Resultados para "1000100-06.2023.8.26.0333" – Página 134 de 142

John Hiroshi Iano e outros x Braskem S/A

ID: 328430581

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-72.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2932a2a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Cumprimento provisório dos autos 1001194-56.2022.5.02.0716, cópia da R. Sentença sob Ids. 6798574 (Procedente em parte).Cópia do V. Acórdão Regional sob Ids. e8f5293 e d96335b (Não providos os recursos opostos pelos litigantes, o da ré devidamente preparado nos principais).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes. Designada perícia contábil.Memoriais de cálculos sob Ids. e3e79c1 e 31e1026 (laudo pericial e esclarecimentos). À elevada apreciação de V. Exa. Em 16 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A parte autora manifesta expressa concordância no Id. 66dd6f4 quanto ao derradeiro esclarecimento pericial. Lado outro, o esclarecimento em tela mostra-se suficiente ao convencimento deste Juízo, pelo que homologo o laudo pericial e esclarecimentos de Ids. e3e79c1 e 31e1026 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 305.292,70 Juros: R$ 99.276,51 Total bruto: R$ 404.569,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/05/2025, importando as do reclamante em R$ 682,22, as da reclamada em R$ 75.685,41, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 257.433,95, vigentes em 01/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 53 períodos (valor apurado na data de vigência: R$ 22.444,04). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela reclamada, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento a partir de 01/05/2025 em favor do perito contábil John Hiroshi Iano. Devidos pela reclamada ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46. Devidos pelo autor ao I. Patrono da ré honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46, cuja exigibilidade resta suspensa. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que assegure o Juízo quanto ao importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva garantia, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré, caso deseje garantir em espécie utilizar-se, querendo, preferencialmente, da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. Garantido o Juízo, seja dada imediata ciência ao INSS da presente homologação, momento oportuno para que o credor previdenciário se manifeste a teor da previsão legal ínsita no art. 884 do Texto Consolidado. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASKEM S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

John Hiroshi Iano e outros x Braskem S/A

ID: 328430587

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-72.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2932a2a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Cumprimento provisório dos autos 1001194-56.2022.5.02.0716, cópia da R. Sentença sob Ids. 6798574 (Procedente em parte).Cópia do V. Acórdão Regional sob Ids. e8f5293 e d96335b (Não providos os recursos opostos pelos litigantes, o da ré devidamente preparado nos principais).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes. Designada perícia contábil.Memoriais de cálculos sob Ids. e3e79c1 e 31e1026 (laudo pericial e esclarecimentos). À elevada apreciação de V. Exa. Em 16 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A parte autora manifesta expressa concordância no Id. 66dd6f4 quanto ao derradeiro esclarecimento pericial. Lado outro, o esclarecimento em tela mostra-se suficiente ao convencimento deste Juízo, pelo que homologo o laudo pericial e esclarecimentos de Ids. e3e79c1 e 31e1026 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 305.292,70 Juros: R$ 99.276,51 Total bruto: R$ 404.569,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/05/2025, importando as do reclamante em R$ 682,22, as da reclamada em R$ 75.685,41, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 257.433,95, vigentes em 01/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 53 períodos (valor apurado na data de vigência: R$ 22.444,04). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela reclamada, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento a partir de 01/05/2025 em favor do perito contábil John Hiroshi Iano. Devidos pela reclamada ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46. Devidos pelo autor ao I. Patrono da ré honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46, cuja exigibilidade resta suspensa. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que assegure o Juízo quanto ao importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva garantia, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré, caso deseje garantir em espécie utilizar-se, querendo, preferencialmente, da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. Garantido o Juízo, seja dada imediata ciência ao INSS da presente homologação, momento oportuno para que o credor previdenciário se manifeste a teor da previsão legal ínsita no art. 884 do Texto Consolidado. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000100-43.2024.4.01.3908

