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Rubia Lais Fernandes Silva x Spe Inova Bh S/A

ID: 262787668

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010754-37.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUBIA LAIS FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS DA SILVA REIS

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010754-37.2024.5.03.0006 : RUBIA LAIS FERNANDES SILVA : SPE INOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010754-37.2024.5.03.0006 : RUBIA LAIS FERNANDES SILVA : SPE INOVA BH S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010754-37.2024.5.03.0006, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos (Id c2d0bba), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para sanar a omissão verificada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, bem como para sanar erro material apontado, determinando a exclusão do seguinte trecho expresso no acórdão, Id a67be98, pag. 7: "manualmente o desentupimento de vasos sanitários com uso de um desentupidor, caso não conseguisse o desentupimento desta forma, a mesma retirava o vazo sanitário e retirava o que estava entupindo. Tal atividade era realizada diariamente, o que não deixa dúvidas quanto ao contato com agentes insalubres." RAZÕES DE DECIDIR: Em síntese, alega a reclamada que o v. acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar acerca de norma coletiva supostamente aplicável à análise do pleito de adicional de insalubridade. Aponta, ainda, erro material no v. acórdão. Examino. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Nessa esteira, em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Compulsando os autos, entendo que, de fato, o v. acórdão se mostrou omisso quanto à existência de norma coletiva referente ao pagamento de adicional de insalubridade, a qual transcrevo (Id e2e7d92 - Pág. 1) : "CLÁUSULA TERCEIRA - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO Fica a EMPRESA após criteriosa análise realizada pelas partes e por peritos independentes, análise esta que também levou em consideração as definições contidas na cláusula convencional que trata sobre o tema, fica acordado que as instalações sanitárias presentes nas unidades educacionais municipais em que os empregados da empresa trabalham não se enquadram no conceito de "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" para os fins da Súmula n. 448, II, do TST..". No presente caso, as atividades da autora são consideradas como insalubres porque os a obreira se expôs a contato e manipulação de dejetos humanos e, consequentemente, com patógenos biológicos. No que tange a norma coletiva acordar que as instalações sanitárias presentes nas unidades educacionais municipais não se enquadram no conceito de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, tem-se que tal previsão mostra-se inadequada para a definição pretendida. Isto porque, a utilização de banheiros por uma grande quantidade de pessoas faz crescer, por mera questão de contingência, a possibilidade de contato com agentes patogênicos e, por consequência, os riscos de contágio de doenças. No que se refere à limitação à percepção do adicional de insalubridade em razão de previsão em norma coletiva, assim já se manifestou o C. TST em caso semelhante: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ACN - SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, segundo a qual "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Outrossim, a Corte Regional manteve a sentença que entendeu devido o adicional de insalubridade em grau máximo, afastando a norma coletiva de trabalho que estabelecia o percentual médio. Este Tribunal entende que as negociações coletivas não podem suprimir direitos decorrentes de normas de ordem pública, sobretudo relativas à saúde e à segurança do trabalhador.Precedentes. (...)" (ARR-20906-12.2015.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019) (grifo nosso). Nesse sentido, também já foi decidido por esta 1ª Turma, no processo de nº 0010181-80.2020.5.03.0186, de relatoria da Des. Adriana Goulart De Sena Orsini, disponibilizado no dia 17/03/2021. Registre-se que o afastamento da validade da norma coletiva não contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1121633. Veja-se que, o STF proferiu decisão quanto ao Tema 1046, em 2/6/2022, publicada em 14/6/2022, sendo firmada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, as normas relativas ao adicional de insalubridade se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: "XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Desta forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do v. acórdão embargado. Quanto ao erro material apontado, com razão a embargante, vez que o trecho indicado nos embargos não tem nenhuma relação com a lide. Assim, determino a exclusão do seguinte trecho expresso no acórdão, Id a67be98, pag. 7: "manualmente o desentupimento de vasos sanitários com uso de um desentupidor, caso não conseguisse o desentupimento desta forma, a mesma retirava o vazo sanitário e retirava o que estava entupindo. Tal atividade era realizada diariamente, o que não deixa dúvidas quanto ao contato com agentes insalubres." Pelo exposto, dou provimento aos embargos interpostos pela reclamada, para sanar a omissão verificada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, bem como para sanar erro material, determinar a exclusão do seguinte trecho expresso no acórdão, Id a67be98, pag. 7: "manualmente o desentupimento de vasos sanitários com uso de um desentupidor, caso não conseguisse o desentupimento desta forma, a mesma retirava o vazo sanitário e retirava o que estava entupindo. Tal atividade era realizada diariamente, o que não deixa dúvidas quanto ao contato com agentes insalubres." Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Alberto Volpe Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 258952302

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010181-73.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RAFAEL DIAS

Polo Passivo:

ALBERTO VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BRASIL BATISTELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NOVA BR PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER BERGSTROM

