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Processo nº 0800771-63.2024.8.10.0061

ID: 322847915

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800771-63.2024.8.10.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA AIRES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0800771-63.2024.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTORA: SEBASTIANA AIRES ANDRADE. Advogado da AUTORA: CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA -OAB-PI: 21924. REU: PARATI - CREDITO FI… Processo n. 0800771-63.2024.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTORA: SEBASTIANA AIRES ANDRADE. Advogado da AUTORA: CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA -OAB-PI: 21924. REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS -OAB-CE: 30348. SENTENÇA. SEBASTIANA AIRES ANDRADE ajuizou a presente Ação em face do PARATI - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A., alegando que foi surpreendida com um contrato de empréstimo em seu benefício previdenciário, postulando assim os danos materiais, com restituição em dobro e danos morais a serem arbitrados, a decretação da anulação do contrato fraudulento. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (Id. 127154368). Juntou contrato e TEDs (Ids 127155445 e 127155455). A autora apresentou réplica junto ao Id. 127606679. Despacho saneador junto ao Id. 135223193. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Aduziu o requerido que não foi encontrada nenhuma irregularidade no contrato firmado, e que o valor do empréstimo foi devidamente disponibilizado à parte autora, mediante transferência para sua conta, conforme documentos juntados. Alegou ainda que a instituição tomou todos os cuidados necessários e devidos na verificação dos documentos da autora, de modo a evitar fraude na celebração do contrato. Esclareceu o requerido que se trata de um refinanciamento, que teve por finalidade a quitação de um contrato anterior no montante de R$7.134,32 (sete mil cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), conhecido como “origem”, identificado sob o n.º 670135562, bem como a liberação de valor adicional ao cliente, denominado “troco”, no valor de R$1.079,68 (hum mil e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) podendo ser utilizado livremente pela parte autora. Assim, a operação n.º 670910642 teve o condão de quitar o empréstimo de nº 670135562, não sendo estes contestados pela parte autora nestes autos. Insta destacar que a dívida pendente de pagamento do contrato n.º 670135562, foi baixada, passando a integrar o contrato n.º 670910642. Analisando os autos, conforme comprovantes de pagamento, e contrato juntados, observo que o valor foi creditado na conta da parte autora. Outrossim, o extrato do INSS juntado pelo requerente (ID 115592433) comprova que, na mesma data em que foi realizado o empréstimo nº 670135562 (05/2023), foi quitado o empréstimo nº 670910642, comprovando o alegado pelo requerido. Observa-se dos TEDs anexados que o valor do empréstimo foi pago e recebido pela requerente. Logo, uma vez que foram comprovados os pagamentos de empréstimo em favor parte autora , verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14 do CDC. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor contratado. Os documentos juntados nos autos comprovam a contratação e a remessa dos valores objeto do empréstimo, revelando que contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrária ao princípio de que a ninguém é dado se beneficiar com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, prejudicando a outra parte, senão vejamos, in verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018)”. Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação aos empréstimos impugnados, e nem demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso é reconhecer-se que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte autora na multa de 2% sobre o valor da causa, diante da litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Não há custas processuais ou honorários advocatícios a pagar, pela justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ªVara -

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Processo nº 0800064-61.2025.8.10.0061

ID: 278424431

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800064-61.2025.8.10.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE FERREIRA AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDSON SILVA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) A… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDSON SILVA LOPES OAB/MA 25376 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ 87.9296 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095. DECIDO. O cerne da lide reside acerca da legalidade de empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Analisando os autos, constata-se que a instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação digital dos empréstimos, dentre eles: comprovantes de TED em nome da autora; extratos do INSS com detalhamento das averbações; contratos eletrônicos assinados digitalmente; captura de selfie da autora no momento da contratação, conferida com o documento oficial; comprovação da regularidade do meio de contratação adotado. Tais provas são aptas a demonstrar que a contratação se deu com observância das normas legais e regulatórias que regem o crédito consignado digital, em especial aquelas previstas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e pelas diretrizes do Banco Central quanto à contratação remota com autenticação por biometria facial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais estaduais têm reconhecido a validade dos contratos digitais firmados por meio de plataformas seguras, com autenticação por selfie, assinatura eletrônica e envio de valores para conta de mesma titularidade, desde que a instituição comprove a regularidade e segurança da operação — o que ocorreu no caso em análise. O autor, por sua vez, não apresentou provas robustas para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte ré. Limitou-se a afirmar que não contratou o empréstimo, mas não demonstrou qualquer indício de fraude ou falsidade documental. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela–se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar–lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. No mais, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGUO o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Este pronunciamento vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana, data do sistema. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana.

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Processo nº 0800064-61.2025.8.10.0061

ID: 278424450

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800064-61.2025.8.10.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) A… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDSON SILVA LOPES OAB/MA 25376 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ 87.9296 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095. DECIDO. O cerne da lide reside acerca da legalidade de empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Analisando os autos, constata-se que a instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação digital dos empréstimos, dentre eles: comprovantes de TED em nome da autora; extratos do INSS com detalhamento das averbações; contratos eletrônicos assinados digitalmente; captura de selfie da autora no momento da contratação, conferida com o documento oficial; comprovação da regularidade do meio de contratação adotado. Tais provas são aptas a demonstrar que a contratação se deu com observância das normas legais e regulatórias que regem o crédito consignado digital, em especial aquelas previstas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e pelas diretrizes do Banco Central quanto à contratação remota com autenticação por biometria facial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais estaduais têm reconhecido a validade dos contratos digitais firmados por meio de plataformas seguras, com autenticação por selfie, assinatura eletrônica e envio de valores para conta de mesma titularidade, desde que a instituição comprove a regularidade e segurança da operação — o que ocorreu no caso em análise. O autor, por sua vez, não apresentou provas robustas para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte ré. Limitou-se a afirmar que não contratou o empréstimo, mas não demonstrou qualquer indício de fraude ou falsidade documental. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela–se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar–lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. No mais, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGUO o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Este pronunciamento vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana, data do sistema. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana.

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Processo nº 0802535-55.2022.8.10.0061

ID: 313908618

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802535-55.2022.8.10.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLORILDES DE JESUS CORREA CUTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA MOREIRA

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802535-55.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORILDES DE JESUS CORREA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: DRº… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802535-55.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORILDES DE JESUS CORREA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RÉU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG 103.082 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por FLORILDES DE JESUS CORREA CUTRIM, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a anulação do contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição de indébito referente aos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que seu nome foi indevidamente utilizado para celebração de um contrato de consignação em seu benefício previdenciário, sendo tal operação realizada sem a sua anuência. Regularmente citado, o BANCO SANTANDER apresentou contestação (ID 80365675), oportunidade em que alegou a regularidade do empréstimo realizado. Juntou aos autos cópia do contrato questionado e dos documentos pessoais da parte autora no momento da celebração do contrato (ID 80366281). Apresentada réplica à contestação (ID 84100685). Decisão de saneamento do processo (ID 99656253). É o relatório. Decido. Primeiramente, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. A matéria debatida é essencialmente de direito e os documentos acostados pelas partes permitem a formação do convencimento do juízo, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Conforme informado pelo banco demandado, o contrato n. 203119804 foi celebrado no dia em 10/07/2020, no valor de R$ 1.135,09, realizado em 84 parcelas iguais de R$ 26,75, descontadas mediante consignação no benefício previdenciário da requerente. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o valor do empréstimo realmente fora disponibilizado à autora, conforme se infere do extrato bancário anexado aos autos (ID 138870577). Na oportunidade, a parte ré ainda fez juntada de cópia do contrato assinado pela autora, acostando também cópia dos documentos apresentados pela contratante no momento da assinatura do documento, dentre eles: carteira de identidade, CPF, declaração de residência. Aqui destaco que todos os dados constantes de tais documentos também guardam equivalência com aqueles fornecidos pela própria parte requerente no momento da propositura da ação. A exigência da parte ré, no momento da contratação, dos documentos listados anteriormente demonstra a sua prudência ao firmar o contrato impugnado nos autos, uma vez que se fez necessária a apresentação de documentos de caráter pessoal, dos quais não se tem qualquer notícia de extravio, como, por exemplo, através de juntada de boletim de ocorrência. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela–se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar–lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. No mais, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. In casu, a parte requerida arcou com seu ônus probatório ao fazer juntada do contrato assinado pelas partes, dos documentos pessoais fornecidos no momento da celebração, bem como o depósito do valor contratado para conta de titularidade da parte autora. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo via depósito bancário em conta de titularidade da parte autora, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação, a exigência de documentos pessoais para tanto e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REJEITADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não reconhecido o empréstimo bancário, caso a parte tenha se utilizado do valor disponibilizado pela instituição financeira, entende-se que anuiu aos termos do contrato, devendo arcar com a obrigação correspondente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003427-93.2016.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 02/08/2019). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGUO o processo, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado esta decisão e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Este pronunciamento vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao INSS. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JÚNIOR - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

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Processo nº 0802535-55.2022.8.10.0061

ID: 313908644

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802535-55.2022.8.10.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802535-55.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORILDES DE JESUS CORREA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: DRº… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802535-55.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORILDES DE JESUS CORREA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RÉU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG 103.082 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por FLORILDES DE JESUS CORREA CUTRIM, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a anulação do contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição de indébito referente aos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que seu nome foi indevidamente utilizado para celebração de um contrato de consignação em seu benefício previdenciário, sendo tal operação realizada sem a sua anuência. Regularmente citado, o BANCO SANTANDER apresentou contestação (ID 80365675), oportunidade em que alegou a regularidade do empréstimo realizado. Juntou aos autos cópia do contrato questionado e dos documentos pessoais da parte autora no momento da celebração do contrato (ID 80366281). Apresentada réplica à contestação (ID 84100685). Decisão de saneamento do processo (ID 99656253). É o relatório. Decido. Primeiramente, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. A matéria debatida é essencialmente de direito e os documentos acostados pelas partes permitem a formação do convencimento do juízo, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Conforme informado pelo banco demandado, o contrato n. 203119804 foi celebrado no dia em 10/07/2020, no valor de R$ 1.135,09, realizado em 84 parcelas iguais de R$ 26,75, descontadas mediante consignação no benefício previdenciário da requerente. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o valor do empréstimo realmente fora disponibilizado à autora, conforme se infere do extrato bancário anexado aos autos (ID 138870577). Na oportunidade, a parte ré ainda fez juntada de cópia do contrato assinado pela autora, acostando também cópia dos documentos apresentados pela contratante no momento da assinatura do documento, dentre eles: carteira de identidade, CPF, declaração de residência. Aqui destaco que todos os dados constantes de tais documentos também guardam equivalência com aqueles fornecidos pela própria parte requerente no momento da propositura da ação. A exigência da parte ré, no momento da contratação, dos documentos listados anteriormente demonstra a sua prudência ao firmar o contrato impugnado nos autos, uma vez que se fez necessária a apresentação de documentos de caráter pessoal, dos quais não se tem qualquer notícia de extravio, como, por exemplo, através de juntada de boletim de ocorrência. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela–se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar–lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. No mais, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. In casu, a parte requerida arcou com seu ônus probatório ao fazer juntada do contrato assinado pelas partes, dos documentos pessoais fornecidos no momento da celebração, bem como o depósito do valor contratado para conta de titularidade da parte autora. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo via depósito bancário em conta de titularidade da parte autora, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação, a exigência de documentos pessoais para tanto e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REJEITADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não reconhecido o empréstimo bancário, caso a parte tenha se utilizado do valor disponibilizado pela instituição financeira, entende-se que anuiu aos termos do contrato, devendo arcar com a obrigação correspondente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003427-93.2016.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 02/08/2019). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGUO o processo, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado esta decisão e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Este pronunciamento vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao INSS. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JÚNIOR - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

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Processo nº 0800981-17.2024.8.10.0061

ID: 316995724

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800981-17.2024.8.10.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA

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JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800981-17.2024.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARCEL TRAVASSO… JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800981-17.2024.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - OAB/MA 9921 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Advogado do(a) RÉU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - OAB/RS 18673 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOAO MONTEIRO, em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando a anulação do contrato de cartão de crédito na modalidade RMC, bem como a repetição de indébito referente aos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que seu nome foi indevidamente utilizado para celebração de um contrato de cartão de crédito na modalidade RMC, sendo tal operação realizada sem a sua anuência. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 126852474), oportunidade em que alegou a regularidade do contrato realizado. Juntou aos autos cópia do contrato questionado e dos documentos pessoais da parte autora no momento da celebração do contrato (ID 126853742). Apresentada réplica à contestação (ID 128434275). Decisão de saneamento do processo (ID 134437161). Em resposta ao ofício encaminhado por este juízo, o Banco Bradesco anexou os extratos bancários referentes aos meses de agosto e setembro de 2016 da conta do autor (ID 139124267). É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos baseia-se na contratação, ou não, da de empréstimo de Reserva de Margem de Cartão (RMC) por parte do requerente e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Conforme informado pelo banco demandado, o cartão de crédito nº 4029 34XX XXXX 2176, vinculado ao contrato nº 97-820205752/16, foi emitido a pedido do autor em 31 de agosto de 20016. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o realmente fora disponibilizado à parte autora, conforme se infere do extrato bancário anexado aos autos (ID 139124267). Na oportunidade, a parte ré ainda fez juntada de cópia do contrato assinado pela autora, acostando também cópia dos documentos apresentados pela contratante no momento da assinatura do documento, dentre eles: carteira de identidade, CPF, declaração de residência. Aqui destaco que todos os dados constantes de tais documentos também guardam equivalência com aqueles fornecidos pela própria parte requerente no momento da propositura da ação. A exigência da parte ré, no momento da contratação, dos documentos listados anteriormente demonstra a sua prudência ao firmar o contrato impugnado nos autos, uma vez que se fez necessária a apresentação de documentos de caráter pessoal, dos quais não se tem qualquer notícia de extravio, como, por exemplo, através de juntada de boletim de ocorrência. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela–se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar–lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. No mais, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. In casu, a parte requerida arcou com seu ônus probatório ao fazer juntada do contrato assinado pelas partes, dos documentos pessoais fornecidos no momento da celebração, bem como o depósito do valor contratado para conta de titularidade da parte autora. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo via depósito bancário em conta de titularidade da parte autora, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação, a exigência de documentos pessoais para tanto e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REJEITADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não reconhecido o empréstimo bancário, caso a parte tenha se utilizado do valor disponibilizado pela instituição financeira, entende-se que anuiu aos termos do contrato, devendo arcar com a obrigação correspondente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003427-93.2016.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 02/08/2019). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGUO o processo, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado esta decisão e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Este pronunciamento vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se o INSS. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JÚNIOR - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