ID: 337983694

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-43.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA PROCESSO nº: 1000100-43.2024.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: POLÍCIA F… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA PROCESSO nº: 1000100-43.2024.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: ALBINO OLKOWSKI, GENIVAL ANTONIO DO CARMO DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra ALBINO OLKOWSKI e GENIVAL ANTONIO DO CARMO, pela suposta prática de delito(s) previsto(s) no(s) art(s) 50- A da Lei nº 9605/98: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Em síntese, sustenta o Parquet que os denunciados, com vontade livre e consciente, entre 25/08/2018 e 09/10/2019 desmataram 564,14 hectares de floresta nativa pública na Gleba Gorotire, no distrito de Castelo dos Sonhos, Município de Altamira/PA. De acordo com a denúncia, uma equipe do Ibama se dirigiu ao Município de Altamira/PA com o objetivo de apurar o desmatamento de 567,14 hectares. Ao chegar no local dos fatos, foi feito um levantamento local sobre a área, ocasião em que a equipe de fiscalização foi informada que a área desmatada pertencia a ALBINO OLKOWSKI, vulgo “Polaco". Ao ser questionado pelos agentes ambientais, ALBINO informou que a propriedade teria sido alienada a GENIVAL ANTÔNIO DO CARMO, vulgo “Cuca”, que seria o responsável pelo desmatamento. Instaurado inquérito e realizada as diligências investigativas, constatou-se que o desmatamento praticado por GENIVAL ANTÔNIO DO CARMO foi realizado a mando do primeiro denunciado, ALBINO OLKOWSKI, uma vez que, após o dano, GENIVAL recebeu parte da área desmatada de ALBINO OLKOWSKI, fato relatado pelas testemunhas ouvidas em sede policial. É o relatório. Decido. Quanto a materialidade, pode ser verificada pela análise dos seguintes documentos: Auto de Infração nº YPT04BZ8, pelo Relatório de fiscalização do Ibama, pelo demonstrativo de alteração da cobertura vegetal, além dos registros fotográficos. No tocante aos indícios de autoria, são observados mediante exame do Relatório de Fiscalização, e principalmente pelos relatos das testemunhas ouvidas em sede policial as quais relataram que é comum a prática de abertura de terras na região em troca de parte da área desmatada e que vizinhos afirmaram que GENIVAL realizava trabalhos para ALBINO. Desse modo, a denúncia atende aos requisitos legais de admissibilidade, apresentando qualificação do(s) acusado(s) e a narração do fato criminoso de forma clara e objetiva, com suas circunstâncias. Noutro ponto, os elementos de prova que a acompanham corroboram as informações contidas na inicial, evidenciando, com isso, a existência de contexto probatório suficiente acerca da materialidade e autoria. Nesse cenário, as condições previstas no art. 41 do CPP estão satisfeitas, não havendo incidência das hipóteses elencadas no rol do art. 395 do CPP. Por tais razões, RECEBO A DENÚNCIA, em desfavor do(s) acusado(s), que passa(m) à posição de processado(s) nos presentes autos, nos termos da peça acusatória. Em consequência, DETERMINO: 1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar a classe “Ação Penal”, promovendo-se as alterações cabíveis; 2) ALERTE-SE que o ônus para apresentação das Certidões e Folhas de Antecedentes do réu, não constantes do banco de dados da circunscrição desta Subseção Judiciária, é do Ministério Público Federal, sendo que a ausência será interpretada em benefício do réu, nos termos do que decidido na Correição Parcial n. 917/2013; 3) CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para apresentação de resposta à acusação, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 4) Restando a citação infrutífera, dê-se vistas ao MPF para manifestação, renovando a diligência para os endereços porventura informados. 5) Que citado o acusado e expirado o prazo legal sem constituição de advogado nos autos, ou na hipótese de informar ao Oficial de Justiça sua impossibilidade financeira de contratar advogado, fica desde já nomeada a Dra. Nicole Ferrari, OAB/PA nº. 25452, como DEFENSOR(A) DATIVO(A) do(a) acusado(a). 6) Levante-se o sigilo dos autos. 7) Intime-se a Polícia Federal sobre o recebimento da denúncia para fins de registro. Itaituba- PA. (Data e assinatura no rodapé). (assinado eletronicamente) Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO N°: 1000100-43.2024.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) DENUNCIADOS: ALBINO OLKOWSKI, GENIVAL ANTONIO DO CARMO INTERESSADO: ALBINO OLKOWSKI vulgo “Polaco”, nacionalidade brasileira, filho de LUCIA OLKOWSKI, nascido(a) em 22/10/1959, residente e domiciliado na Fazenda Monte Azul, Rodovia BR 010, KM 966, Zona Rural, Novo Progresso/PA. GENIVAL ANTONIO DO CARMO, vulgo “Cuca”, nacionalidade brasileira, divorciado(a), filho de CICERO ANTONIO DO CARMO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS, nascido(a) em 29/05/1981, natural de Nova Canaã do Norte/MT, grau de escolaridade fundamental completo, profissão pecuarista, CPF nº 034.703.521-35/documento de identidade nº 14197642-SSP/MT, residente na RUA JOANIN TREVISAN, nº S/N, rua dos correios, Bairro Castelo dos Sonhos, Centro, CEP: 68379-200, Altamira/PA. Telefone (93) 98118-4574. FINALIDADE: CITAR o réu acima qualificado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), devendo desde logo arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à sua defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Art. 396-A do CPP). ANEXOS: Cópias da Denúncia (ID nº2175763592) e Decisão. ADVERTÊNCIA: A defesa deve atentar para o fato de que o Código de Processo Penal não prevê outra oportunidade de arrolar testemunhas nem de indicar provas cuja produção possa desde logo ser requerida. OBSERVAÇÃO 1: Salvo impossibilidade justificada por escrito, o Oficial de Justiça deverá citar o réu no endereço constante do mandado, observando – caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente – as regras da citação por hora