Resultados para "1000408-06.2022.8.26.0615" – Página 134 de 136

Alexandre Fernandes Machado Junior x Mega Verdao Comercio De Alimentos Ltda

ID: 325165866

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000269-33.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

MEGA VERDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO LEMES CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000269-33.2025.5.18.0003 RECORRENTE: ALEXANDRE FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000269-33.2025.5.18.0003 RECORRENTE: ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JUNIOR RECORRIDO: MEGA VERDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO TRT-RORSum-0000269-33.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JÚNIOR ADVOGADA : BRUNA FERREIRA CRUVINEL ADVOGADO : LUCAS REZENDE MARTINS ADVOGADO : MARCELO FERREIRA CRUVINEL RECORRIDO : MEGA VERDÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : PEDRO RICARDO LEMES CINTRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O pagamento de parte dos valores constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho no prazo definido no artigo 477, § 6º, da CLT, sendo o restando depositado com atraso, confere ao empregado o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA EXORDIAL O reclamante insurge-se contra a sentença que determinou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Argumenta que a sentença é contrária ao entendimento do C. TST, sobre a matéria. Acrescenta que na exordial declarou que os valores indicados são apenas estimativas, sem limitar a condenação. Com razão. Na petição inicial foi ressalvado que os valores foram atribuídos aos pedidos por mera estimativa. A Eg. SBDI-1 do TST firmou entendimento sobre a quaestio juris, decidindo, no julgamento do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (transitado em julgado no dia 14/02/2024), que o simples fato de a ação ter sido ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 afasta a exigência de ressalva expressa de mera estimativa para os valores apontados na exordial. Diante desse precedente, é mister concluir que, mesmo na ausência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como estimativos, não limitando a condenação. Portanto, considerando que esta ação foi ajuizada no ano de 2025, reformo a sentença para declarar que os valores constantes nos pedidos apresentados, de forma líquida na petição inicial, devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a da condenação. Dou provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT O reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento da multa em epígrafe. Alega que a ré confessou que pagou, no prazo legal, apenas parte do valor do acerto rescisório, depositando o restante por ocasião da apresentação da contestação. Salienta que não recebeu a totalidade das verbas rescisórias, em razão da falta de registro de sua carteira de trabalho, o que também autoriza o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ao exame. O § 8º do art. 477 da CLT prevê que "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". No caso, restou incontroverso o fato de que o contrato de trabalho do reclamante foi rompido em 26/01/2025, e que, do total rescisório lançado no TRCT de fls. 54/55 (ID.d2d6eb1), R$1.086,18, a reclamada pagou apenas R$698,98 no prazo legal, vindo a depositar o restante devido, R$388,18, após o ajuizamento da ação (ID.17a2d3c, fl. 57). É evidente, portanto, o tardio pagamento de parte das verbas rescisórios, muito além do prazo legal para o acerto rescisório. Não se trata de diferenças de verbas rescisórias somente reconhecidas e deferidas em juízo, hipótese em que, ao contrário do alegado no recurso, a multa em discussão não é cabível, tendo em vista o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que o mero reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias, em razão do pagamento incorreto ou a menor, não atrai a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST, verbis: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 4. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. 4.1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4.2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que o pagamento incorreto de horas extras trabalhadas habitualmente caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias e, por essa razão, determinou a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT . 4.3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art. 477, §8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-948-20.2012.5.06.0101, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 § 8.º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não enseja a imposição da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, mas tão somente o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não foi constatado no caso, porquanto o Regional consignou expressamente o pagamento tempestivo. Julgados da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1000408-20.2016.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tema, e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem manteve a condenação da Ré ao pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT com base em diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. 2. É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT pelo reconhecimento, em juízo, de diferenças de parcelas salariais com reflexos que geram diferenças de verbas rescisórias. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-127-88.2021.5.10.0812, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025) Como dito, no caso, apenas parte do montante total das verbas rescisórias reconhecidas pela reclamada como devidas (saldo salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço - TRCT, ID.d2d6eb1, fls. 54/55) foi paga no prazo definido no art. 477, § 6º, da CLT, sendo o restando depositado com atraso (ID.17a2d3c, fl. 57), atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, mas considerando que o recurso do reclamante foi provido, deixo de majorar, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. Em razão do acréscimo, fixo à condenação novo valor provisório de R$6.700,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$134,00, pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VERDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Fernandes Machado Junior x Mega Verdao Comercio De Alimentos Ltda

ID: 325165819

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000269-33.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

MEGA VERDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO LEMES CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000269-33.2025.5.18.0003 RECORRENTE: ALEXANDRE FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000269-33.2025.5.18.0003 RECORRENTE: ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JUNIOR RECORRIDO: MEGA VERDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO TRT-RORSum-0000269-33.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JÚNIOR ADVOGADA : BRUNA FERREIRA CRUVINEL ADVOGADO : LUCAS REZENDE MARTINS ADVOGADO : MARCELO FERREIRA CRUVINEL RECORRIDO : MEGA VERDÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : PEDRO RICARDO LEMES CINTRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O pagamento de parte dos valores constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho no prazo definido no artigo 477, § 6º, da CLT, sendo o restando depositado com atraso, confere ao empregado o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA EXORDIAL O reclamante insurge-se contra a sentença que determinou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Argumenta que a sentença é contrária ao entendimento do C. TST, sobre a matéria. Acrescenta que na exordial declarou que os valores indicados são apenas estimativas, sem limitar a condenação. Com razão. Na petição inicial foi ressalvado que os valores foram atribuídos aos pedidos por mera estimativa. A Eg. SBDI-1 do TST firmou entendimento sobre a quaestio juris, decidindo, no julgamento do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (transitado em julgado no dia 14/02/2024), que o simples fato de a ação ter sido ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 afasta a exigência de ressalva expressa de mera estimativa para os valores apontados na exordial. Diante desse precedente, é mister concluir que, mesmo na ausência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como estimativos, não limitando a condenação. Portanto, considerando que esta ação foi ajuizada no ano de 2025, reformo a sentença para declarar que os valores constantes nos pedidos apresentados, de forma líquida na petição inicial, devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a da condenação. Dou provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT O reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento da multa em epígrafe. Alega que a ré confessou que pagou, no prazo legal, apenas parte do valor do acerto rescisório, depositando o restante por ocasião da apresentação da contestação. Salienta que não recebeu a totalidade das verbas rescisórias, em razão da falta de registro de sua carteira de trabalho, o que também autoriza o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ao exame. O § 8º do art. 477 da CLT prevê que "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". No caso, restou incontroverso o fato de que o contrato de trabalho do reclamante foi rompido em 26/01/2025, e que, do total rescisório lançado no TRCT de fls. 54/55 (ID.d2d6eb1), R$1.086,18, a reclamada pagou apenas R$698,98 no prazo legal, vindo a depositar o restante devido, R$388,18, após o ajuizamento da ação (ID.17a2d3c, fl. 57). É evidente, portanto, o tardio pagamento de parte das verbas rescisórios, muito além do prazo legal para o acerto rescisório. Não se trata de diferenças de verbas rescisórias somente reconhecidas e deferidas em juízo, hipótese em que, ao contrário do alegado no recurso, a multa em discussão não é cabível, tendo em vista o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que o mero reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias, em razão do pagamento incorreto ou a menor, não atrai a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST, verbis: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 4. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. 4.1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4.2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que o pagamento incorreto de horas extras trabalhadas habitualmente caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias e, por essa razão, determinou a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT . 4.3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art. 477, §8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-948-20.2012.5.06.0101, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 § 8.º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não enseja a imposição da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, mas tão somente o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não foi constatado no caso, porquanto o Regional consignou expressamente o pagamento tempestivo. Julgados da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1000408-20.2016.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tema, e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem manteve a condenação da Ré ao pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT com base em diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. 2. É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT pelo reconhecimento, em juízo, de diferenças de parcelas salariais com reflexos que geram diferenças de verbas rescisórias. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-127-88.2021.5.10.0812, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025) Como dito, no caso, apenas parte do montante total das verbas rescisórias reconhecidas pela reclamada como devidas (saldo salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço - TRCT, ID.d2d6eb1, fls. 54/55) foi paga no prazo definido no art. 477, § 6º, da CLT, sendo o restando depositado com atraso (ID.17a2d3c, fl. 57), atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, mas considerando que o recurso do reclamante foi provido, deixo de majorar, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. Em razão do acréscimo, fixo à condenação novo valor provisório de R$6.700,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$134,00, pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tania Dalbello Bandeira e outros x Fernando Tavares Dos Santos e outros

