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Processo nº 1000497-44.2024.4.01.3604

ID: 298094486

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000497-44.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EULINA XAVIER SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: REJANE MARIA BARROS SILVA - MT29296-A O processo nº 1000497-44.2024.4.01.3604 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000497-13.2017.8.26.0095

ID: 294249959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000497-13.2017.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GOMES SONIA MARIA NERIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES

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JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-13.2017.8.26.0095 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Carlos Gomes - - Sonia Maria Neris Gomes - Lásara de Mello Perlatti - - ESPÓLIO DE BENEDICTA ROCHA DE MELLO - - PA… Processo 1000497-13.2017.8.26.0095 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Carlos Gomes - - Sonia Maria Neris Gomes - Lásara de Mello Perlatti - - ESPÓLIO DE BENEDICTA ROCHA DE MELLO - - PALMIRA PEREIRA DA SILVA - - José Cesarino Canolla - - Anna Alvarenga Mello também conhecida como Anna Alvarenga de Mello - - Domingos Xavier e outros - Vistos. Fls. 437 e ss: A parte autora busca regularizar o polo passivo e esclarecer os fundamentos de sua posse. Contudo, a identificação de novos herdeiros e representantes de espólios exige a sua devida integração ao processo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, determino as seguintes providências: Promova a Serventia a inclusão no cadastro processual de ELISANGELA APARECIDA MAMONI (na qualidade de herdeira e representante do espólio de Irene Pecin Mamoni) e MAYRA DE ANDRADE CULHARI (na qualidade de inventariante do espólio de Antonio Claret Culhari). Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a citação das pessoas acima qualificadas, recolhendo as custas devidas, ou, alternativamente, juntem aos autos suas respectivas declarações de anuência com firma reconhecida, em observância à decisão de fls. 433. Quanto à alegação de que os herdeiros da falecida Leni Cleide Lautenschlager Rodrigues já integram o processo (Elias, Pammela e Lais), anote-se. Após a efetivação das citações ou a juntada das anuências, intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre a petição de fls. 437/442 e os novos documentos juntados, no prazo legal. Manifeste-se a parte autora, de forma específica, sobre os processos mencionados a fls. 442. Somente após o integral cumprimento de todas as determinações, com a triangularização processual completa, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP)

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Processo nº 1024080-16.2023.8.26.0451

ID: 311547708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024080-16.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ELIAS DE TOLEDO GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1024080-16.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Elias de Toledo Gil - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honor… Processo 1024080-16.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Elias de Toledo Gil - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honorários periciais antes fixados. O autor é isento da obrigação do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Súmula 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, JTA 165/495, 164/293 e 163/447, além de ser beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao recebimento dos honorários periciais adiantados nos processos pelo réu, diante do entendimento já firmado no Tema 1.044 do C.STJ, deverá ser exercido por via autônoma conforme entendimento já sedimentado do E.TJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL A SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. 1. APELO AUTÁRQUICO. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretensão, todavia, que deve ser exercida em ação autônoma, a ser movida pela autarquia federal em face do Estado-membro, respeitado o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fazenda Estadual que não participou da demanda. Art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1000497-40.2021.8.26.0655; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). P.I. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Processo nº 1000497-93.2025.8.26.0301

ID: 293170132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-93.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-93.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da … Processo 1000497-93.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) balanços patrimoniais, escrituração contábil, demonstrativo de resultados; 2) informes/declarações fiscais dos últimos 2 (dois) anos; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1000497-28.2025.8.26.0646

ID: 293324022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-28.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO APARECIDO PAPASSIDERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-28.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit… Processo 1000497-28.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa (partilha de bens), além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há nos autos pedido de partilha de bens: - lote nº 01 (um) da quadra nº 23, com área de 450,00 m2, contendo 4 (quatro) sobrados, sendo que utilizavam 01 como moradia, e os outros 03 encontram-se alugados por R$-7.500,00 - fls. 03 e 05; - Veículo marca I/MMC PAJERO HPE 3.2 D, MISTO UTILITARIO, PLACA EYL7H72, RENAVAM 00398348618, ano/fabricação 2011, ano/modelo 2012, em poder da requerente, a avaliar - fls. 06; - Veículo marca I/M. BENZ CLA250 4, PASSAGEIRO AUTOMOVEL, PLACA GCK7J57, RENAVAM 01143256350, ano/fabricação 2017, ano/modelo 2018, em poder do requerido, a avaliar - fls. 06, tornando-se incompatível com a alegação de pobreza (fls. 16). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JOAO APARECIDO PAPASSIDERO (OAB 90880/SP)

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Processo nº 1000497-26.2025.8.26.0097

ID: 280352285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000497-26.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DE S. E. R. DA S. S. G. V. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

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ADV: Eduardo Fernando Perez Theodoro de Andrade (OAB 366845/SP) Processo 1000497-26.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. V. R. de S. , A. G. R. de S. , E. R. da S. S. - V… ADV: Eduardo Fernando Perez Theodoro de Andrade (OAB 366845/SP) Processo 1000497-26.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. V. R. de S. , A. G. R. de S. , E. R. da S. S. - Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE FIXAÇAO DE ALIMENTOS C.C. FIXAÇÃO DE GUARA, REGULAMENTATAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por G.V.R.S. e A.G.R.S., menores representados por sua genitora Elisangela Rodrigues da Silva Souza em face de Adriano Cirilo de Sousa. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os pressupostos de admissibilidade, assim, concedo a guarda provisória de G.V.R.S. e A.G.R.S., à sua genitora Elisangela Rodrigues da Silva Souza Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do requerido, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro os alimentos provisórios equivalentes a 30% do salário mínimo, caso inexistente vínculo formal de emprego, e 30% dos rendimentos líquidos, caso presente vínculo laboral formal, contados a partir da citação. Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 17 de junho de 2025 às 14:00 horas. A audiência será presencial e o acesso virtual poderá ser concedido mediante manifestação nos autos, desde já constando no presente termo o link para acesso à audiência: https://tinyurl.com/2mp49hj4 Nos termos do art. 334, §4º, I, a audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, sendo a manifestação unilateral insuficiente para cancelamento do ato. Intime-se o(a) requerente e cite-se o(a) requerido(a) para comparecimento à audiência de conciliação. A parte requerida fica cientificada do prazo para apresentação de eventual contestação/embargos, sendo este de quinze (15) dias e, cujo termo inicial fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera e independentemente da realização ou não da audiência. Int.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Maria Aparecida Ferreira Barbosa

ID: 280220706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000497-22.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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JUCÉLIO LAURENTINO DE SOUSA

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FRANCIANE GAMBERO

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FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Flavio Anisio Benedito Nogueira (OAB 290243/SP), Jucélio Laurentino de Sousa (OAB 436081/SP) Processo 1000497-22.2022.8.26.0197 -… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Flavio Anisio Benedito Nogueira (OAB 290243/SP), Jucélio Laurentino de Sousa (OAB 436081/SP) Processo 1000497-22.2022.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Reqda: Maria Aparecida Ferreira Barbosa - As partes são legitimas e estão bem representadas. Decreto a revelia do réu Adriano Domingues. Entretanto, em razão da contestação apresentada pela corré Maria Aparecida Ferreira Barbosa, os efeitos materiais da revelia não se operam de forma absoluta, sendo que a análise do mérito irá considerar o conjunto probatório. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a ocorrência de cessão irregular do imóvel a terceiros sem a anuência da CDHU; a efetiva residência da ré Maria Aparecida Ferreira Barbosa no imóvel; o direito da Autora à retenção integral dos valores pagos pela Ré ou à indenização pela fruição do bem, bem como o perdimento de benfeitorias; a existência e o valor de eventuais débitos de IPTU, água e condomínio incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação pelos réus e a responsabilidade por tais encargos. Para a instrução dos autos, concedo às partes o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência e a relevância de cada uma para a elucidação dos pontos controvertidos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, e implicará a preclusão da faculdade de produzir provas. Após o decurso do prazo para especificação de provas, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de dilação probatória ou julgamento antecipado do mérito. Int.

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Comercio De Generos Alimenticios Parana Ltda e outros x Jose Gledson Teofelo e outros

ID: 281073301

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-23.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARANA LTDA MARIA LUCIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

JOSE GLEDSON TEOFELO NUTRI STILO ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ELIAS DA SILVA

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ANDERSON CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000497-23.2021.5.02.0311 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DA SILVA GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000497-23.2021.5.02.0311 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DA SILVA GOMES RECLAMADO: NUTRI STILO ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9cc256 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ISIS PEREIRA DA SILVA RIBEIRO DESPACHO Vistos. Defiro a pesquisa de informações dos executados por meio da ferramenta SNIPER, certificando-se nos autos o seu resultado e atribuindo sigilo. É mister esclarecer que a ferramenta, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, trata-se de uma solução tecnológica (desenvolvida pelo “Programa Justiça 4.0”) que propicia apenas a identificação de eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (órgãos públicos e/ou privados), de forma visual (no formato de grafos) e, assim, poderá (ou não) identificar eventuais relações de interesse dos processos judiciais. Outrossim, considerando que, pela sua natureza, as informações obtidas por meio da ferramenta, via de regra, são sigilosas, fica, desde logo, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para aproveitamento em outros processos, sob as penas da lei (art. 153, § 1-A, do Código Penal combinado com o art. 198 do CTN), atribuindo-se sigilo aos referidos documentos, com visibilidade liberada apenas aos procuradores cadastrados nestes autos. Cumprido e vindo a resposta da pesquisa aos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que e entender de direito e, em especial, indicar meios efetivos de prosseguimento da execução. Inerte, sobreste-se o feito por 2 anos, sem prejuízo de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos ao art. 11-A da CLT. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA GOMES

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Processo nº 1000497-80.2025.8.26.0079

ID: 319320956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-80.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

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Processo 1000497-80.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Henrique Melo da Silva - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia… Processo 1000497-80.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Henrique Melo da Silva - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 03/10/2025 às 10:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 10.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP)

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Alberto José De Freitas Bacelar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277510886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DE FREITAS BACELAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto José de Freitas Bacelar - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Fls. 82/83: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III b, do CPC. Na remota hipótese do depósito ser efetuado via judicial, se necessário, intime-se a parte interessada para apresentação dos dados bancários para expedição de MLE, aguardando-se a respectiva liberação. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Decorrido o prazo para cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução (eventuais valores a serem pagos à parte autora, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência) deverá a parte interessada protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a, e apenas nessa ocasião, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com geração de numeração própria. Consigno, ainda, até a extinção da execução, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, cadastrando-as, doravante, como petição intermediária e/ou petições diversas (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo (dependente ou sequencial) Por fim, não sendo observada integralmente a presente determinação NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e independentemente de nova intimação, aguardar o efetivo cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (arquivo provisório). Intime-se

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