certa. OBSERVAÇÃO 2: O senhor Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui condições de constituir defensor: ( ) SIM ( ) NÃO OBSERVAÇÃO 3: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). OBSERVAÇÃO 4: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24011718204450900001974470871 2023.0068314-Autos Inquérito policial 24011718225876300001974470876 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 24011718265521200001974486345 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24011718273740900001974486346 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 24012215533326100001980140337 Intimação Intimação 24012215533374800001980140338 Procuração/Habilitação 24012416392252900001984519865 1. Procuração - IP Procuração 24012416483424000001984519870 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 24041710220096400002101731893 IPL 2023.0068314 - DPF-SNM-PA - fls. 203-217 Inquérito policial 24041710240029200002101732265 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24041710241765500002101732314 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 24041717091758800002101887097 Intimação Intimação 24041717091804200002101887102 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24041916285372900002102354626 2-E-mail - Negativa Documento Comprobatório 24041916290628700002102354687 3. Procuração - IP Procuração 24041916291088600002102354701 4. Murilo - OAB Autenticado Documento de Identificação 24041916291088600002102354732 5. E-mail - DPF-SNMPA Documentos Diversos 24041916291088600002102354786 Habilitação Documentos Diversos 24041916291088600002102354829 Mandado de Intimação - Albino Olkowski (1) Documento Comprobatório 24041916291088600002102354868 Mandado de Intimação - Claudir Mauri Schwingel Documento Comprobatório 24041916291088600002102354893 Mandado de Intimação - Genival Antonio do Carmo Documento Comprobatório 24041916291088600002102354910 Ato ordinatório Ato ordinatório 24041916494587100002102361798 Ato ordinatório Ato ordinatório 24041916494587100002102361798 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24041916512534200002102361967 Parecer Parecer 24042309102035600002102738885 Informações prestadas Informações prestadas 24042416422547800002103160485 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 24043013411143100002104154786 DIOGO FEISTAUER - IPL 2023.0068314-20240426_152003-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 24043013433466500002104157915 PAULO ROBERTO PRAVUSCHI - IPL 2023.0068314-20240429_145801-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 24043013433466500002104157938 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24043013580518900002104158725 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 24043015254735500002104189610 Intimação Intimação 24043015254810100002104189615 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 24051316181330200002106281222 JULIO CESAR ZAMBÃO - IPL 2023.0068314 - DPF_SNM_PA-20240507_150313-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 24051316265814600002106285387 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24051316322517200002106286055 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 24051409391162100002106387962 Intimação Intimação 24051409391216400002106387965 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 24052109250136100002107626971 GENIVAL ANTONIO DO CARMO - IPL 2023.0068314 - DPF_SNM_PA-20240520_150229-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 24052109273973200002107627299 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24052109283656200002107627349 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 24052113493554100002107722433 Intimação Intimação 24052113493614100002107722439 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 24052410311338400002108371413 CLAUDIR MAURI SCHWINGEL - IPL 2023.0068314 - DPF_SNM_PA-20240524_101103-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 24052410325447700002108371768 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24052410353390800002108372451 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 24052416444415700002108486354 Intimação Intimação 24052416444518600002108486356 Relatório final de inquérito Relatório final de inquérito 24070416162672800002115230172 IPL 2023.0068314 - DPF-SNM-PA - fls. 218-287 Inquérito policial 24070416173604100002115230490 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24070416183812300002115230532 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 24070815160947900002115715659 IPL 2023.0068314 - DPF-SNM-PA - fls. 288-291 Inquérito policial 24070815285063000002115719611 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24070815294315400002115719892 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24072316270036900002118401108 2-PR-PA-00044046.2024 (1) Documento Comprobatório 24072316270055800002118401267 2-E-mail - 2ª Negativa Documento Comprobatório 24072316270077400002118401299 2-E-mail - Negativa Documento Comprobatório 24072316270100800002118401276 3. Procuração - IP Documento Comprobatório 24072316270121100002118401316 Petição intercorrente Petição intercorrente 24092617585522700002129542106 Despacho Despacho 25030717403469700000010782620 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25030717403696400000014482355 Denúncia Denúncia 25031018163623000000014848739 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25031018163632500000014848740 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25031018163641900000014848742 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25031018163650900000014848743 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25031018163662400000014848744 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25031018163676500000014848745 Intimação Intimação 25031018163747500000014848748 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba- PA. Juíza Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crislaine Aguiar Souza x Dr. Jeverson Luiz Quintieri