ID: 291447247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000408-86.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA DALBELLO BANDEIRA VALMIR BANDEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO TAVARES DOS SANTOS MEIRI DILZA GILTAVARES

Sentença

Advogados:

CARLA REGINA BARROS PEREIRA SIMONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILTON TAMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000408-86.2018.8.11.0025. AUTOR(A): VALMIR BANDEIRA, TANIA DALBELLO BANDEIRA REU: MEIRI DILZA GILTAVARES, FERNANDO TAVARES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000408-86.2018.8.11.0025. AUTOR(A): VALMIR BANDEIRA, TANIA DALBELLO BANDEIRA REU: MEIRI DILZA GILTAVARES, FERNANDO TAVARES DOS SANTOS I) RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por VALMIR BANDEIRA e TÂNIA DALBELLO BANDEIRA, em face de MEIRE DILZA GIL TAVARES e FERNANDO TAVARES DOS SANTOS, objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pampa, localizado na Comunidade Filadélfia, Município de Juína/MT, com área de 316,38 hectares, conforme memorial descritivo (ID 12383394) e planta (ID 75875253). Os requerentes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos, somando-se à posse dos genitores do autor, Sr. Lino Antonio Bandeira e Nelcinda Bandeira, apresentando documentos comprobatórios como ITRs (IDs 12457270 a 12457595), CCIRs (IDs 12457609 e 12457627), contrato particular de compra e venda (ID 12457208) e fotografias do imóvel (IDs 12383454 e 12383477). A inicial foi recebida e determinou-se a citação da parte requerida, dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas (Id. 12690807). O Município de Juína manifestou que acompanharia os autos para preservar os interesses da municipalidade (estrada vicinal) (Id. 20735494). Os confinantes, Valmor Bandeira, Nilton Brandão e esposa, Anilda Cleveston (esposa do Getulio), Neucir Luiz Paravisi e Município de Juína, foram notificados (Id. 21209075), mas ficaram inertes. O Estado de Mato Grosso, pugnou pela juntada da certidão para fins de usucapião (Id. 21518818). A União manifestou desinteresse no feito (Id. 22172724). Fluxograma da cadeia dominial (Id. 75875246). Memorial descritivo (Id. 75875258). Certidão de usucapião (Id. 90654322). A parte requerida apresentou contestação (Id. 116632084), a qual foi impugnada pelos autores (Id. 121904545). Intimados a especificar as provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, e o requerido nada manifestou (Ids. 152181253 e 163301436). Foi proferida decisão de saneamento (Id. 170871973), ocasião em que as preliminares foram rejeitadas, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução para oitiva das testemunhas. As partes apresentaram alegações finais por escrito (Ids. 178109286 e 182282209). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem e comporta julgamento de mérito. Presentes estão às condições da ação e os pressupostos processuais. As questões preliminares foram devidamente enfrentadas e rejeitadas na decisão de saneamento. Assim, passo à análise do mérito da demanda. A Usucapião Extraordinária está positivada no art. 1.238, do Código Civil - CC, com a seguinte redação: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse contexto, cumprida a exigência temporal e sendo a posse mansa e pacífica, com fulcro no disposto no art. 1.241, poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Segundo preleciona o civilista Washington de Barros Monteiro: "tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja" Ademais, é plenamente possível a soma da posse com a dos antigos possuidores, em virtude de previsão legal no art. 1.243 do CPC, vejamos: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No presente feito, restou comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo superior ao exigido na lei - artigo 1.238, do CC e conexos, visto que os documentos carreados ao feito pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal colhida em audiência de instrução, são hábeis a comprovar as suas alegações, na medida em que possuem o condão de confirmar o seu animus de possuidor da coisa. Dentre os elementos de prova, destacam-se: a) o contrato de compra e venda, realizado em 18/05/1984, entre Filadelfo Reis Dias e Lino Antônio Bandeira, genitor do autor Valmir Bandeira; b) ITR exercício de 1992, 1997, 1998, 1999, 2000, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010 c) CCIR 1998/1999; 2000/2001/2002 e d) Memorial descritivo datado de 12/02/2018 e atualizado em 03/02/2022. No âmbito da prova oral, Roque Thiel, ao ser questionado sobre a posse exercida pelos autores na área usucapienda, declarou: “eles moram na propriedade desde que conheço eles. [...] há mais de 30 anos. [...] foi em 1985 [...] tem gado e pastagem”. Já a testemunha Genilson Moreira Farias confirmou conhecer a referida área, relatando que os autores já se encontravam na posse do imóvel desde sua chegada à região, há 30 anos. Informou, também, que “há uma casa de madeira, e existe cerca” e que nunca ouviu relatos de invasão ou ameaças de retirada da área. Cumpre esclarecer que a alegação de ilegitimidade passiva dos demandados já foi analisada por este Juízo na fase de saneamento, ocasião em que restou expressamente decido o seguinte: “A alegada ilegitimidade passiva também não prospera, considerando que a escritura pública juntada não foi registrada, tem data posterior ao ajuizamento desta ação e em Declaração do ITR exercício 2022 e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR é possível aferir que o contribuinte/titular identificado para a área maior é a requerida Meiri Dilza Gil Tavares (Ids. 121904548 e 121904552).” Além disso, ainda que assim não fosse, causa estranheza o fato de que, segundo a escritura pública, a área maior teria sido adquirida por Filadelfo dos Reis Dias e pela empresa Kullinan Engenharia e Construções LTDA, representada igualmente por Filadelfo, a mesma pessoa que, em 1984, vendeu a área, objeto de usucapião, ao Sr. Lino, pai do autor (Id. 12457208). Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito vindicado. Ressalto que o fato de os autores serem proprietários de outros imóveis não constitui óbice à aquisição por usucapião da área em questão, desde que estejam presentes os requisitos legais, seja na modalidade ordinária ou extraordinária. Nesse sentido, trilha o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – CARÁTER COMERCIAL – NÃO IMPEDITIVO - REQUISITOS DA AÇÃO PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA – ART. 1.238, DO C. CIVIL - PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – RECURSO PROVIDO. 1. De conformidade com o art. 1.238 do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do art. 1.238 do CC admite a redução do prazo prescricional quando demonstrado o exercício qualificado da posse pela moradia ou pela realização de investimentos ou execução de serviços de caráter produtivo sobre o bem. 2. Ou seja, na usucapião extraordinária pode o interessado já ser proprietário de outros imóveis, desde que satisfaça os requisitos da Lei no caso concreto. 3. Da mesma maneira, a usucapião extraordinária permite que o imóvel seja destinado para uso comercial, atribuindo caráter produtivo no local. 4 . Aliás, o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, reduz o prazo para aquisição do imóvel por usucapião, quando nele o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 5. Assim, restando preenchidos os requisitos necessários para a decretação da prescrição aquisitiva, a reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar procedente o pedido inicial (TJ-MT - AC: 00029702520168110003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) (Destaquei) Diante do conjunto probatório, conclui-se que os autores exerceram posse de forma mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição durante o período legalmente exigido. Assim, estando presentes os requisitos legais, o pedido formulado na petição inicial merece acolhimento. III) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio de VALMIR BANDEIRA e TANIA DALBELLO BANDEIRA por usucapião do imóvel denominado: “FAZENDA PAMPA, com área de 316,38 há, localizado na Zona Rural, Comunidade Filadelfia, neste município de Juína, Estado de Mato Grosso”. No mais, eventual gravame na matrícula não deverá impedir o registro da sentença e abertura de nova matrícula em relação ao imóvel objeto desta usucapião. Advirto que na nova matrícula a ser aberta não deverá constar quaisquer ônus existentes na matrícula original, porque a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2° e 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o respectivo Cartório de Registro para proceder com o registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença e dos documentos necessários. Após, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Às providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017694-11.2025.8.11.0000

