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Processo nº 1000898-04.2025.8.26.0589

ID: 328330885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000898-04.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000898-04.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trat… Processo 1000898-04.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROSÂNGELO BATISTA DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589, 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000545-61.2025.8.26.0589, 1000625-25.2025.8.26.0589, 1000710-11.2025.8.26.0589 e 1000762-07.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000468-55.2023.8.26.0449

ID: 320287639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000468-55.2023.8.26.0449

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000468-55.2023.8.26.0449 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Vilas Boas dos Santo… Processo 1000468-55.2023.8.26.0449 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Vilas Boas dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente, policial militar, requer o imediato apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% do seu valor no salário-base padrão com os seus efeitos pecuniários e reflexos, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, fls. 287/298, sustentando, em síntese, que o processo deve ser suspenso em razão da liminar concedida na ação rescisória n° 2111455-33.2023.8.26.0000, que deferiu efeito suspensivo das execuções referentes ao MS Coletivo n° 10013191-23.2014.8.26.0053. Aduz haver ilegitimidade ativa do exequente, pois a legitimidade da execução em comento é limitada aos oficiais, requerendo a extinção por ilegitimidade ativa. O feito foi suspenso nos termos da decisão proferida nos autos da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Em fls. 453/454 o exequente informou que a ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente e postulou o prosseguimento. Relatei. Fundamento e Decido. Primeiramente, anoto que razão assiste ao autor não mais subsistindo a ordem de suspensão decorrente da ação rescisória. No mais, tendo o título judicial em questão, proferido em sede de mandado de segurança coletivo afetando toda a categoria de associado , transitado em julgado, cabível a sua execução por membro da categoria abrangida pela associação, dentro dos limites da respectiva competência territorial. A propósito, o entendimento consignado nas Súmulas nº 629 e 630 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Some-se a isso o fato de que o STF já sedimentou tal entendimento por ocasião da tese firmada no julgamento do Tema 1119 do STF: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Desta feita, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que, nos termos do Tema 1056 dos Recursos Repetitivos e do Tema 1.119 de Repercussão Geral, apesar da impetrante do MS Coletivo nº 10013191-23.2014.8.26.0053, AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo), atuar no interesse de seus associados, os efeitos do referido julgado abrangem toda a categoria representada, independentemente da filiação. Ademais, a categoria substituída engloba todos os policias militares, oficiais e praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10113287120248260032 Araçatuba, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data de Julgamento: 30/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/08/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art.5º, LXX, CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE".(Apelação n. 1025078-14.2023.8.26.0053, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, 13a Câmara de Direito Público, j. 11/09/2023). III) Pela leitura do documento de fl. 22, constata-se que o impugnado ingressou na polícia militar anteriomente à promulgação da LC n° 1.197/13, tendo, portanto, direito à incorporação. Porém, é de se reconhecer que houve absorção dos prejuízos decorrentes da revisão do ALE pela alteração do patamar remuneratório do autor promovido pela LC 1.216/13 e legislações posteriores, osbservado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Isto porque, posteriormente ao advento da LC n. 1.197/2013, verificou-se a reestruturação remuneratória da carreira do exequente decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nsº 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, de modo que restaram completamente absorvidas as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC 1.197/13. Dessa forma, o direito à percepção da diferença salarial decorrente da incorreta absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) subsiste apenas até a efetivação da reestruturação remuneratória da carreira, a qual, no caso concreto, ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.216/2013. A partir da vigência do novo regime remuneratório, deve ser observada a aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, caso os novos vencimentos resultem em montante inferior ao que era devido anteriormente, considerando a incorporação do ALE, o servidor fará jus ao pagamento de parcela compensatória destinada a assegurar a manutenção do valor nominal de sua remuneração. Nesse contexto, o vício reconhecido no mandado de segurança coletivo não se estende ao novo regime remuneratório, inexistindo, portanto, direito adquirido a determinado modelo jurídico de remuneração. Assim, a verba correspondente à absorção irregular do ALE somente persiste enquanto não for implementada a reestruturação remuneratória da carreira, devendo ser respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. Assim, o servidor terá direito ao recebimento de parcela compensatória destinada a garantir a manutenção do valor nominal de seus vencimentos até que o novo padrão remuneratório absorva integralmente as diferenças reconhecidas na presente demanda. Insta salientar que as Leis Complementares citadas não aplicaram mero índice de correção monetária, mas fixaram novo valor de vencimentos para os integrantes da carreira policial. Ocorre que o vício no vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13 não se transmite ao novo padrão definido por lei posterior, na medida em que a nova lei estabelece o valor que entende devido à remuneração do cargo, não estando vinculada àquele então vigente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgar extinto o cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006046-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Portanto, não há direito ao apostilamento. Porém, há direito às parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário do exequente, condenando a executada ao pagamentos das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Carlos Carli Neto e outros x Adilson Amaro Dos Santos e outros