ID: 306185537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

DR. JEVERSON LUIZ QUINTIERI

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ENCAMINHADO A TURMA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para remessa dos autos da ação principal à Turma Recursal, posterior julgamento do recurso inominado, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi deferida, conforme decisão lançada em 22/04/2025, sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determinado que o processo principal fosse encaminhado à Turma Recursal para sua apreciação, após os regulares procedimentos. A autoridade coatora foi comunicada do teor da decisão e o litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 20/05/2025. Pois bem. Da análise do processo principal, verifico que este já foi encaminhado e distribuído para esta Turma Recursal, o recurso inominado foi julgado, por decisão monocrática, em 03/06/2025. Dessa forma, com o julgamento do recurso inominado, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-94.2025.8.11.9005

ID: 306378383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ENCAMINHADO A TURMA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para remessa dos autos da ação principal à Turma Recursal, posterior julgamento do recurso inominado, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi deferida, conforme decisão lançada em 22/04/2025, sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determinado que o processo principal fosse encaminhado à Turma Recursal para sua apreciação, após os regulares procedimentos. A autoridade coatora foi comunicada do teor da decisão e o litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 20/05/2025. Pois bem. Da análise do processo principal, verifico que este já foi encaminhado e distribuído para esta Turma Recursal, o recurso inominado foi julgado, por decisão monocrática, em 03/06/2025. Dessa forma, com o julgamento do recurso inominado, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-94.2025.8.11.9005