ID: 305141776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017694-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Embargos de Declaração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Embargos de Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017694-11.2015.811.0023 Embargante: SVD Transportes Rodoviários Ltda. Embargada: Estado de Mato Grosso Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica SVD Transportes Rodoviários Ltda., contra a decisão por mim proferida, nos autos do Agravo de Instrumento por ela interposto em desfavor do Estado de Mato Grosso. A Embargante alega a existência de omissão quanto à análise da competência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar em operação de transporte interestadual, cuja origem se deu no Paraná e o destino final é Roraima, sendo o território Mato-Grossense mera rota de passagem, sem desembarque, entrega ou comercialização de mercadoria. Argumenta que tais pontos foram devidamente suscitados no Agravo de Instrumento, com base nos artigos 102 do CTN e 155, inciso II, e 157 da Constituição Federal, e que sua ausência de enfrentamento compromete a validade da decisão proferida. Sustenta que essa questão, de natureza eminentemente jurídica, não foi enfrentada pela decisão, que se concentrou apenas nos registros de passagem e na validade formal do TAD. Aponta também omissão quanto ao fato de que a autuação fiscal decorreu de erro material da própria fiscalização, que vinculou indevidamente a nota fiscal ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) n. 1325851 de transporte anterior, desconsiderando a emissão regular de novo Conhecimento de Transporte (CT-e) para veículo distinto, com chassi exclusivo. Defende que a documentação constante nos autos demonstra a individualização dos veículos transportados, inexistindo reaproveitamento indevido de nota fiscal, o que afasta a materialidade da infração. Assevera, ainda, omissão no que diz respeito à análise do perigo de dano grave e de difícil reparação, decorrente da indevida apreensão do veículo, razão pela qual requer a reconsideração da negativa da tutela de urgência. Posto isso, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados (id. 293320365). É o que merece registro. Decido. Conforme relatado, a Embargante alega a existência de vícios na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento, o qual, interposto contra a decisão liminar do Mandado de Segurança n. 1000408-36.2025.8.11.0027, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, visava a concessão do efeito ativo para liberação de veículo apreendido durante fiscalização fazendária estadual. Na ocasião, o pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, devido à constatação da existência de indícios de reutilização de documento fiscal, conforme registrado no TAD n. 1186936-2. A decisão Embargada destacou que a apreensão visou impedir a circulação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea e que o ato estava respaldado pela tese fixada no Tema n. 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Tribunal Estadual, autos n. 1012269-81.2017.811.0000, pois não configurado meio coercitivo para cobrança de tributo. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa-se do fato processual que se não há violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, a empresa Embargante aduz que: (1) o julgado embargado deixou de enfrentar a alegação de incompetência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar operação interestadual cuja origem foi o Estado do Paraná e o destino final o Estado de Roraima, sendo o território mato-grossense mero local de passagem; (2) há omissão quanto ao apontado erro material da fiscalização, que teria vinculado indevidamente a nota fiscal DANFE n. 1325851 a transporte anterior, ignorando a emissão de novo CT-e para veículo distinto, regularmente autorizado pelo remetente; (3) não teria sido enfrentada a tese de que a infração seria apenas formal, sem repercussão material, o que afastaria a legitimidade da retenção do bem; e (4) não foi analisado o requisito do perigo da demora. Não assiste razão à empresa Embargante. Explico. A decisão embargada tratou com exatidão e completude das questões postas, não se verificando omissões relevantes, contradições internas, tampouco obscuridade a exigir integração. A alegação de omissão no que concerne à tese de incompetência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar operação meramente transitória foi, sim, conhecida e afastada na decisão, a qual considerou legítima a fiscalização de trânsito e apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, conforme preconiza a legislação estadual (Lei n. 7.098/1998) e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, inclusive sob o rito do IRDR. Vale consignar que a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Por sua vez, o art. 102 do CTN estabelece que a competência tributária deve ser exercida pelo ente federativo em cujo território ocorrer o fato gerador. Contudo, é importante distinguir a competência para tributar daquela para fiscalizar. A fiscalização tributária pode ser exercida por qualquer ente federado competente, sempre que houver circulação de mercadorias em seu território, ainda que ali não se configure o fato gerador nem esteja localizado o destinatário da operação. Ainda que o ICMS da operação não seja devido ao Estado de Mato Grosso, a legislação estadual (Lei n. 7.098/1998) exige a apresentação de documentação fiscal idônea no ingresso e trânsito pelo território estadual. Ou seja, a competência da autoridade fiscal de Estado não é para tributar, mas para fiscalizar a regularidade da operação. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000, citado na decisão embargada, firmou a seguinte tese “é legal a apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, mesmo em operações interestaduais, desde que a apreensão não tenha por objetivo a cobrança coercitiva de tributo pretérito, mas sim a cessação de infração fiscal material de caráter permanente.” É pacífico que, mesmo em operações interestaduais, é legítimo que o Fisco estadual fiscalize o trânsito de mercadorias dentro de seu território. Assim, ainda que o fato gerador do ICMS não ocorra em Mato Grosso, a fiscalização de trânsito e a verificação da idoneidade documental são atos legítimos, decorrentes do poder-dever de fiscalização tributária, previsto nos arts. 194 e 195 do CTN, e na Lei Estadual n. 7.098/1998. A ausência de nota fiscal ou o uso de nota inidônea, ainda em trânsito, viola obrigação acessória, legitimando a atuação fiscal mesmo sem incidência do tributo no Estado. Portanto, se a documentação fiscal é considerada inidônea, como no caso dos dois registros de passagem da mesma DANFE, a autoridade fiscal do Estado de Mato Grosso pode lavrar termo de apreensão, ainda que a mercadoria apenas transite pelo território. Logo, a fiscalização e eventual apreensão estão dentro da legalidade. Não há, portanto, a omissão apontada. Quanto à alegação de que a DANFE n. 1325851 teria sido indevidamente vinculada a transporte anterior por erro da fiscalização, observa-se que a decisão embargada destacou expressamente a duplicidade de registros da mesma nota fiscal no sistema, ocorrida nos dias 18/05/2025 e 24/05/2025, circunstância devidamente consignada no TAD n. 1186936-2. O decisum considerou que essa duplicidade configuraria, em tese, reutilização indevida de documento fiscal eletrônico, o que justifica a lavratura do termo de apreensão. Veja-se: “Consta, ainda, na origem os seguintes documentos: DAMDFE n. 41250504732762000133580010001299391001939404, datado de 21/05/2025, DACTE 41250504732762000133570010002349831004086230, datado de 21/05/2025, DANFE n. 001325851, 41250513114506000173550010013258511516701979, datado de 09/05/2025, DAMDFE 410505047327620001335800100012969710, datado de 15/05/2025, DACTE 41250504732762000133570010002346731004074523, datado de 15/05/2025, DANFE nº 1326438, 41250513114506000173550010013264381321378487, datado de 14/05/2025. Em sede de cognição sumária, a documentação constante nos autos de origem, bem como neste recurso, não evidencia a tese sustentada pela Agravante de que não teria ocorrido o reuso de notas fiscais, conforme registrado no TAD nº 1186936-2.” (Id. 291117891). Eventual controvérsia quanto à origem do erro (se do sistema ou do transportador) e à individualização do veículo transportado, embora relevante ao mérito, não se caracteriza como omissão decisória, pois foi objeto de apreciação dentro do juízo de cognição sumária adequado à análise do pedido liminar. No que tange à omissão quanto aos documentos apresentados – DANFE, CT-e e outros –, foram devidamente analisados na decisão embargada, mas não afastaram a presunção de legalidade e veracidade do ato fiscal. A decisão impugnada assentou, com clareza, que os documentos acostados não afastam os indícios de reutilização de nota fiscal, e que a apreensão visou coibir infração tributária de caráter permanente, não configurando medida coercitiva para cobrança de tributo pretérito, afastando, assim, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que atos administrativos fiscais gozam de presunção relativa de legitimidade, e só podem ser desconstituídos mediante prova documental robusta, o que, segundo a decisão recorrida, não ocorreu de forma suficiente nos autos. A ausência de convencimento judicial sobre as teses defensivas não implica omissão, mas sim julgamento desfavorável ao entendimento da parte, insuscetível de modificação pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se, por fim, que o requisito do periculum in mora foi devidamente considerado no indeferimento do efeito ativo. A decisão embargada, ao examinar os documentos apresentados e afastar a presença de indícios robustos de ilegalidade ou abuso por parte da fiscalização, demonstra que o juízo negativo sobre o risco de dano grave ou de difícil reparação foi implicitamente analisado, ante os requisitos próprios para concessão da antecipação da tutela recursal, o que descaracteriza a ocorrência de omissão. Desse modo, a decisão monocrática enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, com base em exame sumário das provas, como autoriza o pedido de efeito ativo, não se verificando quaisquer vícios formais passíveis de correção nesta via estreita dos embargos de declaração. Portanto, resta claro que a finalidade do recurso manejado não se presta a corrigir omissão, obscuridade ou contradição, mas pretende reexaminar matéria já decidida, o que exorbita os limites do art. 1.022 do CPC, sendo inviável, também por essa razão, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso integrativo. Forte nessas razões, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração, opostos pela SVD Transportes Rodoviários Ltda. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no Sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000408-12.2025.8.11.0035

