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"0010181-15.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Resultados para "0010181-15.2021.4.03.6302"

Unicasa Indústria De Móveis S/A x Todescato Moveis Ltda e outros

ID: 329150874

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010181-51.2013.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A

Polo Passivo:

TODESCATO MOVEIS LTDA VILSON ALBINO TODESCATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAMBOA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010181-51.2013.8.24.0005/SC EXEQUENTE : UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A ADVOGADO(A) : MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB SP172262) EXECUTADO : TODESCATO MOVEIS LTDA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010181-51.2013.8.24.0005/SC EXEQUENTE : UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A ADVOGADO(A) : MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB SP172262) EXECUTADO : TODESCATO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHNEIDER (OAB SC020564) EXECUTADO : VILSON ALBINO TODESCATO ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHNEIDER (OAB SC020564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A em face de TODESCATO MOVEIS LTDA e VILSON ALBINO TODESCATO . Oficiado ao INSS para informar acerca dos proventos de aposentadoria do devedor (ev. 391), requer a parte exequente a penhora de parte do benefício previdenciário percebido pela parte executada. É o breve relato. Decido. O documento juntado no evento 391.2 demontra que o devedor VILSON aufere pensão por morte no valor aproximado de 3 mil reais. Entretanto, essa circunstância, por si só, não é apta a afastar impenhorabilidade legal que promana da própria natureza da verba localizada. Sem embargo, é preciso ponderar que, via de regra, importâncias referentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, por força do art. 833, IV, do CPC. A exceção fica por conta da penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, do CPC). O caso em tela, porém, não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, notadamente porque não se trata de dívida oriunda de prestação estritamente alimentícia, sendo certo, ainda, que o teto dos benefícios previdenciários não ultrapassa 50 (cinquenta) salários-mínimos, razão pela qual eventual constrição recairia sobre valores acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Malgrado não se desconheça que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em situações excepcionais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, é certo que, de qualquer forma, deve-se preservar o suficiente à garantia da subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt nos EREsp 1701828 / MG, Rel. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 16-6-2020). A propósito, cabe destacar que "[...] essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e [...] desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" (extraído do voto proferido pelo relator, Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, em 19.4.2023, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça). No caso em tela, a quantia recebida pelo devedor, representativa do benefício mensalmente percebido, revela-se baixa, alcançando menos de dois salários mínimos, de forma a ser presumível sua indispensabilidade à manutenção do mínimo existencial em favor da parte executada. Em caso análogo, proveniente desta Comarca, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (autos 5005695-30.2025.8.24.0000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIABILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO AUFERIDO PELO DEVEDOR É INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRESUMIDO. EXECUÇÃO PROVENIENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA QUE EXCEPCIONA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DIPLOMA PROCESSUAL. DECISÃO ESCORREITA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem grifos no original). 1. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de penhora articulado pela parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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