Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000497-08.2023.8.26.0449"

Endecom Construções, Indústria E Comércio Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329768533

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000497-22.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENDECOM CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

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TATINA DINIZ COSTA

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ANDERSON PEREIRA CHARÃO

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RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000497-22.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: ENDECOM CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Agravado: Banco do Brasil S.A. - - Sendo ass…

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Endecom Construções, Indústria E Comércio Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329768544

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000497-22.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENDECOM CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

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TATINA DINIZ COSTA

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ANDERSON PEREIRA CHARÃO

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RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000497-22.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: ENDECOM CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Agravado: Banco do Brasil S.A. - - Decisão T… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000497-22.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: ENDECOM CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Agravado: Banco do Brasil S.A. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por Endecom Construções, Indústria e Comércio Ltda, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, que não conheceu de exceção de pré-executividade. Aduziu a Agravante excesso de execução no importe de R$ 357.974,38 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) e, neste aspecto, instou por medida liminar visando elidir ato executório. No mérito, pugnou pelo provimento ao recurso fl. 10: "a) que seja reconhecida o excesso da execução posto na exceção de pré-executividade; b) a devolução do R$ 357.974,38 (trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e reais e trinta e oito centavos);" É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto, pretende a Agravante a suspensão dos atos praticados em singela instância relacionados à execução de suposta quantia excessiva de R$ 357.974,38 (trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Entretanto, examinando a documentação jungida pelo Recorrente visando comprovar alegada excessividade, o Juízo de origem afastou a exceção de pré-executividade, pontuando - fl. 1428 (dos autos de origem): "(...) não é dado ao excipiente discutir matérias fora das hipóteses excepcionais, notadamente àquelas que deveriam ter sido arguidas em embargos a execução e não o foram, a exemplo do excesso de execução do art. 917 do CPC/15. Noutros termos, não deve servir o instrumento excepcional como substituto da norma via de defesa, como se verifica no caso em tela. Por sua vez, a utilização do meio de defesa para alegar excesso de execução é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses restritíssimas e casos excepcionais, quando evidente o excesso (...)" Não bastasse, alegado excesso deriva de documento unilateral produzido pela empresa Agravante. A propósito, julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O instituto da exceção de pré-executividade pode ser manejado pelo executado até o trânsito em julgado da execução, sendo pacífica sua eficácia dentro do ordenamento jurídico, uma vez que possibilita ao devedor utilizar dessa modalidade de defesa para se proteger de vícios eventuais e/ou aspectos formais do título que aparelha a ação executiva. Sua interposição possibilita ao executado defender-se sem a necessidade de garantir o juízo, como ocorre no caso dos embargos à execução, sendo instrumento hábil para se discutir a veracidade do título de forma a bloquear o curso da execução, enquanto sobre ele paire dúvidas quanto aos requisitos legais. É pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o seu cabimento, não somente quanto às questões de ordem pública, mas aquelas relativas a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não se exija para sua apreciação necessidade de dilação probatória. Não sendo possível concluir pela certeza do valor real devido pelo executado, pelo fato de se constituir como unilateral sua planilha de débito despida de documentos comprobatórios, mais ainda diante da divergência deduzida pelo credor quanto à quitação da dívida. Matérias como excesso de execução, litigância de má-fé desautorizam o manejo do instituto da exceção de pré-executividade, por demandar necessidade de dilação probatória." (TJMG, Agravo de Instrumento1.0000.21.147934-0/002, Relator Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 27/1/2022, publicação da súmula em 31/1/2022) Posto isso, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões. Desnecessária intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937 do Código de Processo Civil). Ultimadas as providências, à conclusão. Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) - Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC) - Tatina Diniz Costa (OAB: 6629/AC) - Anderson Pereira Charão (OAB: 8905B/RO)

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