ID: 306378391

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DR. JEVERSON LUIZ QUINTIERI

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ENCAMINHADO A TURMA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para remessa dos autos da ação principal à Turma Recursal, posterior julgamento do recurso inominado, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi deferida, conforme decisão lançada em 22/04/2025, sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determinado que o processo principal fosse encaminhado à Turma Recursal para sua apreciação, após os regulares procedimentos. A autoridade coatora foi comunicada do teor da decisão e o litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 20/05/2025. Pois bem. Da análise do processo principal, verifico que este já foi encaminhado e distribuído para esta Turma Recursal, o recurso inominado foi julgado, por decisão monocrática, em 03/06/2025. Dessa forma, com o julgamento do recurso inominado, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Dias Goncalves Soares x Concreserv Sudeste S/A.

ID: 256653970

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-34.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

CONCRESERV SUDESTE S/A.

Notificação

Advogados:

ROGER DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000100-34.2025.5.02.0501 : IGOR DIAS GONCALVES SOARES : CONCRESERV SUDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000100-34.2025.5.02.0501 : IGOR DIAS GONCALVES SOARES : CONCRESERV SUDESTE S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa88aea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 MÉRITO: - VERBAS RESCISÓRIAS Postula o reclamante o pagamento de saldo de salário, bem como férias e 13º salário proporcionais (ID. a1bddb5). Em contestação, a reclamada consigna que a ruptura contratual por justa causa afasta o direito ao percebimento de férias e 13º salário proporcionais. Acresce, outrossim, que o saldo de salário restou zerado ante o desconto de adiantamento salarial, vale alimentação e descontos de coparticipação de convênio médico (ID. 1d4d58b). Pois bem. O comunicado encartado aos autos sob o ID. d9f540b evidencia a ruptura contratual ante ato de improbidade. O documento conta com a assinatura obreira, aliás, esse não questiona a legitimidade do ato. Cinge-se a postular as verbas rescisórias. Ocorre que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090/62) nem às férias proporcionais (art. 146, p.ú., da CLT e súmula 171 do C. TST). Lado outro, o saldo de 29 dias trabalhados no importe de R$ 2.534,04 restou integralmente absorvido por descontos de adiantamento salarial, vale alimentação, plano de saúde, previdência social e imposto de renda. Referidos descontos se encontram acobertados pela dicção do art. 477, § 5º, da CLT. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante fora dispensado com justa causa quando seu salário contratual orbitava em R$ 2.708,00 (ID. 00db084). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da 1ª reclamada, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por IGOR DIAS GONCALVES SOARES, reclamante, em face de CONCRESERV SUDESTE S/A, reclamada, decide: - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 316,18, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 15.809,22), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DIAS GONCALVES SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Dias Goncalves Soares x Concreserv Sudeste S/A.

ID: 256653974

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-34.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

CONCRESERV SUDESTE S/A.

Notificação

Advogados:

ROGER DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000100-34.2025.5.02.0501 : IGOR DIAS GONCALVES SOARES : CONCRESERV SUDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000100-34.2025.5.02.0501 : IGOR DIAS GONCALVES SOARES : CONCRESERV SUDESTE S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa88aea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 MÉRITO: - VERBAS RESCISÓRIAS Postula o reclamante o pagamento de saldo de salário, bem como férias e 13º salário proporcionais (ID. a1bddb5). Em contestação, a reclamada consigna que a ruptura contratual por justa causa afasta o direito ao percebimento de férias e 13º salário proporcionais. Acresce, outrossim, que o saldo de salário restou zerado ante o desconto de adiantamento salarial, vale alimentação e descontos de coparticipação de convênio médico (ID. 1d4d58b). Pois bem. O comunicado encartado aos autos sob o ID. d9f540b evidencia a ruptura contratual ante ato de improbidade. O documento conta com a assinatura obreira, aliás, esse não questiona a legitimidade do ato. Cinge-se a postular as verbas rescisórias. Ocorre que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090/62) nem às férias proporcionais (art. 146, p.ú., da CLT e súmula 171 do C. TST). Lado outro, o saldo de 29 dias trabalhados no importe de R$ 2.534,04 restou integralmente absorvido por descontos de adiantamento salarial, vale alimentação, plano de saúde, previdência social e imposto de renda. Referidos descontos se encontram acobertados pela dicção do art. 477, § 5º, da CLT. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante fora dispensado com justa causa quando seu salário contratual orbitava em R$ 2.708,00 (ID. 00db084). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da 1ª reclamada, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por IGOR DIAS GONCALVES SOARES, reclamante, em face de CONCRESERV SUDESTE S/A, reclamada, decide: - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 316,18, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 15.809,22), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV SUDESTE S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000100-03.2024.4.01.3307

