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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276731237

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-66.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCO AURELIO BUENO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCO AURELIO BUENO E SILVA

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA KEILAH SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CAVALCANTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN DIAS DAVID ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-66.2019.5.02.0080 RECORRENTE: MARCO AURELIO BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-66.2019.5.02.0080 RECORRENTE: MARCO AURELIO BUENO E SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO BUENO E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be0a300 proferida nos autos. Embargante(s): #{ EREC.recurso.autores } Embargado(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MARCO AURELIO BUENO E SILVA Id 12aa996. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que há omissão na decisão que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos quanto ao tema "horas extras- invalidade dos controles de ponto". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id ec1ea80) e regular a representação (id a6afbdb)), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id de0a262, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA E DAS FOLHAS DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO BUENO E SILVA - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276731284

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-66.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCO AURELIO BUENO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCO AURELIO BUENO E SILVA

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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MARIA KEILAH SILVA MACHADO

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ALCIONE CAVALCANTE FILHO

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LOREN DIAS DAVID ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-66.2019.5.02.0080 RECORRENTE: MARCO AURELIO BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-66.2019.5.02.0080 RECORRENTE: MARCO AURELIO BUENO E SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO BUENO E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be0a300 proferida nos autos. Embargante(s): #{ EREC.recurso.autores } Embargado(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MARCO AURELIO BUENO E SILVA Id 12aa996. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que há omissão na decisão que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos quanto ao tema "horas extras- invalidade dos controles de ponto". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id ec1ea80) e regular a representação (id a6afbdb)), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id de0a262, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA E DAS FOLHAS DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - MARCO AURELIO BUENO E SILVA

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Thais Lara Goes Soezima x Priscilla Mara Mauricio

ID: 319956336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000228-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LARA GOES SOEZIMA

Polo Passivo:

PRISCILLA MARA MAURICIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLARA GHIRALDI FABRI

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MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-58.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Thais Lara Goes Soezima - Recorrida: Priscilla Mara Mauricio - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-58.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Thais Lara Goes Soezima - Recorrida: Priscilla Mara Mauricio - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. HOMOFOBIA. OFENSAS PROFERIDAS POR MENSAGEM DE WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).RECURSO DA RÉ - CONVERSA PARTICULAR COM EX-MARIDO EM BRIGA DE SEPARAÇÃO - TEOR DA CONVERSA REPASSADO À AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO - MENSAGEM NO ÂMBITO PRIVADO - VIOLAÇÃO AO SIGILO DA COMUNICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MENSAGEM NÃO ERA DIRECIONADA À AUTORA. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - OFENSAS PROFERIDAS PELA RÉ EM MENSAGEM ENCAMINHADA PARA O EX-MARIDO, CLIENTE DA AUTORA - REFERÊNCIA PEJORATIVA À OPÇÃO SEXUAL DA AUTORA E AO TRABALHO POR ELA EXERCIDO - CONDUTA DE MENOSPREZO COM O CONDÃO DE ULTRAPASSAR O LIMITE DO RAZOÁVEL - VIOLAÇÃO À PERSONALIDADE CONFIGURADA - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA MENSAGEM OU DO ENVIO PARA TERCEIRO - MENSAGEM ENVIADA AO EX-MARIDO É SUFICIENTE PARA CAUSAR CONSTRANGIMENTO INDEVIDO À AUTORA - CONDUTA ALÉM DO MERO DISSABOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - COMPENSAÇÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Falci de Mello (OAB: 149848/SP) - Ana Clara Ghiraldi Fabri (OAB: 430163/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Crédito Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana Região Ltda - Siccob Credinter x R K Razu Pradhan

ID: 323303058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-04.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA REGIãO LTDA - SICCOB CREDINTER

Polo Passivo:

R K RAZU PRADHAN

Intimação

Advogados:

MARCILIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-04.2024.8.26.0144 (processo principal 1000228-84.2018.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de M… Processo 0000583-04.2024.8.26.0144 (processo principal 1000228-84.2018.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana Região Ltda - Siccob Credinter - R K Razu Pradhan - Vistos. Primeiramente, necessário destacar que o meio de defesa utilizado pela executada não é o adequado, uma vez que, tratando-se de ação executiva, a peça defensiva se dá por meio de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, conforme artigo 914, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em atenção aos princípios processuais da celeridade e da instrumentalidade de formas, recebo a peça defensiva de fls. 202/203 como embargos à execução. No mais, é o caso de desacolher os embargos ofertados por negativa geral. Isto porque, ainda que o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação específica, tal circunstância não o exime de trazer aos autos elementos capazes de ilidir a existência do débito exequendo o que não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005107-27.2018.8.26.0309, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 11/02/2019). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, NO VALOR DE R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos) CADA UMA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. Argumentos inconvincentes. Executada citada por edital. Embargos à execução, subscritos por Curadora Especial, por "negativa geral". Conquanto possível a impugnação não especificada, cuidando-se de parte defendida por Curador Especial, correto o indeferimento liminar dos embargos, porque ausente causa de pedir. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319). Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1001569-37.2017.8.26.0062, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 20/03/2018). Assim, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCILIO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 263464/SP), CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Henrique Mendes Da Silva x Andre Luiz Flores Reis e outros

ID: 325897199

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-98.2018.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FLORES REIS FRANGO FRITO E PIZZARIA RAYAGHATA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALECIO MAIA ARAUJO

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MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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DIANA PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000228-98.2018.5.02.0501 RECLAMANTE: HENRIQUE MENDES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000228-98.2018.5.02.0501 RECLAMANTE: HENRIQUE MENDES DA SILVA RECLAMADO: FRANGO FRITO E PIZZARIA RAYAGHATA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e96825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. Helena Trindade Tatit Salvadori Analista Judiciário Taboão da Serra, data abaixo. Vistos. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE MENDES DA SILVA

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Antonio Pedro Dos Santos Neto x Im Innova Manager Prestadora De Servicos Ltda

ID: 327002050

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-75.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

IM INNOVA MANAGER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA DE CARVALHO

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JENIFER FERREIRA DE ANUNCIACAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000228-75.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS NETO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000228-75.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS NETO RECLAMADO: IM INNOVA MANAGER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IM INNOVA MANAGER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Ricardo Leite Da Silva x Grand Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 260167986

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-88.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

GRAND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PAULINO BARBOSA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-88.2025.5.02.0716 : RICARDO LEITE DA SILVA : GRAND EMPREENDIMENTOS E P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-88.2025.5.02.0716 : RICARDO LEITE DA SILVA : GRAND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f31bb74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 23 de abril de 2025 . CLAUDIA TIYOMI HAIASHI YOKOMIZO DESPACHO Vistos. Certidão negativa #id:27d8203: Intime-se a parte autora para apresentar novo endereço da reclamada, bem como apresentar a Ficha Cadastral JUCESP completa e atualizada para verificação dos endereços oficiais (ou endereços de sócios), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Vindo novo endereço, proceda a citação por oficial de justiça no novo endereço ou na pessoa do(s) sócio(s) atual(ais). Diante da falta de tempo hábil para citação de todas as reclamadas, fica redesignada a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) para o dia 11/06/2025 às 09:30h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. #id:eb49111: Tendo em vista o alegado e comprovado, converto a audiência para o formato HÍBRIDO, para deferir que apenas a parte reclamante e seu/sua patrono(a) compareça(m) de forma telepresencial, utilizando o sistema disponibilizado pelo TRT-2 (sistema ZOOM), por meio do aplicativo de celular ZOOM Cloud Meetings ou pelo computador no site https://trt2-jus-br.zoom.us/, conforme dados de acesso abaixo: Link:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83096132742?pwd=CZ9x6NCF2ibosgti07IyME7sSgM6Sy.1 ID da reunião: 830 9613 2742 Senha de acesso: 709420 Considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigna-se, desde já, que a parte que comparecer de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas, com aplicação das sanções legais cabíveis pela ausência no ato judicial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LEITE DA SILVA

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Jeanne Lima Dos Santos x Anisio Pedro Pereira e outros

ID: 320419429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANISIO PEDRO PEREIRA CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI ELAINE SOARES PEREIRA ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 LETICIA SOARES PEREIRA NATALIA SOARES PEREIRA NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE JESUS

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EDSON MORENO LUCILLO

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JOAO VALTER GARCIA ESPERANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1000228-04.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: JEANNE LIMA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1000228-04.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: JEANNE LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5727e4f proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000228-04.2021.5.02.0466 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): JEANNE LIMA DOS SANTOS EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Parte: Advogado(s): ANISIO PEDRO PEREIRA ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: Advogado(s): CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: ELAINE SOARES PEREIRA Parte: Advogado(s): ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: LETICIA SOARES PEREIRA Parte: NATALIA SOARES PEREIRA Parte: Advogado(s): NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA. ADRIANA DE JESUS (SP353231) O recurso de revista da reclamante trata de penhora de salário do devedor. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a exequente contra a r. decisão de fls. 628/630, que indeferiu a penhora do salário da executada que não seja superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes termos: "Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se a FF Tech e Participações LTDA - CNPJ 37.571.055/0001-61, situada à Rua Butantã, 194, 7º andar, sala 74, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05424-000, determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebido(s) pelo(s) executado(s) LETICIA SOARES PEREIRA, CPF: 412.177.318-73 a título de salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o total devido nestes autos: R$ 82.217,10 em 20/09/2024, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. (...)" Sem razão a agravante. O artigo 833, inciso IV do CPC de 2015, que estabelece regra de impenhorabilidade para "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", expressamente ressalva o § 2º do mesmo dispositivo, pelo qual "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Em razão dessa alteração legislativa introduzida pelo CPC de 2015, foi atualizada a redação da OJ 153 para expressamente constar que seu conteúdo diz respeito ao artigo 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, concluindo que, pelo código revogado, crédito de natureza alimentícia não engloba o crédito trabalhista, sem qualquer referência à interpretação que seria adotada com a legislação em vigor. Nesse passo, considerando que não é pacífica a jurisprudência quanto ao crédito trabalhista se enquadrar ou não no conceito do termo prestação alimentícia, acompanho, na hipótese em análise, a posição majoritária da 7ª Turma no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Dessa forma e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEANNE LIMA DOS SANTOS

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Setjardim Schimitt Loteadora Imobiliária Spe Ltda x Adriano De Souza Flor Zamonaro

ID: 305745250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SETJARDIM SCHIMITT LOTEADORA IMOBILIáRIA SPE LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉVELYN PÓVOA DOS SANTOS FLÔRES

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WELLINGTON SOARES

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-73.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-73.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Setjardim Schimitt Loteadora Imobiliária SPE LTDA - Embargdo: Adriano de Souza Flor Zamonaro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE; SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICASSE O RECURSO. INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA CONFERIR EFEITO INFRINGENTE E ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CONFERIR EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.4. A UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO NÃO É PERMITIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE. 2. EXCEPCIONAL ELASTICIDADE EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351; RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Wellington Soares (OAB: 381369/SP) - Évelyn Póvoa dos Santos Flôres (OAB: 470403/SP) - 4º andar

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H. De O. T. x W. T.

ID: 308013011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000228-26.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. T.

Polo Passivo:

W. T.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

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AUDREY CAROLINE UCCELLI FELICIANO

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Processo 1000228-26.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.T. - - H.O.T. - W.T. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fu… Processo 1000228-26.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.T. - - H.O.T. - W.T. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de alimentos em favor da parte Autora, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, no montante de 1/3 (um terço) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária indicada pela representante dos Autores, sendo 1/6 para cada autor; para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, sendo 25% para cada autor a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária indicada pela genitora, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. A ação é isenta de custas, tendo em vista que o valor da prestação mensal em debate não é superior a 2 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão da sucumbência experimentada, arcará o Requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado a presente e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério público Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP), RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP), AUDREY CAROLINE UCCELLI FELICIANO (OAB 497267/SP)

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