ID: 315224598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000468-11.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARLI NETO IANY LEMOS BARBOSA CARLI

Polo Passivo:

ADILSON AMARO DOS SANTOS CíCERA CLEIDE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA DE ANDRADE AZEVEDO MELLO

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RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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Processo 1000468-11.2020.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Carli Neto - - Iany Lemos Barbosa Carli - Adilson Amaro dos Santos - - Cícera Cleide … Processo 1000468-11.2020.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Carli Neto - - Iany Lemos Barbosa Carli - Adilson Amaro dos Santos - - Cícera Cleide Souza da Silva e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por CARLOS CARLI NETO e IANY LEMOS BARBOSA CARLI, qualificados nos autos, contra INVASORES DESCONHECIDOS, posteriormente identificados como JOSÉ ANTONIO MOREIRA, ADRIANA PINHEIRO MOREIRA, "PERNAMBUCO" (alcunha), WILSON ALBERTO VASQUES, ADILSON AMARO DOS SANTOS e CÍCERA CLEIDE SOUZA DA SILVA. Os autores alegam que adquiriram o imóvel situado na Estrada dos Índios, nº 4.100, do distrito e município de Arujá, comarca e circunscrição Imobiliária de Santa Isabel, correspondente ao lote nº 07 da quadra 34, do loteamento denominado Chácara Cepaco, em 03 de agosto de 2016, mediante financiamento junto ao Banco Itaú. Narram que, após a ocupação do imóvel pela filha do requerente, surgiram diversos problemas de vício oculto na estrutura do imóvel, incluindo trincas na piscina, fissuras nas paredes e pisos, e ruptura do revestimento cerâmico, o que causou infiltrações e risco de desmoronamento. Por essa razão, o imóvel foi desocupado após laudo de engenheiro atestar risco de queda se não houvesse reparos urgentes. Diante da grande monta dos reparos, os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, colocando o imóvel à disposição do banco financiador (processo nº 1094830-05.2018.8.26.0100, tramitando perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé), na qual foi concedida liminar para suspender a exigibilidade das prestações mensais e autorizar o Banco Itaú a vender a propriedade. Contam que tomaram conhecimento da invasão do imóvel por um grupo de pessoas em 21/10/2019, através de ligação telefônica de um vizinho, e registraram Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de Arujá em 22/10/2019. Relatam que informaram o ocorrido nos autos do processo de rescisão contratual, tendo sido determinado naqueles que providenciassem a retomada do imóvel pelas vias adequadas, por ser de responsabilidade dos autores enquanto o contrato estivesse em vigor. Seguindo essa determinação, relatam que moveram a a presente, pleiteando a retomada do bem. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 10/54. Inicialmente, a liminar foi indeferida (fls. 55). A fls. 66 o Oficial de Justiça certificou que o imóvel estava ocupado pelo Sr. José Antonio Moreira e sua esposa Sra. Adriana Pinheiro Moreira, que alegaram residir no local como inquilinos há cerca de 3 meses, por contrato verbal com o Sr. Fernando, vulgo Pernambuco, o que levou ao aditamento da inicial (fls. 71 e 75). A fls. 76/77 foi deferida a liminar, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel, com desocupação voluntária no prazo de 30 dias. A fls. 116/117 foram citados WILSON ALBERTO VASQUES e ADILSON AMARO DOS SANTOS. ADILSON AMARO DOS SANTOS apresentou contestação a fls. 119/124. Aduziu ser possuidor de boa-fé e com justo título desde abril de 2021. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e denunciou a lide a SERGIO CARDOSO RODRIGUES, alienante do imóvel. Argumentou falta de interesse processual dos autores, por não terem comprovado a posse e por terem ajuizado ação possessória ao invés de reivindicatória, além de cumprimento da função social da propriedade, alegando não ter outro local para residir. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 125/132. Réplica a fls. 136/144. A fls. 160 foi determinado que os autores promovessem a citação de CÍCERA CLEIDE SOUZA DA SILVA, esposa de Adilson, para evitar futura arguição de nulidade. A fls. 190 o Oficial de Justiça certificou a CITAÇÃO COM HORA CERTA de CÍCERA CLEIDE SOUZA DA SILVA, na pessoa de Edilson (caseiro), após tentativas frustradas de encontrá-la no local. A fls. 201 os autores noticiaram que os invasores haviam abandonado o imóvel voluntariamente, deixando-o de portas e janelas abertas. Requereram a substituição do mandado de desocupação por mandado de constatação e imissão na posse, o que foi deferido a fls. 202 e cumprido a fls. 223/224. A fls. 241/243 a Curadora Especial apresentou contestação por negação geral em nome de Cícera. A fls. 256 os autores informaram que não tinham interesse na citação dos réus José Antonio, Adriana Pinheiro, Pernambuco (alcunha) e Wilson Alberto, pois desocuparam o imóvel antes da invasão pelo Sr. Adilson Amaro e os autores desconhecem o paradeiro de tais pessoas. Requereram a exclusão destes do polo passivo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. A preliminar de ausência de interesse se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho, e 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, tratando-se ação de reintegração de posse, o autor tem o ônus da prova dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil (antigo artigo 927 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DESIMPORTA AO DESLINDE DO FEITO. O êxito na possessória depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, cuja comprovação é ônus exclusivo do demandante, nos termos do art. 333, I, do CPC. Não havendo demonstração de que a autora exerceu posse sobre o imóvel, não há como deferir a retomada, ainda que a requerida confesse a ocupação procedida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023524119, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/10/2008). Grifo Nosso. No caso, não houve comprovação suficiente da posse dos autores sobre o bem anteriormente ao alegado esbulho. A priori, verifico que a liminar de reintegração de posse foi devidamente deferida em 13/04/2021 (fls. 76/77), por estarem presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse anterior dos autores, o esbulho praticado e sua data, e a perda da posse. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça em 07/06/2024 (fl. 223), o imóvel foi encontrado desocupado, e a imissão na posse dos autores foi efetivada. No tocante às alegações do réu Adilson Amaro dos Santos de que possuía posse justa e de boa-fé, bem como justo título, estas não se sustentam. O "Contrato de Compra e Venda" (fls. 126/129) sequer está em nome do réu, além do que a defesa contém informações contraditórias sobre sua residência e posse, incompatível com posse de boa-fé para fins de moradia. Quanto à requerida Cícera Cleide Souza da Silva, citada por hora certa (fl. 190) e que teve Curadora Especial nomeada, sua contestação por negação geral (fls. 240/242) não tem o condão de infirmar os direitos dos autores. A ausência de elementos específicos na defesa genérica não é suficiente para desconstituir as provas e fatos apresentados pelos autores que demonstram a posse e o esbulho. Por fim, os autores requereram a exclusão de José Antonio Moreira, Adriana Pinheiro Moreira, "Pernambuco" (alcunha) e Wilson Alberto Vasques do polo passivo, uma vez que estes desocuparam o imóvel antes da invasão pelo Sr. Adilson Amaro e os autores desconhecem o paradeiro de tais pessoas (fls. 255). Tendo em vista que a posse foi recuperada e que a demanda se concentrou nos ocupantes efetivos, é o caso de acolhimento do pedido de desistência em relação a eles. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação aos requeridos indicados a fls. 256, quais sejam osé Antonio Moreira, Adriana Pinheiro Moreira, "Pernambuco" (alcunha) e Wilson Alberto Vasques e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Com relação aos demais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a ordem de reintegração de posse no imóvel objeto dos autos (lote nº 07 da quadra 34, do loteamento denominado Chácara Cepaco). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Arbitro honorários advocatícios à curadora especial, no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Custas finais pelos requeridos, que ficam intimados a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 01 de julho de 2025. - ADV: SILVIA HELENA DE ANDRADE AZEVEDO MELLO (OAB 189434/SP), SILVIA HELENA DE ANDRADE AZEVEDO MELLO (OAB 189434/SP), FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

