a droga não estava na casa onde a depoente morava com as filhas. Que o acusado até levou os policiais nessa casa de cima onde estava a droga. Que essa outra casa fica localizada no mesmo lote da casa da depoente. Nem a depoente sabia que tinha suporte de televisão naquele imóvel. Que não tinha feito uso de droga naquele dia, apenas ingerido álcool. Que falou que a droga era sua porque ficou com medo. Que nesse dia foi agredida sim pelo acusado e as lesões são decorrentes da agressão. Toda vez que o acusado chegava em casa embriagado, ele a agredia. Em relação ao episódio ocorrido no dia 12 de setembro de 2024 (1º Fato), confirma que ele de fato aconteceu. Que isso ocorreu em uma quinta-feira e o réu foi preso no dia seguinte, em uma sexta-feira. Que nesse dia o acusado estava na casa de sua amante e a depoente foi atrás, porque estavam sem nada para comer dentro de casa. Que não era justo, pois sempre trabalhou para ajudar o acusado e quando ele começou a ganhar melhor como encanador, ele fez isso. Que então pegou as suas filhas e foi até a casa da mulher que ele estava. Que lá o acusado empurrou a depoente e quebrou o seu celular. Que o acusado quebrou o seu celular dos dois lados e não teve mais conserto. Que não podia ficar sem celular e então pegou o celular dele, e falou que não ia devolver enquanto ele não pagasse pelo seu telefone, porque não tinha nem começado a pagar. Que o acusado foi atrás do celular dele e a depoente disse que não iria devolver. Que nesse dia, o acusado pegou essa pá para acertar a depoente, bem como jogou uma barra de ferro na depoente, que acertou o seu dedo da mão. Que ficou 45 dias sem poder movimentar a mão e sem poder trabalhar. Quando viu o acusado com a pá na mão, saiu correndo para a casa do seu tio, porque achou que ia ser morta. Que saiu correndo e o primeiro portão que viu aberto, entrou. Que a vizinha não deixou a depoente entrar, porque ficou com medo do acusado, então desceu correndo até as Kitnet que seu tio morava e lá o seu tio segurou o acusado. Isso aconteceu na quinta-feira à noite. Que o acusado não chegou a acertar a depoente com a pá, mas ele lhe agrediu com a barra de ferro, estas de fazer perfuração. Que foi a barra de ferro que acertou a sua mão. A agressão aconteceu antes da depoente pegar o celular do acusado. Que foi até a casa onde o acusado estava com essa outra pessoa, mas não se recorda o endereço do imóvel. Que o acusado pegou essa barra na casa onde os dois moravam. Nesse dia anterior, foi na casa dessa mulher e nesse dia ele quebrou o seu celular. Que a agressão ocorreu nesse mesmo dia, na quinta-feira à noite. Que o acusado pegou a pá e naquela hora pensou que ia ser morta. Que das outras vezes que o acusado lhe batia, a depoente voltava, porque não tinha medo, mas quando ele pegou essa pá, acabou de vez. Que se o acusado a tivesse acertado com a pá, ele iria matá-la. Depois disso, a depoente dormiu na casa de sua prima. Que naquele dia perdeu parte dos seus documentos, porque o acusado pegou a sua bolsa e jogou seus documentos na lama. Que queria ir para casa para poder pegar o resto dos documentos que o acusado havia levado. Em relação ao fato ocorrido no dia seguinte (13 de novembro de 2024 – 2º fato), queria ir até a sua residência para pegar os restos de seus documentos, mas o acusado não a deixava sair do portão e ficava a ameaçando. Que a sua prima falou que ia ter que chamar a polícia, porque não tinha mais jeito. Que naquele dia queria a escolta da polícia apenas para poder ir para casa. Quando chegou na residência, o acusado estava deitado. Que não era para os policiais terem levado o acusado, mas eles falaram que o réu estava em flagrante e que tinha que ser levado. No dia seguinte, o réu não a ameaçou com a barra, mas não deixou a depoente passar para pegar os documentos. Em relação ao 3º fato, confirma que na época dos fatos tinha medida protetiva. Confirma que quando pediu medida protetiva, falou que queria sair da casa. Que na época a depoente saiu da casa, mas depois voltou. Que estava trabalhando quando o acusado saiu da cadeia.  