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Processo nº 8001279-56.2024.8.05.0056

ID: 297929252

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8001279-56.2024.8.05.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSE DE MENEZES

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001279-56.2024.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001279-56.2024.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REPRESENTADO: CARLA DAIANE PEREIRA LIMA Advogado(s): CARLOS ALBERTO BELISSIMO (OAB:BA983-A) REPRESENTADO: CAISMARQUE DOS SANTOS COSTA Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES registrado(a) civilmente como PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos proposta por PÉROLA MAITÊ PEREIRA, menor impúbere, representada por sua genitora CARLA DAIANE PEREIRA LIMA GOMES, em face de CAISMARQUE DOS SANTOS COSTA. Em síntese, a parte autora alega ser filha do requerido, fruto da relação com a representante legal, e que este não vem prestando o devido suporte financeiro. Por essa razão, pleiteia a fixação de alimentos no patamar de 50% do salário mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos legais, mediante desconto em folha de pagamento. Juntou documentos. Foram fixados alimentos provisórios (ID 461008229) no percentual de 25% do salário mínimo. O promovido apresentou contestação (ID 469085793), alegando estar desempregado e sobreviver de atividade informal, com rendimentos que mal suprem suas necessidades básicas. Por isso, requereu que os alimentos fossem fixados em 10% do salário mínimo. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas permaneceu inerte. O Ministério Público pugnou pela intimação das partes para manifestarem eventual interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora em parte. É incontroverso o vínculo de filiação entre as partes, sendo indiscutível o dever legal do genitor de prestar alimentos à filha menor, conforme preconiza o art. 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ao se analisar o binômio necessidade/possibilidade, verifica-se que a necessidade da alimentanda é presumida, dada sua tenra idade. Já quanto à possibilidade do alimentante, constata-se que este alegou estar desempregado e atuando no mercado informal, informação que não foi impugnada pela parte autora. Contudo, o desemprego, por si só, não isenta o genitor de contribuir para o sustento da filha menor, na medida de suas possibilidades. O dever de prestar alimentos decorre da condição de pai e não da existência de vínculo formal de trabalho. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do réu e em 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou emprego informal. [...] Arbitramento em consonância com o binômio necessidade/possibilidade. [...] Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1000206-93.2020.8.26.0584; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 17/08/2021; DJESP 23/08/2021). Dessa forma, tendo em vista as informações constantes nos autos e considerando os parâmetros jurisprudenciais e legais, entendo como razoável e proporcional a fixação dos alimentos definitivos no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, quantia compatível com a atual situação econômica do requerido e suficiente para colaborar com as necessidades básicas da alimentanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar CAISMARQUE DOS SANTOS COSTA a pagar pensão alimentícia à sua filha, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, mediante depósito bancário em conta de titularidade da genitora da menor. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), restando suspensa a exigibilidade dessa condenação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão de gratuidade de justiça. Conceda-se vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 8001279-56.2024.8.05.0056

ID: 297929289

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8001279-56.2024.8.05.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BELISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BELISSIMO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000206-34.2023.8.26.0408"

Processo nº 8001279-56.2024.8.05.0056

Processo nº 8001279-56.2024.8.05.0056