Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000206-34.2023.8.26.0408"

Processo nº 1000206-59.2020.4.01.3806

ID: 291125859

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-59.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NESLEY THIAGO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000206-59.2020.4.01.3806/MG AUTOR : NESLEY THIAGO ROCHA ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPR…

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Processo nº 1000206-28.2023.4.06.3802

ID: 330242081

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000206-28.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON FELIX DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000206-28.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIX DA SILVA (OAB MG159255) ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDE…

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Processo nº 1000206-62.2022.4.06.3802

ID: 305470086

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000206-62.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES

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CINTHIA MARTINS DOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000206-62.2022.4.06.3802/MG IMPETRANTE : SANDRA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OA…

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Processo nº 1000206-86.2023.4.06.3815

ID: 322623060

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000206-86.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WYLLER LUIZ DE SOUZA ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA COIMBRA DE OLIVEIRA REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000206-86.2023.4.06.3815/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : WYLLER LUIZ DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAMILA COIMBRA DE OLIVEIRA REIS (OAB MG099541) ATO O…

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Processo nº 1000206-55.2022.4.01.3817

ID: 304555422

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-55.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI RODRIGUES SILVEIRA HUGO PABLO RODRIGUES SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000206-55.2022.4.01.3817/MG RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA RECORRENTE : HUGO PABLO RODRIGUES SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : NUBIA GRASIELE GOMES DA…

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Processo nº 1000206-55.2022.4.01.3817

ID: 332585800

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-55.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI RODRIGUES SILVEIRA HUGO PABLO RODRIGUES SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000206-55.2022.4.01.3817/MG RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA RECORRENTE : HUGO PABLO RODRIGUES SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : NUBIA GRASIELE GOMES DA…

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Processo nº 1000206-74.2020.4.01.3801

ID: 332138256

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-74.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M B C MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NAMORATO BARROS

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Apelação Cível Nº 1000206-74.2020.4.01.3801/MG APELANTE : M B C MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraor…

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Alessandra Augusta Antonio x Amanda De Sousa e outros

ID: 327396777

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000206-02.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA AUGUSTA ANTONIO

Polo Passivo:

AMANDA DE SOUSA GUILHERME DE SOUSA GONCALVES REIS HELENA DE SOUSA GONCALVES DOS REIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA CASTRO

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DANIEL JOVINO DA SILVA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/… 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/07/2025 e fim às 23:59 de 04/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1000206-02.2019.4.01.3804/MG (Pauta: 155) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: ALESSANDRA AUGUSTA ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL JOVINO DA SILVA (OAB MG125382) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: GUILHERME DE SOUSA GONCALVES REIS (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB MG135490) RECORRIDO: HELENA DE SOUSA GONCALVES DOS REIS (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB MG135490) RECORRIDO: AMANDA DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB MG135490) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente

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Processo nº 1000206-36.2018.4.01.3804

ID: 300661051

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000206-36.2018.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO XAVIER DA SILVA LEANDRO DONIZETTI XAVIER SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS

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DANILO PEREIRA GARCIA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000206-36.2018.4.01.3804/MG RÉU : JOAO PAULO XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILO PEREIRA GARCIA (OAB MG129775) RÉU : LEANDRO DONIZETTI XAVIER SILVA ADVOGADO(A) : JOSEFINA DE … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000206-36.2018.4.01.3804/MG RÉU : JOAO PAULO XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILO PEREIRA GARCIA (OAB MG129775) RÉU : LEANDRO DONIZETTI XAVIER SILVA ADVOGADO(A) : JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB SP216295) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 01/09/2025, às 10:30h. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1750092652770?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1750092595650?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade.

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Processo nº 0028691-61.2007.4.01.3800

ID: 336149737

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028691-61.2007.4.01.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO MENDONCA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DUARTE FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028691-61.2007.4.01.3800/MG EXECUTADO : JAIRO MENDONCA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DUARTE FONSECA (OAB MG207314) DESPACHO/DECISÃO JAIRO MENDONCA FERREIRA comparece aos a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028691-61.2007.4.01.3800/MG EXECUTADO : JAIRO MENDONCA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DUARTE FONSECA (OAB MG207314) DESPACHO/DECISÃO JAIRO MENDONCA FERREIRA comparece aos autos para alegar a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária mantida no Nu Pagamentos, no valor de R$1.125,25, por se tratar de verba salarial que percebe como motorista urbano, destinada ao seu sustento e o de sua família Argui ainda a impenhorabilidade das verbas depositadas em contas corrente até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termo do art. 833, X, do CPC, pugnando pelo seu desbloqueio. Requer lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Cuida-se de pedido de desbloqueio do valor constrito na conta bancária n. 22275098-3, da agência n. 0001 do NU Pagamentos - IP de titularidade do executado JAIRO MENDONÇA FERREIRA, ao argumento de que se trata de verba salarial absolutamente impenhorável, nos termos dos incisos IV do art. 833 do CPC. Na hipótese de não acolhidos os argumentos acima, pugna pelo desbloqueio, com base no inciso X do art. 833 do CPC, por cuidar-se verba depositada em conta corrente, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. É cediço que o devedor pode poupar valores, sob o manto da impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente com aplicações financeiras em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, investimentos esses que equivalem a uma poupança. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (...) (AgInt no REsp n. 2.070.525/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 27/06/2024). Corroborando este entendimento, traz-se à colação o seguinte exserto extraído do julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis : (...1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras . 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) Portanto, reservas financeiras nas diversas modalidades bancárias não podem ser objeto de constrição se inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e, tratando-se de várias contas, os respectivos montantes devem ser somados para fins de impenhorabilidade. Parece-me que se pode considerar, mesmo sem qualquer incursão em elemento anímico, como uma hipótese de abuso de direito, para fins de afastar a impenhorabilidade, a hipótese de o devedor pulverizar suas aplicações financeiras, de modo que em nenhuma delas se ultrapasse referido montante, situação em que poderia o juiz considerar a soma de tais aplicações para admitir a constrição. Cada caso apontará a solução razoável nessa circunstância. E neste caso, embora se cuidem de várias contas, o total nelas encontrado foi irrisório. b) Impossibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade Sucedeu, porém, de agora muito recentemente o Superior Tribunal de Justiça ter concluído que a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso X, do CPC é relativa, não constituindo matéria de ordem pública, não podendo ser pronunciada de ofício, por isso que deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, conforme REsp n. 2.061.973/PR, no regime dos recursos repetitivos, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Confira-se a tese fixada no Tema 1.235-STJ: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.(...) (AI n. 1000206-26.2024.4.01.9430, Rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, do TRF1, publicado no PJe de 24/01/2025) - Original sem destaque. Como se vê, a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, desde que não ultrapasse o limite dos 40 (quarenta) salários mínimos, conforme se infere do julgado acima transcrito. Isso posto, considerando as razões acima expedidas, DEFIRO o requerido pelo executado, para determinar o desbloqueio do valor bloqueado na conta bancária n. 22275098-3, da agência n. 0001 do NU Pagamentos - IP, de titularidade do executado JAIRO MENDONÇA FERREIRA, no valor total de R$1.125,25 (um mil cento e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), protocolo SISBAJUD n. 20240006381744. Cumpra-se, com urgência. Defiro ao executado os benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, suspenda-se o feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Belo Horizonte, (data do registro).

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