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CARINA DANIEL LEONEZI

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI

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MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010181-73.2023.5.15.0014 : RAFAEL DIAS : BRASIL BATISTELLA CONSTRUTORA E INCORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010181-73.2023.5.15.0014 : RAFAEL DIAS : BRASIL BATISTELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbfa5c proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo os cálculos elaborados pela(o) Perita(o) Judicial (Id fe29000), pois fidedignos ao(s) título(s) judicial(is) transitado(s) em julgado, fixando, por conseguinte, o(s) valor(es) devido(s), que deverá(ão) ser corrigido(s) até a data do efetivo pagamento, conforme abaixo: - crédito líquido da(o)(s) reclamante(s), incluindo FGTS: R$ 541.257,15; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregado: R$ 2.348,59; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregador: R$ 76.378,40; - imposto de renda: R$ 27.828,87; - honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 85.715,19; - custas judiciais: R$ 700,00 (devidas somente pela segunda e pela terceira reclamadas). Os valores referidos estão atualizados até 01/09/2024. Ainda, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, bem como o zelo e a diligência costumeiros na confecção do laudo, arbitro honorários em favor da(o) Perita(o) Contábil, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, no importe de R$ 3.800,00, para a data de 01/09/2024, que deverão ser suportados pela(o)(s) reclamada(o)(s). 2. Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) para pagamento da(s) quantia(s) fixada(s) na liquidação, devidamente atualizada(s) e acrescida(s) de eventuais juros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. No mesmo prazo, a(o)(s) devedora(or)(es), caso não efetue(m) o pagamento, poderá(ão) garantir o Juízo mediante depósito, para viabilizar a oposição de embargos à execução, na forma do artigo 884, da CLT. 3. Registre-se que o(s) valor(es) homologado(s) anteriormente não contempla(m) o abatimento de eventual(is) depósito(s) recursal(is) já recolhido(s), pois, quando realizado(s) o foi(foram) com a finalidade de garantia do Juízo e preenchimento de pressuposto de admissibilidade recursal, não importando em pagamento. De igual forma, a ausência de referido abatimento não servirá de óbice de qualquer ordem ao cumprimento das demais determinações constantes da presente decisão, cumprindo à(ao)(s) devedora(or)(es) providenciar o(s) pertinente(s) extrato(s) da(s) conta(s) recursal(is), a fim de possibilitar o depósito e/ou pagamento parcial do montante devido, sem dilação de prazo para tanto. 4. Em observância aos termos da Recomendação CR nº. 06/2017, deverá(ão) a(o)(s) reclamada(o)(s) efetuar o pagamento do(s) valor(es) devido(s) ao(s) sua(eu)(s) respectiva(o)(s) credora(or)(es) em sua(s) conta(s) bancária(s), cujos dados poderão ser obtidos diretamente, e/ou por meio de guia(s) própria(s). Para tanto, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a(o)(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seus dados bancários ou de sua(eu)(s) patrona(o)(s) com poderes para o ato diretamente à parte contrária, sua(eu) representante legal ou advogada(o)(s) regularmente constituída(o)(s), por e-mail ou outro modo de comunicação direta. Não dispondo de informação suficiente para o estabelecimento de comunicação direta, no mesmo prazo, poderá(ão) indicar os dados bancários por meio de petição protocolada nos autos, da qual a parte devedora tomará ciência independentemente de notificação. Na hipótese de a(o)(s) reclamante(s) ou sua(eu)(s) patrona(o)(s) não informar(em) seus dados bancários no prazo fixado, deverá(ão) a(o)(s) devedora(or)(es) depositar o(s) valor(es) devido(s) por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0216) ou à Caixa Econômica Federal (agência 2977), com a discriminação nos autos do(s) valor(es) para cada beneficiária(o)(s), cujo(s) boleto(s) poderá(ão) ser gerados a partir do seguinte endereço eletrônico: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial 5. Guias e Códigos para Recolhimento de Contribuições Previdenciárias, Custas, Emolumentos e Imposto de Renda: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado nos termos da Recomendação N.º 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, sob pena de multa de diária no valor de R$100,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, nos seguintes termos: "I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP." CUSTAS E EMOLUMENTOS: GUIA GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO) CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA (UG): 080011 CÓDIGO DA GESTÃO: 00001 - TESOURO NACIONAL CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO: SE FOREM CUSTAS: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS SE FOREM EMOLUMENTOS: 18770-4 – STN-EMOLUMENTOS IMPOSTO DE RENDA: GUIA DARF – CÓDIGOS: 1889 – RENDIMENTOS ACUMULADOS – ART. 12-A DA LEI Nº. 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Rendimentos pagos de forma acumulada decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundas das decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores ao do pagamento. 5936 – RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCETO O DISPOSTO NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº. 7.713, DE 1988. – Rendimentos pagos em cumprimento de decisão ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho, inclusive atualização monetária e juros, a pessoas físicas ou jurídicas, quando: a) não sejam pagos acumuladamente; ou b) pagos acumuladamente, sejam relativos ao ano-calendário do recebimento. Pagamento de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial trabalhista. 6. Os dados bancários para pagamento dos valores devidos à(ao)(s) Perita(o)(s) Judicial(is), se aplicáveis ao caso, encontram-se discriminados abaixo: Perito: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRACPF/CNPJ: 007.784.268-58Banco: BANCO DO BRASIL (001)Agência: 7071-8Conta corrente: 639.002-1 7. Destaca-se que o artigo 6º, do Código de Processo Civil, estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, a inobservância pela(o)(s) reclamada(o)(s) das orientações para pagamento fixadas na presente decisão poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, IV, da CLT, com as consequências previstas no artigo 793-C, do mesmo diploma legal. 8. As orientações para pagamento deverão ser observadas, caso a(o)(s) reclamada(o)(s) venha a requerer o parcelamento do débito na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, por interpretação analógica compatível com a natureza das verbas objeto das reclamatórias em geral, na hipótese de parcelamento, a(o)(s) reclamada(o)(s) deverá comprovar o depósito de 30% do valor devido à(ao)(s) reclamante(s) acrescido da totalidade das custas processuais, honorários advocatícios e de outras parcelas, tais como, exemplificativamente, contribuições previdenciárias, imposto de renda e honorários periciais. 9. Por fim, após a garantia do Juízo, intime-se a União (PGF/PSF) para que apresente eventual impugnação à presente decisão, se assim o desejar, no prazo de 10 dias. Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 09 de abril de 2025. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta MCL Intimado(s) / Citado(s) - NOVA BR PARTICIPACOES LTDA - BRASIL BATISTELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ALBERTO VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Alberto Volpe Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 258952323

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010181-73.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RAFAEL DIAS

Polo Passivo:

ALBERTO VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA BRASIL BATISTELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NOVA BR PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER BERGSTROM