ID: 312341456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000408-12.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHEINNEFER DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE DE SA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000408-12.2025.8.11.0035 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000408-12.2025.8.11.0035 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, proposta por JHEINNEFER DE SOUZA BORGES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. Consigno que, como medida de celeridade e eficiência nos processos concernentes a pedidos de benefício por incapacidade em face do INSS, é medida que se impõe a determinação de perícia médica para aferição da(s) moléstia(s) e da(s) limitação(ões) dela(s) decorrente(s). Neste aspecto, a Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e o Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, estabelece o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte requerente, bem como da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para tanto, NOMEIO como perito o médico Dr. Diógenes Garrio Carvalho-CRM/MT 4142, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), devendo o(a)(s) Sr.(a). Gestor(a)(s) proceder ao contato com o perito nomeado, bem como o agendamento da perícia. INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o(a)(s) Sr.(a) Perito(a)(s) ser cientificado(a)(s) deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, devendo ser juntado os respectivos comprovantes. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1. Qual o sexo, estado civil e profissão do periciando? 2. Qual a data de nascimento, idade e grau de escolaridade do periciando? 3. O periciando é/foi portador de doença ou lesão? Qual? Se sim, trata-se de doença profissional? 4. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? 5. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? 6. A incapacidade decorre de acidente de outra natureza? Se sim, qual? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 8. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 9. Caso o periciando não esteja mais incapacitado é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Justifique. 10. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. 11. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 12. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, a doença é do tipo que se agrava no tempo? Se sim, informar como esse agravamento se deu. 13. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, trata-se de doença crônica ou aguda? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 14. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Se permanente, quando se tornou irreversível? (embasar com elemento técnico). 15. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa) ou parcial (impede para o exercício de apenas algumas atividades laborativas)? 16. Caso a incapacidade seja temporária, qual tempo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? 17. No caso de a incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual do periciando; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; c) informar as atividades que o periciando exerceu durante sua vida laborativa e qual a sua profissão atual. 18. A incapacidade laborativa do(a) autor(a) decorre do processo natural de envelhecimento? 19. O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Pagget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 20. O periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? 21. A perícia foi realizada com a presença de acompanhante? Se sim: A) informar nome, número do documento, grau de parentesco e/ou convivência no dia a dia com o/a autor/a. B) o acompanhante participou da perícia fornecendo informações parciais? Se sim, as informações colhidas durante a perícia foram obtidas exclusivamente ou predominantemente do/a acompanhante? 22. A enfermidade, vício ou deficiência mental do periciando, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? 23. No caso de pedido de benefício assistencial, a doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 24. No caso de pedido de benefício assistencial requerido por criança, a doença/deficiência do periciando o impedirá de futuramente exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? 25. A deficiência do(a) autor(a) se enquadra em alguma das seguintes definições: a) deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, nomoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. b) deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta ou um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. c) deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 do melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) utilização dos recursos da comunidade; f) saúde e segurança; g) habilidades acadêmicas; h) lazer; e i) trabalho. 26. Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? ( ) sim ( ) não 27. Caso tenha respondido sim ao quesito 26, pode-se afirmar que as lesões resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo? Justifique. ( ) sim ( ) não DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar. Com aporte da perícia médica, CITE-SE o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Apresentada contestação no prazo acima mencionado, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. FIXO o PRAZO de 15 dias para a parte autora e PRAZO em dobro para requerida. Após, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 27 de junho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arineu Pereira Alvim e outros x Banco Do Brasil S. A.