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Processo nº 0800981-17.2024.8.10.0061

ID: 316995719

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800981-17.2024.8.10.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800981-17.2024.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARCEL TRAVASSO… JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800981-17.2024.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - OAB/MA 9921 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Advogado do(a) RÉU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - OAB/RS 18673 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOAO MONTEIRO, em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando a anulação do contrato de cartão de crédito na modalidade RMC, bem como a repetição de indébito referente aos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que seu nome foi indevidamente utilizado para celebração de um contrato de cartão de crédito na modalidade RMC, sendo tal operação realizada sem a sua anuência. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 126852474), oportunidade em que alegou a regularidade do contrato realizado. Juntou aos autos cópia do contrato questionado e dos documentos pessoais da parte autora no momento da celebração do contrato (ID 126853742). Apresentada réplica à contestação (ID 128434275). Decisão de saneamento do processo (ID 134437161). Em resposta ao ofício encaminhado por este juízo, o Banco Bradesco anexou os extratos bancários referentes aos meses de agosto e setembro de 2016 da conta do autor (ID 139124267). É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos baseia-se na contratação, ou não, da de empréstimo de Reserva de Margem de Cartão (RMC) por parte do requerente e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Conforme informado pelo banco demandado, o cartão de crédito nº 4029 34XX XXXX 2176, vinculado ao contrato nº 97-820205752/16, foi emitido a pedido do autor em 31 de agosto de 20016. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o realmente fora disponibilizado à parte autora, conforme se infere do extrato bancário anexado aos autos (ID 139124267). Na oportunidade, a parte ré ainda fez juntada de cópia do contrato assinado pela autora, acostando também cópia dos documentos apresentados pela contratante no momento da assinatura do documento, dentre eles: carteira de identidade, CPF, declaração de residência. Aqui destaco que todos os dados constantes de tais documentos também guardam equivalência com aqueles fornecidos pela própria parte requerente no momento da propositura da ação. A exigência da parte ré, no momento da contratação, dos documentos listados anteriormente demonstra a sua prudência ao firmar o contrato impugnado nos autos, uma vez que se fez necessária a apresentação de documentos de caráter pessoal, dos quais não se tem qualquer notícia de extravio, como, por exemplo, através de juntada de boletim de ocorrência. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela–se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar–lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. No mais, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. In casu, a parte requerida arcou com seu ônus probatório ao fazer juntada do contrato assinado pelas partes, dos documentos pessoais fornecidos no momento da celebração, bem como o depósito do valor contratado para conta de titularidade da parte autora. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo via depósito bancário em conta de titularidade da parte autora, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação, a exigência de documentos pessoais para tanto e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REJEITADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não reconhecido o empréstimo bancário, caso a parte tenha se utilizado do valor disponibilizado pela instituição financeira, entende-se que anuiu aos termos do contrato, devendo arcar com a obrigação correspondente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003427-93.2016.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 02/08/2019). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGUO o processo, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado esta decisão e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Este pronunciamento vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se o INSS. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JÚNIOR - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

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Processo nº 0801576-43.2023.8.10.0031

ID: 328638539

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801576-43.2023.8.10.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA - OAB/MA 20603-A; EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A APELADA: HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENOXAPARINA. TEMA 1234 DO STF. RESSALVA DE DIREITO DE REGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação contra o Município de Chapadinha para fornecimento de Enoxaparina 40mg à gestante. Sentença julgou procedente o pedido. O Município apelou alegando ilegitimidade e indevida atribuição de responsabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Duas questões: (i) legitimidade passiva do Município; (ii) possibilidade de responsabilização pelo custeio do medicamento incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Enoxaparina está incorporada ao SUS conforme Portaria MS nº 10/2018. 6. STF reconhece responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793). 7. O Tema 1234 reforça essa solidariedade, autorizando a responsabilização do Município com direito de regresso. 8. A reserva do possível não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para ressalvar a possibilidade de ressarcimento por parte do Município. Tese de julgamento: A obrigação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS pode ser imposta a qualquer ente federativo, cabendo a este, se necessário, buscar ressarcimento conforme o Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 198, II; Lei 8.080/1990, arts. 6º, I, "d", 19-M, I; Portaria MS nº 10/2018; CPC, art. 1.009, §1º Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793 e 1234; Súmula Vinculante 60; TJSP, Apelações Cíveis citadas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADINHA contra a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA (ID 40062253), que julgou procedente o pedido formulado por HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e ressarcimento de despesas médicas, condenando o Município ao custeio do tratamento da autora com a medicação Enoxaparina 40mg durante toda sua gestação, confirmando a liminar anteriormente concedida. Nas razões recursais (ID 40062260), o Município suscita, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que o fornecimento da medicação insere-se na alçada do Estado do Maranhão, por se tratar de insumo de média ou alta complexidade não constante da lista da farmácia básica; (ii) violação ao princípio da legalidade e da reserva do possível; e (iii) afronta à repartição de competências entre os entes federativos no âmbito do SUS. Requereu, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, para excluir o Município do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas no ID 40062264. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40752134). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Município de Chapadinha pelo fornecimento do medicamento “Enoxaparina 40mg” durante toda a gestação da ora apelada, ocorrida em 2018. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ente municipal. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Consultando-se o portal eletrônico do Ministério da Saúde verifica-se que por meio da Portaria nº 10, de 24 de janeiro de 2018, publicada pelo Ministério da Saúde (MS), o medicamento enoxaparina sódica 40 mg/0,4 mL foi incorporado para o tratamento de gestantes com trombofilia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, a autora faz jus ao recebimento do fármaco. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Assim, não merece prosperar a alegação do ente municipal em relação à sua ilegitimidade. Passo à apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado, em sentido amplo, tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que o medicamento requerido na inicial “Enoxoparina 40 mg” está relacionado no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, verifica-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, cabia ao Município de Chapadinha, assegurar o fornecimento dos medicamentos à autora. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” (grifo nosso) Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Chapadinha buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0002449-30.2015.8.10.0040

ID: 307024707

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002449-30.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRANDES & BRANDES LTDA - ME

Acórdão (expediente)

Advogados:

TALISSA RABELO MORAES

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LEANDRO JOSE SERRA CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002449-30.2015.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: PRELIAN DE SOUSA BRANDES e BRANDES E BRANDES LTDA-ME A… QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002449-30.2015.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: PRELIAN DE SOUSA BRANDES e BRANDES E BRANDES LTDA-ME ADVOGADO(A): TALISSA RABÊLO MORAES (OAB/MA nº 12.952) APELADO(A): LUSINEIDE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL EDUARDO DA EXALTAÇÃO (OAB/MA nº 13.250) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO EM DIAGNÓSTICO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. FETO VIVO. PROCEDIMENTO DE CURETAGEM DESNECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO MÉDICO. IMPERÍCIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1. Em casos de erro médico que envolvem diagnóstico equivocado de óbito embrionário, a responsabilidade da clínica onde o exame foi realizado é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade do médico é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, que se revela por negligência, imprudência ou imperícia. No caso dos autos, restou configurada a imprudência ao emitir laudo sem nova verificação. 3. O hospital que realizou o procedimento de curetagem respaldou-se integralmente no diagnóstico emitido pelos apelantes, configurando nexo de causalidade entre o erro inicial e o dano. 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 12.000,00 (doze mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão., por unanimidade de votos, REJEITOU A PRELIMINAR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DO DESEMBARGADOR RELATOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DEIXOU DE OPINAR QUANTO AO MÉRITO POR INEXISTIR NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. A DRA. TALISSA RABÊLO MORAES (OAB/MA N.º 12.952) REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL EM FAVOR DAS APELANTES (PRELIAN DE SOUSA BRANDES, BRANDES & BRANDES LTDA - ME). Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 27/05/2025 iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ12 RELATÓRIO Prelian de Sousa Brandes e Brandes e Brandes Ltda-ME, em 05/12/2019, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 22/07/2019 (Id. 19415597 – págs. 188/191), pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral por Erro Médico, ajuizada em 05/03/2015, por Lusineide Alves do Nascimento, assim decidiu: “Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral, a qual fixo em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros de mora incidentes também a partir da citação e correção monetária, a partir desta data.” Em suas razões recursais contidas no Id. 19415597 – págs. 197/212, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) é bastante comum o exame de Ultrassom pode não diagnosticar vida embrionária no primeiro trimestre de gestação.” Aduz mais, que “(…) A apreciação da literatura acima é clara no sentido de nos fazer concluir que o fato de o Apelante não vislumbrar o embrião no útero da Autora não tratou-se de conduta adversa, mas tão somente de fato comum à sua condição humana e à idade gestacional da Requerente, que era inferior a dois meses. Finalmente, inexistiu erro médico!” Alega também, que “(…) Infelizmente, além de perder o exame e o laudo produzido pelo Demandado, o Hospital Materno ainda realizou o procedimento de curetagem sem realizar qualquer avaliação antes do referido procedimento, como comumente é realizado.” Sustenta ainda, que “(…) o Hospital Materno perdeu o exame de Ultrassom da Autora e realizou o procedimento de curetarem sem nenhuma avaliação prévia. Sem sequer realizar nova Ultrassom, haja vista que a última havia sido realizada cerca de 05 (Cinco) dias antes, e nem solicitar o exame de Beta HCG Quantitativo, procedimentos prévios imprescindíveis para a realização da curetagem.” Aduz por fim, que “(…) afirmou-se que fora solicitada segunda via do referido laudo ao Hospital Florêncio Brandes, o qual encontra-se acostado aos autos (Fl. 22), mas, no entanto, não condiz com a assinatura do Dr. Prelian de Sousa Brandes constante no comprovante de pagamento que também foi acostado (Fl. 23).” Com esses argumentos, requer “(…) a) O conhecimento e provimento do presente recurso com o fim de reformar a decisão a quo e não prover o pleito autoral, no sentido de não reconhecer o dever de a Parte Apelante indenizar a Autora a título de Danos Morais, tudo isso por se tratar da mais lídima justiça, conformas razões fáticas e jurídicas exaustivamente aduzidas nesta peça: b) Defira o pedido de Perícia Grafotécnica, no sentido de averiguar a autenticidade do laudo apresentado pela parte Autora, entorno do qual gira toda a acusação imposta aos Apelantes; c) Inclusão do Hospital Municipal de Barra do Corda – MA no Polo Passivo desta demanda, por todas as razões fáticas e jurídicas devidamente aduzidas; d) Em um último momento, caso Vossa Excelência infelizmente não se convença do não provimento integral da pretensão almejada pela Parte Adversa, que se digne a reduzir o quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância para um valor condizente com a verdade dos fatos trazida a baila.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 19415600 – págs. 222/232, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 20837422). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora, com aproximadamente dois meses de gestação, procurou os requeridos, em 02/07/2014, para a realização de exame de ultrassonografia obstétrica, onde foi diagnosticada a ausência de embrião (óbito embrionário). Com base no diagnóstico e de posse do laudo médico, deu início, em 08/07/2014, ao procedimento de curetagem no Hospital Municipal de Barra do Corda-MA, o qual foi devidamente realizado pelo Dr. Alexandre Volta (CRM nº 2826). Todavia, cerca de 50 (cinquenta) dias após o procedimento, ao sentir que havia algo de errado com seu corpo, realizou um novo exame de ultrassonografia obstétrica em clínica diversa e, para sua surpresa, foi constatada a continuidade da gestação, com o feto apresentando desenvolvimento saudável. Diante disso, promoveu a presente ação objetivando, em suma, a concessão da justiça gratuita, a responsabilização civil da parte adversa pelo erro na prestação do serviço médico, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e no ônus sucumbencial. Conforme relatado, a controvérsia recursal consiste em verificar a responsabilidade, ou não, do médico e da clínica pelo diagnóstico de óbito embrionário precoce realizado durante exame de ultrassonografia obstétrica, o qual levou à submissão da autora ao procedimento de curetagem. Posteriormente, foi constatada a continuidade da gestação, que resultou no nascimento do filho da autora. Busca-se, portanto, apurar se tal situação enseja indenização por dano moral e, em caso positivo, definir o respectivo quantum indenizatório. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor do dano moral. Isso porque, a análise da responsabilidade civil exige a compreensão da sequência dos fatos que resultaram no dano. A autora foi submetida a um exame em 02 de julho de 2014, recebendo diagnóstico de óbito embrionário precoce, com base no qual foi encaminhada para o procedimento de curetagem em 07 de julho de 2014. Somente após a realização do procedimento é que um novo exame revelou que a gestação seguia normalmente. Esse encadeamento evidencia que a informação inicial equivocada, fornecida pela clínica e pelo médico requeridos, desencadeou um erro médico significativo. O hospital público municipal, ao realizar a curetagem, agiu com respaldo no laudo apresentado, o que reforça o nexo causal entre o diagnóstico falho e o sofrimento suportado pela parte autora, afastando, assim, a responsabilização do Hospital Municipal de Barra do Corda-MA. Outrossim, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os apelantes enquadram-se como fornecedores e a apelada, enquanto pessoa física, como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Esse normativo, por sua vez, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, por defeitos na prestação dos serviços (art. 14, caput, do CDC). Nesse contexto, entendo que o erro de diagnóstico configura um defeito na execução do serviço, ensejando a responsabilização da clínica pelo ocorrido. Por outro lado, a responsabilidade do médico é subjetiva, nos termos do § 4º do art. 14 do susomencionado diploma. No caso em tela, há indicativos de que houve imprudência por parte do médico ao emitir laudo conclusivo sem a realização de exames complementares imprescindíveis para confirmar o diagnóstico do óbito embrionário. Em situações como essa, o dever de cuidado em diagnósticos sensíveis deve ser observado com maior rigor afim de evitar danos irreparáveis. Nesse contexto, reputo que a conduta dos recorrentes não atenderam aos protocolos médicos de prudência recomendados, resultando em danos à autora. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. FETO VIVO. DESCABIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Exame regular de ultrassonografia que culminou com a prestação de informação à gestante de que o feto estava sem batimentos cardíacos e que deveria ser submetida a procedimento de curetagem. 2. Relação consumeirista. Falha na prestação de serviços. 3. Responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica de direito privado. 4. O prejuízo suportado pela apelada só não foi maior em razão da conduta diligente da segunda médica, que antes de proceder à curetagem, realizou um novo exame e constatou que o feto tinha batimentos cardíacos normais, evitando assim que a apelada se submetesse ao procedimento excepcional, sem falar que a conduta da apelante poderia ter causado a morte do feto. 5. Danos morais configurados. Valor arbitrado atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Sentença mantida. 7. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (ApCiv 0510802015, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/02/2016 , DJe 29/02/2016)" (grifou-se) “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE É DESNECESSÁRIA, FRENTE À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO OU OMISSÃO MÉDICA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELO ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE, REALIZADO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, FOI APONTADA A "DIMINUIÇÃO DE LÍQUIDO AMNIÓTICO", O QUE, SEGUNDO PROVA PERICIAL, DEMANDAVA COMO NECESSÁRIA UMA MELHOR INVESTIGAÇÃO, PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS ADEQUADAS, O QUE NÃO FOI REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, MAS REDUZIDO O VALOR INDENIZATÓRIO A R$ 40.000,00, POIS, EMBORA EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO APUROU-SE COMO DETERMINANTE AO EVENTO MORTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000100-37.2016.8.26.0111 Cajuru, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)” (grifou-se) Ademais, há notícia nos autos de que outra paciente vivenciou situação semelhante junto aos requeridos, sendo a mesma clínica e o mesmo médico responsáveis por diagnósticos equivocados de morte embrionária em mais de um caso. A Sra. Raimunda Maria Pereira, inicialmente arrolada como testemunha e ouvida como informante (Id. 19415581), relatou ter passado pela mesma experiência. Tais fatos reforçam os indícios de que o referido profissional não atuou com o devido zelo no exercício de sua atividade. Desta feita, o abalo psíquico decorrente do diagnóstico equivocado e do procedimento de curetagem desnecessário é inegável, evidenciado pela série de eventos traumáticos que se seguiram, incluindo a expectativa de perda gestacional e a submissão a um procedimento invasivo sem necessidade, culminando em grande abalo emocional. A responsabilidade aqui evidenciada decorre não apenas da prestação defeituosa do serviço, mas também da quebra da confiança inerente à relação médico-paciente. A doutrina e a jurisprudência convergem para reconhecer que o dano moral em casos como este é presumido, sendo desnecessária prova adicional de sofrimento psíquico, reforçando o dever de indenizar em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da integridade física e emocional. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Já no que pertine ao pleito de realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de averiguar a autenticidade do laudo apresentado pela parte autora, entendo que tal requerimento foi apresentado de forma extemporânea, estando acobertado pela preclusão consumativa, uma vez que já havia transcorrido a oportunidade processual para sua formulação durante a fase instrutória, nos termos dos artigos 223 e 278 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os apelantes, devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, consumando, de forma definitiva, seu direito processual. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece parcial guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 27/05/2025 iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. . Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ12 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

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Processo nº 0802086-24.2023.8.10.0074

ID: 262006845

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802086-24.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

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ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/MA 20022-A APELADA: GENILDE GOMES DA SILVA, representada por RAQUEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Ministério Público ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em favor de pessoa idosa, representada por sua filha e curadora, objetivando compelir o Município de Bom Jardim ao fornecimento de medicamentos essenciais à sua saúde. O Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município à obrigação de fornecer os medicamentos conforme receituário médico. O Município interpôs Apelação Cível alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade de fornecimento em razão de limitações orçamentárias. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Tribunal conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para ressalvar a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos, mantendo-se os demais termos da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Bom Jardim é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sobre fornecimento de medicamentos; (ii) saber se a limitação orçamentária municipal é fundamento válido para afastar a obrigação de fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Segundo o Tema 793 do STF, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo direito à saúde (CF, art. 196), o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 8. O julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) introduziu critérios objetivos quanto ao direcionamento das obrigações dentro do SUS, mas não afastou a solidariedade, aplicando-se a Súmula Vinculante 60, que determina observância aos fluxos e protocolos acordados pelos entes. 9. A Lei 8.080/1990, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, assegura a prestação de assistência farmacêutica no SUS. 10. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar o fornecimento de medicamentos que integram o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 11. Parte dos medicamentos solicitados pertence ao Grupo 3 do CEAF, cuja responsabilidade recai sobre o Município, conforme a Rename 2024. Outros fármacos são de responsabilidade da União, o que inviabiliza a imposição direta ao Município quanto a esses. 12. Diante da ausência da União no polo passivo, impõe-se ao Município assegurar o fornecimento integral dos medicamentos, ressalvada a possibilidade de reembolso por via própria. 13. A jurisprudência consolidada reafirma a responsabilidade dos entes e a possibilidade de ressarcimento posterior. Exemplo: TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para apenas ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar ressarcimento dos valores despendidos com medicamentos de responsabilidade da União, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, sendo legítima a imposição de tal obrigação ao Município, ainda que parte dos fármacos esteja sob a competência da União, cabendo posterior ressarcimento administrativo ou judicial.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: arts. 5º, XXXVII e LIV; 196; 198, II Lei 8.080/1990: arts. 6º, inciso I, alínea “d”; 19-M, inciso I Código de Processo Civil: art. 1.009, §1º; art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178/PE (Tema 793) STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234) STF, Súmula Vinculante 60 TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA (ID 40848227), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GENILDE GOMES DA SILVA, representada por sua filha e curadora RAQUEL GOMES DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o Município a fornecer mensalmente, na quantidade e periodicidade especificada em receituário médico, os medicamentos essenciais ao seu problema de saúde. Em suas razões recursais (ID 40848232) , o município sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de fornecimento dos medicamentos em razão das limitações orçamentárias municipais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Contrarrazões apresentadas no ID 40848237. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. (ID 42067564) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Município de Bom Jardim/MA. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por GENILDE GOMES DA SILVA, idosa acometida por diversas comorbidades – diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia, depressão e glaucoma –, que, representada por sua filha e curadora, RAQUEL GOMES DA SILVA, busca compelir o ente municipal ao fornecimento de diversos medicamentos prescritos por médico habilitado, imprescindíveis à manutenção de sua saúde e dignidade. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao fornecimento de medicamentos especificados, conforme receituário médico, decisão que se mostra acertada. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de Bom Jardim É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, os documentos juntados aos autos documentos que informam que a parte apelada é pessoa idosa, portadora de diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia e depressão, além de glaucoma, conforme laudo médico e receituários (ID 40848191). Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que alguns dos medicamentos requeridos na inicial para o tratamento da parte autora, conforme consulta ao Rename 2024, são atribuição do Município de Bom Jardim, pois fazem parte do Grupo 3 do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre o ente municipal. São eles os fármacos: Levodopa + Benserazida; Cloridrato de Clorpromazina; Cloridrato de Metformina; Haloperidol; Clonazepam 2,5mg/ml. Entretanto, existem outros medicamentos, que estão relacionados no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é do Ministério da Saúde, ou seja, da União: Insulina; Olanzapina 5mg, e Donepezila 10mg. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, destaca-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, não se pode afastar a responsabilidade do ora apelante em fornecer os medicamentos que fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Em relação aos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, incumbe ao Município de Bom Jardim, assegurar o fornecimento dos medicamentos à parte autora na inicial. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” Dessa forma, afasto parcialmente os termos fixados pelo juízo de primeiro grau, especialmente no que se refere à responsabilidade financeira da Fazenda Municipal pelo fornecimento dos medicamentos relacionados no Grupo de Financiamento 1A - do CEAF. Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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