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"1000304-04.2023.8.26.0219" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800564-50.2025.8.15.0171

ID: 327199395

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800564-50.2025.8.15.0171

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800564-50.2025.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800564-50.2025.8.15.0171 Promovente: MARIA SUELI FERNANDES DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I- Fundamentação. I.1- Da impugnação à justiça gratuita Conforme consta no evento 111156435, a manifestação da parte autora foi recebida como desistência do pedido de justiça gratuita. Assim, julgo prejudicada a impugnação apresentada. I.2- Da ausência de interesse de agir. Diferente do que alega o réu, a parte autora buscou o banco administrativamente, tanto que apresentou com a inicial os contratos questionados. E, ainda que assim não fosse, a apresentação da contestação demonstra a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar em tela. I. 3- Do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que dois empréstimos bancários e transferências de valores a terceiros foram realizados sem sua autorização, após o furto de seu aparelho celular. Relata que, ao comparecer à agência no dia seguinte, constatou a contratação dos empréstimos e o esvaziamento da conta. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que todas as operações foram realizadas mediante uso regular da senha pessoal da autora, em ambiente considerado seguro, inexistindo falha na prestação do serviço. A controvérsia, portanto, cinge-se à regularidade das operações realizadas na conta da autora, especialmente quanto à contratação dos empréstimos e às transferências subsequentes, bem como à apuração de eventual responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados. Segundo estabelece o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Mais adiante, o artigo 927 do mesmo diploma prevê que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Haverá, contudo, “a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (p. ún.)”. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade do fornecedor em termos semelhantes, com a ressalva de que, no sistema consumerista, a regra é a responsabilidade independentemente da culpa. A propósito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com fulcro nos dispositivos mencionados, a doutrina pátria conclui que quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: I) ato ilícito; II) nexo causal; III) dano; e IV) culpa, salvo nos casos de responsabilidade objetiva. Por outro lado, a mesma doutrina prevê algumas hipóteses em que é afastado o dever de indenizar, seja em virtude da não ocorrência do ato ilícito, seja do rompimento do nexo causal, a saber: estado de necessidade; legítima defesa; exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal; caso fortuito e força maior; culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; e cláusula de não indenizar. Aliás, tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor, aborda algumas dessas excludentes de forma expressa (art. 14, § 3º, II, CDC). No caso, embora constem nos autos cópias dos contratos de empréstimo, nos quais se verifica que a contratação se deu por meio eletrônico, não se pode considerar demonstrada a regularidade da operação, isso porque a instituição financeira, a quem incumbia o ônus da prova, limitou-se a apresentar a contestação sem trazer quaisquer dados técnicos que comprovassem a higidez do pacto, como logs de acesso, endereço IP, geolocalização, ou a forma de autenticação utilizada — se por senha, biometria ou token. Ainda que o furto do aparelho celular da autora constitua fato alheio à atuação do banco, é certo que a falha reside na ausência de medidas de segurança capazes de impedir a realização de operação atípica, como a contratação de empréstimo, sem a devida validação reforçada. Ora, o empréstimo é uma transação negocial que, por sua natureza menos recorrente do que pagamentos ou transferências, deveria ter sido submetida a protocolo de verificação mais rigoroso. Não há, ademais, qualquer elemento nos autos que indique que a autora tenha fornecido suas credenciais de acesso ou facilitado o uso indevido do aplicativo bancário por terceiro, razão pela qual não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro. Registre-se que os contratos apresentados forma juntados pela própria autora, que informou ter buscado o banco administrativamente, de modo que, independentemente da inversão do ônus, caberia ao promovido a demonstração das fases de autenticação adotadas no serviço impugnado. Como se não bastasse, entre o primeiro empréstimo e o segundo, foram realizadas transferências que praticamente esvaziaram a conta, de modo que a autorização de um segundo crédito após tais movimentações revela a falha na prestação de serviço. O mesmo raciocínio se aplica as transferências via pix efetivadas, pois, pelo extrato apresentado no evento 109430555, verifica-se que - naquele mês- nenhuma das transferências realizadas antes do primeiro empréstimo eram superiores a R$ 400,00, enquanto após o crédito pessoal forma realizadas transferência de até R$ 2.000,00. A esse respeito, inclusive, importa destacar que o Banco réu também não demonstrou que tais transações eram comuns para o perfil da promovente, o que reforça também a falha na prestação de serviço. Ademais, por interpretação lógica, também não é o caso de culpa concorrente. Dessa forma, reconhecida a falha, deve o promovido responder objetivamente. Nesse sentido, inclusive, vejamos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por dano material e moral . Fraude praticada por terceiro. Furto de celular. Contratação de empréstimos e realização de transferências bancárias em aplicativo da instituição financeira. Sentença de procedência . Inconformismo do requerido. Utilização indevida de aplicativo de celular por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao padrão de gastos da autora. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ) . Condenação do réu a restituir à autora os valores referentes às transações fraudulentas e à indenização por danos morais. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 7.500,00 tendo em vista que a autora levou 8 dias para comunicação do ocorrido à autoridade policial . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10003043720218260554 SP 1000304-37.2021 .8.26.0554, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifei) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE – FURTO DE CELULAR – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor vítima de furto, no qual foi subtraído seu celular – Indevida contratação de empréstimos e realização de transferências via Pix pelo aplicativo do banco réu – Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro – Ausência de qualquer elemento que comprove que o autor tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art . 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexigibilidade das transações – Indenização por danos materiais devida – III- Danos morais caracterizados – Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC – O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de empréstimo que não contratou, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$7 .000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV- Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual – V- Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031904-62.2022 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado . (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) (Grifei) Frisa-se, ainda, que a situação dos autos difere-se das hipóteses em que o próprio consumidor, induzido por terceiro fraudador, realizar as operações em sua conta e autoriza, pelo compartilhamento de dados, que o terceiro realize transações. Assim, na situação dos autos, tem-se que é evidente que os contratos não foram firmados pelo(a) Requerente, de forma que a obrigação pelo seu adimplemento não lhe pode ser atribuída. Neste contexto, para o reconhecimento ao direito de repetir, previsto na norma consumerista, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, como leciona RIZZATTO NUNES: “Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAResp 676.608- RS, fixou - com modulação de efeitos – a seguinte tese: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (Grifei) No caso, a autora não demonstrou que iniciou os pagamentos referentes aos empréstimos, contudo, provou que valores que estavam na sua conta foram - juntamente com os valores dos empréstimos - transferidos para terceiros, senão vejamos: Dessa forma, tem direito a autora à repetição dos valores acima grifados, de forma simples, pois, ainda que a falha do banco seja o fator determinante para o dano patrimonial sofrido, o furto do celular pode ser compreendido situação que resultou em engano justificável. No que diz respeito aos danos morais, entendo que não se mostram presentes. Como é cediço, a configuração do dano moral exige a ocorrência de lesão significativa aos direitos da personalidade, com aptidão para causar abalo psíquico, sofrimento intenso ou humilhação, de modo a justificar a reparação patrimonial como forma de lenitivo. In casu, contudo, a Autora não demonstrou que a situação ultrapassou o aborrecimento inerente ao cotidiano ou dos reflexos materiais. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Furto de celular e transferência bancária, via pix, não reconhecida pelo autor no aplicativo do réu. Sentença de procedência. Inconformismo do réu . Incidência do Código de Defesa do Consumidor Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelos requeridos. Fortuito interno. Súmula 479 do E . STJ. Dever de reparar. Precedentes desta C. Câmara . Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito de personalidade. Inexistência de conduta do réu apta a caracterizar abusividade ou exagero que lacerasse a subjetividade do autor. Sucumbência recíproca . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030551-71.2022 .8.26.0196 Franca, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 18/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (Grifei) Assim, não existindo comprovação de que a situação afrontou a dignidade e direitos de personalidade da Promovente, não há que se falar em dano moral. II- Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) Declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objeto da presente demanda; e b) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente transferidos a terceiros, todos atualizados pela SELIC a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com as contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 0800564-50.2025.8.15.0171

ID: 327199400

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800564-50.2025.8.15.0171

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES

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CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO

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Processo nº 0800564-50.2025.8.15.0171

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