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CARINA DANIEL LEONEZI

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI

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MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010181-73.2023.5.15.0014 : RAFAEL DIAS : BRASIL BATISTELLA CONSTRUTORA E INCORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010181-73.2023.5.15.0014 : RAFAEL DIAS : BRASIL BATISTELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbfa5c proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo os cálculos elaborados pela(o) Perita(o) Judicial (Id fe29000), pois fidedignos ao(s) título(s) judicial(is) transitado(s) em julgado, fixando, por conseguinte, o(s) valor(es) devido(s), que deverá(ão) ser corrigido(s) até a data do efetivo pagamento, conforme abaixo: - crédito líquido da(o)(s) reclamante(s), incluindo FGTS: R$ 541.257,15; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregado: R$ 2.348,59; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregador: R$ 76.378,40; - imposto de renda: R$ 27.828,87; - honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 85.715,19; - custas judiciais: R$ 700,00 (devidas somente pela segunda e pela terceira reclamadas). Os valores referidos estão atualizados até 01/09/2024. Ainda, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, bem como o zelo e a diligência costumeiros na confecção do laudo, arbitro honorários em favor da(o) Perita(o) Contábil, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, no importe de R$ 3.800,00, para a data de 01/09/2024, que deverão ser suportados pela(o)(s) reclamada(o)(s). 2. Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) para pagamento da(s) quantia(s) fixada(s) na liquidação, devidamente atualizada(s) e acrescida(s) de eventuais juros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. No mesmo prazo, a(o)(s) devedora(or)(es), caso não efetue(m) o pagamento, poderá(ão) garantir o Juízo mediante depósito, para viabilizar a oposição de embargos à execução, na forma do artigo 884, da CLT. 3. Registre-se que o(s) valor(es) homologado(s) anteriormente não contempla(m) o abatimento de eventual(is) depósito(s) recursal(is) já recolhido(s), pois, quando realizado(s) o foi(foram) com a finalidade de garantia do Juízo e preenchimento de pressuposto de admissibilidade recursal, não importando em pagamento. De igual forma, a ausência de referido abatimento não servirá de óbice de qualquer ordem ao cumprimento das demais determinações constantes da presente decisão, cumprindo à(ao)(s) devedora(or)(es) providenciar o(s) pertinente(s) extrato(s) da(s) conta(s) recursal(is), a fim de possibilitar o depósito e/ou pagamento parcial do montante devido, sem dilação de prazo para tanto. 4. Em observância aos termos da Recomendação CR nº. 06/2017, deverá(ão) a(o)(s) reclamada(o)(s) efetuar o pagamento do(s) valor(es) devido(s) ao(s) sua(eu)(s) respectiva(o)(s) credora(or)(es) em sua(s) conta(s) bancária(s), cujos dados poderão ser obtidos diretamente, e/ou por meio de guia(s) própria(s). Para tanto, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a(o)(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seus dados bancários ou de sua(eu)(s) patrona(o)(s) com poderes para o ato diretamente à parte contrária, sua(eu) representante legal ou advogada(o)(s) regularmente constituída(o)(s), por e-mail ou outro modo de comunicação direta. Não dispondo de informação suficiente para o estabelecimento de comunicação direta, no mesmo prazo, poderá(ão) indicar os dados bancários por meio de petição protocolada nos autos, da qual a parte devedora tomará ciência independentemente de notificação. Na hipótese de a(o)(s) reclamante(s) ou sua(eu)(s) patrona(o)(s) não informar(em) seus dados bancários no prazo fixado, deverá(ão) a(o)(s) devedora(or)(es) depositar o(s) valor(es) devido(s) por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0216) ou à Caixa Econômica Federal (agência 2977), com a discriminação nos autos do(s) valor(es) para cada beneficiária(o)(s), cujo(s) boleto(s) poderá(ão) ser gerados a partir do seguinte endereço eletrônico: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial 5. Guias e Códigos para Recolhimento de Contribuições Previdenciárias, Custas, Emolumentos e Imposto de Renda: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado nos termos da Recomendação N.º 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, sob pena de multa de diária no valor de R$100,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, nos seguintes termos: "I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP." CUSTAS E EMOLUMENTOS: GUIA GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO) CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA (UG): 080011 CÓDIGO DA GESTÃO: 00001 - TESOURO NACIONAL CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO: SE FOREM CUSTAS: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS SE FOREM EMOLUMENTOS: 18770-4 – STN-EMOLUMENTOS IMPOSTO DE RENDA: GUIA DARF – CÓDIGOS: 1889 – RENDIMENTOS ACUMULADOS – ART. 12-A DA LEI Nº. 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Rendimentos pagos de forma acumulada decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundas das decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores ao do pagamento. 5936 – RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCETO O DISPOSTO NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº. 7.713, DE 1988. – Rendimentos pagos em cumprimento de decisão ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho, inclusive atualização monetária e juros, a pessoas físicas ou jurídicas, quando: a) não sejam pagos acumuladamente; ou b) pagos acumuladamente, sejam relativos ao ano-calendário do recebimento. Pagamento de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial trabalhista. 6. Os dados bancários para pagamento dos valores devidos à(ao)(s) Perita(o)(s) Judicial(is), se aplicáveis ao caso, encontram-se discriminados abaixo: Perito: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRACPF/CNPJ: 007.784.268-58Banco: BANCO DO BRASIL (001)Agência: 7071-8Conta corrente: 639.002-1 7. Destaca-se que o artigo 6º, do Código de Processo Civil, estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, a inobservância pela(o)(s) reclamada(o)(s) das orientações para pagamento fixadas na presente decisão poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, IV, da CLT, com as consequências previstas no artigo 793-C, do mesmo diploma legal. 8. As orientações para pagamento deverão ser observadas, caso a(o)(s) reclamada(o)(s) venha a requerer o parcelamento do débito na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, por interpretação analógica compatível com a natureza das verbas objeto das reclamatórias em geral, na hipótese de parcelamento, a(o)(s) reclamada(o)(s) deverá comprovar o depósito de 30% do valor devido à(ao)(s) reclamante(s) acrescido da totalidade das custas processuais, honorários advocatícios e de outras parcelas, tais como, exemplificativamente, contribuições previdenciárias, imposto de renda e honorários periciais. 9. Por fim, após a garantia do Juízo, intime-se a União (PGF/PSF) para que apresente eventual impugnação à presente decisão, se assim o desejar, no prazo de 10 dias. Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 09 de abril de 2025. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta MCL Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DIAS

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Thalita Gabriele Candido De Moura x Fundacao Hospitalar Sao Francisco De Assis - Fhsfa

ID: 342137213

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010181-56.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THALITA GABRIELE CANDIDO DE MOURA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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JULIANA DE BLASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010181-56.2025.5.03.0105 AUTOR: THALITA GABRIELE CANDIDO DE MOURA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010181-56.2025.5.03.0105 AUTOR: THALITA GABRIELE CANDIDO DE MOURA RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9addc5d proferido nos autos. CERTIDÃO - PJe Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo para interposição de recurso. Faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Convalido o teor da certidão supra, embora não assinada digitalmente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Considerações iniciais Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei n. 11.101/05, e 186, da lei n. 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supre quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/15, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1o. do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88. Registrado o trânsito em julgado, inicie-se o processamento da liquidação de sentença, na forma do art. 879, da CLT, observando-se, em especial, que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos dados bancários da parte reclamante Informar nos autos, no prazo de 05 dias, o número do PIS e os dados bancários: nome completo, CPF/CNPJ, nome e código do banco, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição futura de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade e somente serão utilizadas para efetuar as transações bancárias neste período. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Obrigações da sentença/acórdão Intime-se a reclamada a, no prazo de 05 dias, informar junto ao E-social a baixa/anotação digital do contrato de trabalho, comprovando nos autos, devendo constar saída em 07/02/2025, sob pena de a anotação ser realizada por determinação da Secretaria do Juízo (art. 29, § 2º, “c”, da CLT), mediante expedição de ofício dirigido à Secretaria das Relações de Trabalho (SRTE), incidindo, ainda, multa diária de R$200,00, até o limite de R$5.000,00, a título de astreinte, em favor da reclamante (art. 537, caput e § 2º, do CPC). A reclamada deverá, no mesmo prazo, promover o recolhimento do FGTS na conta vinculada da reclamante, comprovando nos autos, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de 50%. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Cálculos, via PJe-Calc Os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc e vir acompanhados do arquivo “.PJC”, observado o disposto na Resolução n. 185, do CSJT, de 24/03/2017. Para a juntada do arquivo “.PJC” é necessário exportá-lo do PJe-Calc, utilizando a opção “Exportar”, na aba “Operações”, conforme imagem do PJe-Calc abaixo: Após a exportação, o arquivo “.PJC” deverá ser juntado aos autos: no primeiro passo, no campo “tipo de documento” deverá ser selecionada a opção “Planilha de cálculos” e anexado o arquivo PDF dos cálculos; no segundo passo, deverão ser preenchidos os campos “credor do cálculo” e devedor do cálculo"; no terceiro e último passo, deverá ser anexado o arquivo “.PJC”, conforme imagem abaixo: Intimem-se as partes a apresentar cálculos, no prazo comum de 08 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parágrafo 2o., da CLT, observados, ainda, os termos do Provimento n. 04/00 da Corregedoria Regional e os da instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal do Brasil, juntando aos autos cópias dos documentos que comprovem a opção pelo SIMPLES. OBS: No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA e e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deve constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das novas regras para recolhimentos previdenciários Atentem-se as partes à transição e às novas regras para os recolhimentos previdenciários, estabelecidas na IN da RFB n. 2005/21. Por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR n. 2, de 05 de janeiro de 2023, foi instituído código de receita (6092) para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB n. 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, a partir de 1o. de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. As contribuições previdenciárias decorrentes de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho serão, portanto, recolhidas por Documento de Arrecadação Fiscal – DARF (DCTFWeb), e não mais por Guia da Previdência Social – GPS (GFIP). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Depósito Recursal/Seguro Garantia Não há depósito recursal e nem seguro garantia nos presentes autos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da Possibilidades de acordo "As partes poderão, a qualquer tempo:" apresentar PETIÇÃO de acordo nos autos; solicitar o envio dos autos ao CEJUSC; apresentar-se conjuntamente no balcão da Secretaria, quando possível, para a homologação; abrir um chat, por meio do aplicativo JTe, com a parte contrária, para negociar uma conciliação e elaboração automática de um termo de acordo, em PDF, a partir da inserção de dados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Aplicativo JTe Instalação: acesse a App Store do Google Play(Android) ou a App Store da Apple(iOS e iPadOS) e procure por JTe. Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu “Cadastro” e escolha a opção “Senha”. O login será o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o(a) advogado(a) precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. Com esse aplicativo também é possível acompanhar a realização das audiências em tempo real. Em caso de dúvidas quanto ao JTe, favor entrar em contato com a Central de Atendimento - CAT, por meio dos telefones (31)3228-7000/3228-7152/3228-7156 ou pelo e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br, de segunda a sexta-feira, de 08 as 18 horas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Procedimentos finais Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo adequado no PJe e no GIGS, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALITA GABRIELE CANDIDO DE MOURA