ID: 324220215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000408-34.2016.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARINEU PEREIRA ALVIM BENEDITO PEREIRA AVIM LAZARO PEREIRA ALVIM MARIA BENEDITA ALVIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA JULIANA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000408-34.2016.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arineu Pereira Alvim - - Benedito Pereira Avim - - Lazaro Pereira Alvim - - Maria Benedita Alvi… Processo 1000408-34.2016.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arineu Pereira Alvim - - Benedito Pereira Avim - - Lazaro Pereira Alvim - - Maria Benedita Alvim - Banco do Brasil S. A. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelos sucessores de JOSÉ PEREIRA ALVIM, em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alegam os autores serem sucessores do titular da conta poupança nº 14.001006-7, agência 364, que possuía saldo em janeiro/fevereiro de 1989; pleiteiam o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, ajuizada pelo IDEC em face do Banco Nossa Caixa S/A (sucedido pelo requerido), que reconheceu o direito aos expurgos inflacionários do Plano Verão; postulam o pagamento de R$ 902,63, calculados com base no índice de 42,72% fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros de mora desde a citação na ação coletiva e honorários advocatícios de 10%. Deram à causa o valor de R$ 902,63. Citado, o réu depositou o valor integral como garantia do juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/143), arguindo incompetência do juízo; ilegitimidade ativa; necessidade de liquidação por artigos; contestação dos valores calculados e apresentação de cálculos próprios no montante de R$ 27,24; juros de mora devidos apenas a partir da citação na execução individual; aplicação exclusiva de índices da poupança na correção monetária. Intimadas as partes para especificação de provas, o banco requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 298). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em preliminar, o executado arguiu incompetência territorial. Sem razão. A execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário Ademais, o executado também argui ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o fundamento de que esta não comprovou ser associada ao IDEC nem ter fornecido autorização expressa. Sem razão. O entendimento jurisprudencial consolidado dispensa a necessidade de filiação à entidade autora da ação coletiva para fins de execução individual, sendo suficiente a demonstração da condição de beneficiário da decisão transitada em julgado. Nesse sentido, transcrevo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do Código Civil de 1916. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o Código Civil de 2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial nº 1.134.186/RS (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035362-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Rejeito, pois, as preliminares. O mérito da controvérsia envolve a determinação do quantum debeatur devido ao Sr. JOSÉ PEREIRA ALVIM em decorrência da sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, que reconheceu o direito dos poupadores à diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989. Restou incontroverso que o exequente era titular da conta poupança nº 14.001006-7, agência 364, Campos Novos Paulista, enquadrando-se, portanto, nas condições estabelecidas pela sentença coletiva para fazer jus à diferença de correção monetária. A sentença da Ação Civil Pública, com trânsito em julgado certificado em 09 de março de 2011, após redução pelo Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que os poupadores fazem jus à aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989, deduzido o percentual efetivamente aplicado à época. No que tange aos juros moratórios, estes devem incidir a partir da data de citação na ação coletiva (21/06/1993), sob pena de se macular a coisa julgada. O índice moratório deve ser de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sendo então de 1,0% ao mês após, em respeito ao princípio tempus regit actum, conforme jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do Código Civil de 1916. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o Código Civil de 2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial nº 1.134.186/RS (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035362-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Quanto à correção monetária, esta será feita pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visto que a caderneta de poupança não é hábil para atualizar monetariamente os valores devidos, sendo necessário índice que reflita adequadamente a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Isto posto, reputo necessária a produção de prova pericial contábil para liquidar o valor realmente devido à parte exequente. Com efeito, entendo que a perícia deve ser custeada pelo banco executado, ante a hipossuficiência técnica e econômica entre as partes (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), bem como o requerimento de produção de prova pericial pela instituição financeira. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, fixando os seguintes parâmetros para a liquidação: a) Aplicação do IPC de 42,72% sobre o saldo da caderneta de poupança existente em janeiro de 1989; b) Incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, desde fevereiro de 1989 até o efetivo pagamento; c) Incidência de juros moratórios desde a citação na Ação Civil Pública (21/06/1993), à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após isso, 1% ao mês; d) Correção monetária desde a data do expurgo inflacionário (janeiro de 1989), pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DETERMINO a realização de perícia contábil para apuração do valor devido ao exequente, devendo o executado arcar com os honorários periciais. Para a perícia contábil, nomeio a Sra. Sandra Antonia Virto Bueno, que deverá apresentar estimativa de honorários. Proceda a zelosa serventia à sua nomeação. Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para manifestarem se concordam com o valor, bem como se aceitam a nomeação do perito. No caso de aceitação, a parte executada deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Após o depósito dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o perito possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Ainda, a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o perito, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Depois, tornem conclusos. Desde já, nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM (OAB 384445/SP), JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM (OAB 384445/SP), ERICA JULIANA PIRES (OAB 362821/SP), JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM (OAB 384445/SP), JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM (OAB 384445/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ERICA JULIANA PIRES (OAB 362821/SP), ERICA JULIANA PIRES (OAB 362821/SP), ERICA JULIANA PIRES (OAB 362821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000408-44.2025.4.01.3100

ID: 332866366

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000408-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIDAL ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LANNA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000408-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000408-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURICIO VIDAL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANNA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - AP5461 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. No tocante ao pedido de auxílio-acidente, por amoldar-se o caso ao Tema 315 da TNU, que estabelece: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. Noutro giro, em relação ao pedido de auxílio por incapacidade temporária, observo que, nos autos do processo administrativo instaurado em razão do requerimento da parte autora realizado em 29-07-2024, a perícia médica (Id. 2166159507 - Pág. 54) concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho e, via de consequência, também para a ausência de incapacidade laborativa, nascendo aí nova pretensão da parte autora à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao mérito da causa. Trata-se de demanda ajuizada por MAURICIO VIDAL ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com base em alegadas sequelas permanentes decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 19/08/2020, que resultaram em limitação funcional no joelho esquerdo e consequente redução da capacidade laboral habitual. Realizada a perícia médica e antes da citação do demandado, a parte autora, com a manifestação de Id. 2172836542, emendou a inicial, requerendo a reativação do auxílio por incapacidade temporária - NB: 638.487.290-4 - e, subsidiariamente, a concessão de auxílio acidente. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; c) incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio por incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 e 43, § 1º); e d) que a incapacidade não seja preexistente ao ingresso ou reingresso do(a) segurado(a) no RGPS, salvo hipótese de agravamento ou progressão da moléstia (art. 59, §1º, da Lei n. 8.213/1991). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio por incapacidade temporária até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 da Lei n. 8.213/1991). Já o auxílio-acidente, conforme as disposições do art. 86 e ss., da Lei n. 8.213/1991, é benefício de caráter indenizatório destinado aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenham resultado sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício que o postulante seja segurado ao RGPS e que apresente redução parcial e definitiva da capacidade para a atividade laborativa habitual, decorrente de acidente de qualquer natureza. Conforme o art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão de auxílio-acidente independe de carência. No caso posto, presente a qualidade de segurado. A parte autora foi titular de auxilio por incapacidade temporária - NB 638.487.290-4 -, com data de início em 17-03-2022 e cessado em 24-10-2023. Por seu turno, o requerimento administrativo do auxilio-acidente ocorreu em 29-07-2024, portanto, no período de graça do benefício, que se estendeu até 15-12-2024, conforme a regra do art. 15, II, §4º, da Lei n. 8.213/1991. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo da perícia médica do Juízo (Id. 2172689976) atesta que a parte autora apresenta as moléstias de CID-10 M17.5 outras gonartroses secundárias/T93.2 sequelas de outras fraturas do membro inferior, em decorrência das quais presentes as limitações funcionais relatadas no quesito 6 do laudo (para atividades que requeiram esforço físico intenso e/ou repetitivo e/ou ficar muito tempo em ortostase e/ou ficar muito tempo sentado e/ou agachar). Ainda, a perícia judicial afirmou que não é possível a recuperação (quesito 12), mas é possível a reabilitação (quesito 13). Conforme o laudo pericial, no quesito 10, o início a incapacidade laborativa ocorreu em agosto/2020, data da ocorrência do acidente de trânsito. No campo "exame clinico" registra o perito que a parte autora: adentrou a sala da perícia deambulando sem auxílio, com claudicação / paciente apresenta musculatura hipotrófica (porém, sem diferença ao membro contralateral) / apresenta também cicatrizes grosseiras das várias cirurgias que fez, com leve edema do membro inferior esquerdo (perna) em +/4+ sem sinal do cacifo negativo e sinal da gaveta negativo. Ainda, é importante o registro da resposta do perito aos quesitos da parte autora, especialmente ao quesito 7, no sentido de que, com o trauma, sofreu grave lesão parcial e irreversível (artrose do joelho), a qual acarreta diminuição da força, da qualidade e desempenho de qualquer atividade atingida pelas limitações funcionais, conforme quesito 6 do laudo. Diante desse contexto probatório, conclui-se pela permanência da incapacidade laborativa que outrora gerou a concessão do auxílio por incapacidade temporária - NB 638.487.290-4. Da data de início do benefício e prazo estimado de duração: Conquanto reconhecida a permanência da incapacidade laborativa após a cessação do auxilio por incapacidade temporária - NB 638.487.290-4 -, observa-se que não demonstrada a realização de pedido de prorrogação do benefício, imposição do art. 60, §9º, da Lei n. 8.213/91, inviabilizando o restabelecimento daquele beneficio. Assim, deve ser concedido novo benefício auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB coincidente com a do requerimento do auxilio-acidente, ou seja, 29-07-2024. Noutro giro, o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Tais disposições são aplicáveis quando constatada incapacidade laborativa temporária, hipótese a que não se amolda o caso presente, onde a incapacidade laborativa tem caráter permanente. Para tais hipóteses, a Turma Nacional de Uniformização, no PUIL n. 0506698- 72.2015.4.05.8500/SE, firmou a seguinte tese: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Sumula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade a reabilitação profissional, sendo inviável a condenação previa a concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A analise administrativa da elegibilidade a reabilitação profissional devera adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Nesse contexto, exsurge o dever de a autarquia previdenciária realizar perícia de elegibilidade para o fim de reabilitação profissional, cessando o benefício apenas quando houver a efetiva reabilitação da parte autora que lhe possibilite reinserção no mercado de trabalho. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC) para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício previdenciário, conforme parâmetros abaixo: Dados para cumprimento: ( x ) concessão ( ) restabelecimento ( ) revisão NB a definir ESPÉCIE 31 DIB 29-07-2024 DIP data deste julgado DCB sem DCB. Deve o INSS realizar perícia de elegibilidade para o fim de reabilitação profissional. RMI a ser aferida pelo INSS Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido da DIB ao dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem prejuízo da utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso sobrevenham outros índices. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Medeiros Arruda x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 310650620

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001903-09.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MEDEIROS ARRUDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALYSSON JUCA DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001903-09.2024.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001903-09.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: THIAGO MEDEIROS ARRUDA Promovido(a)(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Thiago Medeiros Arruda em face de Nu Pagamentos S.A. (Nubank) e Paschoalotto Serviços Financeiros S/A, ambas devidamente qualificadas. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES I - Da alegação de ilegitimidade Passiva A requerida Nu Pagamentos S.A. (Nubank) sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter realizado as cobranças que motivaram a presente demanda, atribuindo a responsabilidade às empresas terceirizadas que operam em seu nome. Sem razão. Embora o Nubank alegue não ter efetuado diretamente os contatos, é incontroverso que as ligações partiram de sua rede de cobrança, conforme admite a própria co-ré Paschoalotto, ao declarar que atua como mandatária da instituição financeira. A teor do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor principal responde solidariamente pelos atos de seus representantes, razão pela qual deve responder pelos danos causados ao consumidor, ainda que por intermédio de prestadores terceirizados. Já quanto à Paschoalotto, a ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Os documentos trazidos aos autos demonstram que a empresa atuou única e exclusivamente como agente de cobrança do Nubank, sem extrapolar os limites do mandato. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, nessa condição, a responsabilidade pelo ilícito é exclusiva do mandante, salvo excesso de mandato, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação - Não pode ser imputada responsabilidade à empresa terceirizada de cobrança pela regularidade e origem do crédito que lhe foi repassado para cobrança, salvo se extrapolado os limites do mandato. (TJ-MG - AC: 10000204487227001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. Observância ao princípio da dialeticidade. Inexistência de prescrição . Comprovação da manutenção da anotação restritiva após o integral e efetivo pagamento do débito. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Empresa de cobrança que agiu como mandatária da instituição financeira, sem abuso dos poderes conferidos contratualmente, não pode ser considerada responsável solidária. Sentença reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa de cobrança. (TJ-SP - RI: 10004083020208260080 SP 1000408-30.2020 .8.26.0080, Relator.: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/05/2021) Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Paschoalotto Serviços Financeiros, extinguindo o feito em relação a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. II - Da alegada incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia Não procede a alegação de que o caso exigiria perícia técnica para apuração da origem das ligações, o que inviabilizaria o trâmite pelo Juizado Especial. A controvérsia envolve questão de fácil verificação, sendo possível o julgamento com base em documentos simples e nas alegações das partes. Eventuais dúvidas quanto à origem dos contatos não exigem conhecimento técnico especializado, bastando a análise dos elementos que instruem os autos, como os registros de chamadas e mensagens (ID109468252). Assim, não há complexidade apta a afastar a competência deste Juízo. III - Da suposta ausência de pretensão resistida A ausência de tentativa de solução administrativa não impede o ajuizamento da demanda. Não se exige o exaurimento da via administrativa como condição para ingresso em juízo, especialmente em casos de natureza consumerista. A resistência ao direito do autor se evidencia pelo próprio comportamento reiterado da ré, que mesmo alertada sobre o erro, continuou a efetuar cobranças indevidas. Dessa forma, o interesse de agir está presente, sendo suficiente a existência de lesão ou ameaça ao direito invocado. IV - Da ausência de comprovante de residência Também não prospera a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome do autor. A eventual ausência de documento em nome próprio não compromete o andamento do feito nem inviabiliza o exercício do contraditório pela parte contrária, tratando-se de formalidade que não interfere na essência da relação jurídica discutida nos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre o autor e a parte ré Nu Pagamentos S.A. (Nubank), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Esse entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. No caso em exame, embora o autor não mantenha relação contratual direta com a ré, figura como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, uma vez que foi atingido pelos efeitos da indevida prestação de serviços bancários, consistente em cobranças reiteradas de dívida alheia, atribuída a terceiro com nome semelhante. Estabelecidas essas premissas, passo à análise do cerne da controvérsia. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Thiago Medeiros Arruda em face do Banco Nubank, sob a alegação de que vem sofrendo cobranças reiteradas e indevidas, por dívida atribuída a terceiro, pessoa de nome semelhante ("Thiago Maciel"). O autor alega ter recebido diversas ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp e SMS, mesmo após informar reiteradamente que não possui relação com a dívida cobrada (ID109468252). Juntou aos autos prints das conversas recebidas pelo WhatsApp da empresa Paschoalotto, em nome do Nubank, revelando pelo menos nove chamadas em um único dia, além de mensagens insistentes. Também relatou que tentou por diversas vezes cessar o contato, sem sucesso, o que gerou perturbação em sua rotina pessoal (ID109468252). Por sua vez, a ré Nu Pagamentos S.A. (Nubank) alega que, após consulta aos seus sistemas, não foram localizadas cobranças ou registros de negativação em nome da parte autora. Sustenta, com isso, não haver falha na prestação do serviço que lhe possa ser imputada. Contudo, não se trata de cobrança de dívida válida ou de contestação de débito contratual, mas de cobrança direcionada à pessoa errada, ou seja, um terceiro estranho à relação jurídica. O autor não é parte do contrato, não reconhece a dívida e jamais a contraiu. Ainda assim, foi submetido a insistentes contatos, sem qualquer justificativa plausível para tanto, mesmo após ter comunicado o equívoco à empresa de forma expressa. A conduta do réu, ao permitir que a cobrança fosse repetidamente dirigida a terceiro que já havia manifestado que não era o devedor, caracteriza falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de típico fortuito interno, pelo qual o fornecedor responde objetivamente. Veja-se o que prescreve a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Conforme entendimento jurisprudencial, a insistência injustificada da ré em manter as cobranças, mesmo após alertado o equívoco, subtraiu do consumidor um bem precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, caracterizando evidente violação à sua esfera moral e pessoal, com repercussão direta em sua tranquilidade e paz de espírito. A título de respaldo ao entendimento adotado, colaciono os seguintes julgados. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA REITERADA - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Consumidor que tentou resolver por inúmeras vezes a sua situação, sem sucesso - Falha na prestação de serviços - Ré que não apresentou contestação no prazo legal - Revelia decretada - Presunção de veracidade (art. 344, do CPC/2015)- Danos morais - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar várias vezes a regularização de sua situação acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do consumidor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização e da verba honorária que devem ser majorados, considerando-se as peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10095215020178260003 SP 1009521-50.2017.8.26 .0003, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2018) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail . Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado . 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000684-07 .2019.8.16.0205 - Irati - Rel .: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07 .2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, diante do descaso da ré e da reiterada conduta abusiva, mostra-se legítima a compensação pelos danos morais sofridos, decorrentes não só do constrangimento, mas também do desvio produtivo de tempo e energia despendidos pelo autor para tentar fazer cessar a conduta ilícita. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Condenar a ré Nu Pagamentos S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ); Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Paschoalotto Serviços Financeiros S/A, extinguindo o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Sem custas e honorários, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000408-91.2025.8.26.0488

ID: 292236892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000408-91.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CONDE MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000408-91.2025.8.26.0488 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.N. - Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos, defiro a gratuidade de justiça ao a… Processo 1000408-91.2025.8.26.0488 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.N. - Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação revisional em que se requer, liminarmente, a redução dos alimentos para o patamar de 25% da remuneração líquida do autor e ainda determinar liminarmente a redução das parcelas de eventual acordo formulado pelo autor com a requerida e aplicação, por analogia, dos princípios da lei 14.181/2021. Alega o autor desequilíbrio entre o valor da pensão e os seus rendimentos; dificuldades financeiras e problemas de saúde de seu genitor. A parte autora não juntou aos autos título de constituição do débito alimentar. É o relatório. Decido. De início, pondero sobre o pedido do autor de aplicação, por analogia, da Lei 14.181/2021. O pedido não merece prosperar. A Lei 14.181/2021 trata exclusivamente da proteção do consumidor contra o superendividamento, visando garantir o mínimo existencial em relações de crédito. A pensão alimentícia, por sua natureza, não se enquadra nesse contexto, pois decorre de obrigação legal baseada na necessidade do alimentado e na capacidade do alimentante, esta capacidade sim a ser discutida em sede de ação revisional de alimentos. Friso ainda que a revisão da pensão alimentícia deve observar os princípios da proporcionalidade, capacidade e necessidade, conforme jurisprudência consolidada, e a aplicação da lei do superendividamento comprometeria esses princípios, podendo vir a prejudicar o alimentado. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Improcedência - Preliminares de deserção e cerceamento de defesa afastadas- Elementos dos autos que comprovam efetiva mudança na fortuna do autor - Constituição de nova família, com nascimento de outro filho - Necessidade de atendimento equitativo das necessidades de todos os filhos - Inteligência dos artigos 1.694, § 1o e 1.699 do Código Civil - Filho que atingiu a maioridade - Alimentando que frequenta curso superior - Possibilidade de redução da verba alimentar, haja vista a plena capacidade laborativa do alimentando - Redução dos alimentos que melhor atende ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade - Alimentos reduzidos - Sentença reformada- Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10134432120198260071 SP 1013443-21 .2019.8.26.0071, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação revisional de alimentos - indeferimento da concessão de tutela de urgência de natureza antecipada inaudita altera parte - insurgência do autor - não acolhimento - ausência do contraditório impede a redução da verba alimentar por faltar o conhecimento efetivo sobre o binômio necessidade/possibilidade que baliza a obrigação alimentar - risco de prejuízo à alimentanda - ausência de prova inequívoca hábil a conferir verossimilhança à tese esposada - ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC - decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2129211-21.2024 .8.26.0000 Sumaré, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Ademais, usar normas por analogia só é aceitável quando há lacuna na legislação, o que não ocorre no presente caso, pois há normas específicas no que toca à revisão dos alimentos. A inovação que aqui se requer não pode ser sequer cogitada dentro do direito de família, uma vez que o bem em questão (extinção/diminuição de pensão alimentícia pretérita em atraso) é considerado indisponível, ou seja, não pode ser renunciado, negociado ou extinto. Esse princípio decorre da necessidade de garantir o sustento do alimentado. A obrigação alimentar está fundamentada no dever de assistência familiar e a indisponibilidade desse direito significa que, mesmo em dificuldades financeiras, o alimentante ainda tem a obrigação de contribuir para o sustento do beneficiário da pensão. No mais, relativo ao pedido liminar de diminuição da pensão alimentícia, ausente a probabilidade do direito - artigo 1.699 do CC. Eventual desequilíbrio entre o valor da pensão atualmente paga e os rendimentos do alimentante demanda apurada instrução probatória, a alegação de dificuldades financeiras não consiste motivo suficiente para revisar, em sede de liminar, os valor dos alimentos sem se saber o seu conteúdo e extensão e o endividamento que se alega acometer as finanças do autor não lhe dá o direito de obter a redução liminar dos alimentos, na medida em que não há justo motivo para se impor à parte alimentada participação em referida situação mediante a redução liminar pretendida, senão que referido agravamento deve ser suportado pelo próprio autor. Ainda, eventual colaboração do autor no suprimento das necessidades a seus pais não prefere e nem pode restringir o cumprimento da obrigação de sustento em face do filho. É que no primeiro caso (ascendentes), trata-se de obrigação fundada no parentesco, condicionada, pois, às possibilidades de um e necessidades de outro (artigo 1.694 do CC); já no caso do dever de sustento, fundado no poder familiar, caracteriza-se como obrigação geral e ampla de assistência, de conteúdo mais abrangente, e que se sobrepõe à eventual obrigação entre parentes. De qualquer forma, ainda seria necessária a análise da extensão das necessidades da parte alimentada, uma vez que se está aqui a tratar de alimentos devidos em função do dever de sustento do poder familiar. Em remate, colaciona abaixo a lição de Maria Berenice Dias ao analisar o cabimento da revisão liminar dos alimentos: A redução ou exoneração liminar do encargo exige a maior cautela, sendo temerário o juiz limitar ou excluir alimentos sem que se estabeleça previamente o contraditório. Mais recomendável é aguardar a audiência, a contestação ou a instrução da demanda. Deve-se evitar surpreender o credor de se ver, de uma hora para outra, totalmente desamparado, sem que tenha ciência de não poder mais contar com os valores que vinha percebendo. O STJ sumulou a matéria quando o pedido de exoneração decorre da maioridade do credor. No entanto, o enunciado cabe ser invocado sempre que a pretensão for de reduzir ou excluir alimentos. Quanto ao pedido de diminuição liminar das parcelas de acordo pretérito formulado entre as partes em outro processo, não cabe a este Juízo modificá-lo de modo unilateral. Aliás, seu cabimento sequer fará parte destes autos, devendo as partes, se o caso, comporem-se sobre o caso. Por fim, providencie a parte autora juntada aos autos do título constitutivo da obrigação alimentar. Para a audiência de conciliação designo o dia 21/07/2025, às 14:30h. A audiência será realizada no CEJUSC desta Comarca, no formato virtual, híbrido ou presencial, a critério das partes. Digam as partes se possuem alguma objeção quanto a sua realização no formato virtual. Providencie a serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do Convênio Defensoria/OAB e a parte com procurador constituído por meio deste (arts. 270 e 274 do CPC). O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por E-MAIL aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o e-mail da parte no ato de citação e/ou intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, com endereço sito à Praça Portugal, 174 Centro, CEP: 12800-000 - Queluz SP. O acesso deve ser feito com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Deverão as partes apresentarem endereço de e-mail de cada um dos envolvidos, partes e advogados, para recebimento do link necessário. Deverão as partes ainda, caso queiram preliminarmente uma entrevista em separado com o Conciliador, informar antecipadamente. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, a partir da realização da audiência, em não havendo acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá ao valor da causa, sendo de no mínimo a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito judicial. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, nenhum emolumento à título de honorários de conciliador poderá ser cobrado da mesma. Quanto à parte requerida, postergo a análise da viabilidade da cobrança para momento posterior, devendo os autos virem à conclusão para determinar a expedição da certidão de honorários do conciliador nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Intime-se. - ADV: LARISSA CONDE MOREIRA DA SILVA (OAB 499565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Evangelista x Banco Safra S A

ID: 318215343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000408-52.2020.5.02.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 RECORRENTE: DAIANA EVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 RECORRENTE: DAIANA EVANGELISTA RECORRIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c397116 proferida nos autos. ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrente: Advogado(s): 2. DAIANA EVANGELISTA LUIZ RENNO NETTO (MG108908) Recorrido: Advogado(s): DAIANA EVANGELISTA LUIZ RENNO NETTO (MG108908) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 8b8442e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 356467c). Regular a representação processual (Id 3672ca1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 74d72ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.11. Da Justiça Gratuita A reclamada irresigna-se com o deferimento do benefício da justiça gratuita para a reclamante. Sem razão. Em que pese o duvidoso interesse recursal da reclamada face a ausência de prejuízo, passo a análise da matéria para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. De se ressaltar que o C. TST, observando as alterações contidas no CPC/15, publicou a Súmula 463 que em seu item II dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. No caso em tela, a reclamante requereu na inicial os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2/15) e apresentou declaração de pobreza (fls. 16) restando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão de referido benefício. Não merece reforma o item." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DAIANA EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id fc4ae3f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 61f5026). Regular a representação processual (Id 3672ca1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "2.4. Dos Reflexos das Horas Extras sobre a PLR A reclamante alega que a r. sentença foi omissa quanto aos reflexos das horas extras sobre a PLR. Entretanto, não prosperam as alegações. São indevidos os reflexos das horas extras na PLR, tendo em vista que a convenção coletiva da categoria determina, expressamente, que a PLR seja calculada sobre o "salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial". As horas extras não são parcelas fixas, mas variáveis pela sua própria natureza. Portanto, desprovejo." No julgamento do RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 78: “Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA EMPRESÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o simples fato de a testemunha exercer cargo de confiança, sem prova de poder de mando e gestão, não a enquadra em nenhuma das hipóteses legais de suspeição ou impedimento. Nesse sentido: AIRR-AIRR-11457-12.2016.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; RR-889-36.2010.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; ARR-20214-21.2014.5.04.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/3/2020; Ag-AIRR-1578-14.2012.5.10.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2019; Ag-AIRR-11132-41.2016.5.03.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.4 HORAS EXTRAS –CONTRATO REALIDADE –PERÍODO ATÉ 31/12/2017 2.5 HORAS EXTRAS-CARGO DE CONFIANÇAA PARTIR DE 2018–INOCORRÊNCIA 2.6 IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamante apenas reproduziu integralmente o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 6.2 INTEGRAÇÃO DO HIRING BÔNUS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes