Resultados para "1000736-83.2023.5.02.0302" – Página 134 de 150

Processo nº 1000736-55.2025.8.26.0315

ID: 291079321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-55.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. R. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-55.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - V.R.P.L. - V i s t o s, 1 - Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 O pedido t… Processo 1000736-55.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - V.R.P.L. - V i s t o s, 1 - Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 O pedido tutelar deve ser deferido, pois, presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O autor comprovou, pelos documentos juntados, ser portador de doença congênita denominada "osteogênese imperfeita", popularmente conhecida como doença dos ossos de vidro, necessitando do uso regular e diário do equipamento denominado, cadeira de rodas, conforme demonstra o documento aportado em fl. 17, firmado pela terapeuta ocupacional, Luiza Helena Mugnaine Correia, Crefito/SP 8655, datado de 21 de fevereiro de 2025, da Associação de Assistência à Criança Deficiente-AACD. O suplicante possui duas cadeiras, utilizando uma em sua residência e a segunda, que se encontra sem condições de uso, em seu trabalho, pois, é funcionário da empresa, "Bee Toys Ind. Com. de Brinquedos Ltda.", exercendo o cargo de apontador. Necessita utilizar duas cadeiras, por não possui automóvel adaptado para se dirigir ao labor e, o transporte público do município não lhe atende nesse sentido. O autor, também, comprovou, documentalmente, que o equipamento é de alto custo para seu rendimento (fl. 23). Diga-se que a saúde é direito público subjetivo, estabelecendo a Constituição Federal: Artigo 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às opções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O resultado prático da adoção de um modelo de direito subjetivo público autoriza ao cidadão exigir judicialmente os reflexos do direito social, no cotidiano concreto, discrepando muitas vezes inefetivos modelos programáticos, de organização e de garantias institucionais. Direciona-se o direito no sentido mais robusto do dever ser. Isso quer significar que a negativa descrita em fls. 21/22, não pode ser considerada. A negativa não veio fundada na desnecessidade do equipamento pelo autor, pois, denota-se que o Município indeferiu o requerimento por não constar relatório médico formal e comprovação da condição de hipossuficiente socieconômico. A negativa municipal, pelos fundamentos constitucionais e legais, não pode ser tida como válida e eficaz. Ante o exposto, defere-se o requerimento tutelar, para determinar à parte ré, MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, fornecer o autor, a cadeira de rodas, nos moldes da descrição do documento de fl. 17, no prazo de dez dias, contados de sua regular intimação, sob pena de aplicação de multa-diária no importe de R$-1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias. 3 Cite-se e intime-se para cumprimento da tutela o MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA, nos termos desta demanda, para, querendo, no prazo legal, ofertar defesa. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO FILHO (OAB 295902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000736-09.2025.8.26.0007

ID: 316669627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES DIAS MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES DIAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-09.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirtes Dias Marcondes - Vistos. Defiro a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico nos dados informados em p… Processo 1000736-09.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirtes Dias Marcondes - Vistos. Defiro a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico nos dados informados em pag. 167 tendo como beneficiado a parte exequente. RENAJUD POSITIVO: diante do sucesso do bloqueio via RENAJUD em pag. 163, expeça-se mandado para penhora, avaliação, nomeação de depositário e intimação, em relação ao(s) veículo(s) bloqueado(s), com a lavratura do respectivo termo de penhora. O oficial de justiça deverá indicar o local onde encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), descrever seu estado de conservação, os acessórios que encontrar e, por fim, avaliá-lo, de preferência levando em consideração os valores constantes da Tabela FIPE ou justificando avaliação por valor diferente. Caso a parte credora acompanhe o oficial de justiça na diligência e o(s) veículo(s) seja(m) encontrado(s), o oficial de justiça deverá nomear depositária a parte credora, quando pessoa física, ou seu preposto credenciado, quando pessoa jurídica, desde que o encargo seja aceito, correndo por conta do depositário as despesas com a remoção e conservação do(s) bem(ns) penhorado(s). Faculto ao oficial de justiça utilizar as prerrogativas do art. 212 do CPC no cumprimento do mandado. Caso a parte executada esteja assistida por advogado(a) e não tenha sido intimada da penhora, assim que for juntado ao processo o auto de penhora, avaliação e nomeação de depositário, intime-se a parte executada, pela imprensa, para ciência e eventual interposição de embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte executada não esteja assistida por advogado(a) e não tenha sido pessoalmente intimada pelo oficial de justiça, intime-se pelo correio, para a mesma finalidade e observado o mesmo prazo. Fica anotado que, nos termos do art. 19. § 2.º, da Lei n.º 9.099/95, reputar-se-á eficaz a intimação enviada ao endereço da parte anteriormente indicado. Decorrido o prazo acima, certifique-se e faça-se conclusão. VEÍCULO(S) NÃO LOCALIZADO(S): caso o(s) veículo(s) bloqueado(s) não seja(m) localizado(s) pelo oficial de justiça, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: MIRTES DIAS MARCONDES (OAB 294176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Evandro De Araujo Pereira

ID: 319946822

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000736-56.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO DE ARAUJO PEREIRA

Despacho

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000736-56.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro de Araujo Pereira - Vistos. A matéria di… DESPACHO Nº 1000736-56.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro de Araujo Pereira - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcio Silveira Luz (OAB: 286245/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000736-45.2025.8.11.0033

ID: 322050921

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-45.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PIERRETON BARROS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000736-45.2025.8.11.0033 Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Autor: PAULO PIERRETON BARROS DE LIMA Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000736-45.2025.8.11.0033 Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Autor: PAULO PIERRETON BARROS DE LIMA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por PAULO PIERRETON BARROS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.1 Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida no Id. 195657453, resta equivocada, pois refere-se a outro processo. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para desconsiderar a referida decisão. PROCEDA-SE à secretaria ao seu desentranhamento. 2. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e seus incisos do CPC c/c art. 129 caput e Parágrafo único da lei nº 8.213. 3. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial. 3.1 No que tange ao requerimento administrativo solicitado no Id. 193729121, é possível verificar que “(...) o apelante gozou de auxílio-doença previdenciário temporário na esfera administrativa, mas posteriormente o referido benefício foi cessado, sendo preciso a propositura da presente ação judicial. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o benefício de auxílio-acidente, após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1029499-13.2017.8.11.0041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023) Grifo nosso. 3.2 Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. 3.3 Considerando que a decisão proferida no Id. 195657453 tornou-se sem efeito e a impossibilidade de autocomposição entre as partes, haja vista que se trata de ação movida contra o INSS, DETERMINO que a solenidade agendada no Id. 199816536 seja cancelada. 3.4 CITE-SE a autarquia previdenciária para que integre a lide e conteste a ação no prazo legal, ficando ciente desde já que, ultrapassado o prazo sem qualquer manifestação, os autos retornarão à secretaria automaticamente. 3.5 Caso a requerida apresente contestação, arguindo preliminarmente, a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação, INTIME-SE a parte autora para apresentação de impugnação. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000916-82.2025.8.26.0123

ID: 330400993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-82.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DAMARIS DE PROENçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000916-82.2025.8.26.0123 (processo principal 1000736-49.2025.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Selma Damaris de Proença Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de p… Processo 0000916-82.2025.8.26.0123 (processo principal 1000736-49.2025.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Selma Damaris de Proença Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado via diário oficial (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR ou Oficial de Justiça se o endereço estiver localizado na Zona Rural, caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e III e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação que importa em R$ 1.875,10, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 3. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 3.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 4. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 5. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 6. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 7. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA (OAB 291661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000736-87.2025.8.26.0466

ID: 293424372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000736-87.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MOURA SARAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-87.2025.8.26.0466 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amaro Pedro dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido dehabilitaçãodecréditoformulado em face da empresa recupe… Processo 1000736-87.2025.8.26.0466 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amaro Pedro dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido dehabilitaçãodecréditoformulado em face da empresa recuperanda Usina Carolo S/A Açúcar e Álcool, referente à ação deRecuperaçãoJudicialn.º 0000058-75.2014.8.26.0466. A inicial veio acompanhada dos documentos. É SÍNTESE DO RELATÓRIO. DECIDO. Inviável pedido dehabilitaçãona forma do art. 10, §6º, da Lei 11.101/05. Isso porque aRecuperaçãoJudicialjá foi extinta eencerradapor sentença, de modo que não há amparo legal para admitir-se novas habilitações decréditoretardatárias após jáextintoo processo derecuperaçãojudicial. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) promovida após o encerramento darecuperaçãojudicial Extinção sem análise de mérito Inconformismo do credor Descabimento Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional Habilitaçãono processo recuperatório cabível até a data do encerramento Encerradaarecuperaçãojudicialnão pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum, no caso dos autos, JuízoTrabalhista Extinção mantida Preliminares de não conhecimento rejeitadas Apelo improvido. Dispositivo: Negam provimento(TJSP; Apelação Cível 1001249-89.2020.8.26.0576; Relator:Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020)" "RECUPERAÇÃOJUDICIAL.HABILITAÇÃORETARDATÁRIADECRÉDITOTRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final parahabilitaçãoretardatária decréditonarecuperaçãojudicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear ahabilitaçãode seucréditoé ajudicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido dehabilitaçãofoi formulado quando arecuperaçãojudicialjá havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seucrédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019)". Assim, tendo em vista que o processo derecuperaçãojudicialjá foiextintopor sentença, descabe falar-se em eventual possibilidade de continuidade da presentehabilitaçãodecréditoretardatária. Posto isso julgo extinto, sem apreciação do mérito, porquanto a habilitação ou retificação do quadro geral de credores somente seria possível até o encerramento da recuperação judicial, que se deu em 14 de março de 2024, cabendo ao credor valer-se das vias autônomas, perante os juízes especializados, a teor do art. 19 Lei 11.101/05. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de meroincidenteprocessual. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000736-93.2025.8.26.0076

ID: 294333221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-93.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR APARECIDO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-93.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.L. - Vistos. Raquel Menani Lopes propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com… Processo 1000736-93.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.L. - Vistos. Raquel Menani Lopes propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedidos de Danos Morais e tutela de urgência contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que terceiro desconhecido criou conta Whatsapp em seu nome em 07/05/2025, através do celular de número (18) 98146-5229, utilizando-se da imagem de seu nome e perfil para aplicar golpes. A tutela de urgência deverá ser concedida quando estiverem presentes os requisitos da probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e parágrafos do CPC. Assim, em sede de cognição primária, entendo que a medida deve ser deferida para o fim de conceder a tutela de urgência postulada, determinado que a parte requerida exclua a conta de whatsapp em nome da parte autora, vinculada ao telefone telefone: (18) 98146-5229, bem como forneça os registros de acesso ao whatsapp pelo telefone : (18) 98146-5229 (tais como endereços de IP de origem, portas lógicas nos casos de IPv4, com datas, horários e respectivos fusos horários) referente ao período entre o dia anterior ao uso indevido da imagem da parte autora (06/05/2025) e o dia imediatamente subsequente à data da exclusão, tudo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 diárias. Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018). Deverá ser advertida de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. Caso não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 60 (sessenta) dias e sob pena de extinção, manifestar-se em termos de prosseguimento, ficando desde já consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in loco", para se certificar de ser o correto, sob pena de indeferimento de novo pedido. Se houver defesa, intime-se a parte autora para ofertar impugnação, em igual prazo. Intime-se - ADV: MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), IGOR APARECIDO CAETANO (OAB 452449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003410-59.2024.4.03.6130

ID: 293028880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003410-59.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDICEU DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO DIAS BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BORGES DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE PADUA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003410-59.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003410-59.2024.4.03.6130 AUTOR: EDICEU DE CARVALHO E SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA BORGES DE PADUA - MG119621 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO DIAS BOMFIM - SP496536 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS DE PADUA BORGES - MG175118 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956 DECISÃO ID 358045614: O autor pede o uso de provas emprestadas juntadas sob o ID 334612203. Da inicial, verifica-se que o autor laborou no período de 01.07.2003 a 03.04.2023, para a empresa COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - LIQUIGAS, nas funções de Almoxarife, Assistente Administrativo I e Assistente Administrativo II Assim, admito como prova emprestada: Laudo produzido na Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1000736-23.2022.5.02.0204 - mesma empresa, função (Assistente Administrativo II ) e período contemporâneo ao laborado pelo autor (1997-2022) Laudo produzido na Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1000949-09.2023.5.02.0361 - mesma função (Assistente Administrativo) e período contemporâneo ao laborado pelo autor (1994-2023). Empresa análoga. Defiro a expedição de ofício. Oficie(m)-se à(s) sociedade(s) empresária(s) Copa Energia Distribuidora de Gás S.A., inscrita no CNPJ 03.237.583/0001-67, para que forneçam o LTCAT que serviu de base para emissão do PPP em favor do autor EDICEU DE CARVALHO E SILVA - CPF: 096.503.598-00, e declaração informando que o(a) subscritor(a) do formulário está autorizado(a) a assiná-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art.74, IV, § 1º, c/c arts. 380, II, parágrafo único, e 403, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil). Os documentos supracitados deverão ser encaminhados aos endereços eletrônicos deste juízo (osasco-se01-vara01@trf3.jus.br) e do(a) patrono(a) do(a) autor(a), no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento deste ofício. VALE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, devendo o(a) patrono(a) do(a) autor(a) encaminhá-lo à(s) sociedade(s) empresária(s) supracitada(s) para que se o faça cumprir e comprovar nestes autos o envio da presente decisão-ofício e o seu recebimento pelas sociedades supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após juntada da resposta, tendo em vista o princípio do contraditório, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem sobre as provas. INDEFIRO, nos termos do art. 372, do CPC, o uso como prova emprestada, devendo ser recebidos como informação, do(a): Laudo produzido na Ação Ordinária 0006537-77.2014.403.6183: Função diversa (ajudante de caminhão), período diverso (1995-2013) ao laborado pelo autor. Mesma empresa; Ação Ordinária Previdenciária 0002084-10.2012.4.03.6183: Função diversa (ajudante geral), período majoritariamente diverso (1990-2011) ao laborado pelo autor. Empresa análoga; decisões e sentenças de outros processos. Indefiro a realização de perícia, tendo em vista a farta prova técnica deferida acima. Int. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Sposito Junior e outros x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 278889129