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Thalita Gabriele Candido De Moura x Fundacao Hospitalar Sao Francisco De Assis - Fhsfa

ID: 342137242

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010181-56.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THALITA GABRIELE CANDIDO DE MOURA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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JULIANA DE BLASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010181-56.2025.5.03.0105 AUTOR: THALITA GABRIELE CANDIDO DE MOURA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010181-56.2025.5.03.0105 AUTOR: THALITA GABRIELE CANDIDO DE MOURA RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9addc5d proferido nos autos. CERTIDÃO - PJe Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo para interposição de recurso. Faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Convalido o teor da certidão supra, embora não assinada digitalmente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Considerações iniciais Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei n. 11.101/05, e 186, da lei n. 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supre quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/15, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1o. do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88. Registrado o trânsito em julgado, inicie-se o processamento da liquidação de sentença, na forma do art. 879, da CLT, observando-se, em especial, que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos dados bancários da parte reclamante Informar nos autos, no prazo de 05 dias, o número do PIS e os dados bancários: nome completo, CPF/CNPJ, nome e código do banco, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição futura de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade e somente serão utilizadas para efetuar as transações bancárias neste período. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Obrigações da sentença/acórdão Intime-se a reclamada a, no prazo de 05 dias, informar junto ao E-social a baixa/anotação digital do contrato de trabalho, comprovando nos autos, devendo constar saída em 07/02/2025, sob pena de a anotação ser realizada por determinação da Secretaria do Juízo (art. 29, § 2º, “c”, da CLT), mediante expedição de ofício dirigido à Secretaria das Relações de Trabalho (SRTE), incidindo, ainda, multa diária de R$200,00, até o limite de R$5.000,00, a título de astreinte, em favor da reclamante (art. 537, caput e § 2º, do CPC). A reclamada deverá, no mesmo prazo, promover o recolhimento do FGTS na conta vinculada da reclamante, comprovando nos autos, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de 50%. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Cálculos, via PJe-Calc Os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc e vir acompanhados do arquivo “.PJC”, observado o disposto na Resolução n. 185, do CSJT, de 24/03/2017. Para a juntada do arquivo “.PJC” é necessário exportá-lo do PJe-Calc, utilizando a opção “Exportar”, na aba “Operações”, conforme imagem do PJe-Calc abaixo: Após a exportação, o arquivo “.PJC” deverá ser juntado aos autos: no primeiro passo, no campo “tipo de documento” deverá ser selecionada a opção “Planilha de cálculos” e anexado o arquivo PDF dos cálculos; no segundo passo, deverão ser preenchidos os campos “credor do cálculo” e devedor do cálculo"; no terceiro e último passo, deverá ser anexado o arquivo “.PJC”, conforme imagem abaixo: Intimem-se as partes a apresentar cálculos, no prazo comum de 08 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parágrafo 2o., da CLT, observados, ainda, os termos do Provimento n. 04/00 da Corregedoria Regional e os da instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal do Brasil, juntando aos autos cópias dos documentos que comprovem a opção pelo SIMPLES. OBS: No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA e e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deve constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das novas regras para recolhimentos previdenciários Atentem-se as partes à transição e às novas regras para os recolhimentos previdenciários, estabelecidas na IN da RFB n. 2005/21. Por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR n. 2, de 05 de janeiro de 2023, foi instituído código de receita (6092) para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB n. 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, a partir de 1o. de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. As contribuições previdenciárias decorrentes de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho serão, portanto, recolhidas por Documento de Arrecadação Fiscal – DARF (DCTFWeb), e não mais por Guia da Previdência Social – GPS (GFIP). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Depósito Recursal/Seguro Garantia Não há depósito recursal e nem seguro garantia nos presentes autos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da Possibilidades de acordo "As partes poderão, a qualquer tempo:" apresentar PETIÇÃO de acordo nos autos; solicitar o envio dos autos ao CEJUSC; apresentar-se conjuntamente no balcão da Secretaria, quando possível, para a homologação; abrir um chat, por meio do aplicativo JTe, com a parte contrária, para negociar uma conciliação e elaboração automática de um termo de acordo, em PDF, a partir da inserção de dados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Aplicativo JTe Instalação: acesse a App Store do Google Play(Android) ou a App Store da Apple(iOS e iPadOS) e procure por JTe. Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu “Cadastro” e escolha a opção “Senha”. O login será o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o(a) advogado(a) precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. Com esse aplicativo também é possível acompanhar a realização das audiências em tempo real. Em caso de dúvidas quanto ao JTe, favor entrar em contato com a Central de Atendimento - CAT, por meio dos telefones (31)3228-7000/3228-7152/3228-7156 ou pelo e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br, de segunda a sexta-feira, de 08 as 18 horas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Procedimentos finais Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo adequado no PJe e no GIGS, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

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Walter Espirito Santo Chagas x Banco Do Brasil

ID: 280473849

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140361-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALTER ESPIRITO SANTO CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ADYLAINE MARIA LAYANNE SANTOS FELIX CANTARELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0140361-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WALTER ESPIRITO SANTO CHAGAS RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... Walter Espírito Santo Chagas, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos satisfatoriamente identificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que é funcionário público aposentado, participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP sob o número n° 1.004.438.282-8. Aduz que ao se aposentar e sacar o os valores contidos na sua conta PASEP, teve a desagradável surpresa e não ter quantia a receber, quando deveria ter sido contemplado com o valor de R$ R$ 3.722,68 (três mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Por tal razão, requer o pagamento do complemento do valor do PASEP no importe de R$ 3.722,68 (três mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), bem como uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. Concedido o benefício da justiça gratuita (id 190969541). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, ID194868759, arguindo, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) prescrição. No mérito, defende a legalidade do valor que foi pago. Aduz que em momento algum subtraiu valores da conta do PASEP do autor e que estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação. No mais, impugna o pedido de danos morais. Em réplica, o autor ratifica os termos da exordial (id 198514357). Eis o relatório. Passo a fundamentar. Verifica-se que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que sendo a questão de mérito de direito e de fato, não se constata a necessidade de produção de prova em audiência, já estando o processo devidamente instruído com prova documental e com elementos suficientes para o convencimento. Antes, cumpre o exame das questões prévias. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Não merece guarida, tendo em vista que a parte autora comprovou a sua hipossuficiência econômica. Ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do SIRDR 71/TO (Tema 1150), reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar nas ações em que se discute falha na prestação do serviço em relação à conta vinculada ao Pasep. Vejamos a tese firmada: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema, fixando a seguinte tese: “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. E, no caso dos autos, entendo que o autor teve ciência dos valores após a requisição de aposentadoria e saque da quantia vinculada à conta Pasep, o que ocorreu em 1997. Sendo assim, considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2024, é evidente que foi ultrapassado o prazo decenal, sendo imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição. Sobre o assunto: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010181-12.2021.8.17 .2480 APELANTE: MARGARIDA PAULO DA SILVA APELADO (A): BANCO DO BRASIL SA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP . SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA . DATA DO SAQUE. TEMA 1.150 DO STJ. 1 .A pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP prescreve em dez anos, a contar da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. 2. No caso em análise, a parte autora realizou o saque dos valores de sua conta PASEP por ocasião de sua aposentadoria, momento em que se presume a ciência inequívoca dos saques indevidos, e consubstancia o termo inicial do prazo prescricional . 3. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos entre o recebimento dos valores e o ajuizamento da ação que pela qual busca ressarcimento, a pretensão resta fulminada pelo instituto da prescrição ex vi legis do art. 205 do Código Civil Brasileiro. 4 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des . Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00101811220218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. 1 . Observa-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e a tese no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 2 . Como o termo inicial para a contagem do prazo reside no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, houve prescrição decenal para o ressarcimento dos danos, visto a ciência inequívoca do direito violado em 07/02/2003, quando realizado o saque, e a ação proposta em 08/11/2021. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07392855220218070001 1918499, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP . SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC . INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (TEMA 1150). SUPERADO O LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. O STJ decidiu, também no IRDR de Tema nº 1150, que as demandas propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se submete ao Decreto 20.910/32, fundamentadas em pretensão de ressarcimento decorrente da alegada má administração dos recursos repassados à conta individual do PASEP, configurada está relação jurídica de caráter privado, lastreada em responsabilidade civil contratual - e não aquiliana - sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC . 1.1. Em razão de não poderem os titulares dispor livremente dos recursos depositados em suas contas individuais, na forma do art. 4º da Lei Complementar 26/1975, ressalvadas as hipóteses do § 1º então vigente, não se pode considerar que a obrigação seria de trato sucessivo, pelo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos é a data da ciência do suposto valor corrigido a menor, ou seja, da data do efetivo saque dos valores depositados nas contas individuais do PASEP, ante a aplicação da teoria da actio nata, porquanto é da ciência da suposta lesão que nasceu ao autor a pretensão de reparação . 1.2. Aplicado o lapso prescricional previsto no art. 205 do Código Civil e superado o lapso decenal entre a data em que a parte sacou os valores de sua conta individual do PASEP (19/06/1997) e o aforamento da presente demanda (13/05/2022), verifica-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral . 2. Recurso desprovido. (TJ-DF 07170661120228070001 1887906, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) À luz de tais considerações, DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados à razão de 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2°, do CPC/2015, sendo certo que a verba da espécie somente poderá ser cobrada mediante hipótese de prova no sentido de que o acionante perdeu a condição de necessitado. Publique-se. Intimem-se. Caso haja a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 26 de maio de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0040973-86.2025.8.17.2001

ID: 279773178

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040973-86.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA CLARISSA FRANCA MOTA

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ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALES MORAIS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0040973-86.2025.8.17.2001 ESPÓLIO - REQUERENTE: JOSE RINALDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: LIGIVANIA ROOSEVELT DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ RINALDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que o de cujus, JOSÉ RINALDO DE OLIVEIRA, foi servidor público e titular de conta PASEP administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, por ocasião do saque dos valores quando da sua aposentadoria, teria sido constatado um saldo irrisório, decorrente de supostos saques/desfalques indevidos e má gestão da conta. Pleiteia, assim, uma indenização por dano material no valor de R$ 536.334,82 (quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), além de uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, defiro a tramitação do feito sob os auspícios da gratuidade da justiça. Registro que o §1º do art. 332 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação da parte ré, quando verificada a prescrição ou decadência. Com base no entendimento vinculante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 1150, reconhece-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que envolvam questionamentos sobre saques indevidos e falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. Contudo, tal pretensão encontra-se sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme estabelece o artigo 205 do Código Civil. Vejamos a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Nos casos que envolvem questionamentos relativos a valores vinculados ao PASEP, o marco inicial do prazo prescricional decenal, à luz da teoria da actio nata e do artigo 189 do Código Civil, deve ser fixado na data do saque, pois tal ato evidencia a ciência inequívoca do titular acerca do saldo existente ou remanescente na conta vinculada, momento em que, de forma objetiva, poderia e deveria insurgir-se contra eventuais irregularidades. O saque, por sua própria natureza, pressupõe o acesso à informação sobre os valores disponíveis, configurando o instante em que a pretensão de reparação surge plenamente exigível. A obtenção de extratos em momento posterior não altera essa realidade, uma vez que se limita a fornecer elementos documentais de verificação de um ato já consumado, não podendo postergar indefinidamente o início do prazo prescricional, sob pena de comprometer a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. Assim, ao tomar ciência do saque e não apresentar oposição de forma tempestiva, o titular permanece inerte, dando ensejo ao início da contagem do prazo prescricional, em estrita consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da previsibilidade nas relações jurídicas. No caso dos autos, o autor teve ciência dos valores após a requisição de aposentadoria e saque da quantia vinculada à conta Pasep, o que ocorreu em 10.11.2009. Sendo assim, considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2025, é evidente que foi ultrapassado o prazo decenal, sendo imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição. Sobre o assunto, vejamos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010181-12.2021.8.17 .2480 APELANTE: MARGARIDA PAULO DA SILVA APELADO (A): BANCO DO BRASIL SA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DATA DO SAQUE. TEMA 1.150 DO STJ. 1 . A pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP prescreve em dez anos, a contar da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. 2. No caso em análise, a parte autora realizou o saque dos valores de sua conta PASEP por ocasião de sua aposentadoria, momento em que se presume a ciência inequívoca dos saques indevidos, e consubstancia o termo inicial do prazo prescricional. 3. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos entre o recebimento dos valores e o ajuizamento da ação que pela qual busca ressarcimento, a pretensão resta fulminada pelo instituto da prescrição ex vi legis do art. 205 do Código Civil Brasileiro. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00101811220218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) grifei Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Observa-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e a tese no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 2. Como o termo inicial para a contagem do prazo reside no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, houve prescrição decenal para o ressarcimento dos danos, visto a ciência inequívoca do direito violado em 07/02/2003, quando realizado o saque, e a ação proposta em 08/11/2021. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07392855220218070001 1918499, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) grifei Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (TEMA 1150). SUPERADO O LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ decidiu, também no IRDR de Tema nº 1150, que as demandas propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se submete ao Decreto 20.910/32, fundamentadas em pretensão de ressarcimento decorrente da alegada má administração dos recursos repassados à conta individual do PASEP, configurada está relação jurídica de caráter privado, lastreada em responsabilidade civil contratual - e não aquiliana - sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC . 1.1. Em razão de não poderem os titulares dispor livremente dos recursos depositados em suas contas individuais, na forma do art. 4º da Lei Complementar 26/1975, ressalvadas as hipóteses do § 1º então vigente, não se pode considerar que a obrigação seria de trato sucessivo, pelo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos é a data da ciência do suposto valor corrigido a menor, ou seja, da data do efetivo saque dos valores depositados nas contas individuais do PASEP, ante a aplicação da teoria da actio nata, porquanto é da ciência da suposta lesão que nasceu ao autor a pretensão de reparação. 1.2. Aplicado o lapso prescricional previsto no art. 205 do Código Civil e superado o lapso decenal entre a data em que a parte sacou os valores de sua conta individual do PASEP (19/06/1997) e o aforamento da presente demanda (13/05/2022), verifica-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral . 2. Recurso desprovido. (TJ-DF 07170661120228070001 1887906, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) grifei À luz de tais considerações, DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados à razão de 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2°, do CPC/2015, sendo certo que a verba da espécie somente poderá ser cobrada mediante hipótese de prova no sentido de que o acionante perdeu a condição de necessitado. Publique-se. Intimem-se. Caso haja a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 22 de maio de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

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Raimunda Gomes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 320724438

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003856-12.2025.8.04.5400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

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S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais com repetição do indébito proposta por RAIMUNDA GOMES DA SILVA em face do BANCO… S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais com repetição do indébito proposta por RAIMUNDA GOMES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. Argumenta descontos não contratados de PACOTE PRIORITÁRIOS I e PACOTE PADROZINADO PRIOR. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Isso porque, tratando-se de matéria de fato e de direito, as provas colacionadas são suficientes para a formação de um juízo de convicção, sendo despicienda a produção de prova testemunhal. QUESTÃO DE ORDEM INAPLICABILIDADE IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005053-71.2023.8.04.0000 admitido pelo Tribunal Pleno do TJAM para dirimir a questão: Quando reconhecida a ilegalidade dos descontos de tarifas em conta bancária do consumidor (pessoa natural) - seja pela ausência de norma editada pelo Banco Central do Brasil ou pela não autorização em termo contratual - o dano moral será considerado in re ipsa ou será necessário que o consumidor demonstre in concreto a violação a algum dos direitos da personalidade Nos Embargos de Declaração nº 0010181-72.2023.8.04.0000 em substituição da causa piloto houve o delineamento do escopo do IRDR nas hipóteses em que o desconto bancário é a título de CESTA DE SERVIÇOS (ou outra denominação assemelhada, que se refira ao mesmo conjunto de serviços/produtos) for considerado ilegal. Contudo, no caso dos autos a TARIFA BANCÁRIA impugnada pela parte autora foi AUTORIZADA EM TERMO CONTRATUAL apresentado pela Instituição Financeira. Portanto, no caso concreto, não há similitude com a causa de pedir do IRDR, razão pela qual não há necessidade de suspensão do processo. PRELIMINARES: Falta de Interesse de Agir Pretensão Não Resistida. Melhor sorte não lhe assiste em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não se enquadrando o presente caso nas exceções ao referido princípio, assim como demonstrada a pretensão resistida ante a contestação apresentada, refuto a referida preliminar. Prejudicial de Mérito Prescrição. Tratando-se de uma relação contratual, onde não se perquire sobre o fato do produto ou serviço, aplica-se a regra constante no artigo 205, do Código Civil, posto que o prazo disposto no artigo 206, §3º, do Código Substantivo refere-se à relação aquiliana. Logo, não se fala em decadência. Aplica-se, no caso, de forma analógica, o prazo prescricional para a repetição do indébito nas relações de consumo envolvendo tarifas de água, esgoto e telefonia é de 10 anos, entendimento este firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.532.514) e Súmula 412. Isso porque tem como escopo o ressarcimento de valores indevidamente cobrados pelo Banco Requerido. Logo, estando a pretensão limitada dentro do limite temporal do prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito. Pedido De Audiência. O processo encontra-se apto ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do NCPC. Isso porque, tratando-se de matéria de fato e de direito, as provas colacionadas são suficientes para a formação de um juízo de convicção, sendo prescindível a produção de elementos probatórios em audiência. Ressalte-se que não se trata de uma faculdade, mas uma imposição legal ao julgamento antecipado quando presentes os requisitos. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe-lhe indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias, cuja colheita importaria retardo na entrega da prestação jurisdicional, infringindo o inciso LXXVIII do art. 5º da CF e o art. 4º do NCPC (princípio da duração razoável do processo). Prima-se, outrossim, pelo princípio da celeridade, nos termos dos artigos 139, II e 370 do NCPC. Por isso, indefiro o pedido. Não vislumbro nulidades, questões prejudiciais e outras preliminares. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, adentro a análise do MÉRITO. No caso posto à apreciação resta evidenciada uma típica relação de consumo devendo ser aplicadas as disposições do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, destacando-se a incidência da responsabilidade objetiva imposta às empresas fornecedoras, independentemente da existência de prova do dolo ou culpa desta (art. 14, §1º, do CDC), bem assim, pelas regras medianas de experiência, faz-se necessária inversão do ônus da prova, segundo o preceituado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo dever da parte requerida fazer prova de suas alegações e bem assim provar que as alegações da parte requerente não são legítimas. A questão em debate nesta ação refere-se à legalidade das cobranças denominadas tarifas ou cestas bancárias/pacote de serviços ofertados. Compulsando as provas coligidas aos autos pela Instituição Financeira, verifico que as partes entabularam um contrato de abertura de conta que consigna, cristalinamente, a cobrança por parte do Banco contratado dos serviços bancários prestados de acordo com o regulamento de tarifas, taxas, despesas e outros encargos, que se encontram não somente descritos no pacto, como também dispostos nas agências bancárias. Analisando o contrato, constato que houve uma anuência expressa do aderente, perfazendo, portanto, a manifestação de vontade. Ademais, teve o consumidor a oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do pacto. Sua assinatura assemelha-se aos documentos pessoais. O fato de não ter havido assinatura de testemunhas não afasta a validade do contrato, perdendo, apenas, a força executiva do título. Dessarte, preenchidos os requisitos de validade do contrato por meio da capacidade do agente, a licitude e possibilidade do objeto, assim como a prescrição e previsão em lei da forma, não exsurgem razões para a declaração de ilegalidade ou abusividade das indigitadas cobranças. Não há no processo qualquer indício de que houve venda casada ou vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico em relação aos pacotes de serviços contratados. Há previsão, ainda, da possibilidade de o autor alterar, a qualquer momento, o plano contratado. Verifica-se, portanto, que o contrato está de acordo com as normas previstas na Resolução 3.919/2010 do Bacen, pelo que não há nulidade nas cláusulas contratuais que dispõe acerca das cobranças indicadas. Destaque-se que tal posicionamento vai ao encontro, mutatis mutandi, do entendimento pacificado do TJAM quando da uniformização da sua jurisprudência em sede de recurso repetitivo no proc. 0000511-49.2018.8.04.9000. Dentre as teses ressalta-se: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor". Cumpre salientar, por fim, um comportamento escuso da parte que visa se locupletar ilicitamente ao contestar a existência de um contrato que foi espontaneamente entabulado. Demonstrando nitidamente tratar-se de um litigante de má-fé, já que deduziu conscientemente pretensão contrária a fato incontroverso. Tal ato pode ser classificado como ilícito processual indenizativo culposo, conforme Didier Jr., Fredie, e, com base no CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos, conforme leitura do art. 80. A alteração da verdade dos fatos enseja a condenação por litigância de má-fé que, por sua vez, implicará em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e art. 81 do Código de Processo Civil. Ademais, a aplicação da multa por litigância de má-fé não depende de comprovação de dano processual, conforme Informativo 601 do STJ. Assim sendo, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, c/c art. 80, I e 81, do CPC, a imposição de multa no montante de 1% sobre o valor da causa, bem como o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, é medida justa a reprimir tal conduta. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora por litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 81 do NCPC, bem como em honorários advocatícios no importe de 10% e despesas processuais finais, conforme primeira parte do art. 55, da lei 9.099/95. Cumpre alertar que o § 4º do artigo 98 do CPC prevê expressamente que as multas processuais impostas à parte beneficiária da justiça gratuita não estão acobertadas pela gratuidade de justiça. Se a parte litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, ainda que condenada por litigância de má-fé, deve prevalecer a suspensão da condenação relativa a custas processuais e honorários sucumbências, sendo exigível apenas o valor a título de multa, nos termos do art.98, §4º, do CPC Suspensa a exigibilidade do pagamento da condenação dos honorários advocatícios e despesas processuais, conforme disposto no art. 98, § 1º, VI, do CPC. Intimem-se as partes, por meio de seus Procuradores. Prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se.

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Processo nº 0049829-73.2024.8.17.2001

ID: 256569699

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049829-73.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ALVES DE SOUZA MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEDE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049829-73.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE TAVARES DE LIRA NETO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200434726, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... JOSÉ TAVARES DE LIRA NETO, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos satisfatoriamente identificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que é funcionário público aposentado, participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Aduz que ao se aposentar e sacar o os valores contidos na sua conta PASEP, teve a desagradável surpresa de receber uma quantia ínfima, quando deveria ter sido contemplado com o valor de R$ 37.300,68 (trinta e sete mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos). Por tal razão, requer o pagamento do complemento do valor do PASEP no importe R$ 37.300,68 (trinta e sete mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos), bem como uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. Concedido o benefício da justiça gratuita (id 172660153). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, ID174907199, arguindo, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) prescrição. No mérito, defende a legalidade do valor que foi pago. Aduz que em momento algum subtraiu valores da conta do PASEP do autor e que estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação. No mais, impugna o pedido de danos morais. Em réplica, o autor ratifica os termos da exordial (id 179406963). O processo ficou suspenso diante da determinação exarada pela 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em detrimento a análise do Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Verifica-se que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que sendo a questão de mérito de direito e de fato, não se constata a necessidade de produção de prova em audiência, já estando o processo devidamente instruído com prova documental e com elementos suficientes para o convencimento. Antes, cumpre o exame das questões prévias. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Não merece guarida, tendo em vista que a parte autora comprovou a sua hipossuficiência econômica. Ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do SIRDR 71/TO (Tema 1150), reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar nas ações em que se discute falha na prestação do serviço em relação à conta vinculada ao Pasep. Vejamos a tese firmada: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema, fixando a seguinte tese: “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. E, no caso dos autos, entendo que o autor teve ciência dos valores após a requisição de aposentadoria e saque da quantia vinculada à conta Pasep, o que ocorreu em 06.02.2013. Sendo assim, considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2024, é evidente que foi ultrapassado o prazo decenal, sendo imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição. Sobre o assunto: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010181-12.2021.8.17 .2480 APELANTE: MARGARIDA PAULO DA SILVA APELADO (A): BANCO DO BRASIL SA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP . SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA . DATA DO SAQUE. TEMA 1.150 DO STJ. 1 .A pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP prescreve em dez anos, a contar da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. 2. No caso em análise, a parte autora realizou o saque dos valores de sua conta PASEP por ocasião de sua aposentadoria, momento em que se presume a ciência inequívoca dos saques indevidos, e consubstancia o termo inicial do prazo prescricional . 3. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos entre o recebimento dos valores e o ajuizamento da ação que pela qual busca ressarcimento, a pretensão resta fulminada pelo instituto da prescrição ex vi legis do art. 205 do Código Civil Brasileiro. 4 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des . Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00101811220218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. 1 . Observa-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e a tese no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 2 . Como o termo inicial para a contagem do prazo reside no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, houve prescrição decenal para o ressarcimento dos danos, visto a ciência inequívoca do direito violado em 07/02/2003, quando realizado o saque, e a ação proposta em 08/11/2021. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07392855220218070001 1918499, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP . SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC . INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (TEMA 1150). SUPERADO O LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. O STJ decidiu, também no IRDR de Tema nº 1150, que as demandas propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se submete ao Decreto 20.910/32, fundamentadas em pretensão de ressarcimento decorrente da alegada má administração dos recursos repassados à conta individual do PASEP, configurada está relação jurídica de caráter privado, lastreada em responsabilidade civil contratual - e não aquiliana - sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC . 1.1. Em razão de não poderem os titulares dispor livremente dos recursos depositados em suas contas individuais, na forma do art. 4º da Lei Complementar 26/1975, ressalvadas as hipóteses do § 1º então vigente, não se pode considerar que a obrigação seria de trato sucessivo, pelo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos é a data da ciência do suposto valor corrigido a menor, ou seja, da data do efetivo saque dos valores depositados nas contas individuais do PASEP, ante a aplicação da teoria da actio nata, porquanto é da ciência da suposta lesão que nasceu ao autor a pretensão de reparação . 1.2. Aplicado o lapso prescricional previsto no art. 205 do Código Civil e superado o lapso decenal entre a data em que a parte sacou os valores de sua conta individual do PASEP (19/06/1997) e o aforamento da presente demanda (13/05/2022), verifica-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral . 2. Recurso desprovido. (TJ-DF 07170661120228070001 1887906, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) À luz de tais considerações, DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados à razão de 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2°, do CPC/2015, sendo certo que a verba da espécie somente poderá ser cobrada mediante hipótese de prova no sentido de que o acionante perdeu a condição de necessitado. Publique-se. Intimem-se. Caso haja a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 8 de abril de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau

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Francismar Freitas Da Silva x Centrais De Abastecimento De Minas Gerais S/A - Ceasaminas e outros

ID: 257187586

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010245-13.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA BEATRIZ FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010245-13.2024.5.03.0134 : FRANCISMAR FREITAS DA SILVA : CONSERVO SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010245-13.2024.5.03.0134 : FRANCISMAR FREITAS DA SILVA : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd5a327 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT) FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução são próprios e tempestivos. A reclamada, por estar em recuperação judicial, não está dispensada da necessidade de garantia do Juízo para oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 884, § 6º, da CLT, o que implicaria o não conhecimento dos embargos opostos. Todavia, considerando-se que a embargante discute a competência deste Juízo para a execução, matéria de ordem pública, deles conheço. Conheço, ainda, do requerimento para concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que pode alegada pela parte por simples petição, sem formalidade imposta pela legislação. FUNDAMENTAÇÃO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPEDIMENTO DE PAGAMENTO – STAY PERIOD – MISERABILIDADE JURÍDICA Aduz o reclamante que resta evidenciado que a reclamada não possui meios de arcar com mais custos, especialmente os de ordem judicial, sem afetar o mínimo necessário para manutenção das atividades do Grupo Conservo, o que poderia ocasionar cortes de gastos mais ríspidos e, ainda, demissões em massa, algo que deve ser rechaçado por esta Justiça Especializada; assevera que o pedido de processamento de sua Recuperação Judicial foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do processo 5056781-42.2023.8.13.0024. Todavia, a embargante pretende rediscutir pronunciamento imutável, o que é vedado ante a garantia de observância pela coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR/88, art. 508, do CPC e art. 879, §1º, da CLT). A sentença Id e291613 já deferiu os benefícios da justiça gratuita à Conservo e isenção de custas processuais, tendo transitado em julgado a sentença em 20/02/2025 (Id 215816d ). A empresa foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo a sentença transitado em julgado, conforme documento (Id 215816d). Assim, indefiro o pedido neste particular. Saliento, por fim, que, ainda que concedido, o benefício em questão não isentaria a embargante do recolhimento de recolhimentos previdenciários, por absoluta ausência de amparo legal. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A embargante alega que não é devido qualquer valor a título de recolhimentos previdenciários, visto que os valores devidos a título de contribuição previdenciária refere-se a crédito irrecuperável da União alusivo ao INSS devido pela Reclamada que será transacionado nos termos dos artigos 11, I, §5º artigo 11. da Lei 13.988/20. Logo, pugna pela suspensão da execução perante este especializada. Pois bem. A Lei 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Ainda, de acordo com seu artigo 11, a transação poderá contemplar os seguintes benefícios: "I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente, nos termos do parágrafo único do art. 14 desta Lei; ... § 5º Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. ...". O § único do artigo 14 estabelece que "Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. " A embargante se baseia em evento futuro e incerto, afirmando que o valor em execução, relativo às contribuições previdenciárias, "será transacionado nos termos dos artigos 11, I, §5º artigo 11. da Lei 13.988/20", o que, obviamente, não extingue o crédito e nem impede o prosseguimento da presente execução. Ademais, eventual transação não extinguiria o crédito, como se colhe do item I do artigo 11. O artigo 6º da Lei 11.101/2005 estabelece: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." Tendo sido vedada, pela alteração legislativa implementada, a expedição de certidão de habilitação no Juízo universal da recuperação judicial do crédito previdenciário decorrente da condenação na esfera trabalhista (art. 114, VIII, da CF/88) e, ainda, o arquivamento da execução previdenciária trabalhista, há que se dar prosseguimento ao feito. Desta forma, na presente hipótese, a Justiça do Trabalho mantém sua competência para prosseguir com a execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência. Transcrevo as seguintes decisões neste sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 6º da Lei 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, dispõe, entre outras medidas, sobre a suspensão de execuções ajuizadas contra o devedor, desde que os créditos sejam sujeitos à recuperação judicial ou à falência. No entanto, os §§ 7º-B e 11 do mesmo artigo excluem da suspensão as execuções fiscais e as execuções de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Dessa forma, a Justiça do Trabalho mantém sua competência para prosseguir com a execução das contribuições previdenciárias, mesmo após o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010181-05.2023.5.03.0080 (AP); Disponibilização: 07/10/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.101/2005 ALTERADA PELA LEI 14.112/2020. Nos termos do art. 6º, parágrafos 7-B e 11, da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, não é mais possível determinar a expedição de certidão de crédito previdenciário e o arquivamento da execução para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência, devendo o feito prosseguir nessa Justiça Especializada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010217-74.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). “EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Em face da alteração legislativa implementada pela Lei nº 14.112/20, mesmo nos casos de decretação de falência ou de deferimento de processamento de recuperação judicial, permanece a competência desta Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária decorrente da condenação de verbas trabalhistas, já que não mais se submetem ao juízo universal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011062-47.2019.5.03.0136 (AP); Disponibilização: 08/05/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução neste aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação acima. Custas processuais pela executada no importe de R$44,26, isentas. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISMAR FREITAS DA SILVA

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