ID: 277337395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-03.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000100-03.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000100-03.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800771-63.2024.8.10.0061

ID: 322847915

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800771-63.2024.8.10.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA AIRES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0800771-63.2024.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTORA: SEBASTIANA AIRES ANDRADE. Advogado da AUTORA: CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA -OAB-PI: 21924. REU: PARATI - CREDITO FI… Processo n. 0800771-63.2024.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTORA: SEBASTIANA AIRES ANDRADE. Advogado da AUTORA: CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA -OAB-PI: 21924. REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS -OAB-CE: 30348. SENTENÇA. SEBASTIANA AIRES ANDRADE ajuizou a presente Ação em face do PARATI - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A., alegando que foi surpreendida com um contrato de empréstimo em seu benefício previdenciário, postulando assim os danos materiais, com restituição em dobro e danos morais a serem arbitrados, a decretação da anulação do contrato fraudulento. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (Id. 127154368). Juntou contrato e TEDs (Ids 127155445 e 127155455). A autora apresentou réplica junto ao Id. 127606679. Despacho saneador junto ao Id. 135223193. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Aduziu o requerido que não foi encontrada nenhuma irregularidade no contrato firmado, e que o valor do empréstimo foi devidamente disponibilizado à parte autora, mediante transferência para sua conta, conforme documentos juntados. Alegou ainda que a instituição tomou todos os cuidados necessários e devidos na verificação dos documentos da autora, de modo a evitar fraude na celebração do contrato. Esclareceu o requerido que se trata de um refinanciamento, que teve por finalidade a quitação de um contrato anterior no montante de R$7.134,32 (sete mil cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), conhecido como “origem”, identificado sob o n.º 670135562, bem como a liberação de valor adicional ao cliente, denominado “troco”, no valor de R$1.079,68 (hum mil e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) podendo ser utilizado livremente pela parte autora. Assim, a operação n.º 670910642 teve o condão de quitar o empréstimo de nº 670135562, não sendo estes contestados pela parte autora nestes autos. Insta destacar que a dívida pendente de pagamento do contrato n.º 670135562, foi baixada, passando a integrar o contrato n.º 670910642. Analisando os autos, conforme comprovantes de pagamento, e contrato juntados, observo que o valor foi creditado na conta da parte autora. Outrossim, o extrato do INSS juntado pelo requerente (ID 115592433) comprova que, na mesma data em que foi realizado o empréstimo nº 670135562 (05/2023), foi quitado o empréstimo nº 670910642, comprovando o alegado pelo requerido. Observa-se dos TEDs anexados que o valor do empréstimo foi pago e recebido pela requerente. Logo, uma vez que foram comprovados os pagamentos de empréstimo em favor parte autora , verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14 do CDC. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor contratado. Os documentos juntados nos autos comprovam a contratação e a remessa dos valores objeto do empréstimo, revelando que contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrária ao princípio de que a ninguém é dado se beneficiar com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, prejudicando a outra parte, senão vejamos, in verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018)”. Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação aos empréstimos impugnados, e nem demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso é reconhecer-se que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte autora na multa de 2% sobre o valor da causa, diante da litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Não há custas processuais ou honorários advocatícios a pagar, pela justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ªVara -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes