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Processo nº 1000304-64.2025.8.11.0085

ID: 257529376

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-64.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCHIORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INDIANARA MAZIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000304-64.2025.8.11.0085 - Autor: RODRIGO MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000304-64.2025.8.11.0085 - Autor: RODRIGO MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE RODRIGO MARCHIORO, representado pela inventariante, MÁRCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1. Alegou não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 1.2. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato sub judice nos exercícios de 2025 e 2026; determinar que a parte ré se abstenha de proceder à inscrição do referido contrato nos cadastros de inadimplentes, inclusive em eventuais registros internos da instituição, ou, caso já tenha efetuado a inscrição, que promova sua imediata exclusão; determinar a expedição de ofício à SUSEP, para que forneça cópia de todas as apólices de seguro existentes por adesão do falecido, tendo como estipulante a ré. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, registro que, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a concessão do referido benefício ao espólio, desde que demonstrado que o acervo hereditário possui expressão econômica reduzida, não sendo suficiente para suportar o pagamento das custas processuais. 2.1. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG , Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido."(STJ, REsp 1138072/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011)”. 2.2. À vista disso, deverá a parte autora trazer aos autos, ainda que de forma genérica, informações acerca da expressão econômica do monte mor, de modo a possibilitar a análise da gratuidade requerida. 3. Ademais, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentos idôneos a comprovar a nomeação de Márcia como inventariante. 4. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, apresentando informações relativas à expressão econômica do acervo hereditário, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como junte documento hábil a comprovar a nomeação da respectiva inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e façam-me o processo concluso no fluxo “minutar decisão inicial”. 6. Providências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 15 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Centro Universitário Ítalo Brasileiro e outros x Bc. Valente Marketing E Negocios. e outros

ID: 329729079

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-21.2016.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITáRIO ÍTALO BRASILEIRO MARTINHA OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

BC. VALENTE MARKETING E NEGOCIOS. BRUNNO CURCIO VALENTE PARTNER'S AQUA AND FITNESS ACADEMIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARLENE SOUZA SIMONAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000304-21.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: MARTINHA OLIVEIRA VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000304-21.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: MARTINHA OLIVEIRA VIANA RECLAMADO: PARTNER'S AQUA AND FITNESS ACADEMIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0beffe proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:470d498: Exclua-se o terceiro interessado "Centro Universitário Ítalo Brasileiro" da autuação. O artigo 139, IV, do CPC, embora permita ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais, não tem o condão de afastar a ponderação do princípio da razoabilidade e do postulado da proporcionalidade. Sem comprovação de que existe ocultação de patrimônio pelo sócio, o bloqueio de cartões de crédito implicaria apenas medida inócua, ineficiente, à satisfação da execução. Há precedentes do E. TST no mesmo sentido acima. Pelo exposto, considerando que o exequente não se desincumbiu do encargo probatório tratado acima, INDEFIRO o requerimento de bloqueio de cartões de crédito do(s) executado(s). O Paypal e as demais instituições bancárias indicadas nas movimentações do executado são instituição de pagamento ou bancárias reguladas pelo BACEN no Brasil, de forma que os valores (se existentes) em contas das instituições são atingidos pelo SISBAJUD, já realizado no processo com resultado infrutífero. Indefiro o pleito de expedição de ofício direto ao Paypal ou demais instituições. Entretanto, diante da possibilidade de recentes movimentações bancárias pelos executados, determino nova tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) PARTNER'S AQUA AND FITNESS ACADEMIA LTDA - EPP, CNPJ: 15.143.727/0001-03; BRUNNO CURCIO VALENTE, CPF: 279.172.128-23; BC. VALENTE MARKETING E NEGOCIOS., CNPJ: 20.745.118/0001-56, mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Indefiro, por ora, os demais pleitos do(a) exequente, pois desnecessários em caso de sucesso da(s) medida(s) já deferida(s), bem como para que se evite excesso de execução. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTINHA OLIVEIRA VIANA

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Processo nº 1000418-77.2025.8.26.0281

ID: 303068502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000418-77.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA COSTA GRILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-77.2025.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Marcia Cristina Costa Grillo - Vistos. MARCIA CRISTINA COSTA GRILLO ajuizou ação em face do FACTA FINANCEIRA S/A CFI, obj… Processo 1000418-77.2025.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Marcia Cristina Costa Grillo - Vistos. MARCIA CRISTINA COSTA GRILLO ajuizou ação em face do FACTA FINANCEIRA S/A CFI, objetivando a exibição de documentos. Juntou documentos (fls. 8/42). Constatada a existência de várias ações do mesmo autor sobre fatos idênticos, foi determinada a reunião dos demais processos (autos nº 1000304-41.2025, 1000306-11.2025 e 1000634-38.2025), bem como o aditamento da inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos aos demais processos mencionados (cf. fls. 90/91). Comunicada a interposição de recurso de agravo pela parte autora (fls. 95/102), bem como posterior comunicação, pelo E. Tribunal de Justiça, sobre a homologação da desistência do recurso (agravo de instrumento nº 2142230-60.2025.8.26.0000). Decorrido o prazo para apresentação do aditamento à inicial (cf. certidão de fl. 112). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, após a determinação de reunião dos processos promovidos pela parte autora, ela foi intimada a emendar a inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos aos demais processos mencionados. Contudo, a parte autora deixou de apresentar manifestação (aditamento à inicial), conforme certidão lançada à fl. 112. Logo, incidiu à hipótese, o parágrafo único do artigo 321, bem como o disposto no artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, que estabelece o indeferimento da inicial como consequência ao não cumprimento de diligência imposta através de comando judicial. Consigna-se que a presente sentença terminativa não obsta que a autora ingresse novamente com ação, atendendo às disposições processuais legais. Incide, pois, o disposto no artigo 486, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 321, CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 321, CPC/2015, acarretando o indeferimento da inicial com base no 330, IV, CPC/2015 - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1081083-56.2016.8.26.0100; Rel. Des. Sérgio Shimura; 23ª Câmara de Direito Privado; DJ. 03/10/2017). "RECURSO - Apelação Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito - Mantença - Aplicação do art. 321, § único, do NCPC - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1043329-39.2018.8.26.0576; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; DJ. 12/03/2019). "Ação declaratória que foi julgada extinta. Apelo da parte autora pugnando pela reforma da sentença. Afastamento. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da exordial como consequência jurídica. Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Justiça gratuita deferida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1032402-45.2017.8.26.0577; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; DJ. 08/05/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, artigo 486, parágrafo primeiro, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, fazendo-o, agora, com arrimo no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000304-27.2025.8.26.0027

ID: 296922744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-27.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FERNANDA POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado… Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (ii) a ausência de apresentação dos extratos do benefício previdenciário percebido, visto que o valor creditado pode não corresponder à integralidade, além da menção de que possui uma companheira (fls. 02). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) extratos dos benefícios previdenciários ou comprovante de renda mensal, do autor e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, em especial da conta de investimento indicada no extrato de fls. 14, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Determino, ainda, caso não conste dos autos, que no mesmo prazo supra a parte autorapromova a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado- relativo ao último bimestre que antecedeu a distribuição do feito. Consigno que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, a parte autora, fazer prova do vínculo de parentesco ou do vínculo contratual que possua com este, ou, ainda, anexar aos autos declaração de endereço, com a assinatura do titular do comprovante, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste que possua fotografia e assinatura para conferência. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP)

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 281305001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280438822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280830187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 278326786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 278403615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 278215027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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