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Estado De São Paulo x Joselton Antônio Rodrigues

ID: 301615839

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000529-82.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSELTON ANTÔNIO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000529-82.2024.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: JOSELTON ANTÔNIO RODRIGUES - Vistos. Fls. 231/233: recon… DESPACHO Nº 1000529-82.2024.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: JOSELTON ANTÔNIO RODRIGUES - Vistos. Fls. 231/233: reconsidero o despacho de fls. 226. A matéria discutida nesta ação é a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho (DEJEM) recebida por policiais militares. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.736/SP e 1.545.722/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no sentido de que: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP)

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Kataline Segura Melhado x Banco Do Brasil S/A

ID: 303921390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000529-44.2016.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KATALINE SEGURA MELHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE PADUAN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1000529-44.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kataline Segura Melhado e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Petições de fls. 542ss e 545ss: … Processo 1000529-44.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kataline Segura Melhado e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Petições de fls. 542ss e 545ss: Em cumprimento à decisão de fls. 536-537, o executado efetuou o pagamento do débito complementar (atualizado) e postulou a extinção do feito. Adiante, os exequentes manifestam sua concordância com o valor depositado e postulam o levantamento do referido valor, bem como a concessão de um novo prazo para nova manifestação acerca de eventual novo valor ainda remanescente. No entanto, observo ao exequente que descabe a concessão de um novo e sucessivo prazo neste caso concreto, uma vez que já foi concedido prazo anterior justamente para apresentação do valor complementar devido, tendo o executado efetuado o pagamento integral e inclusive atualizado do valor complementar apresentado pelo próprio exequente, não se justificando, portanto, a abertura de sucessivos prazos adicionais para tanto. Assim, diante do pagamento já realizado pelo executado, referente ao valor complementar devido, e diante da manifestação do exequente, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença. Expeça-se o MLE, em favor da parte exequente, referente ao valor complementar ora depositado na fl. 544, expedindo-se o MLE, nos termos do formulário juntado na fl. 546. Sem fixação de novos honorários advocatícios, uma vez que se trata de mero incidente processual. Custas finais pelo banco executado, devendo a Serventia certificar o valor a ser recolhido e intimar o banco executado, via DJE, a providenciar o pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa pública. Com o trânsito em julgado e as providências de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Paulo Fernando Rodrigues x José Roberto Rodrigues e outros

ID: 308779749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000529-02.2021.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO RODRIGUES ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES

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CAMILA DA SILVA SALVETTI

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CAIO SANTOS SALADINI

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Processo 1000529-02.2021.8.26.0443 - Usucapião - Aquisição - Paulo Fernando Rodrigues - José Roberto Rodrigues - - Rosemeire Aparecida Rodrigues e outros - Vistos. Fls.374: Ciência aos contestantes… Processo 1000529-02.2021.8.26.0443 - Usucapião - Aquisição - Paulo Fernando Rodrigues - José Roberto Rodrigues - - Rosemeire Aparecida Rodrigues e outros - Vistos. Fls.374: Ciência aos contestantes, cadastrando-se as testemunhas. Cuida-se de usucapião extraordinária, de parte ideal do imóvel matriculado sob o Nº6.199, de propriedade de Darci da Silveira e sua mulher Andrea Oliveira Moraes da Silveira. Segundo o promovente, seus pais receberam por Dação em Pagamento, o equivalente a 5.500,00m2, do referido imóvel, e desse total, mantém posse mansa, pacífica e por tempo hábil para declara o domínio sobre 1.352,74M2. Foi determinada a realização de perícia antecipada, com a vinda do laudo aos autos (fls.233/246). Ciclo citatório se completou (fls.351/352). Houve contestação de dois irmãos do promovente, os quais não reconhecem a posse do mesmo apta a ensejar a usucapião, alegando em síntese, que o imóvel total é objeto de inventario que tramita na segunda vara local (fls.198/205 e 261/271). A preliminar alegada pelos contestantes, de ilegitimidade passiva, fica afastada, pois, a ação foi promovida em face dos titulares do domínio. A Prefeitura Municipal de Piedade se manifestou nos autos (fls.338/342). Assim, estando presentes os pressupostos de constituição válida do processo e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: os requisitos para a declaração de domínio do promovente sobre a área descrita na inicial, trabalhos técnicos e laudo pericial, em especial a que título ocupa a área em questão. O ônus de prova é do autor. Considerando a realização antecipada da perícia, com laudo nos autos, necessária a realização da audiência de instrução. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Facultado o rol de testemunhas, aos contestantes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se que já foi apresentado pelo promovente. - ADV: JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES (OAB 248170/SP), CAMILA DA SILVA SALVETTI (OAB 416626/SP), CAIO SANTOS SALADINI (OAB 360128/SP), JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES (OAB 248170/SP)

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Processo nº 1000529-28.2025.8.26.0486

ID: 316753949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-28.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

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Processo 1000529-28.2025.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Francisco Pereira da Costa - VISTOS. 1. Recebo a petição e documentos fls. 34/45 como emenda à inicial. Anote-se. 1.1 … Processo 1000529-28.2025.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Francisco Pereira da Costa - VISTOS. 1. Recebo a petição e documentos fls. 34/45 como emenda à inicial. Anote-se. 1.1 Diante os documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar a dívida executada, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Não havendo o pagamento do débito, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que fica desde já deferido na hipótese. 5.1. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6. Por fim, anoto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Hotel Estrela Da Lapa Ltda

ID: 315609028

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000529-75.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HOTEL ESTRELA DA LAPA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000529-75.2025.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000529-75.2025.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: HOTEL ESTRELA DA LAPA LTDA DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 03/07/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Selma Mariano x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278856588

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-31.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIANO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-31.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SELMA MARIANO RECLAMADO: FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-31.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SELMA MARIANO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef26901 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, acolho a prescrição quanto às parcelas vencidas em data anterior a 02.04.2020 e julgo PROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por SELMA MARIANO em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: a) diferenças salariais, a partir de março de 2020 até março de 2025, conforme a classificação final realizada pela Comissão de Avaliação de Competências (Id e65f2d2), com os correspondentes reflexos em Gratificação de Regime Especial de Trabalho, férias mais 1/3 constitucional, 13º. Salários, eventuais horas extras e FGTS, incorporando as verbas vencidas e vincendas. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. As parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deverão ser pagas mediante depósito em conta vinculada, para posterior levantamento, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8036/90, em conformidade com a IN da PGFN 1271/2015. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Justiça gratuita, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a menor, sob as mesmas rubricas, desde que constantes dos recibos de pagamento existentes nos autos. As verbas objeto da presente condenação são de caráter salarial. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00. Isenta. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA MARIANO

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Manoel Francisco Barreiro e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317756414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-05.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO BARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2461c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que pendem contra a executada os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 na fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a requisição do Parquet (ID. bb67829), intime-se a executada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao maquinário penhorado, laudo técnico de conformidade, assinado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART), em que conste expressamente que a máquina ou o equipamento encontra-se de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 12 e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme alínea “c”, inciso II da cláusula segunda, a fim de se evitar a destinação como sucata. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes e o MPT. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Manoel Francisco Barreiro e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317756444

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-05.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO BARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2461c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que pendem contra a executada os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 na fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a requisição do Parquet (ID. bb67829), intime-se a executada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao maquinário penhorado, laudo técnico de conformidade, assinado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART), em que conste expressamente que a máquina ou o equipamento encontra-se de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 12 e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme alínea “c”, inciso II da cláusula segunda, a fim de se evitar a destinação como sucata. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes e o MPT. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCISCO BARREIRO - PEDRO DO NASCIMENTO FILHO - ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1000529-10.2025.8.26.0201

ID: 319577107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000529-10.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-10.2025.8.26.0201 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - L.C.L.S.C. - "... Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com busca e apreensão de menor ajuizada por … Processo 1000529-10.2025.8.26.0201 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - L.C.L.S.C. - "... Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com busca e apreensão de menor ajuizada por L. C. L. S. C. em face de S. A. S., em favor do infante G. F. S. Verifica-se dos autos que, após a separação das partes, a guarda da criança foi fixada em regime compartilhado, sendo posteriormente constatado que a genitora transferiu-se com o menor para a cidade de Sumaré/SP, sem prévia comunicação ou autorização judicial. Por tal razão, os autos foram encaminhados inicialmente à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sumaré. Após sucessivas manifestações, o juízo local entendeu por bem redistribuí-los à vara cível competente daquela comarca. Posteriormente, os autos retornaram à Comarca de Garça, por decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré, que entendeu não ser competente para o feito. Entretanto, nos termos do artigo 147, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (ECA), a competência para processar e julgar ações que versem sobre guarda de menor é do foro do domicílio de quem exerce a guarda de fato, sendo tal regra de natureza absoluta. Ademais, conforme consolidado na Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça, é o juízo do domicílio do menor que detém a competência para causas relativas à sua guarda e proteção, ainda que anteriormente tenha havido decisão em juízo diverso. Dessa forma, considerando que o menor reside atualmente na Comarca de Sumaré/SP, e diante da negativa daquele juízo em reconhecer sua competência, verifica-se conflito negativo de competência entre as Comarcas de Garça/SP e Sumaré/SP, o que impede o regular prosseguimento da presente ação. Assim sendo, suscito conflito negativo de competência entre a 2ª Vara da Comarca de Garça/SP e a 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, com fulcro nos artigos 951, 953, inciso II e 955 do Código de Processo Civil. Determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de estilo, para apreciação e definição da competência jurisdicional. Intimem-se..." - ADV: KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA (OAB 354137/SP)

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Neuton Serra Junior e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 320363790

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-56.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON SERRA JUNIOR ODAHIR MANOEL AFFONSO

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-56.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: NEUTON SERRA JUNIOR RECLAMADO: LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-56.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: NEUTON SERRA JUNIOR RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a4e1b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamada, id 602cbe6, e fixa-se a condenação em: R$ 5.934,42 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.991,26 taxa SELIC R$ 1.581,73 INSS reclamada R$ 396,28 Honorários Advocatícios - 5% R$ 2.000,00 Honorários - Periciais - Perito ODAHIR MANOEL AFFONSO R$ 11.903,69 Valor Total Atualizado até 31/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 329,33) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, conforme determinado em sentença". Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEUTON SERRA JUNIOR

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