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"1000520-07.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 134 de 134

Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ATTORRE DE MELLO

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ATTORRE DE MELLO

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

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HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Processo nº 5076753-95.2025.8.09.0102

ID: 301402104

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076753-95.2025.8.09.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CARVALHO URZEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II comarcademararosa@tjgo.jus.bAção: PROCESS… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II comarcademararosa@tjgo.jus.bAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente(s): Maria Alves Dos ReisPromovido(s): Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ALVES DOS REIS em desfavor de CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos já qualificados. Consta dos autos que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade, benefício n. 161.038.100-6, percebendo mensalmente o valor correspondente a um salário-mínimo.Afirma que, ao consultar os extratos de seu benefício, identificou a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, os quais alega desconhecer e não ter autorizado. Tais descontos teriam ocorrido no período compreendido entre março de 2020 e janeiro de 2025.O valor total descontado, conforme relatado, perfaz a quantia de R$ 1.658,74 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a entidade responsável pelos descontos; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 01).A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 13), na qual formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que se trata de organização sindical sem fins lucrativos. Alegou que apresentará prova da autorização para os descontos questionados, e defendeu que a restituição em dobro somente seria cabível nos casos em que restasse comprovado o descumprimento contratual aliado à má-fé da parte autora.Aduziu, ainda, que não houve nenhuma manifestação prévia da autora acerca de eventual insatisfação ou intenção de se desassociar da entidade, sendo que a requerida apenas tomou ciência da controvérsia com o ajuizamento da presente ação, ocasião em que procedeu, de imediato, ao cancelamento dos descontos os quais, frisa, teriam sido devidamente autorizados.Por fim, argumentou que não há elementos suficientes para a configuração de dano moral indenizável, requerendo, assim, a improcedência do pedido correspondente.Audiência de conciliação sem êxito (mov. 14). Impugnação à contestação (mov. 15). Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir e/ou para indicarem eventual interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 17), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 19), enquanto a parte requerida permaneceu inerte (mov. 21). É o relato necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃOAntes de analisar o mérito, passo à análise da preliminar arguida pela requerida.II.1 DA GRATUIDADE JUDICIARIA EM FAVOR DA REQUERIDANos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não assiste razão à parte requerida. Desse modo, REJEITO nesse momento a preliminar aventada. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.III. MÉRITOO feito comporta julgamento antecipado, não havendo, no caso, necessidade de dilação probatória (art. 370 e 371 do CPC), por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente o acervo probatório constante nos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Aplica-se ao caso sub examine o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora qualifica-se como consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a parte requerida, qualifica-se como fornecedora (art. 3º do CDC). III.1 APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E NÃO QUINQUENALEmbora, em casos de responsabilidade civil, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil seja, em regra, aplicável, tal contagem somente se inicia a partir da ciência inequívoca do fato lesivo no caso, os descontos indevidos.Nesse sentido, no presente caso, observa-se que os descontos impugnados eram realizados de forma contínua, e a autora somente tomou ciência de sua indevida ocorrência após a análise dos extratos de seu benefício, conforme alegado na inicial. Dessa forma, não há que se falar em prescrição trienal, eis que ausente a ciência inequívoca do fato lesivo em momento anterior ao proposto na ação.Nesse sentido:agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. pleito pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO trienal. impossibilidade. ART. 27, DO CDC. IRDR 1.746.707-5. PRAZO QUINQUENAL. termo inicial. data do último desconto. alegação rejeitada. decisão mantida. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela, de modo que, não há que se falar em prescrição trienal no caso.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível - 0069574-60.2021.8.16 .0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03 .2022) (TJ-PR - AI: 00695746020218160000 Apucarana 0069574-60.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022).III.1 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACinge-se a controvérsia a verificar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, de modo a justificar a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A análise do conjunto probatório constante nos autos demonstra a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário percebido pela autora, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, o que evidencia, ao menos em tese, a existência de uma relação jurídica entre as partes.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, competindo à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Dessa forma, caberia, pois, à parte requerida comprovar a regularidade da filiação da autora à organização sindical e a correspondente autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Entretanto, embora alegue a existência de autorização contratual, a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação, tampouco apresentou o suposto termo de adesão, limitando-se a afirmar sua existência. Tal omissão implica descumprimento ao disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos destinados a provar as alegações da defesa devem ser apresentados juntamente com a contestação.Conforme estabelece o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, para eximir-se de responsabilidade, o fornecedor deve comprovar que o defeito inexistiu ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, a requerida não logrou êxito em afastar sua responsabilidade objetiva, tampouco apresentou qualquer causa excludente.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da indevida cobrança realizada ao longo do período mencionado.III.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOA restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido nesse sentido.Reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes, a consequência lógica é a devolução dos valores indevidamente cobrados pela parte requerida. A requerida, ao realizar descontos sem comprovar a anuência da autora, agiu de forma negligente, demonstrando falha na prestação do serviço, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários à verificação da regularidade da contratação.