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Processo nº 1000206-16.2025.8.26.0359

ID: 336852613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000206-16.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S DEMARQUE AGROPECUARIA LTDA SIMONE DEMARQUE SIMONE DEMARQUE - ESTÂNCIA BIRITURA SIMONE DEMARQUE - ESTC MARIA DOLORES SIMONE DEMARQUE - SITIO AEROPARQUE SIMONE DEMARQUE - SÍTIO BOA VISTA SIMONE DEMARQUE - SÍTIO DOS MACACOS SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRA SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRAS SIMONE DEMARQUE - SÍTIO NOVA BIRIGUI SIMONE DEMARQUE - SÍTIO SÃO JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA CLARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KOJI JORGE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEREIRA ALENCAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA FRANZOI KOEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANZOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-16.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S Demarque Agropecuaria Ltda - - SIMONE DEMARQUE - - Simone Demarque - - SIMONE DEMARQUE - SITIO AEROP… Processo 1000206-16.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S Demarque Agropecuaria Ltda - - SIMONE DEMARQUE - - Simone Demarque - - SIMONE DEMARQUE - SITIO AEROPARQUE - - SIMONE DEMARQUE - ESTÂNCIA BIRITURA - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO DOS MACACOS - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO SÃO JORGE - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRA - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRAS - - SIMONE DEMARQUE - ESTC MARIA DOLORES - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO BOA VISTA - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO NOVA BIRIGUI - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Birifértil Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Latina Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Coopermota Cooperativa Agroindustrial - Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial acerca de petição e documentos de fls. 2334/2387, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP), PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA (OAB 36525/PR), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), CICERO PEREIRA ALENCAR (OAB 60116DF), CICERO PEREIRA ALENCAR (OAB 60116DF), ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Anderson Cardozo Da Silva e outros x Anderson Cardozo Da Silva e outros

ID: 315950945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000206-44.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOZO DA SILVA FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOZO DA SILVA FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: ANDERSON CARDOZO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CARDOZO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55fac6c proferida nos autos. ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON CARDOZO DA SILVA CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (SP143393) FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (SP140581) RECURSO DE: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id e6aa40d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2e37336). Regular a representação processual (Id cc154df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7f7cd2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOZO DA SILVA - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

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Anderson Cardozo Da Silva e outros x Anderson Cardozo Da Silva e outros

ID: 315950961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000206-44.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOZO DA SILVA FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOZO DA SILVA FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: ANDERSON CARDOZO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CARDOZO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55fac6c proferida nos autos. ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON CARDOZO DA SILVA CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (SP143393) FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (SP140581) RECURSO DE: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id e6aa40d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2e37336). Regular a representação processual (Id cc154df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7f7cd2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOZO DA SILVA - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

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Jose Vitor Estevo Junior e outros x Hospital E Maternidade Dr. Christóvão Da Gama S/A e outros

ID: 302564787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-81.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR ESTEVO JUNIOR MARIA CRISTINA ESTEVO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTóVãO DA GAMA S/A SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MEIRE ALVES DE OLIVEIRA

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ANA TEREZA BASÍLIO

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Processo 1000206-81.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Vitor Estevo Junior - - Maria Cristina Estevo - Sul América Seguro Saúde S/A - - Hospital e Maternidade Dr.… Processo 1000206-81.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Vitor Estevo Junior - - Maria Cristina Estevo - Sul América Seguro Saúde S/A - - Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S/A - Vistos. Diante da manifestação dos exequentes às fls. 671/672, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, que Jose Vitor Estevo Junior e outro move contra Sul América Seguro Saúde S/A e outro. Encontrando-se corretamente preenchido o formulário de fls. 673/674, e presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 6.082,46 em favor dos exequentes, observando a ordem cronológica e encaminhando-se em seguida para conferência. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada referente ao saldo remanescente, devendo a credorajuntaraos autos o indispensávelFormulárioMLE devidamente preenchido, nos termos do comunicado CG 12/2024. Diante dapreclusãológica, torno incompatível o direito de recorrer. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Para cumprimentos de sentença instaurados até 02/01/2024, intime-se a parte executada para que efetue o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa judiciária à base de 1% sobre o valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor devido, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação, conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ deverá a serventia providenciar a a inscrição na dívida ativa. Após, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: MEIRE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343559/SP), MEIRE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343559/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Processo nº 1000206-67.2025.4.01.3100

ID: 308548947

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-67.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACY SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVI VALENTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1000206-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACY SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1000206-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACY SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI VALENTE DOS SANTOS - AP5512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Em face do aditamento à inicial, a parte autora deverá cumprir as seguintes providências, no prazo de 15 dias: 3. 1 – regularizar a(s) procuração(ões) a rogo do(s) autor(es), contendo a assinatura do rogado/assinante com indicação do RG e CPF, e as assinaturas de 2 (duas) testemunhas com indicação do RG e CPF (CC, art. 595 e item 9.1.7, do Anexo IV, do Provimento Geral - Provimento COGER 10126799). 3.2 – juntar os documentos de identidade e CPF do(s) autor(es) a ser(em) incluído(s) como litisconsorte(s) ativo(s). 4. O descumprimento das providências ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 5. Cumpridas as providências, CITE-SE o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, para contestar e apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 6. Caso apresentada contestação (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano. 7. Caso apresentada contestação (acordo ou improcedência ou extinção), VISTA à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados e sobre os pontos controvertidos apresentados pela parte ré. 8. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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O. S. A. C. F. E I. x H. R. De Q.

ID: 296430665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-92.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

H. R. DE Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-92.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-92.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: O. S/A C., F. e I. - Apelado: H. R. de Q. (Não citado) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A VERIFICAÇÃO OU NÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR CONTA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RETORNANDO O AR COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICART SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MAS NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE RECEBIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1132. A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA. 2. A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplica

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R. M. F. J. x H. M. F.

ID: 292781845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000206-28.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. F. J.

Polo Passivo:

H. M. F.

Intimação

Advogados:

JULIANO FERNANDES DA SILVA

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JULIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1000206-28.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.F.J. - H.M.F. - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código d…

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Estado De São Paulo e outros x José Vitor Rossetto De Oliveira

ID: 310898951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000206-37.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé VITOR ROSSETTO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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ANA PAULA ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-37.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-37.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Vitor Rossetto de Oliveira - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, A POLICIAL CIVIL RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DO JULGAMENTO À LUZ DOS TEMAS 1.019/STF E 1.307/STF PARTE AUTORA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC 41/2003, ALÉM DO MÍNIMO DE ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL PARIDADE GARANTIDA PELO ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, APLICÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS POR FORÇA DO ART. 135 DA LEI ESTADUAL Nº 207/1979 ACÓRDÃO MANTIDO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE EVENTUAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE DEVERÃO OBEDECER AO TEMA 810/STF E À EC 113/2021 DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À EG. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000206-58.2023.8.26.0400

ID: 312972867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-58.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TêNIS CLUBE DE OLíMPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VOLPE RIZZI

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DAIANA DIELLO SANDRINI

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Processo 1000206-58.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários e Moradores do Residencial Jardim Tênis Clube de Olímpia - III. D…

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Fernando Prado Veiga x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 313333658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-47.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PRADO VEIGA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1000206-47.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Prado Veiga - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Fls. 171/177: considerando… Processo 1000206-47.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Prado Veiga - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Fls. 171/177: considerando os documentos apresentados, reconsidero a sentença proferida às fls. 167 e passo a proferir nova sentença. Diante do falecimento do autor, e considerando a manifestação de fls. 175/176, JULGO extinto o feito nos termos do artigo 485, IV, do CPC c/c art. 51, V, da Lei 9.099/95. Anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Fica, ainda, consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RODOLFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 398032/SP)

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