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"0010181-15.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Processo nº 0010181-45.2025.4.05.8201

ID: 314642399

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010181-45.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010181-45.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WILSON FRANCISCO DA SILVA A…

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Processo nº 0010181-76.2024.4.05.8202

ID: 292201208

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010181-76.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERNANDES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0010181-45.2025.4.05.8201

ID: 314728599

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010181-45.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010181-45.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010181-45.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE WILSON FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. Agnaldo Lima Pereira Junior, no seguinte endereço: na sala de perícias médicas desta Subseção Judiciária, na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, Campina Grande/PB , devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 0010181-21.2025.4.05.8500

ID: 326430514

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010181-21.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON CLEMENTE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS SANTOS DO CARMO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Processo nº 0010181-48.2025.4.05.8103

ID: 319398747

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010181-48.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMANI VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS NETO

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JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010181-48.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010181-48.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMANI VIEIRA DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para a análise do mérito da presente demanda, este juízo nomeou o(a) competente perito(a) e designou a data para a realização do exame. Entretanto, embora tenha sido devidamente intimada da data e hora designadas para a realização da perícia retro mencionada, a parte suplicante deixou de comparecer ao local estabelecido, impossibilitando a realização do exame. Veja-se que, no presente caso, competia à parte autora comparecer ao local marcado para que o(a) perito(a) médico(a) pudesse realizar o exame técnico, principalmente porque o referido exame tem por finalidade comprovar a existência de requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado. A ausência injustificada do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza abandono da causa, a ensejar a necessária extinção do processo sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inc. I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do processo sempre que a parte autora não comparecer a qualquer das audiências. Dessa forma e tendo em vista o que dispõe o art. 485, inc. III, do CPC, a presente situação enseja a aplicação analógica do art. 51, inc. I, da Lei n° 9.099/95, restando ao juízo julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.259/01 c/c art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0010181-48.2025.4.05.8103

ID: 291042392

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010181-48.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMANI VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS NETO

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JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010181-48.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010181-48.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMANI VIEIRA DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Paulo André Moreira Aguiar, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 5 de junho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0010181-79.2024.4.05.8201

ID: 314548283

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010181-79.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA COSTA HALULE MIRANDA

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PROCESSO: 0010181-79.2024.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - 10ª Vara Federal PB AUTOR: SERGIO CELESTINO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MARIA COSTA HALULE MIRANDA -… PROCESSO: 0010181-79.2024.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - 10ª Vara Federal PB AUTOR: SERGIO CELESTINO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MARIA COSTA HALULE MIRANDA - PB13240 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de ação especial cível movida por SÉRGIO CELESTINO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração do direito à isenção de Imposto de Renda - IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente a esse título no período não prescrito. 2. Sentença homologou o pedido de reconhecimento da procedência do pedido para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria e condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC. 3. O supracitado ato judicial estabeleceu que o valor a restituir deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis, a partir de 17/02/2020 (data da aposentadoria), os valores correspondentes à aposentadoria, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a contar do pagamento indevido. Determinou ainda a intimação da União (Fazenda Nacional), para que apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos a título de restituição à parte autora. 4. Foi certificado o trânsito em julgado em 21/10/24 e alterada a classe do feito para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 5. Em seguida, a União (Fazenda Nacional), em petição de id. 55728734, apresentou planilha discriminando os valores devidos. 6. Intimada, a parte autora apresentou petição por meio do qual informa que os descontos do imposto de renda continuam a ser efetuados de seus proventos. Ao final, pugnou pela remessa dos autos à contadoria judicial, para a efetivação dos cálculos e requereu a sustação da retenção do imposto de renda do seu benefício previdenciário. Petição de id. 58085833. 7. Despacho de id. 58902067 ordenou a intimação da Fazenda Nacional para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença ID52863105, no que tange à suspensão da cobrança do IRPF sobre os proventos percebidos pelo autor, sob pena de multa diária, o referido ato judicial determinou ainda a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. 8. Certidão da contadoria acompanhada de planilha de cálculo em 17/03/25. 09. É o relatório. Decido. 10. Da análise dos cálculos elaborados pela Contadoria em documento de id. 6517630, verifica-se que eles estão em conformidade com o título executivo contido nos presentes autos, bem como os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e em consonância com o apurado pela União (Fazenda Nacional) em sua petição de id. 55728734. 11. Apenas em relação ao ano-base de 2024 (exercício 2025) deixou de ser apurado, uma vez que a própria exequente deverá fazer os ajustes necessários quando da entrega da declaração de renda correspondente ao exercício de 2025. 12. Atente-se ainda que, intimado para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo auxiliar deste juízo, a parte autora limitou-se a informar que os descontos relativos ao IRPF não foram sustados. 13. As conclusões do contador do juízo, salvo em situações excepcionais - perceptíveis de plano pelo magistrado ou em decorrência de impugnação das partes, acompanhada de prova robusta e suficiente -, vinculam o julgador. É que, em homenagem à perícia e imparcialidade do "expert", tais cálculos, por gozarem de presunção "juris tantum" de veracidade e imparcialidade, merecem ser acolhidos (v.g., AC 200905000569117, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 05/10/2009 - Página: 618; AG 200805000439035, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 17/08/2010 - Página: 220). 14. Hipótese em que a presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial acarreta a obrigatoriedade de ser prestigiada esta informação do auxiliar do Juízo, até porque representa a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado, com a correta aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e comandos judiciais. 15. Registre-se que, sendo a Contadoria Judicial órgão técnico auxiliar do Juízo e equidistante do interesse privado das partes, suas percepções merecem fé, salvo prova em sentido oposto, in casu, não produzida. 16. Nessa ordem de considerações, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo em id. 65172630. 17. Intimem-se. 18. Intime-se ainda a Fazenda Nacional para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença ID52863105, no que tange a suspensão da cobrança do IRPF sobre os proventos percebidos pelo autor, sob pena de multa diária. Campina Grande/PB, conforme data de validação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO Juíza Federal Substituta da 10a Vara Federal da SJPB efj

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010181-15.2021.4.03.6302"

Processo nº 0010181-45.2025.4.05.8201

Processo nº 0010181-76.2024.4.05.8202

Processo nº 0010181-45.2025.4.05.8201

Processo nº 0010181-21.2025.4.05.8500

Processo nº 0010181-48.2025.4.05.8103

Processo nº 0010181-48.2025.4.05.8103

Processo nº 0010181-79.2024.4.05.8201