Que levou as suas filhas consigo porque estava fazendo uma diária, mas quando chegou na casa, o acusado já estava lá. Que naquele dia a sua filha estava com quase 40º de febre, acredita que por saudade do pai. Que o oficial até tirou uma foto dos quatro juntos, para poderem ficar juntos na casa. Que na verdade o acusado ia sair da casa, mas, em razão de a sua filha estar doente, o acusado ficou no local. Que o oficial tirou foto dos quatro juntos na casa. Que não se separaram depois do deferimento da medida protetiva de urgência. Que a casa onde foi buscar os documentos, era a casa onde a depoente estava morando junto com o acusado. Quando pegou o celular do acusado, não usou o aparelho para fazer transferências de PIX. Que estava usando o celular dele, mas estragou a placa e não teve mais conserto. Quando pegou o celular do acusado, fez uso do aparelho. Que o celular tinha senha, e a depoente sabia a senha do aparelho. Que pegou o celular do réu nesse dia que ele foi na casa da amante dele, depois de ele quebrar o seu telefone. Que pegou o celular do acusado depois de ser agredida. Que isso aconteceu na quinta-feira. Depois que foi agredida com a barra de ferro e depois de o interrogado ter corrido atrás da depoente com a pá, voltou na casa onde morava. Que o acusado estava dormindo quando foi na residência e então pegou o telefone do dele, porque ele já havia quebrado vários aparelhos celulares de sua propriedade. Que pegou o celular na casa onde morava, enquanto o acusado estava dormindo. Quando o acusado acordou por volta das 5h, ele foi na casa do seu primo, procurar a depoente. Que eles não quiseram falar para o acusado que a depoente estava lá. Que por volta das 8h, falou para os familiares que eles podiam falar que a depoente estava lá, e foi quando o acusado foi atrás. Que a informante Aparecida dos Santos é a sua mãe. Que dessas histórias a sua mãe não tem conhecido, porque muitas das brigas, a depoente não contava para ela. Que a sua mãe lhe visitava e tiveram brigas na presença dela também. Em relação ao 5º fato, o acusado a humilhava bastante. Que o acusado não proibia a depoente de sair, mas a depoente não era de sair mesmo. Que o acusado saía bastante, ia para as festas, voltava de madrugada, ficava dois dias fora de casa. Que o acusado podia fazer de tudo, e a depoente não. Que ficava mais em casa e quando a depoente saía, ele brigava. Que ele não trancava a depoente em casa e levava a chave. Que se separava do acusado e pedia medida protetiva, mas ficavam apenas uma semana separados e depois voltavam a morar na mesma casa. Que isso era tanto da depoente quanto da parte do acusado. Que o pessoal da patrulha Maria da Penha passou uma vez em sua residência, e depois não passaram mais. Que eles também entraram em contato com a depoente uma única vez. Que ficaram uma semana separados depois do deferimento da medida protetiva, e depois já voltaram a ficar juntos. Como marido, o acusado não é bom, mas ele é um ótimo pai, excelente pai. Faz uns 13 anos que está junto do acusado e sempre teve essas desavenças e brigas. Que sempre apanha e tem várias marcas de agressões e o acusado sabe disso. Que na época não era usuária de drogas. Nunca viu o acusado usando drogas e a única coisa que faziam era beber.” (Mídia de mov. 110.2). Do mesmo modo, a informante Aparecida dos Santos, genitora da vítima, ao ser inquirida em juízo, corroborou o depoimento da filha. Nesse sentido, foi o seu depoimento: “Confirma que o acusado convive com a sua filha há anos. Toda vez que a sua filha está com o réu, ela só sofre e apanha. Que mora em São José das Palmeiras. Que tem duas netas, que são filhas da vítima. Que vinha visitar a vítima, e quando o réu bebia, eles brigavam. Que o réu brigava com a vítima e ele é acostumado a beber. Que nem gosta muito de ficar perto do réu, porque quando ele ia bater na vítima e falavam alguma coisa, ele largava a vítima e corria para bater na depoente também. Que corria do réu e não enfrentava ele. Quando o réu estava judiando da vítima, a depoente falava para ele, mas aí ele largava a vítima e ia para cima da depoente, para dar murro também. Que tinha medo do acusado. Que acontecia de o réu bater na vítima na frente da depoente, e já presenciou ele a agredindo com uma chaleira. Confirma que era comum o acusado xingar a vítima. Que buscavam a vítima quando o réu estava judiando muito dela, para ela ir morar com eles na fazenda, mas ela voltava para casa. Que o réu não deixava a vítima ficar em paz, ficava só ligando para voltar. Que já deu bastante conselho para a vítima, para separar e nunca mais voltar. Não se sabe se a vítima dava motivos para o réu bater nela ou xingá-la, porque quando estavam presentes, era o réu que ia brigar com ela. Que no dia da discussão com a chaleira, estavam todos sentados, jantando, e o réu estava bêbado. Que do nada o réu pegou a chaleira e deu na cabeça da vítima. Que essas situações de agressão e de ofensas por parte do acusado contra a vítima acontecem direto. Quando está perto, não gosta de ver o réu judiando da vítima. ” (Mídia de mov. 110.1).  