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-33.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO SPOSITO JUNIOR TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000736-33.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: ALVARO SPOSITO JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000736-33.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: ALVARO SPOSITO JUNIOR RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04a440e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Conforme requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora em créditos, que a empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, eventualmente detenha correspondente “codeshare” em face da executada PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A , até o limite do valor exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito: Além de lavrar Auto de Penhora e de Depósito em nome do gerente ou responsável pelo setor de pagamentos aos concessionários, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá verificar junto ao terceiro obrigado e certificar circunstanciadamente o seguinte: (a) o valor total do contrato ou o valor das parcelas mensais, se por tempo indeterminado; (b) a data do vencimento ou o dia do pagamento mensal; (c) a forma de pagamento; (d) a identificação da conta bancária e o número do CPF ou do CNPJ da pessoa titular, se o pagamento for feito por depósito bancário. O Oficial de Justiça deverá obter cópias dos documentos probatórios e juntá-las à sua certidão, a fim de tornar eficaz a diligência. Ainda, está autorizado a requisitar o apoio de força policial para o cumprimento da ordem, se necessário for. Se o responsável pela empresa contratante negar a existência de crédito, o Oficial de Justiça deverá igualmente certificar circunstanciadamente todas as informações prestadas e identificar a pessoa (nome, CPF e função) que as prestou, especialmente se houver indícios da existência de relação comercial da contratante com outra empresa com razão social distinta, porém ligada aos sócios ou ao grupo econômico da empresa reclamada principal neste feito. Instruam-se os mandados com cópias deste despacho, bem como com o número do telefone da secretaria da vara (11 3738-8185), a fim de que o terceiro obrigado possa informar-se acerca do valor atualizado do crédito a ser depositado na data do efetivo pagamento na conta judicial (Banco do Brasil, Agência 5905-6), considerando que a dívida trabalhista é objeto de atualização mensal. Fica a terceira obrigada advertida de que o descumprimento da ordem de retenção e depósito à conta deste Juízo dos créditos pertencentes aos executados neste processo poderá ser apenado com a aplicação de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil e penal cabíveis ao caso. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Sposito Junior e outros x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 278889135

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-33.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO SPOSITO JUNIOR TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000736-33.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: ALVARO SPOSITO JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000736-33.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: ALVARO SPOSITO JUNIOR RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04a440e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Conforme requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora em créditos, que a empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, eventualmente detenha correspondente “codeshare” em face da executada PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A , até o limite do valor exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito: Além de lavrar Auto de Penhora e de Depósito em nome do gerente ou responsável pelo setor de pagamentos aos concessionários, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá verificar junto ao terceiro obrigado e certificar circunstanciadamente o seguinte: (a) o valor total do contrato ou o valor das parcelas mensais, se por tempo indeterminado; (b) a data do vencimento ou o dia do pagamento mensal; (c) a forma de pagamento; (d) a identificação da conta bancária e o número do CPF ou do CNPJ da pessoa titular, se o pagamento for feito por depósito bancário. O Oficial de Justiça deverá obter cópias dos documentos probatórios e juntá-las à sua certidão, a fim de tornar eficaz a diligência. Ainda, está autorizado a requisitar o apoio de força policial para o cumprimento da ordem, se necessário for. Se o responsável pela empresa contratante negar a existência de crédito, o Oficial de Justiça deverá igualmente certificar circunstanciadamente todas as informações prestadas e identificar a pessoa (nome, CPF e função) que as prestou, especialmente se houver indícios da existência de relação comercial da contratante com outra empresa com razão social distinta, porém ligada aos sócios ou ao grupo econômico da empresa reclamada principal neste feito. Instruam-se os mandados com cópias deste despacho, bem como com o número do telefone da secretaria da vara (11 3738-8185), a fim de que o terceiro obrigado possa informar-se acerca do valor atualizado do crédito a ser depositado na data do efetivo pagamento na conta judicial (Banco do Brasil, Agência 5905-6), considerando que a dívida trabalhista é objeto de atualização mensal. Fica a terceira obrigada advertida de que o descumprimento da ordem de retenção e depósito à conta deste Juízo dos créditos pertencentes aos executados neste processo poderá ser apenado com a aplicação de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil e penal cabíveis ao caso. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO SPOSITO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes