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Adricia Luciana Pereira Da Silva x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 256272146

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-47.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-47.2025.5.02.0006 : ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA : FLEX GESTAO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-47.2025.5.02.0006 : ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21b3c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.01.2025 e condenar a primeira reclamada como principal devedora e a segunda reclamada como responsável subsidiário, durante todo o vínculo de emprego havido entre autora e primeira ré, a pagarem para a reclamante, nos termos da fundamentação: a) aviso prévio indenizado (45 dias), saldo de salário (30 dias), férias vencidas simples acrescidas de 1/3 constitucional do período aquisitivo de 2024/2025, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (2/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), 13º salário proporcional de 2025 (3/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. As parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40%, deverão ser pagas mediante depósito em conta vinculada, para posterior levantamento, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8036/90, em conformidade com a IN da PGFN 1271/2015. Com o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada será intimada a, no prazo de cinco dias, fornecer ao reclamante o TRCT para levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (com código equivalente à dispensa sem justa causa) e guia para levantamento do Seguro Desemprego, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa, devendo a multa ser revertida a favor da reclamante. Na inércia, decorrido o prazo, fica autorizada a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária ora fixada e de indenização equivalente ao valor do seguro desemprego, na impossibilidade de recebimento deste em razão da mora da empregadora. Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte autora, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor dos advogados das reclamadas, divididos em partes iguais entre as rés, calculado sobre o valor dos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto saldo de salário e 13º salário. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Adricia Luciana Pereira Da Silva x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 256272150

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-47.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-47.2025.5.02.0006 : ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA : FLEX GESTAO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-47.2025.5.02.0006 : ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21b3c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.01.2025 e condenar a primeira reclamada como principal devedora e a segunda reclamada como responsável subsidiário, durante todo o vínculo de emprego havido entre autora e primeira ré, a pagarem para a reclamante, nos termos da fundamentação: a) aviso prévio indenizado (45 dias), saldo de salário (30 dias), férias vencidas simples acrescidas de 1/3 constitucional do período aquisitivo de 2024/2025, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (2/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), 13º salário proporcional de 2025 (3/12 - considerando a projeção do aviso prévio indenizado), diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. As parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, acrescido de multa de 40%, deverão ser pagas mediante depósito em conta vinculada, para posterior levantamento, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8036/90, em conformidade com a IN da PGFN 1271/2015. Com o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada será intimada a, no prazo de cinco dias, fornecer ao reclamante o TRCT para levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (com código equivalente à dispensa sem justa causa) e guia para levantamento do Seguro Desemprego, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa, devendo a multa ser revertida a favor da reclamante. Na inércia, decorrido o prazo, fica autorizada a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária ora fixada e de indenização equivalente ao valor do seguro desemprego, na impossibilidade de recebimento deste em razão da mora da empregadora. Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte autora, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor dos advogados das reclamadas, divididos em partes iguais entre as rés, calculado sobre o valor dos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto saldo de salário e 13º salário. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRICIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA

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Claudia Aparecida Silva Marques x Instituicao De Ensino Boeira Teixeira & Cia Ltda e outros

ID: 331336860

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA INSTITUICAO DE ENSINO VANGOGH LTDA

Notificação

Advogados:

NIRLANE ROCHA DA SILVA

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JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES RECLAMADO: INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41403d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, as reclamadas permaneceram silentes; a 2ª reclamada, condenada de forma solidária, foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; foi declarada a responsabilidade solidária do 2º réu pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 5af7eee, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as reclamadas permaneceram silentes, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 17.604,02 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 449,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.482,66 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 67,98 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.550,64 (valor em 30/06/2025), fixando-se em R$ 20.604,65 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 415,29, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.206,16, ambos atualizados até 30/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 2.060,46, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 240,00, atualizadas até 30/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025 Principal R$ 17.604,02 Juros R$ 449,99 FGTS R$ 2.550,64 INSS (reclamada) R$ 1.206,16 Honorários advocatícios R$ 2.060,46 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 240,00 TOTAL R$ 24.111,27 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 415,29 TOTAL R$ 415,29 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a correção do valor referente às custas processuais. Ficam as reclamadas CITADAS PARA PAGAMENTO, sendo a 2ª via postal, do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA

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Claudia Aparecida Silva Marques x Instituicao De Ensino Boeira Teixeira & Cia Ltda e outros

ID: 331336870

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA INSTITUICAO DE ENSINO VANGOGH LTDA

Notificação

Advogados:

NIRLANE ROCHA DA SILVA

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JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES RECLAMADO: INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41403d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, as reclamadas permaneceram silentes; a 2ª reclamada, condenada de forma solidária, foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; foi declarada a responsabilidade solidária do 2º réu pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 5af7eee, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as reclamadas permaneceram silentes, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 17.604,02 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 449,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.482,66 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 67,98 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.550,64 (valor em 30/06/2025), fixando-se em R$ 20.604,65 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 415,29, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.206,16, ambos atualizados até 30/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 2.060,46, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 240,00, atualizadas até 30/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025 Principal R$ 17.604,02 Juros R$ 449,99 FGTS R$ 2.550,64 INSS (reclamada) R$ 1.206,16 Honorários advocatícios R$ 2.060,46 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 240,00 TOTAL R$ 24.111,27 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 415,29 TOTAL R$ 415,29 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a correção do valor referente às custas processuais. Ficam as reclamadas CITADAS PARA PAGAMENTO, sendo a 2ª via postal, do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

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Processo nº 1000127-57.2022.4.01.9999

ID: 310370153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-57.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRI DA SILVA ELIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000127-57.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000696-66.2017.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSIMEIRI DA SILVA E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000127-57.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000696-66.2017.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSIMEIRI DA SILVA ELIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000127-57.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIMEIRI DA SILVA ELIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, fundamentando-se na ausência da incapacidade para o trabalho. Em suas razões, alega a apelante o cerceamento do direito de defesa por qualidade insatisfatória da perícia e requer a nulidade da sentença para que seja determinada a realização de nova perícia médica ou a sua complementação. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000127-57.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIMEIRI DA SILVA ELIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, fundamentando-se na ausência da incapacidade para o trabalho. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, alega a apelante o cerceamento do direito de defesa por qualidade insatisfatória da perícia e requer a nulidade da sentença para que seja determinada a realização de nova perícia médica ou a sua complementação. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Cabe salientar que conforme a jurisprudência consolidada desta eg. Corte, em regra, o laudo médico oficial prevalece sobre os laudos particulares juntados pelas partes. Veja-se: Parte superior do formulário PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O mero fato de se fixar prazo de 05 (cinco) dias para a parte apresentar manifestação a laudo médico pericial não configura nulidade, especialmente quando se abre oportunidade para alegações finais em audiência e ela não alega possível cerceamento de defesa resultante dessa circunstância, como ocorreu no presente caso. Ausência de prejuízo e preclusão (arts. 277 e 278, CPC). 3. Quanto à alegação da parte autora de cerceamento de defesa, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. 4. No caso, a perícia médica judicial concluiu que: a parte autora possui Lombalgia CID M 54.5, todavia que a enfermidade não ensejou a incapacidade laborativa da parte autora para o desempenho de seu trabalho habitual (ID 48382527 - Pág. 198 fl. 200). 5. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Dessa forma, como não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1007773-89.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 26/02/2021, (id. 186514555 - Pág. 134), atestou que a parte autora, profissão declarada diarista apresenta “LOMBOCIATALGIA E CERVICOBRAQUIALGIA (CID M544 / M542)”, o que não implica incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) O perito destacou ainda que se baseou no exame físico realizado durante a perícia e nos documentos médicos juntados aos autos para proferir o laudo pericial, de modo que não restou demonstrado qualquer vício conforme alegado pelo apelante. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000127-57.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIMEIRI DA SILVA ELIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, fundamentando-se na ausência da incapacidade para o trabalho. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, o apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna para que seja concedido o benefício por incapacidade. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia médica. 4. No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 26/02/2021 atestou que a parte autora, profissão declarada diarista apresenta “LOMBOCIATALGIA E CERVICOBRAQUIALGIA (CID M544 / M542)”, o que não implica incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual. 5. O juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. 6. A declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedentes. 7. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. 8. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000127-35.2025.8.26.0004

ID: 310108983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PASSEIO VILA LEOPOLDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-35.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Passeio Vila Leopoldina - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Cite(m… Processo 1000127-35.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Passeio Vila Leopoldina - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1000127-80.2023.4.06.3824

ID: 300172005

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000127-80.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MACEDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000127-80.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : ADRIANE MARIA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (AD… RECURSO CÍVEL Nº 1000127-80.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : ADRIANE MARIA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Maria De Lurdes Gonçalves Araujo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293402425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-15.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES GONçALVES ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-15.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes Gonçalves Araujo - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Brade… Processo 1000127-15.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes Gonçalves Araujo - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta bancária da parte demandante; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, os valores posteriores, isto é, de 04/2021 até a data do último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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L. P. T. x A. B. C. De B.

ID: 293969910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-07.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. P. T.

Polo Passivo:

A. B. C. DE B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000127-07.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.T. - A.B.C.B. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Ma… Processo 1000127-07.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.T. - A.B.C.B. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Leonildo Pinhas Teixeira em face de Amar Brasil Clube de Benefícios, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade do contrato impugnado na inicial e a consequente condenação do banco requerido a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Ainda, pede a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, o banco requerido sustenta a regularidade da contratação. Inicialmente, afasto as preliminares/prejudiciais de mérito aventadas em contestação. Por primeiro, não prospera a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, na medida que se encontram delineados a causa de pedir e pedidos formulados, que foram amplamente compreendidos pela parte adversa e permitiram o pleno exercício do contraditório, conforme se depreende da defesa apresentada nos autos. Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos elencados no art. 319 do CPC e não estando presentes quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 330 do mesmo diploma normativo, rejeito a preliminar. Também não há que se falar em falta de interesse de agir, na medida em que a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Assim, o fato de a parte autora não ter apresentado requerimento na via administrativa não constitui óbice para a busca da tutela jurisdicional. Outrossim, anote-se que a existência de vários processos da mesma espécie é insuficiente, por si só, para comprovar a captação indevida de clientes ou caracterizar advocacia predatória. Tocante à impugnação à concessão da justiça gratuita observo que o contestante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a possibilidade do autor em arcar com as custas processuais, limitando-se a alegar, genericamente, a ausência dos requisitos pelo requerente. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido e, em consequência, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Na hipótese em apreço, diante da impugnação da parte autora acerca da autenticidade da assinatura aposta no documento de fls. 1122/1126, verifico que a única prova capaz de espancar todas as dúvidas suscitadas é a perícia grafotécnica, ônus que compete à parte ré, nos termos do artigo 429, II, do CPC ("Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento."), motivo pelo qual determino a realização de perícia grafotécnica, a fim de se aclarar se a assinatura aposta no documento de fl. 54/55 pertence à parte autora. Para tanto, nomeio perito o Sr. Antonio Aparecido Branzan, independentemente de compromisso, cabendo ao expert definir se há necessidade da apresentação das vias originais do contrato. Intime-se o Perito nomeado para que informe ao Juízo se aceita o encargo, que serão suportados pelo requerido, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC. Fixo os honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais). Por 10 dias, aguarde-se o depósito dos honorários provisórios, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Depositado o pagamento em conta judicial, providencie a serventia a nomeação do perito no Portal do Tribunal, o qual deverá ser intimado para designar a data da perícia, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, dando-se conhecimento às partes. Laudo em 20 dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001085-98.2025.8.11.9005

ID: 319754598

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001085-98.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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Mandado de Segurança nº 1001085-98.2025.8.11.9005. Impetrante: BENEDITO MANOEL DE ALMEIDA. Impetrado: Dra. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART, Juíza do Juizado Especial Cível de Cáceres. Vistos, etc. Trata-… Mandado de Segurança nº 1001085-98.2025.8.11.9005. Impetrante: BENEDITO MANOEL DE ALMEIDA. Impetrado: Dra. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART, Juíza do Juizado Especial Cível de Cáceres. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atos tidos por ilegal praticados pela Juíza do Juizado Especial Cível de Cáceres. Alega o impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, condicionou o seguimento dos processos mediante a comprovação de prévia reclamação administrativa, por fim suspendeu o processo nº 1001596-30.2025.8.11.0006. Requerem a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão objeto do presente mandamus e o consequente prosseguimento do feito. Relatei. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que condicionou o seguimento do processo, mediante a comprovação de prévia reclamação administrativa. A concessão de mandado de segurança exige a comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, a Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Saliento que o Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159 de 23/10/2024, “lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, no seu item 10, “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;” Ademais, no caso não há indícios concretos de litigância abusiva. Ressalto que na decisão objeto do presente writ a Autoridade coatora não apontou de forma fundamentada quais seriam os indícios verificados para se caracterizar a litigância abusiva, nos termos do artigo 3º da recomendação supramencionada, verbis: “Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.” Assim, entendo que no caso em apreço não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário esculpido pelo inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: ”a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para suspender a decisão objeto do presente writ, no processo de n. 1001596-30.2025.8.11.0006, e determino o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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