Por fim, o réu ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, aduzindo o seguinte: “Em relação ao 1º fato descrito na denúncia, ocorrido no dia 12 de setembro de 2024, ele não é verdadeiro. Que nessa data, estava na casa de uma namorada porque não estava mais com a vítima, porque ela sempre ia embora e depois voltava. Que nessa data havia saído de casa e ido para a casa de sua namorada, no Jardim Panorama. Que a vítima foi até lá e quebrou a casa de sua namorada, o que resultou nas lesões em seu braço. Que a vítima arremessou o celular dela contra o interrogado e quebrou o aparelho. Que fugiu da casa de sua namorada e foi para casa. Que a vítima foi até a sua residência, invadiu a casa, quebrou o carro do interrogado, os vidros da porta, estourou a porta dos fundos, e foi o interrogado quem registrou o boletim de ocorrência. Que no dia 12 de setembro chamou a polícia três vezes. Depois de umas horas foi dormir e, enquanto estava dormindo, a vítima voltou na residência e pegou o seu celular. Que estava dormindo quando a vítima pegou o seu celular, que está avaliado em R$10.000,00. Quando acordou, já estava sem o celular. Que correu na lotérica e viu que a vítima tinha retirado cerca de R$220,00 por transferência via PIX. Que retirou algo em torno de R$440,00 que ainda estava disponível e voltou para casa. Como a casa onde mora é muito quente, decidiu dormir na área. Que estava dormindo quando a vítima chegou na residência com a polícia. Que a vítima e a polícia entraram por trás, por um ‘vãozinho’ que tinha, porque a casa estava toda trancada. Que eles chegaram por trás e o policial falou que o interrogado havia ameaçado a vítima naquele dia. Que não tinha como ameaçar a vítima naquele dia 13, pois estava dormindo. Depois disso, os policiais chamaram o interrogado para acompanhá-los até a delegacia e então os acompanhou. Que nessa data a vítima já havia saído de casa, pois estava na casa da prima dela. Que mora na Rua Egídio Munarreto, n. 1452. Que o endereço situado à Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, é a casa da prima dela, onde a vítima estava. Que não foi até a casa da prima da vítima. Que estava dormindo quando o policial chegou em seu imóvel e pediu para o interrogado acompanhá-lo. Que não esteve na casa da prima da vítima, mas a vítima foi até a casa onde moraram juntos. No dia 12 a vítima foi na sua casa e quebrou tudo, e até registrou boletim de ocorrência na polícia militar e na polícia civil. Que chegou a fazer o boletim de ocorrência desse episódio e a polícia foi até o local à procura da vítima por três vezes. Que a sua residência fica localizada na Rua Egídio Munarreto, n. 5214, bairro Jardim Bressam. Que a sua casa fica localizada no mesmo bairro que a prima da vítima morava. Que nesse período a vítima já havia saído de casa e o interrogado estava na casa de uma namorada. Que a vítima apareceu na casa de sua namorada e quebrou toda a residência. Que a casa da sua namorada fica localizada no Jardim Panorama. Que a vítima vivia seguindo o interrogado e por isso ela descobriu onde o interrogado estava. Que pelo seu carro, a vítima descobriu onde o interrogado estava. No dia seguinte, dia 13, a vítima apareceu na residência junto com a polícia, falando que o interrogado havia a ameaçado.  Que nega essa ameaça, pois estava dormindo. Que não quebrou o celular da vítima, porque ela arremessou o aparelho contra o interrogado, enquanto estavam lá na casa da sua namorada. Depois disso, a vítima subtraiu o seu aparelho celular enquanto estava dormindo. Que a vítima estourou a porta de trás e entrou por lá. Que está registrado esse fato na polícia militar. Que nessa data, dia 13 de setembro, a vítima tinha medida protetiva. Que não descumpriu a medida protetiva, porque é o interrogado quem mora naquela residência. Que naquele dia estava com as crianças em casa. Quando o policial chegou na residência para cumprir o afastamento da medida protetiva, foi a vítima quem não quis ficar no imóvel. Que falou que ia colocar tudo que tinha dentro do carro e ia embora, mas a vítima falou que não precisava, pois ela iria tirar a medida protetiva e porque não queria que o interrogado fosse embora, porque a filha estava doente. Que a vítima inclusive não deixou o oficial chamar a polícia, para cumprir a medida protetiva. Que o oficial inclusive tirou fotos deles e perguntou se a vítima iria retirar a medida protetiva, e ela afirmou que sim. Quando o oficial foi cumprir o afastamento da medida protetiva, o interrogado não saiu porque a vítima falou que não queria que o interrogado saísse. Uma semana antes de acontecer esses novos fatos, a vítima deixou a residência e foi morar com a prima. Durante todo esse tempo de medida protetiva, ele e a vítima ficaram juntos. Uma semana antes de sua prisão, a vítima foi para a casa da prima dela.  Que a vítima saiu de casa quando descobriu que o acusado estava com uma namorada. Que a vítima estava dormindo muito fora, sem voltar para casa. Que então falou para ela que não dava mais certo e que era para cada um seguir a vida, e o interrogado ficou com as crianças. Em relação ao 4º fato, também nega o cometimento do delito. Nessa data estava pescando. Quando chegou da pescaria, encontrou a vítima na casa fazendo uso de bebida alcoólica e de drogas. Que as crianças estavam em casa e havia mais gente com a vítima. Quando questionou a vítima sobre o que estava acontecendo, ela avançou no interrogado. Que acha que nesse momento, a vítima tropeçou e caiu. Que falou para o policial que a vítima estava usando droga. O policial pediu onde estava o entorpecente e o interrogado falou que havia visto ela colocando no suporte da televisão. Que prontamente a vítima falou que estava usando a droga. Que a vítima sempre foi usuária e o interrogado também já usou, mas nesse período não estava usando.  Que falou para os policiais que a droga estava no suporte da televisão, na parte da frente da casa onde não tinha outros móveis. Quando a vítima chamou a polícia, ela escondeu a droga. Que tem mais de uma casa no lote. Que a droga estava nessa outra casa que havia no lote, dentro de um porte de televisão. Que as duas casas pertenciam ao interrogado. Que a droga não estava na casa onde tinha os móveis e onde moravam. Quando chegou em casa, a vítima caiu. Que estava pescando nesse dia. Quando questionou a vítima sobre o uso de drogas, porque havia crianças na casa, ela avançou no interrogado, mas tropeçou. Que tinha uma ‘muretinha’ na casa e a vítima tropeçou, caiu e bateu a cabeça. Que foi a vítima ou as amigas dela que chamou a polícia. Que tinha mais gente na casa com a vítima, fazendo uso de bebida alcoólica. Que se relacionou com a vítima por 12 anos.  Que o relacionamento era bom até o interrogado descobrir que uma das filhas que tem com a vítima, que hoje tem 10 anos, não é sua filha de sangue. Que a vítima teve um relacionamento com um amante e engravidou dele. Que a vítima fez o interrogado registrar a menina, falando que era dele, mas depois ela começou a jogar isso na cara do interrogado, falando que não era filha dele. Quando foi preso, a vítima também disse para a sua família que ia dar a menina para o pai. Que essas discussões começaram há uns 04,05 anos. Que nunca agrediu a vítima. Que a vítima usava bebida e drogas e ficava surtada. Que a vítima faz o boletim de ocorrência, depois quer voltar e faz carta para o juiz, pedindo para voltar para casa de novo. Como gostava da vítima, sempre estava aceitando-a de volta. Que tem um bom relacionamento com a mãe da vítima. Que nunca agrediu a vítima na frente da mãe dela. Em relação ao último fato, nega o seu cometimento. Que às vezes a vítima dormia fora de casa, na casa das amigas, depois ia embora e o interrogado sempre aceitava. Que nunca trancou nenhuma porta, impedindo a vítima de sair. Quando estava na seguradora, saia sete horas da manhã e voltava dez horas da noite. Que trabalhou por 08 anos na seguradora. Confirma que em 2015 a vítima pediu medida protetiva, mas no outro dia ela retirou e voltou para casa. Que não se recorda por qual motivo a vítima solicitou medida protetiva.  Não se recorda sobre a medida protetiva requerida pela vítima em 2021, mas devia ser por causa de briga e bebedeira. Que os dois bebiam e estavam sempre brigando. ” (Mídia de mov. 110.3). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que restou devidamente comprovada a prática do delito de violência psicológica, conforme descrito na exordial acusatória. A vítima R.S.d.S. relatou em juízo que conviveu com o acusado por 12 anos e que, durante esse período, sofreu diversas agressões físicas. Mencionou que o réu tinha problemas com bebida alcoólica, o que frequentemente resultava em episódios de violência. Aduz que possui diversas marcas e cicatrizes em seu rosto. Afirmou que, em várias ocasiões, o réu prometia mudar e parar de beber, mas as agressões continuavam. Confirmou que, em 18 de julho de 2024, foi agredida fisicamente pelo acusado após ele chegar em casa embriagado. Relatou que, em 12 de setembro, foi novamente vítima de agressão, desta vez com uma barra de ferro, resultando em lesões em sua mão. Segundo a vítima, por diversas vezes ela solicitou medidas protetivas de urgência. Contudo, apesar de várias separações, sempre retomava o relacionamento, pois acreditava nas promessas de mudança do réu. Além das agressões físicas, mencionou que era constantemente humilhada por seu companheiro. Narrou que o réu saía frequentemente para festas e, embora não a proibisse diretamente, ficava bravo e iniciava discussões quando ela decidia sair de casa. Por fim, reafirmou que, durante todo o período de convivência, sofreu inúmeras agressões. Desta forma, ainda que o réu tenha negado a prática do crime, não há nenhuma prova no processo que afaste a credibilidade da palavra da vítima, a qual merece especial relevância. Observa-se que, ao ser inquirida sob o crivo contraditório e ampla defesa, a vítima ratificou as declarações prestadas na fase investigativa, reafirmando ter sido vítima de inúmeros episódios de agressão. Ademais, esclareceu de forma detalhada as violências psicológicas a que foi submetida, descrevendo o comportamento agressivo do réu. Além disso, os relatos da vítima estão em consonância com o depoimento de sua genitora. A informante Aparecida dos Santos confirmou que o acusado conviveu com sua filha há anos e que, ao longo desse período, a vítima sofreu constantes agressões. Relatou que, sempre que visitava sua filha, os conflitos com o réu eram frequentes, principalmente quando ele estava embriagado. Afirmou que presenciou diversas agressões, incluindo um episódio em que o réu atingiu a vítima com uma chaleira na cabeça durante um jantar, enquanto estava embriagado.  A informante também revelou que, ao tentar intervir, era ameaçada e agredida pelo acusado, razão pela qual, evitava confrontá-lo. Disse que aconselhava a vítima a se separar definitivamente, mas o réu insistia em retomar a convivência, ligando insistentemente para que a ofendida voltasse. Destacou que a vítima chegou a ser levada para morar na fazenda, longe do réu, mas acabou retornando o relacionamento. Por fim, afirmou que evitava presenciar as agressões, mas que as ofensas e violências contra a vítima eram constantes. Não bastasse, as declarações apresentadas pela ofendida estão em consonância com os elementos de informação constantes nos autos de IP n.0009291-41.2024.8.16.0170 e no presente feito, em especial o formulário nacional de avaliação de risco (mov.1.8 dos autos de IP, em apenso) e as fotografias, que comprovam de forma inequívoca os atos de violência física e psicológica perpetrados pelo acusado durante a vigência do relacionamento. Além disso, seu depoimento está corroborado pelas informações contidas na certidão de antecedentes criminais (mov.117.1), que confirma o histórico agressivo do acusado, bem como a solicitação de medidas protetivas de urgência em mais de uma oportunidade. Neste contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, restou devidamente comprovada a autoridade, materialidade e a tipicidade do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal. O delito de violência psicológica foi criado com o objetivo de tipificar comportamentos violentos e potencialmente capazes de causar dano emocional à mulher no âmbito doméstico e familiar. A defesa argumenta que a alegação de violência psicológica carece de delimitação objetiva e se baseia em estereótipos relacionais, sem configurar condutas juridicamente típicas. De acordo com a defesa, para a caracterização desse crime, seria necessária a comprovação de dano emocional efetivo à mulher, mediante laudo psicológico ou psiquiátrico, o qual não foi produzido nos autos. Contudo, por se tratar de delito material, exige-se, para a tipicidade delitiva, prova concreta, por qualquer meio, de que as condutas violentas perpetradas pelo agressor tenham efetivamente causado abalo psicológico à vítima, de forma a prejudicar e perturbar o seu pleno desenvolvimento, ou degradar e controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Nesse sentido, o doutrinador Rogério Sanches Cunha explica que: “A prova do resultado pode ser feita pelo depoimento da ofendida, por depoimentos de testemunhas, relatórios de atendimento médico, relatórios psicológicos ou outros elementos que demonstrem o impacto do crime para o pleno desenvolvimento da mulher, o controle de suas ações, o abalo de sua saúde psicológica ou algum impedimento à sua autodeterminação. Considerando que o resultado do crime não é a lesão à saúde psíquica, mas o dano emocional (dor, sofrimento ou angústia significativos), laudos técnicos não são necessários. Importante alertar que a instrução probatória não pode ser campo fértil para revitimização e indevida invasão da vida privada, com detalhamentos desnecessários acerca do dano emocional, do grau de humilhação, da dor sofrida, se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. A prova deverá ter por fim o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.” (FERNANDES, Valéria Diez Scarance; ÁVILA, Thiago Pierobom; C UNHA, Rogério Sanches. Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/. Acesso em 8 nov. 2023). Deste modo, no que tange à caracterização do tipo penal previsto no art. 147-B do CP, o dano psicológico causado em decorrência dos comportamentos do réu restou devidamente comprovado, independentemente da realização de laudo pericial. Ademais, ainda que o réu tenha negado a prática delitiva, verifica-se que a sua narrativa não é capaz de retirar a credibilidade dos relatos da vítima. O réu sustenta, em síntese, que os relatos apresentados pela vítima são inverídicos, alegando que jamais a agrediu ou impôs restrições, vigilância ou controle sobre ela. Contudo, conforme demonstrado anteriormente, restou devidamente comprovado que, em pelo menos duas oportunidades distintas, o réu agrediu fisicamente a ofendida, atentando contra a sua integridade corporal. A materialidade dos crimes restou comprovada pelas imagens acostadas aos feitos, tendo a vítima confirmado a autoria delitiva.  Portanto, a palavra do réu não pode ser acolhida, vez que no exercício de sua defesa, tende a se eximir da responsabilidade criminal. Desta forma, considerando que a palavra da vítima assume preponderante importância como meio de prova, imperiosa é a condenação do acusado. A propósito, em casos semelhantes, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 147- B, DO CÓDIGO PENAL– IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – NARRATIVA CLARA E COESA DA OFENDIDA – DANO EMOCIONAL EVIDENCIADO – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PARA COMPROVAÇÃO DO DANO PSICOLÓGICO – ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000100-79.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.08.2024) – grifei. Neste contexto, resta evidenciado que o acusado ADILSON MARIANO causou dano emocional à vítima R.S.d.S., mediante ameaça, violência, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, ridicularização, bem como limitação do direito de ir e vir, de tal forma que perturbou e prejudicou o seu pleno desenvolvimento, com o propósito de degradar e controlar suas ações, causando-lhe prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu ADILSON MARIANO ao disposto no art. 147-B, do Código Penal (5º Fato), na forma da Lei nº 11.340/06, imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 2.6. Do concurso material de crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) A situação fática conforme retratada evidencia quadro típico de concurso material de crimes, pois, mediante mais de uma ação, o réu praticou os crimes de lesão corporal contra a mulher, tipificado no art. 129, “caput” c/c §13º do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º fatos) e violência psicológica, previsto no art. 147-B do Código Penal (5º fato), razão pela qual, devem ser aplicadas cumulativamente às penas privativas de liberdade em que incorreu. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu ADILSON MARIANO pela prática dos crimes previstos no art. 129, “caput” e §13 do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º Fatos) e art. 147-B do Código Penal (5º Fato), todos nas condições da Lei n.  11.340/2006 – Lei Maria da Penha e na forma do art. 69 do Código Penal, e; ABSOLVÊ-LO da prática dos crimes previstos no art. 147, “caput”, do Código Penal (2º Fato) e art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (3º Fato), com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. 4.1. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 1º fato extraído dos presentes autos PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenações aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.117.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0000845-74.2009.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas e resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2011, e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 17/03/2016, conforme informações extraídas dos autos de execução de pena n. 0005728-55.2011.8.16.0021. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, ao que tudo indica, decorreu de desentendimentos entre o réu e a vítima. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os antecedentes criminais, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, conforme redação dada pela Lei n.14.188 de 2021. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes presentes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0008004-87.2017.8.16.0170, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado em 10/09/2018 e extinção da pena pelo cumprimento em 01/11/2019, conforme certidão de antecedentes (mov.117.1). Pena intermediária: Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância agravante, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.2. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 4º fato extraído dos autos de IP n. 0009291-41.2024.8.16.0170 PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenações aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.117.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0000845-74.2009.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas e resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2011, e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 17/03/2016, conforme informações extraídas dos autos de execução de pena n. 0005728-55.2011.8.16.0021. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, ao que tudo indica, decorreu de desentendimentos entre o réu e a vítima. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os antecedentes criminais, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, conforme redação dada pela Lei n.14.188 de 2021. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes presentes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0008004-87.2017.8.16.0170, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado em 10/09/2018 e extinção da pena pelo cumprimento em 01/11/2019, conforme certidão de antecedentes (mov.117.1). Pena intermediária: Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância agravante, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.2.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.3. Do crime de violência psicológica (art. 147-B do Código Penal) – 5º fato PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenações aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.117.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0000845-74.2009.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas e resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2011, e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 17/03/2016, conforme informações extraídas dos autos de execução de pena n. 0005728-55.2011.8.16.0021. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime são aqueles já implícitos na norma penal incriminadora, não merecendo maior ou menor reprimenda. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os antecedentes criminais, elevo a pena base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes presentes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o réu praticou o crime prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação. Presente ainda, a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0008004-87.2017.8.16.0170, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado em 10/09/2018 e extinção da pena pelo cumprimento em 01/11/2019, conforme certidão de antecedentes (mov.117.1). Pena intermediária: Assim, diante da existência de 02 (duas) circunstâncias agravantes, exaspero a pena em 1/5 (um quinto), fixando a pena intermediária em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). 4.3.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.4. Do concurso material (art. 69, “caput”, do Código Penal) Na forma da fundamentação, os crimes de lesão corporal contra a mulher, tipificado no art. 129, “caput” c/c §13º do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º fatos) e violência psicológica, previsto no art. 147-B do Código Penal (5º fato), foram cometidos em concurso material de crimes, devendo as penas serem somadas. PENA DEFINITIVA: Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). 4.5. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.6. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 152 (cento e cinquenta e dois) dias. Tratando-se de crime praticado com grave ameaça à pessoa, por réu reincidente em crime comum, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 25% (vinte e cinco por cento) da pena, nos termos do art. 112, III, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.7. Da substituição e da suspensão da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que os crimes foram cometidos mediante violência e o réu é reincidente, conforme dispõe o art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Além disso, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. Nesse sentido, dispõe a Súmula 288 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ” Também é incabível a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada e da reincidência do acusado nos termos do art. 77, “caput” e inc. I, do Código Penal. 4.8. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais ensejadores à decretação da prisão cautelar neste momento do processo. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. Grifei. 4.9. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima de violência doméstica, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Assim, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento da denúncia (mov.39.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima R.S.d.S., a partir de critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta. 5.3. Encaminhe-se cópia desta sentença à Delegacia da Mulher de Toledo/PR, para fins de dados estatísticos (art. 38, Lei nº 11.340/06). Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4)  apensem-se os autos de medida protetiva n. 009292-26.2024.8.16.0170 ao presente feito. Após o trânsito em julgado, intime-se a vítima para informar se tem interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. A resposta deverá ser anexada aos autos da MPU para análise do requerimento; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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