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.No presente caso, embora tenha sido oportunizada à parte requerida a possibilidade de justificar a origem e a legalidade dos descontos questionados, não houve apresentação de qualquer elemento probatório que configurasse engano justificável. Dessa forma, verifica-se conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação consumerista.III.3 DOS DANOS MORAISQuanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo. Sabe-se que para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. In casu, a conduta ilícita da parte requerida está configurada diante dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário. A autora se trata de pessoa de idosa, que percebe um salário-mínimo como valor de benefício previdenciário, verba esta dotada de natureza alimentar. Assim, os descontos efetuados de forma ilegal e inesperada diminuem a percepção de sua renda, afetando o seu sustento e acentuando a vulnerabilidade do autor, que já conta com 71 anos, não se tratando, o caso, de mero aborrecimento.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . INEXISTÊNCIA DE ADESÃO/FILIAÇÃO À CONAFER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há insurgência quanto a delimitação das circunstâncias fático-jurídicas apuradas/aplicadas ao caso, mas tão somente se os fatos são aptos a ensejarem dano moral; II - No presente caso, há evidente relação consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu art. 3º, § 2º, a atividade bancária no conceito de serviço . Ademais, as instituições financeiras se submetem às disposições do CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ1; III - O desconto indevido em benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), traduz em falha na prestação de serviços pela Recorrida, caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana, sobretudo porque a Recorrente aufere apenas salário mínimo, tornando qualquer quantia que lhe seja retirada indevidamente prejudicial à sua subsistência. Portanto, cabível a indenização por dano moral; IV - Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a repercussão e a gravidade da ofensa; V - A relação que originou os danos (contribuição ao CONAFER) é extracontratual, vez que não houve adesão da Recorrente à referida instituição que autorizasse os descontos sob a justificativa de contribuições mensais, ocasionando a fluência dos juros a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; VI - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença prolatada e: a) CONDENAR o Recorrido a pagar à Recorrente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual deverão ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido - súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) Fica a Recorrida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação); VII - Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art . 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 52547117520218090048 GOIANDIRA, Relator.: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo parcial – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por mais de 2 (dois) anos – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C . STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000520-65.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)A indenização por dano moral cumpre função compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observados os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Quanto ao valor, há entendimento no sentido de que se deve levar em conta a necessidade de mitigar a dor da vítima, assim como impedir que a conduta se reitere, devendo se adequar à condição pessoal das partes, não servindo como forma de enriquecimento ilícito, nem de estímulo ao ofensor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde Março de 2020 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Desse modo, a total procedência da ação é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a preliminar de justiça gratuita em favor da requerida e JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, e:I. DECLARO A INEXISTÊNCIA de débito e/ou relação jurídica entre a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL e à autora MARIA ALVES DOS REIS;II. CONDENO a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL a pagar à autora MARIA ALVES DOS REIS quantia de R$ 1.658,74 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos, em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde março de 2020 (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC/02 e, acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); eIII. CONDENO a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, a pagar à autora MARIA ALVES DOS REIS quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde Março de 2020 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Sem custas e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-seMara Rosa–GO, data da assinatura(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 5076753-95.2025.8.09.0102

ID: 301402105

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076753-95.2025.8.09.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II comarcademararosa@tjgo.jus.bAção: PROCESS… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II comarcademararosa@tjgo.jus.bAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente(s): Maria Alves Dos ReisPromovido(s): Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ALVES DOS REIS em desfavor de CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos já qualificados. Consta dos autos que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade, benefício n. 161.038.100-6, percebendo mensalmente o valor correspondente a um salário-mínimo.Afirma que, ao consultar os extratos de seu benefício, identificou a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, os quais alega desconhecer e não ter autorizado. Tais descontos teriam ocorrido no período compreendido entre março de 2020 e janeiro de 2025.O valor total descontado, conforme relatado, perfaz a quantia de R$ 1.658,74 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a entidade responsável pelos descontos; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 01).A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 13), na qual formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que se trata de organização sindical sem fins lucrativos. Alegou que apresentará prova da autorização para os descontos questionados, e defendeu que a restituição em dobro somente seria cabível nos casos em que restasse comprovado o descumprimento contratual aliado à má-fé da parte autora.Aduziu, ainda, que não houve nenhuma manifestação prévia da autora acerca de eventual insatisfação ou intenção de se desassociar da entidade, sendo que a requerida apenas tomou ciência da controvérsia com o ajuizamento da presente ação, ocasião em que procedeu, de imediato, ao cancelamento dos descontos os quais, frisa, teriam sido devidamente autorizados.Por fim, argumentou que não há elementos suficientes para a configuração de dano moral indenizável, requerendo, assim, a improcedência do pedido correspondente.Audiência de conciliação sem êxito (mov. 14). Impugnação à contestação (mov. 15). Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir e/ou para indicarem eventual interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 17), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 19), enquanto a parte requerida permaneceu inerte (mov. 21). É o relato necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃOAntes de analisar o mérito, passo à análise da preliminar arguida pela requerida.II.1 DA GRATUIDADE JUDICIARIA EM FAVOR DA REQUERIDANos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não assiste razão à parte requerida. Desse modo, REJEITO nesse momento a preliminar aventada. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.III. MÉRITOO feito comporta julgamento antecipado, não havendo, no caso, necessidade de dilação probatória (art. 370 e 371 do CPC), por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente o acervo probatório constante nos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Aplica-se ao caso sub examine o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora qualifica-se como consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a parte requerida, qualifica-se como fornecedora (art. 3º do CDC). III.1 APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E NÃO QUINQUENALEmbora, em casos de responsabilidade civil, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil seja, em regra, aplicável, tal contagem somente se inicia a partir da ciência inequívoca do fato lesivo no caso, os descontos indevidos.Nesse sentido, no presente caso, observa-se que os descontos impugnados eram realizados de forma contínua, e a autora somente tomou ciência de sua indevida ocorrência após a análise dos extratos de seu benefício, conforme alegado na inicial. Dessa forma, não há que se falar em prescrição trienal, eis que ausente a ciência inequívoca do fato lesivo em momento anterior ao proposto na ação.Nesse sentido:agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. pleito pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO trienal. impossibilidade. ART. 27, DO CDC. IRDR 1.746.707-5. PRAZO QUINQUENAL. termo inicial. data do último desconto. alegação rejeitada. decisão mantida. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela, de modo que, não há que se falar em prescrição trienal no caso.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível - 0069574-60.2021.8.16 .0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03 .2022) (TJ-PR - AI: 00695746020218160000 Apucarana 0069574-60.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022).III.1 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACinge-se a controvérsia a verificar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, de modo a justificar a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A análise do conjunto probatório constante nos autos demonstra a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário percebido pela autora, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, o que evidencia, ao menos em tese, a existência de uma relação jurídica entre as partes.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, competindo à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Dessa forma, caberia, pois, à parte requerida comprovar a regularidade da filiação da autora à organização sindical e a correspondente autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Entretanto, embora alegue a existência de autorização contratual, a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação, tampouco apresentou o suposto termo de adesão, limitando-se a afirmar sua existência. Tal omissão implica descumprimento ao disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos destinados a provar as alegações da defesa devem ser apresentados juntamente com a contestação.Conforme estabelece o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, para eximir-se de responsabilidade, o fornecedor deve comprovar que o defeito inexistiu ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, a requerida não logrou êxito em afastar sua responsabilidade objetiva, tampouco apresentou qualquer causa excludente.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da indevida cobrança realizada ao longo do período mencionado.III.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOA restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido nesse sentido.Reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes, a consequência lógica é a devolução dos valores indevidamente cobrados pela parte requerida. A requerida, ao realizar descontos sem comprovar a anuência da autora, agiu de forma negligente, demonstrando falha na prestação do serviço, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários à verificação da regularidade da contratação.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.No presente caso, embora tenha sido oportunizada à parte requerida a possibilidade de justificar a origem e a legalidade dos descontos questionados, não houve apresentação de qualquer elemento probatório que configurasse engano justificável. Dessa forma, verifica-se conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação consumerista.III.3 DOS DANOS MORAISQuanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo. Sabe-se que para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. In casu, a conduta ilícita da parte requerida está configurada diante dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário. A autora se trata de pessoa de idosa, que percebe um salário-mínimo como valor de benefício previdenciário, verba esta dotada de natureza alimentar. Assim, os descontos efetuados de forma ilegal e inesperada diminuem a percepção de sua renda, afetando o seu sustento e acentuando a vulnerabilidade do autor, que já conta com 71 anos, não se tratando, o caso, de mero aborrecimento.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . INEXISTÊNCIA DE ADESÃO/FILIAÇÃO À CONAFER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há insurgência quanto a delimitação das circunstâncias fático-jurídicas apuradas/aplicadas ao caso, mas tão somente se os fatos são aptos a ensejarem dano moral; II - No presente caso, há evidente relação consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu art. 3º, § 2º, a atividade bancária no conceito de serviço . Ademais, as instituições financeiras se submetem às disposições do CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ1; III - O desconto indevido em benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), traduz em falha na prestação de serviços pela Recorrida, caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana, sobretudo porque a Recorrente aufere apenas salário mínimo, tornando qualquer quantia que lhe seja retirada indevidamente prejudicial à sua subsistência. Portanto, cabível a indenização por dano moral; IV - Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a repercussão e a gravidade da ofensa; V - A relação que originou os danos (contribuição ao CONAFER) é extracontratual, vez que não houve adesão da Recorrente à referida instituição que autorizasse os descontos sob a justificativa de contribuições mensais, ocasionando a fluência dos juros a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; VI - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença prolatada e: a) CONDENAR o Recorrido a pagar à Recorrente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual deverão ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido - súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) Fica a Recorrida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação); VII - Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art . 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 52547117520218090048 GOIANDIRA, Relator.: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo parcial – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por mais de 2 (dois) anos – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C . STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000520-65.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)A indenização por dano moral cumpre função compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observados os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Quanto ao valor, há entendimento no sentido de que se deve levar em conta a necessidade de mitigar a dor da vítima, assim como impedir que a conduta se reitere, devendo se adequar à condição pessoal das partes, não servindo como forma de enriquecimento ilícito, nem de estímulo ao ofensor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde Março de 2020 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Desse modo, a total procedência da ação é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a preliminar de justiça gratuita em favor da requerida e JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, e:I. DECLARO A INEXISTÊNCIA de débito e/ou relação jurídica entre a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL e à autora MARIA ALVES DOS REIS;II. CONDENO a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL a pagar à autora MARIA ALVES DOS REIS quantia de R$ 1.658,74 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos, em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde março de 2020 (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC/02 e, acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); eIII. CONDENO a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, a pagar à autora MARIA ALVES DOS REIS quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde Março de 2020 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Sem custas e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-seMara Rosa–GO, data da assinatura(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 1000520-21.2023.4.01.3508

ID: 309294517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000520-21.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THATIELE COSTA VALENTIM

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RAFAEL SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA MOURA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000520-21.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000520-21.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: SONIA REGINA RODRIGUES DOURADO AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA MOURA FREITAS - GO52969, RAFAEL SANTOS MARQUES - MG139022, THATIELE COSTA VALENTIM - GO67224, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA, representado por sua curadora Sonia Regina Rodrigues Dourado, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 30/04/2022 (Id. 1499982893). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 20/02/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 20/02/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente a subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Vulnerabilidade constatada em perícia social. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 1874808156), o perito atesta que a parte autora possui impedimento de natureza mental/intelectual por um quadro de retardo mental grave (CID-10: F72), que se manifesta desde o nascimento (fevereiro/1987), acarretando uma lentificação no desenvolvimento neuropsicomotor (atraso para andar, falar etc.) e notável prejuízo escolar, outrossim, com frequência há alterações comportamentais, como agitação ou mesmo agressividade e na fase adulta da vida, tais sintomas se traduzem em incapacidade laborativa (item “a” e anamnese). Embora realize tratamento médico e medicamentoso, o prognóstico é ruim, uma vez que se trata de doença incurável (anamnese e item "e"). Por fim, a conclusão do laudo foi de que o autor encontra-se incapacitado desde o nascimento (itens “c”, “d”, "e", “f”, “g” e “j”), de modo que cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2129768613), que o grupo familiar (composto pelo autor, sua mãe, e sua tia/cuidadora) declarou auferir renda de R$ 1.412,00, provenientes do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência percebido pela mãe. Nesse ponto, sabe-se que o benefício assistencial não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda per capita, por tratar-se de benefício de até um salário mínimo pago à pessoa deficiente. As informações puderam ser confirmadas pelos extratos previdenciários, ora anexados, não havendo contribuições recentes vinculadas ao NIT do autor e de sua mãe. Assim, resta atendido o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A residência visitada é própria, construída em alvenaria, com forro de laje e piso de cerâmica, composta por três quartos, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço e uma varanda. O imóvel se encontra em bom estado de conservação e higienização. O bairro apresenta infraestrutura urbana completa, contando com abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais e pavimentação asfáltica. Confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência, das fotografias apresentadas (Id. 2129768632) nota-se que o imóvel possui mobiliário básico e alguns em bom estado de conservação, outros não. São os móveis: 1 jogo de sofá, 1 raque com TV 32 polegadas, 2 camas de casal, 2 camas de solteiro, 2 guarda-roupas, 1 fogão, 1 geladeira, 1 armário em aço pequeno, 1 armário de madeira, 1 mesa de madeira, 4 cadeiras, 1 tanquinho de lavar roupas. As despesas mensais e os gastos com medicamentos (quesitos 2.4, 4.2, 5.1 e 5.2) equivalem a aproximadamente R$ 1.640,00, de modo que forçoso reconhecer a específica situação de vulnerabilidade do grupo familiar, que não aufere renda, apenas o benefício assistencial da mãe, além de o autor apresentar retardo mental grave e sua mãe apresentar dificuldade para andar, decorrente da paralisia infantil, e problemas renais, fazendo diálise três vezes por semana (quesitos 1.4 e 4). Diante do exposto, o estudo socioeconômico constatou que a família apresenta situação de vulnerabilidade social (quesito 7). Esse o quadro, concluo que as necessidades do autor não estão sendo supridas de maneira satisfatória, fato que comprova a miserabilidade vivenciada. Cumpridos os requisitos de impedimento de longo prazo e hipossuficiência, faz jus a parte autora à concessão do benefício assistencial desde o dia seguinte à cessação do benefício em 30/04/2022 (Id. 1499982893). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (NCPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA, representado por sua curadora Sonia Regina Rodrigues Dourado, com Data de Início do Benefício – DIB em 01/05/2022 e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 1667700956, p. 2). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Julia Ceballos Oliani x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 294445239

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008545-35.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CEBALLOS OLIANI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERNE - CLINICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

SAMANTA SERPA SUSSI