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Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328620976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

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Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328621109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

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Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

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Processo nº 1000468-69.2025.4.01.3600

ID: 309682010

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DINALDO XAVIER FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000468-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000468-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINALDO XAVIER FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. In casu, o laudo médico pericial apresentou a seguinte conclusão (com destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Periciado com quadro de síndrome de personage-turner, com neuropatia periférica, apresentando atrofia de membro superior esquerdo, apresentando piora progressiva do quadro. Periciando em bom estado geral, acordado, lúcido e orientado, eupneico em ar ambiente, anictérico, acianótico, deambulando sem auxílio de órtese ou terceiros, sem queixas álgicas no momento. Lasegue negativo, ausência de contratura muscular paravertebral; Força diminuída grau 3 em membro superior esquerdo. Mobilidade preservada em 4 membros; Marcha sem alterações. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Não 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Não se aplica. 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: Não se aplica. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Não. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Zona urbana; b) qual a sua idade? R: 49 anos c) qual a sua escolaridade? R: Segundo Grau Completo d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Mototaxista. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não se aplica. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Não se aplica. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Não se aplica. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Não se aplica. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Não se aplica. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Não se aplica. 14. Outras conclusões/anotações: Considerando o quadro clínico atual do periciado, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há impedimento. Periciado apresenta uma deficiência física (monoparesia), limitada a membro superior esquerdo, com força grau 3, apresentando limitação de baixa/moderada intensidade, restrita a membro superior esquerdo. No caso, verifica-se que a perícia médica judicial não constatou a existência de deficiência/impedimento para a vida em sociedade, com base nos exames/laudos médicos apresentados, nem naqueles realizados durante a perícia. O requerente ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que postula pela sua complementação ou pela realização de nova perícia médica, com especialista, ao tempo em que reitera a concessão dos pedidos formulados na inicial. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Além disso, com o advento da Lei n° 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Com efeito, nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert acerca do laudo, os quais serão deferidos, conforme a pertinência e adequação, o que não foi evidenciado, não havendo necessidade de complementação do laudo ou nova perícia. Ainda quanto à nova perícia, este juízo vem reiteradamente se manifestando pela desnecessidade designação de médico especialista, uma vez que a qualificação obtida pela formação em medicina é suficiente para a avaliação técnica dos casos apresentados em sede Juizado Especial Federal. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo. Todavia, no presente caso, verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que inviabilize a vida independente e em sociedade, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a deficiência, prevista no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011250-81.2024.4.01.9999

ID: 297980091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011250-81.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE DA COSTA FIGUEIRA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011250-81.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000468-49.2019.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORALICE DA COSTA FI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011250-81.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000468-49.2019.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORALICE DA COSTA FIGUEIRA MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA CAETANO DE BRITO - MT9880/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011250-81.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DORALICE DA COSTA FIGUEIRA MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011250-81.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DORALICE DA COSTA FIGUEIRA MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 20/09/1961. Para comprovar a condição de segurada especial da parte autora, foram acostados aos autos: a) certidão de casamento, constando a profissão do esposo como agricultor (1984); b) declaração emitida pelo Município de Ribeirão Cascalheira-MT (2017), informando que o esposo realiza atividade agropecuária, com domicílio em área rural; c) autorização emitida pelo Governo do MT (2017), constando que o esposo é proprietário de área rural, e exerce a atividade rural; d) cartão de identificação do contribuinte emitido pelo SEFAZ-MT (2018), em nome do esposo, constando a atividade exercida- criação de bovinos para o corte e outros documentos. Ressalta-se que é passível de valoração positiva de documentos em nome de cônjuge para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar. Veja-se entendimento desta eg. Corte acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher, conforme disposição do art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008. 4. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, do ano de 1962, na qual consta a profissão do marido como "lavrador"; certidão de nascimento de um dos filhos, do ano de 1966, da qual consta a profissão do marido como "lavrador"; certidão de óbito do marido, do ano de 1994, do qual consta a profissão dele como "lavrador"; informação do beneficio n. 1291586595 - pensão por morte previdenciária- do qual consta o ramo da atividade como rural (referente a pensão que a autora recebeu pela morte do marido) e, ainda, ficha de associação do marido da parte autora ao sindicato dos trabalhadores rurais de Catalão. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do autor pelo tempo de carência legal, corroborando o início de prova material. 5. Considera-se acerta da decisão do juízo a quo na valoração positiva dos documentos em nome do esposo da autora, como início de prova material, uma vez que corroborados por prova testemunhal. Não é demais lembrar que o rol do art. 106, §único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). O STJ, inclusive, tem jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de valoração positiva de documentos em nome de cônjuge para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar (AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021). 6. Noutro turno, admite-se a extensão no tempo da eficácia probatória (tanto retrospectiva quanto prospectiva) dos documentos considerados início de prova material, quando os fatos são corroborados por prova testemunhal (AREsp: 1916236 SP 2021/0185079-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 22/09/2021). recorrida não merece reparos. qualquer início de prova material apresentado pelo recorrido e nem mesmo a prova testemunhal produzida. Quanto ao mérito, reservou-se a dizer que não havia início de prova material nos autos, o que não é verdade, conforme acima delineado. Por conseguinte, a sentença 7. A recorrente não impugnou, em sua peça recursal, 8. No caso dos autos, mantido o termo inicial do benefício fixado na origem (DCB), pois a autora já havia preenchido os requisitos exigidos naquela data. 9. Correção monetária e juros de mora calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado mantidos conforme fixados na origem, porque em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC. 11. Apelação do INSS improvida. (AC 0004085-15.2015.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) No entanto, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, “a testemunha José Pereira Pontes informou que, além da autora criar galinha, tirar leite, fazer farinha, ela vende na zona urbana polvilho, bolo, pão de queijo, pão caseiro. Logo, constata-se que, em que pese o trabalho simples exercido pela autora, esta não logrou êxito em demonstrar que trabalhou em atividade rural de subsistência por período exigido para a concessão do benefício requerido.” Logo, embora a autora tenha anexado aos autos documentos que a princípio possam corroborar o início de prova material de exercício de atividade rural, a oitiva das testemunhas não gerou a certeza e a segurança jurídica necessária para comprovar a qualidade de segurada especial da autora. Não obstante tais circunstâncias, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. Prejudicado o exame da apelação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011250-81.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DORALICE DA COSTA FIGUEIRA MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 20/09/1961. 6. Para comprovar a condição de segurada especial da parte autora, foram acostados aos autos: a) certidão de casamento, constando a profissão do esposo como agricultor (1984); b) declaração emitida pelo Município de Ribeirão Cascalheira-MT (2017), informando que o esposo realiza atividade agropecuária, com domicílio em área rural; c) autorização emitida pelo Governo do MT (2017), constando que o esposo é proprietário de área rural, e exerce a atividade rural; d) cartão de identificação do contribuinte emitido pelo SEFAZ-MT (2018), em nome do esposo, constando a atividade exercida- criação de bovinos para o corte e outros documentos. 7. Ressalta-se que é passível de valoração positiva de documentos em nome de cônjuge para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar. Precedentes. 8. Embora a autora tenha anexado aos autos documentos que a princípio possam corroborar o início de prova material de exercício de atividade rural, a oitiva das testemunhas não gerou a certeza e a segurança jurídica necessária para comprovar a qualidade de segurada especial da autora. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 10. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem apreciação do mérito, julgando prejudicado o exame da apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000468-47.2025.8.11.0079

