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Izequiel Do Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 336738001

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-20.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZEQUIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LEANDRO MIOTTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-20.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Izequiel do Nascimento - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-20.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Izequiel do Nascimento - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS VEM SENDO DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O SAQUE DOS VALORES E A QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DO REQUERENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - BANCO PROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR POR MEIO DE BIOMETRIA E SENHA (FLS. 50 E 83/90) E A DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE DOS VALORES (FL. 77) - USO DOS RECURSOS E QUITAÇÃO DO AJUSTE CONTRADIZEM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL APRESENTADOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DESSA INOVAÇÃO - AUSÊNCIA, DE TODA FORMA, DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Miotto Mendes (OAB: 422775/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000167-03.2025.8.26.0526

ID: 337641316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000167-03.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

W. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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Processo 1000167-03.2025.8.26.0526 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - W.A.S. - Vistos, Trata-se de pedido de reconhecimento e extinção de união estável, c.c. partilha …

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Savino Del Bene (Shanghai) Co. Ltd Representada Por Savino Del Bene Do Brasil Ltda. x Maruha Nichiro Brasil Ltda

ID: 337582032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-68.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAVINO DEL BENE (SHANGHAI) CO. LTD REPRESENTADA POR SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARUHA NICHIRO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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MATHEUS DE MARIA CORREIA

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ELIANA ALO DA SILVEIRA

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Processo 1000167-68.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Savino Del Bene (Shanghai) Co. Ltd Representada Por Savino Del Bene do Brasil Ltda. - Maruha Nichiro Brasil Ltd…

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Q. F. P. x S. B. Do P. S. e outros

ID: 293604393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015978-18.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Q. F. P.

Polo Passivo:

S. B. DO P. S. T. S. R. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

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FRANCISCO JOSE CAHALI

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CAROLINA EICHEMBERGER RIUS DO PRADO OLIVEIRA

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Processo 1015978-18.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1005557-66.2022.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Q.F.P. - Talyta Schartman Ribeiro Souza - - Stefanie Brune do P… Processo 1015978-18.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1005557-66.2022.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Q.F.P. - Talyta Schartman Ribeiro Souza - - Stefanie Brune do Prado Souza - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; Contudo, deixo consignado que eventual deferimento não alcançam encargos anteriores ao requerimento do benefício, considerando efeito ex nunc. Após juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária por 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), CAROLINA EICHEMBERGER RIUS DO PRADO OLIVEIRA (OAB 406651/SP)

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276729971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MAURICIO GALVAO ROCHA

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ABDALLA GALVAO

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276730003

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MAURICIO GALVAO ROCHA

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

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A. A. M. C. x G. P. De O.

ID: 303394007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000167-12.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. C.

Polo Passivo:

G. P. DE O.

Intimação

Advogados:

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

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CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-12.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - A.A.M.C. - G.P.O. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (… Processo 1000167-12.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - A.A.M.C. - G.P.O. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP)

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Rumo Malha Paulista S.A. x Invasor Não Identificado

ID: 304563362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000167-08.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

INVASOR NãO IDENTIFICADO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000167-08.2025.8.26.0201 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Invasor Não Identificado - 1) Tendo em vista que o substabelecimen… Processo 1000167-08.2025.8.26.0201 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Invasor Não Identificado - 1) Tendo em vista que o substabelecimento de fls. 304 foi assinada pela plataforma "BRy", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino ao requerido que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, §1º, inc. II do CPC. Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) 2) Regularizada a representação, intime-se a parte autora acerca da contestação. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Processo nº 1000167-61.2023.8.26.0691

ID: 308629974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000167-61.2023.8.26.0691

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILENI BUENO SOARES GISSI VIVALDO SOARES GISSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PAIFER DO PRADO

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Processo 1000167-61.2023.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldo Soares Gissi - - Edileni Bueno Soares Gissi - 1. Desarquivem-se os autos. 2. Fls. 63/73 - Trata-se do pedido de r… Processo 1000167-61.2023.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldo Soares Gissi - - Edileni Bueno Soares Gissi - 1. Desarquivem-se os autos. 2. Fls. 63/73 - Trata-se do pedido de restituição das taxas judiciárias pagas em decorrência do indeferimento da inicial, com o consequente julgamento sem resolução do mérito. O pedido não merece acolhimento. Observa-se que, no presente caso, houve a efetiva movimentação da máquina judiciária, com a análise da petição inicial, da causa de pedir e pedido, concluindo-se que a via eleita pela parte não seria adequada para a regularização a qual se pretendia. Desta forma, não sendo caso de cancelamento da distribuição ou mesmo erro do Estado, não há motivo para a devolução das custas iniciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Inconformismo da parte autora. Decisão que indeferiu o pedido de devolução da taxa judiciária recolhida, após extinção sem resolução de mérito. Efeito suspensivo deferido. Movimentação da máquina judiciária. Ausência de previsão legal para o reembolso da taxa judiciária em casos de extinção sem resolução de mérito (artigo 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Princípio da legalidade. Natureza tributária da taxa que não permite restituição sem previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244896-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Além disso, ante a própria natureza tributária da taxa judiciária, eventual devolução ou restituição estaria condicionada a previsão em lei, em razão do princípio da legalidade. Sendo assim, a Lei 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária, não prevê, como causa de restituição das custas inicias, a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo, desta forma, inviável o pedido de restituição. Transcorrido o prazo sem recurso, bem como não sendo realizado novos requerimentos, devolvam-se os autos ao arquivo. - ADV: ANA JULIA PAIFER DO PRADO (OAB 460258/SP), ANA JULIA PAIFER DO PRADO (OAB 460258/SP)

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Processo nº 1000167-69.2025.8.26.0213

ID: 307795551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-69.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRENE VALERIO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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Processo 1000167-69.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Valerio Roque - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de d… Processo 1000167-69.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Valerio Roque - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP)

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