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MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTA SERPA SUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA SIQUEIRA SEIXAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0008545-35.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JULIA CEBALLOS OLIANI representado(a) por Elizabeth Sussi Ceballos Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERNE - CLINICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA Sequencial par: 23118 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora incapaz, representado por sua genitora, sustentou que, diagnosticado com Síndrome de Down, necessita de atendimento contínuo e especializado, conforme laudo médico que recomenda terapias – fonoaudiologia – método Bobbath e terapia ocupacional, que objetivam o desenvolvimento de habilidades sociais e práticas. Disse que, desde os três meses de idade, realiza sessões de fisioterapia pelo método Bobath, com cobertura do plano de saúde e na clínica da segunda requerida. Sustentou que, embora prescritas por médicas especialistas, as demais terapias essenciais ao desenvolvimento da infante – fonoaudiologia (também pelo método Bobath), terapia ocupacional e musicoterapia -, foram indevidamente negadas pelas partes rés, sob a justificativa de que a cobertura contratual só se estenderia a pacientes com autismo. Aduziu que os tratamentos foram reiteradamente prescritos por médicas neuropediatras, com destaque para o caráter contínuo, multidisciplinar e por tempo indeterminado, diante do diagnóstico de síndrome de Down e da necessidade de prevenir prejuízos severos ao neurodesenvolvimento da criança. Diante da negativa, foi necessário iniciar as terapias de forma particular, ainda que de forma reduzida e com dificuldades financeiras, o que é comprovado por documentos e notas fiscais juntadas aos autos. Fundamentou que a negativa de cobertura contratual fere o direito à saúde e à vida, bem como desrespeita normas da ANS e a legislação consumerista, que considera abusiva a cláusula que restringe o tipo de tratamento indicado por médico; a Resolução Normativa nº 541 da ANS, vigente desde julho de 2022, eliminou a limitação de sessões para terapias como fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, assegurando a cobertura para qualquer condição listada na CID da OMS, incluindo a síndrome de Down. Aludiu que não há razoabilidade em a segunda requerida ofertar apenas a fisioterapia, mesmo sendo credenciada da primeira parte ré e dispondo das demais terapias, que inclusive são oferecidas a pacientes com autismo. Afirmou que os genitores não possuem condições de arcar com todas as terapias necessárias, e a conduta das partes rés vem causando prejuízos concretos ao desenvolvimento motor, cognitivo e social da infante. Arguiu que a urgência do quadro justifica a concessão de tutela antecipada, com base na prescrição médica, no risco de dano irreparável e na verossimilhança das alegações. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que as partes rés autorizem e realizem os tratamentos de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e musicoterapia, com as respectivas frequências semanais e duração de 40 minutos por sessão; a intimação do Ministério Público; a decretação do segredo de justiça; a inversão do ônus da prova; a procedência dos pedidos com confirmação da tutela, condenação das requeridas ao ressarcimento dos valores pagos e aos encargos legais correspondentes. Juntou os documentos dos itens 1.2/1.26 e 17.1/17.16. A parte ré Amil apresentou a contestação do item 18.1. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Sustentou que possui rede credenciada para a realização das terapias solicitadas, dentro dos limites contratuais e nos moldes definidos pela ANS, inexistindo, portanto, negativa de cobertura, mas sim recusa de custeio de métodos específicos não previstos em contrato. Afirmou que o tratamento requerido é de caráter eletivo e não configura urgência ou emergência, sendo indevida a concessão da tutela de urgência por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC e diante do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso). Argumentou ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria comprovado negativa administrativa formal e que os serviços requeridos estariam disponíveis na rede credenciada, nos termos do contrato. Destacou que o método Bobath, quando realizado como técnica aplicada durante sessões convencionais, possui cobertura contratual, mas não como procedimento autônomo e específico. Ressaltou que a musicoterapia não é procedimento previsto no Rol da ANS e, portanto, não há obrigação contratual ou legal de sua cobertura. Invocou as Resoluções Normativas nº 465/2021 e 469/2021 da ANS, que estabelecem critérios de cobertura e limites de sessões, esclarecendo que a cobertura ilimitada se aplica exclusivamente a pacientes com Transtorno do Espectro Autista e não se estende à síndrome de Down. Aduziu que inexiste respaldo legal ou contratual para a obrigatoriedade do custeio irrestrito das terapias solicitadas pela parte autora, motivo pelo qual pugna pela improcedência da ação. Juntou os documentos dos itens 18.2/18.10. A gratuidade de justiça e a tutela de urgência foram deferidas no item 25.1. Citada, a parte ré Clínica Cerne apresentou contestação (item 43.1), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui vínculo contratual direto com a parte autora, mas tão somente com a operadora de saúde Amil, estando autorizada a prestar exclusivamente o serviço de fisioterapia Bobath, nos termos do contrato de credenciamento. Argumentou acerca da impossibilidade de atendimento sem a devida autorização do plano de saúde, sendo a dinâmica contratual condicionada à emissão de guias autorizadoras. Fundamentou pela inexistência de solidariedade passiva, pois as questões atinentes à cobertura e rede credenciada devem ser discutidas entre contratante e operadora de saúde. No mérito, sustentou, em suma, que disponibilizou agenda para as terapias requeridas, nos limites de seu contrato de credenciamento, sendo sua atuação restrita à fisioterapia Bobath. Asseverou que não possui autorização contratual para ofertar as demais terapias pretendidas (fonoaudiologia bobath, terapia ocupacional e musicoterapia), o que inviabiliza o atendimento via plano de saúde, sendo possível apenas pela via particular. Aludiu que o caso dos autos não se discute a cobertura das terapias em si, mas sim a preferência da parte autora pelo local de atendimento, o que não vincula a parte ré. Asseverou que o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, limita o reembolso integral apenas aos casos de urgência e emergência, não sendo aplicável à hipótese dos autos. Afirmou que eventual existência de profissionais habilitados na rede credenciada da operadora de saúde impõe a hierarquização do atendimento, em observância aos contratos firmados e, não possui contrato de credenciamento junto à Amil para as terapias solicitadas, estando impossibilitada de prestá-las na forma pretendida. Juntou os documentos dos itens 43.2/43.3. A parte ré Amil informou o cumprimento da tutela de urgência e liberou os tratamentos na Clínica Cerne (item 47.1). A parte autora apresentou impugnação às contestações nos itens 51.1/51.2. Intimadas para especificarem as provas no item 53.1, a ré Amil requereu a produção de prova documental, consubstanciada na expedição de ofício ao NATJUS e ANS no item 56.1 e a parte autora e a ré Clinica Cerne requereram o julgamento do feito nos itens 58.1 e 59.1. A inversão do ônus da prova foi deferida (item 62.1) e o feito foi saneado no item 69.1, ocasião que a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada e o julgamento antecipado do mérito foi determinado. O Ministério Público se manifestou nos itens 22.1 e 90.1. É o relatório. Decido. Da impugnação do valor da causa: Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, tal como é o caso dos autos, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. (...). Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10 /2019) (...)" (STJ - AgInt no REsp 1674243/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). À causa foi dado o valor de R$10.000,00, que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 meses com relação ao custo das terapias. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência, não havendo que se falar em valor da causa excessivo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO – DESPROVIMENTO - PLANO DE SAÚDE – AUTOR DIAGNOSTICADO COM PSORÍASE EM PLACAS GRAVES – PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO IMUNOBIOLÓGICO COM O FÁRMACO CONSENTYX (SECUQUINUMABE) – ROL DA ANS – CATÁLOGO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM COBERTOS – HISTÓRICO DO PACIENTE – DEMAIS MEDICAMENTOS (ORAIS E TÓPICOS) SE MOSTRARAM INEFICAZES - RECUSA ILEGÍTIMA – COBERTURA DEVIDA – DEVER DE RESSARCIMENTO EVIDENCIADO – DANOS MORAIS AUSENTES – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de pleito de medicamento de alto custo, de uso contínuo, por tempo indeterminado, o valor da causa será o equivalente ao valor anual do medicamento mensal necessário, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010024-34.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2021). Assim, merece ser mantido o valor atribuído à causa pela autora. Da cobertura A controvérsia ora analisada versa sobre a obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, fisioterapia pelo método Bobath, terapia ocupacional e musicoterapia) a criança diagnosticada com Síndrome de Down, cuja indicação foi fundamentada em prescrições médicas especializadas, que atestam a necessidade do tratamento contínuo e por tempo indeterminado. A relação contratual deve ser analisada conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90) porque estão presentes as figuras do consumidor dos serviços (usuário) e a do fornecedor destes (plano de saúde), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Inclusive, aplica-se a Súmula n. 469 do E. STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de. saúde”. Por sua vez, o rol da ANS com a relação dos procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde privados, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 9.961/00, envolve a cobertura mínima. Logo, não se trata de exclusão obrigatória. O seu objetivo foi estabelecer uma relação meramente exemplificativa e com os atendimentos mínimos aos usuários de plano de saúde privado, servindo apenas como referência para que as operadoras de planos de saúde elaborem a sua própria lista, não impedindo, por certo, o oferecimento de coberturas mais amplas. Por trazer apenas as coberturas mínimas, o rol não serve para excluir qualquer procedimento ou meio de diagnóstico de doença coberto pelo contrato entabulado. Cabe ainda esclarecer que, com a vigência da Lei nº 14.454/22 que alterou a Lei nº 9.656/98, está sanada a divergência acerca do caráter exemplificativo do rol da ANS, quanto à decisão do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.886.929/SP e EREsp1.889.704/SP), de forma que, com o advento da lei acima citada, houve a superação de mencionado entendimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para curar cada uma delas. Por oportuno, ressalta-se que, se o tratamento foi prescrito de forma justificada por médico habilitado, não pode a parte requerida negar no fornecimento sem que tenha provado a inidoneidade ou a ineficácia do tratamento escolhido pelo médico. Sobre o tema, é o entendimento do E. STJ: “SEGURO SAÚDE. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta” (STJ-Resp. 668.216/SP, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.04.2007). No presente caso, restou comprovado que a parte autora, menor representada por sua genitora, é diagnosticada com Síndrome de Down, condição permanente que requer estímulo constante e precoce para o desenvolvimento neuropsicomotor, sob pena de prejuízos irreversíveis. Os documentos médicos anexados aos autos demonstram de forma categórica a necessidade de intervenções terapêuticas regulares e contínuas, com a indicação expressa de fonoaudiologia, fisioterapia pelo método Bobath, terapia ocupacional e musicoterapia (itens 1.7/1.12). Destaca-se, ainda, que tais prescrições foram emitidas por médicas especialistas em neuropediatria, com conhecimento técnico e respaldo clínico, devendo, portanto, ser respeitadas Assim, inexiste controvérsia sobre a relação contratual entre as partes, o diagnóstico médico da parte autora e parte do tratamento recomendado, discutindo-se, inicialmente, o dever de cobertura integral do tratamento com profissionais da ré Clínica Cerne. Cumpre ainda esclarecer que, em se tratando de contrato de adesão e frente à norma consumerista, as cláusulas que limitam ou obstam os direitos do paciente, tendentes a impedir a realização de procedimentos médicos e beneficiando apenas a posição contratual do plano de saúde, não possuem a validade frente ao Código de Defesa do Consumidor, sendo consideradas nulas, nos termos do que dispõe o artigo 51, inciso IV, e §1º, inciso II, do CDC. Veja-se que o regulamento de prestação de serviços (itens 18.2) entabulado entre as partes não fez qualquer menção expressa sobre a exclusão do referido tratamento. Assim, por não se tratar de procedimento expressamente excluído da cobertura contratual, o mesmo deve ser coberto pelo Plano de Saúde já que a interpretação dos contratos de consumo se faz visando à proteção do interesse do consumidor, conforme a exegese do artigo 47 do CDC. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 668216-SP, decidiu com propriedade que: “O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento esta alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusulas limitativas, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta”. Além do mais, se a parte autora tem a obrigação de pagar à parte requerida determinada contraprestação, use ou não o plano, também tem a parte requerida, em contrapartida, a obrigação de assegurar à parte autora, se necessário, o tratamento médico de urgência para que tenha o seu completo restabelecimento. Com efeito, quem decide a melhor forma de se obter a cura de seu paciente deve ser o médico que acompanha a evolução do quadro e que possui o conhecimento técnico suficiente e adequado para determinar a alternativa mais certa ao tratamento do paciente. O plano de saúde não pode escolher os procedimentos mais adequados ao restabelecimento da saúde do paciente, bem como não pode negar a realização de tratamentos mais evoluídos, sendo que a qualificação do médico e a sua capacidade técnica não foram impugnadas. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, proclamou que: "(...) somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor." (REsp 1.053.810/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 17.12.09). Ainda neste sentido: “PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TAFINLAR (DABRAFENIB), MEKINIST (TRAMETINIB) E TAGRISSO (OSIMERTINIBE) PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - AUTOR PORTADOR ADENOCARCINOMA DE PULMÃO EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL INDICAÇÃO MÉDICA COBERTURA OBRIGATÓRIA PRECEDENTESDESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 35-F DA LEI 9.656/98 REEMBOLSO DOSVALORES SUPORTADOS PELO AUTOR, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DESENTENÇA - SENTENÇA PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJSP,Apelação Cível 1000520-45.2020.8.26.0291, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério daSilva, j. 14.09.2020). A negativa de cobertura das terapias recomendadas pela equipe médica, sob a justificativa de que o método Bobath ou determinados procedimentos não estariam expressamente previstos no contrato ou no rol da ANS, configura prática abusiva. Tal conduta viola os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, o art. 14 do mesmo diploma prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, respondendo por falha na prestação do serviço que resulte em prejuízo ao consumidor. Outrossim, a alegação da operadora de que não houve negativa formal de cobertura não prospera, uma vez que a parte autora comprovou, mediante documentos e início de tratamento por via particular, que, diante da omissão e recusa de custeio, viu-se compelida a arcar, ainda que parcialmente e com sacrifício financeiro, com terapias essenciais ao adequado desenvolvimento da infante (itens 1.13/1.17). Tal circunstância revela não só a verossimilhança das alegações, como também o risco de dano irreparável à saúde e ao desenvolvimento da menor, legitimando, inclusive, a concessão da tutela de urgência anteriormente deferida nos autos. No que tange à argumentação expendida pela segunda requerida, Clínica Cerne, no sentido de que sua atuação junto à operadora de saúde Amil está limitada às especialidades contratualmente autorizadas, não abrangendo os atendimentos pleiteados pela parte autora – notadamente fonoaudiologia pelo método Bobath, terapia ocupacional e musicoterapia – impende registrar que tal alegação não se sustenta diante dos documentos colacionados aos autos. Com efeito, a própria ré Cerne anexou aos autos o contrato de credenciamento firmado com a operadora Amil (item 73.3), documento este que revela de forma inequívoca que a referida clínica é contratada para prestar atendimentos nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia neurofuncional, fisioterapia respiratória, fisioterapia traumato-ortopédica funcional e, com especial relevância ao presente caso, também para terapia ocupacional, sem qualquer restrição expressa quanto à técnica terapêutica a ser aplicada ou quanto ao diagnóstico do paciente. Não se verifica, em nenhuma cláusula do referido instrumento contratual, exclusão quanto ao atendimento de pacientes diagnosticados com Síndrome de Down ou, tampouco, delimitação de cobertura às terapias voltadas exclusivamente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao contrário, as especialidades estão elencadas de forma genérica, sem qualquer menção que condicione a prestação dos serviços ao tipo de enfermidade ou classificação da CID apresentada pelo beneficiário. A tentativa da segunda requerida de restringir a abrangência contratual com base em suposta limitação tácita ou prática contratual unilateral carece de respaldo legal. Tal conduta configura, inclusive, afronta ao disposto no art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por representar imposição de obrigação desproporcional e restritiva de direito essencial, especialmente em relação ao direito à saúde da criança beneficiária. Destaca-se ainda que, uma vez reconhecida a especialidade de fonoaudiologia no rol das coberturas pactuadas, não cabe à clínica credenciada – e tampouco à operadora de saúde – negar a realização do procedimento com base na técnica ou metodologia empregada, desde que indicada por profissional habilitado. A prescrição do método Bobath por médica neuropediatra atende aos critérios clínicos e científicos usualmente aceitos, sendo abusiva a negativa de atendimento com base em distinção não prevista contratualmente. Igualmente abusiva é a tentativa da clínica de se eximir da prestação da terapia ocupacional, a pretexto de que o contrato não autorizaria sua execução fora do espectro do TEA, sobretudo porque, como já exposto, a especialidade de terapia ocupacional está expressamente elencada no contrato firmado com a operadora, sem qualquer limitação quanto ao diagnóstico do paciente. Assim, no que se refere às especialidades de fonoaudiologia e terapia ocupacional, resta incontroversa a obrigação contratual da clínica Cerne, na qualidade de prestadora credenciada da operadora Amil, não havendo fundamento jurídico ou contratual que a exonere do dever de realizar tais terapias, especialmente quando prescritas por profissional habilitado e diante da inexistência de cláusula de exclusão voltada a pacientes com diagnóstico de Síndrome de Down. A conduta das partes rés, nesse ponto, configura inadimplemento contratual e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, devendo ser repelida judicialmente. Quanto à musicoterapia, embora não conste no contrato como especialidade autorizada para a ré Cerne, a negativa de sua realização deverá ser analisada sob a ótica da operadora Amil, responsável pela abrangência dos procedimentos contratualmente previstos ou exigíveis por força normativa da ANS, não se revelando, neste ponto, responsabilidade direta da segunda ré. Desta forma, quanto à alegação de ausência de cobertura para a musicoterapia por não constar expressamente no rol da ANS, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, podendo o Judiciário determinar a cobertura de procedimentos não previstos, desde que haja prescrição médica fundamentada e inexistência de substituto terapêutico apto a cumprir a mesma finalidade clínica. A musicoterapia, quando prescrita como ferramenta complementar à reabilitação cognitiva e social, não pode ser excluída do escopo da cobertura obrigatória, mormente se comprovada a sua eficácia e indispensabilidade ao caso concreto. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 /SP e nº 1.889.704/SP, ocorrido no dia 08.06.2022, firmou entendimento a respeito da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo, na mesma oportunidade, condicionantes para autorização de cobertura do tratamento recomendado pelo médico assistente, notadamente quando não houver substituto terapêutico ou quando esgotados os procedimentos previstos pela ANS. Dessa forma, considerando que as terapias são favoráveis à condição da parte autora, a negativa da parte ré constituiu prática abusiva, em nítida afronta ao direito básico dele, pois restringiu obrigação inerente ao contrato de plano de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES ESPECÍFICOS – EQUOTERAPIA, PSICOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO DO AUTOR – PEDIDO NÃO REQUERIDO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 1.012, § 3º E INCS. DO CPC) – NÃO CONHECIMENTO – (2) AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR E FALA – INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE – DESCABIMENTO – RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS QUE DETERMINA ÀS OPERADORAS O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – (3) POSSIBILIDADE DE REALIZAR O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS DE LIVRE ESCOLHA DO PACIENTE, MEDIANTE REEMBOLSO PELA OPERADORA, QUE DEVE SER INTEGRAL NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ REDE CREDENCIADA E LIMITADO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE QUANDO, NÃO OBSTANTE A DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, O BENEFICIÁRIO ESCOLHE FAZÊ-LO COM PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO – (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PATRONA DO AUTOR QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – (5) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação 1, manejada pela Ré, conhecida e desprovida. Apelação 2, manejada pelo Autor, conhecida em parte e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031298-64.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.11.2024). APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO (CID 10 F-84). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA (TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA). RESOLUÇÃO NORMATIVA N.539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. DEVER DE COBERTURA QUE INCLUI TODAS AS TERAPÊUTICAS PRESCRITAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO §13, DO ARTIGO 10 DA LEI 9.656/98, ACRESCIDO PELA LEI 14.454 /2022. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A NEGATIVA DE CUSTEIO IMPLICOU EM AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E /OU DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO GERAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85 §11 DO CPC.RECURSO 01, DE HUMANA SAÚDE SUL LTDA, DESPROVIDO.RECURSO 02, DE JOÃO LUCAS DA SILVA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008123-80.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.06.2024). Portanto, deve ser mantida a obrigação de fornecimento da musicoterapia, porém, com restrição aos valores da tabela da operadora do plano de saúde, se realizada em rede não credenciada. Logo, de modo a não haver prejuízo ao prosseguimento do tratamento, deve continuar sendo disponibilizado à parte autora o atendimento com os profissionais indicados na inicial (Clínica Cerne), porém, com limitação aos valores pagos para a rede credenciada, conforme a tabela da operadora de plano de saúde. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAISCOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PEDIDO DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. DISCUSSÃO QUANTO A EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZADA. INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE EM MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. DEVIDA A COBERTURA EM CLÍNICA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, AINDA QUE NÃO CREDENCIADA. ARTIGOS 2º E 4º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022, DA ANS. PECULIARIDADES DO TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. PEDIDO DE REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE VALORES PAGOS PARA A REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE PARTICULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR DANO NA ESFERA MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009109-90.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.11.2024). Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde.Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Recomendação de terapia no método ABA e Dever. Cobertura inequívoca pelo plano em clínica especializada. Pedido de cobertura fora da rede credenciada. Exigência que excede a obrigação contratual. Decisão mantida.1. “Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Reembolso integral. Excepcionalidade. Interesse recursal. Ausência. 1. Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA).” 2. A ausência do indispensável interesse recursal impede o conhecimento do recurso. 3. Segundo a jurisprudência do stj, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. (...) 3. Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.934.900/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7 /10/2022.)3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008645-47.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.09.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA/REEMBOLSO DAS TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, OBSERVADA A TABELA DO PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO QUE INICIOU O ATENDIMENTO COM TERAPEUTAS À ÉPOCA CONVENIADOS. POSTERIOR DESCREDENCIAMENTO. FORMAÇÃO DE VÍNCULO TERAPÊUTICO. MUDANÇA ABRUPTA DE PROFISSIONAIS QUE PODE CAUSAR REGRESSÃO DO TRATAMENTO, EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA DIANTE DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA AO PREÇOS POR ELA PRATICADOS. 3. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. MONTANTE ARBITRADO COMPATÍVEL COM O BEM JURÍDICO EM QUESTÃO E COM O PORTE ECONÔMICO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1°, DO CPC.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008536-10.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e /ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, incabível a recusa à cobertura. Por fim, no que se refere ao pedido de reembolso da quantia de R$1.605,00, observa-se que a parte autora juntou aos autos, nos itens 1.13 a 1.17, notas fiscais que comprovam a realização de sessões de fonoterapia junto à segunda ré, Clínica Cerne, a qual é credenciada da operadora de saúde Amil, primeira ré. Consta ainda dos autos que a parte ré procedeu ao pagamento parcial desses valores (R$857,52), limitado à tabela praticada pela operadora de plano de saúde. No entanto, referida limitação não se mostra legítima no presente caso. A realização das sessões de fonoterapia em prestadora credenciada e devidamente habilitada, como é o caso da segunda ré, revela-se suficiente para caracterizar a obrigação integral de cobertura por parte da operadora, inexistindo fundamento contratual ou legal para que a usuária do plano suporte parcela dos custos do tratamento prestado, exceto se houver cláusula expressa de coparticipação contratualmente pactuada. Tal entendimento se robustece diante do fato de que o serviço foi efetivamente prestado, com comprovação documental idônea, e era indispensável ao tratamento da criança diagnosticada com Síndrome de Down, conforme prescrição médica reiterada. Importante observar que a negativa ou limitação do reembolso, em situação como a presente, configura prática abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo inadmissível que o consumidor, compelido a suportar gastos diretos com terapias essenciais e prestadas por clínica credenciada, seja prejudicado financeiramente por conduta omissiva da operadora. A recusa injustificada, ainda que parcial, evidencia falha na prestação do serviço de saúde, impondo-se o reembolso integral dos valores pagos pela parte autora. Assim, diante da comprovação das despesas realizadas com fonoterapias junto a prestadora credenciada e da ausência de justificativa idônea para a limitação do reembolso, impõe-se o acolhimento do pedido da parte autora para determinar o ressarcimento integral do valor de R$1.605,00, com o abatimento do valor já pago (R$857,52), ressalvada apenas a dedução de eventual coparticipação contratual, caso comprovada, valor este a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da primeira ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A, de autorizar e custear integralmente, enquanto perdurar a prescrição médica, o tratamento da parte autora com as terapias de fisioterapia (inclusive pelo método Bobath), fonoaudiologia (inclusive pelo método Bobath), terapia ocupacional e musicoterapia, conforme as quantidades, frequência e duração indicadas nos relatórios médicos, ressalvada, quanto à musicoterapia, a possibilidade de reembolso limitado aos valores previstos na tabela da operadora, caso o atendimento se dê fora da rede credenciada; b) reconhecer a abusividade da negativa de cobertura das terapias prescritas, afastando a limitação contratual invocada pela primeira ré, por afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, bem como às normas de proteção e defesa do consumidor, em especial os artigos 6º, 14 e 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; c) condenar a primeira ré Amil Assistência Médica Internacional S/A ao ressarcimento à parte autora do valor despendido com as sessões de fonoterapia realizadas junto à segunda ré, Clínica Cerne, no montante de R$1.605,00, abatido o valor já reembolsado de R$857,52, perfazendo o total remanescente de R$747,48, valor este a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil); d) determinar que a segunda ré, Clínica Cerne, na condição de prestadora credenciada da primeira ré, não negue o atendimento das terapias de fonoaudiologia e terapia ocupacional à parte autora, desde que haja cobertura contratual e autorização da operadora, vedada a recusa com fundamento em restrição de método terapêutico ou em diagnóstico de Síndrome de Down, inexistindo cláusula expressa nesse sentido no contrato de credenciamento juntado aos autos, sob pena de multa a ser fixada oportunamente no caso de descumprimento a ser revertida em favor da parte autora. Diante da sucumbência e do princípio da causalidade, a parte ré Amil fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação do item "c". Transitada em julgado e após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

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