ID: 256260627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000468-47.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE RIDEIRAO CASCALHEIRA PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE RIBEIRãO CASCALHEIRA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CAVALCANTE MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000468-47.2025.8.11.0079. Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pelo MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000468-47.2025.8.11.0079. Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, na pessoa da gestora municipal Sra. ELZA DIVINA BORGES GOMES, em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Sr. LUCIANO SANTOS COSTA, vinculado à CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. O objeto do mandamus é o Projeto de Lei nº 003/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que foi elaborado com o propósito de regulamentar a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores públicos do Município, nos termos do artigo 69 da Lei Municipal nº 1.010/2023. Afirma o impetrante que durante o trâmite legislativo, a Câmara Municipal aprovou uma emenda modificativa que alterou substancialmente o conteúdo do projeto original, determinando que o cálculo dos adicionais fosse feito com base no salário-base dos servidores, sem qualquer estudo técnico ou previsão orçamentária que sustentasse tal alteração. Tal modificação teria gerado um impacto financeiro imediato e significativo, em desacordo, na visão do impetrante, com a legislação orçamentária vigente e violando a separação dos poderes. O Poder Executivo vetou integralmente o projeto alterado, mas a Câmara Municipal teria rejeitado o veto, estando a referida norma emendada na iminência de ser promulgada e publicada, o que, na visão do impetrante, poderá comprometer gravemente a estabilidade das contas públicas do Município, além de infringir a competência constitucional do Executivo e impor obrigações ilegítimas à Administração Municipal. Portanto, em sede liminar, requer o impetrante determinação judicial a fim de suspender, de forma imediata, qualquer ato de promulgação e/ou publicação da proposição legislativa oriunda do Projeto de Lei nº 003/2025. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O writ é meio próprio e hábil para coibir a prática de atos ilegais ou eivados de vícios, principalmente quando estes atos possuem o condão de cercear direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O direito líquido e certo é aquele manifesto quanto à existência e delimitado em sua extensão, cujos requisitos possam ser aferidos de plano, por meio de elementos pré-constituídos. Como cediço, por determinação da Lei nº 12.016/09, as concessões de provimento jurisdicional antecipatório da pretensão processual, sejam de natureza de liminar ou de antecipação de tutela, estão adstritas aos comandos provenientes do Estatuto Processual Civil, cabendo ao magistrado adotar as medidas que considerar adequadas para sua efetivação, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência do artigo 297 do CPC. Neste sentido, tem-se por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil que para a antecipação dos efeitos da tutela, conforme pretendido pelo impetrante, é absolutamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – de sorte que, na hipótese de não estar previamente demonstrada a satisfação de tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido, providência esta também adotável quando evidenciado o perigo de irreversibilidade da medida concedida. Ainda, nos termos do art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, a concessão de liminar em sede de mandado de segurança está condicionada à demonstração, pelo impetrante, de fundamento relevante, somado ao risco de ineficácia da medida, caso conferida apenas ao final. Sem delongas, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, o manejo da ação mandamental “com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional”: MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU “ITER” PROCEDIMENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, RECONHECIDA A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MERAMENTE ORDINÁRIA, COM O OBJETIVO DE ERIGI-LA À CONDIÇÃO DE PRESSUPOSTO DE OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PARA EFEITO DE VÁLIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário, sempre que, havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico-constitucional, a impugnação vier a ser suscitada por membro do próprio Congresso Nacional, pois, nesse domínio, somente ao parlamentar – que dispõe do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo – assiste legitimidade ativa ‘ad causam’ para provocar a fiscalização jurisdicional. – O exercício do poder reformador, embora passível de controle jurisdicional, há de considerar, unicamente, as normas de parâmetro que definem, em caráter subordinante, as limitações formais (CF, art. 60, “caput” e § 2º), as limitações circunstanciais (CF, art. 60, § 1º) e, em especial, as limitações materiais (CF, art. 60, § 4º), cuja eficácia restritiva condiciona o processo de reforma da Constituição. (MS 34722 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-10-2019 PUBLIC 07-10-2019) No caso em análise, a parte impetrante sustenta possível e eventual inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 003/2025 a partir de emenda realizada pela Câmara Municipal que, sob a ótica do Executivo Municipal, impactaria negativamente o orçamento público, desrespeitaria disposições legislativas orçamentárias e de responsabilidade fiscal, bem como extrapolaria o que se entende por “sistema de freios e contrapesos”, já que a autoridade coatora estaria tratando de matéria de competência privativa do Poder Executivo (art. 61, II, a, da Constituição da República). Contudo, não há demonstração de ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário no desiderato de, liminarmente, suspender o trâmite legiferante em curso, sobretudo porque, conforme claramente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 595, de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 706.103), a rejeição de veto pelo Poder Legislativo, com posterior promulgação da norma na forma aprovada, não configura, por si só, afronta à separação dos poderes. Veja: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 595). DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROMULGAÇÃO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE PARTE DE PROJETO DE LEI QUE NÃO FOI VETADA, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PELA MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO VETO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DO VETO PELO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PROMULGAÇÃO DESSA SEGUNDA PARTE A INTEGRAR A LEI ANTERIORMENTE JÁ PROMULGADA. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO (ARTIGO 66, § 7º, DA CRFB/88). SITUAÇÃO QUE NÃO INVALIDA A PARTE INCONTROVERSA E JÁ PROMULGADA DO PROJETO DE LEI APROVADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O poder de veto atribuído ao Chefe do Poder Executivo afigura-se como importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), ínsito a uma concepção contemporânea do princípio da separação dos poderes. 2. A Constituição reconhece que a palavra final em matéria de processo legislativo cabe ao Poder Legislativo, razão pela qual lhe defere autoridade suficiente para rejeitar o veto do Executivo e aprovar o projeto de lei tal como originalmente aprovado (artigo 66, §§ 4º, 5º e 7º, da CRFB/88). 3. A aposição de veto parcial implica o desmembramento do processo legislativo em duas fases distintas, eis que enquanto a parte não vetada do projeto de lei segue para a fase de promulgação, a parte objeto do veto retorna ao Poder Legislativo para nova apreciação, após o que será ou não promulgada, conforme o resultado da deliberação. 4. A rejeição legislativa do veto acarreta o dever de sua promulgação (artigo 66, § 7º, da CRFB/88), cujo descumprimento caracteriza omissão inconstitucional dos Poderes Executivo e Legislativo frente à ausência de encerramento do processo legislativo. 5. A caracterização dessa omissão inconstitucional atrai a possibilidade de controle judicial, todavia revela-se inapta a acarretar a promulgação automática dos vetos parciais derrubados, tampouco macula de inconstitucionalidade a parte anteriormente já sancionada e promulgada. 6. Concluído o processo legislativo quanto a essa parte, a promulgação da parte incontroversa sancionada é medida de rigor, sem que exsurja qualquer vício de inconstitucionalidade, seja pela ausência de violação ao princípio da separação dos poderes, seja pela inexistência de ultraje às normas constitucionais relativas ao processo legislativo. 7. In casu, é constitucional a Lei Municipal 2.691/2007 de Lagoa Santa/MG, eis que quanto à parte inicialmente promulgada foram fielmente atendidas as etapas do procedimento legislativo, suprida a omissão inconstitucional quanto à parte restante pela superveniente promulgação da derrubada dos vetos, por ato posterior do Presidente da Câmara Municipal. 8. Recurso extraordinário provido, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”. (RE 706103, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020). Grifei. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal evidencia que a atividade legiferante é função típica do Poder Legislativo. Não de forma desinteressada, o processo legislativo, na Constituição Federal, está disciplinado em seção própria (Seção VIII) do capítulo dedicado ao Poder Legislativo (arts. 59 a 69). Além disso, a possibilidade de veto do Poder Executivo afigura-se como importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), ínsito a uma concepção contemporânea do princípio da separação dos poderes. Sob tal aspecto, dispõe o artigo 66, §§ 4º, 5º e 7º, da Constituição Federal que o Legislativo tem autoridade para rejeitar o veto do Executivo e aprovar o projeto de lei tal como originalmente aprovado. Por corolário, a mera rejeição do veto do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não redunda na degradação de todo o processo em sua forma e mérito, apto a perfazer direito líquido e certo do impetrante, até porque não se evidencia hipótese de omissão con/institucional e não pode o mandamus ser utilizado como substituto processual para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função esta que cabe às ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e outros mecanismos de controle concentrado. Portanto, a impetração de mandado de segurança por ente político para suspender a promulgação de lei após a derrubada de veto não encontra respaldo na jurisprudência do STF. O controle judicial pode ser exercido em casos de omissão inconstitucional, mas não para impedir a promulgação de uma lei cuja tramitação seguiu o devido processo legislativo, mesmo que haja discordância quanto ao mérito da norma aprovada. A intervenção judicial por meio de liminar só se justificaria em caso de flagrante e imediato risco de lesão irreversível e observando as disposições do Tema 595, que preserva o processo legiferante mesmo em situações de tensão entre os poderes. Isso não significa que o Poder Judiciário não possa realizar a análise quanto a eventual inconstitucionalidade do conteúdo da norma ou de vício de iniciativa, mas deferir liminarmente, em sede de mandado de segurança, o pedido de suspensão de promulgação de norma cujo veto do Executivo foi rejeitado pelo Legislativo, não encontra respaldo na jurisprudência do STF. Portanto, INDEFIRO a liminar vindicara. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, I). Prestadas ou não informações, manifeste-se o representante do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da referida lei), e após, sejam os autos remetidos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Saira Lemes De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 276652990

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010913-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAIRA LEMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010913-64.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SAIRA LEMES DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010913-64.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SAIRA LEMES DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta SAIRA LEMES DE ALMEIDA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica ensejadora do débito negativado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento: Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora de negativação realizada pela Reclamada no valor de R$ 379,17 (trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), com data de inclusão de 21/01/2022, referente ao contrato nº 020383716. Contudo, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre a parte Reclamante e a instituição cedente – PEFISSA S.A, pois evidenciou a Reclamada o vínculo existente entre as partes, vez que ocorreu a contratação de crédito, conforme documentos pessoais e contrato devidamente assinado, termo de cessão de crédito e faturas (Id 190878021), o que revela a legitimidade do débito questionado na inicial. Diante de todo esse contexto, não é crível chegar à conclusão acerca da ausência de relação jurídica entre a Reclamante e a instituição cedente, de modo que se revela legítima a cobrança questionada na inicial, até porque, a assinatura lançada no contrato é idêntica a assinatura que consta nos documentos pessoais (RG). Neste sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento frente a aplicação da Súmula 32 TRU em casos semelhantes, vejamos: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS TODOS ASSINADOS E TED EM FAVOR DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. ELEMENTO PROBATÓRIO AUSENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira comprova que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, conforme Contrato com Cédula de Crédito Bancário assinada, cópia do documento pessoal, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica, RG e CPF devidamente digitalizados, não impugnados, com assinatura de similaridade visível a olho nu, aplica-se a súmula nº 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023) .”, não há falar em restituição dos valores descontados a este título, tampouco em indenização a título de dano moral A alegação de parte idosa não é crível para desconfigurar a contratação, quando capaz e diante de similaridade na assinatura aposta à procuração e documento pessoal juntados à exordial o qual possuem assinatura aposta, inclusive idênticas ao do contrato de empréstimo consignado da defesa, aplica-se a SÚMULA 32 da Turma Recursal. Os descontos de parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte consumidora, na forma e prazo pactuados, não constituem ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito (TJ-MT - RI: 10009609420218110009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a seguro que nunca contratou. 2. Caso em que a empresa Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o documento denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, devidamente assinado pela consumidora, comprovando a contratação do seguro, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que consta na sentença, a assinatura aposta no contrato é idêntica àquelas constantes nos demais documentos juntados aos autos, o que, inclusive, dispensa a realização de perícia grafotécnica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art . 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000468-35.2022.8 .11.0020, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 23/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023). Por outro lado, cabe destacar que, ainda que não tenha havido notificação do devedor acerca da cessão de crédito, tal fato não possui o efeito de eximi-lo da obrigação de adimplir a dívida e, tampouco impede o cessionário de adotar as medidas necessárias à preservação de seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1006876-96.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Pedido Contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida, medida que se impõe é a procedência do pedido contraposto no valor de R$ 379,17 (trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). Litigância de Má-Fé: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o Reclamante ao pagamento do valor de R$ 379,17 (trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), o qual dever ser atualizados com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do vencimento, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da data da formulação do pedido contraposto, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; b) JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Elitania Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259400375

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005761-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELITANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005761-35.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELITANIA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005761-35.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELITANIA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta ELITANIA DOS SANTOS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica ensejadora do débito negativado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento: Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Preliminarmente, deve o valor da causa ser retificado ao patamar de R$ 11.813,52 (hum mil e oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) a fim de atender o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora de negativação realizada pela Reclamada no valor de R$ 1.813,52 (hum mil oitocentos trezentos reais e cinquenta e dois centavos), com data de inclusão do débito de 15/12/2020, referente ao contrato nº 1627012820201200. Contudo, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre a parte Reclamante e a instituição cedente – PEFISSA S.A, pois evidenciou a Reclamada o vínculo existente entre as partes, vez que ocorreu a contratação de crédito, conforme contrato devidamente assinado, termo de cessão de crédito e faturas (Id 187019092), o que revela a legitimidade do débito questionado na inicial. Diante de todo esse contexto, não é crível chegar à conclusão acerca da ausência de relação jurídica entre a Reclamante e a instituição cedente, de modo que se revela legítima a cobrança questionada na inicial, até porque, a assinatura lançada no contrato é idêntica a assinatura que consta nos documentos pessoais (RG). Neste sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento frente a aplicação da Súmula 32 TRU em casos semelhantes, vejamos: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS TODOS ASSINADOS E TED EM FAVOR DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. ELEMENTO PROBATÓRIO AUSENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira comprova que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, conforme Contrato com Cédula de Crédito Bancário assinada, cópia do documento pessoal, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica, RG e CPF devidamente digitalizados, não impugnados, com assinatura de similaridade visível a olho nu, aplica-se a súmula nº 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023) .”, não há falar em restituição dos valores descontados a este título, tampouco em indenização a título de dano moral A alegação de parte idosa não é crível para desconfigurar a contratação, quando capaz e diante de similaridade na assinatura aposta à procuração e documento pessoal juntados à exordial o qual possuem assinatura aposta, inclusive idênticas ao do contrato de empréstimo consignado da defesa, aplica-se a SÚMULA 32 da Turma Recursal. Os descontos de parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte consumidora, na forma e prazo pactuados, não constituem ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito (TJ-MT - RI: 10009609420218110009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a seguro que nunca contratou. 2. Caso em que a empresa Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o documento denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, devidamente assinado pela consumidora, comprovando a contratação do seguro, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que consta na sentença, a assinatura aposta no contrato é idêntica àquelas constantes nos demais documentos juntados aos autos, o que, inclusive, dispensa a realização de perícia grafotécnica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art . 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000468-35.2022.8 .11.0020, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 23/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023). Por outro lado, cediço, que mesmo a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, tal situação não detém o condão de livrar o devedor do adimplemento da dívida, ou muito menos de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1006876-96.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Pedido Contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida, medida que se impõe é a procedência do pedido contraposto no valor de R$ 1.813,52 (hum mil oitocentos trezentos reais e cinquenta e dois centavos). Litigância de Má-Fé: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o Reclamante ao pagamento do valor de R$ 1.813,52 (hum mil oitocentos trezentos reais e cinquenta e dois centavos), o qual dever ser atualizados com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do vencimento, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da data da formulação do pedido contraposto, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; b) JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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