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Processo nº 1000897-79.2025.4.01.4200

ID: 325137475

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-79.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEUDILENE DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Francisco De Assis Cruz De Sousa e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 327052809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-33.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE SOUSA RAFAELE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EGBERTO LUIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PETI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CABRAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-33.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco de Assis Cruz de Sousa - - Rafaele Silva Rodrigues - Egberto Luiz Teixeira e outro - Bradesco Auto/R…

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Lucileia Oliveira Dos Santos x Alpha Servicos Prediais Ltda e outros

ID: 327375395

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000897-20.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPHA SERVICOS PREDIAIS LTDA ROBERTA OLIVEIRA BAENA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000897-20.2022.5.02.0079 RECLAMANTE: LUCILEIA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAM…

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Adelson Aires Cardoso e outros x Auto Posto Mega Lider 2 Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 261458035

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-26.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON AIRES CARDOSO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MEGA LIDER 2 SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA GLOBAL FOCUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000897-26.2024.5.02.0604 : ADELSON AIRES CARDOSO : GLOBAL FOCUS S…

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Fernando Dos Santos Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329392912

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-86.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE SIMEONI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-86.2025.5.02.0023 REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO REQUERID…

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Fernando Dos Santos Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329392920

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-86.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE SIMEONI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-86.2025.5.02.0023 REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO REQUERID…

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Isaias Rodrigues Dos Santos x Tim S A

ID: 338404257

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-66.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-66.2021.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA…

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Isaias Rodrigues Dos Santos x Tim S A

ID: 338404272

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-66.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-66.2021.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA…

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Processo nº 0001408-27.2025.8.26.0462

ID: 308984059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001408-27.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001408-27.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000897-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1000897-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dam… Processo 0001408-27.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000897-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1000897-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais II- Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. III- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Cesar Alexandre Lozano Nogueira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 295112602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2095482-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ALEXANDRE LOZANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FERNANDO CHA MESSIAS

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DESPACHO Nº 2095482-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2095482-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Cesar Alexandre Lozano Nogueira - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 237/238 dos autos originários (processo nº 1000897-56.2025.8.26.0318), que, dentre outras providências, deferiu a liminar de busca e apreensão da motocicleta alienada fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Inconformado, o réu interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da r. decisão até o julgamento deste recurso. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para revogar a liminar de busca e apreensão e determinar que a autora proceda à devolução da motocicleta, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de devolução da motocicleta, pugna pela conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo de eventual aplicação da penalidade prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (fls. 01/09). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, mas sem recolhimento da taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o artigo 99, § 7º, do CPC (fls. 03). É o relatório. Primeiramente, analisa-se o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. A declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu, em tese, é presumida verdadeira, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC. Ademais, verifica-se que, por ora, inexistem elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da aludida declaração. Dessa maneira, ante a suposta inexistência de provas em sentido contrário, verifica-se que o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, em tese, é medida que se impõe, conforme o artigo 98, § 5º, do CPC, o que fica observado. Posto isso, passa-se à análise da pretensão recursal. Compulsando os autos, verifica-se que a credora fiduciária, ora autora, aparentemente, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o do devedor fiduciante, ora réu (fls. 207 e 218/220 do processo nº 1000897-56.2025.8.26.0318), o que, em tese, é suficiente para comprovação da constituição em mora, conforme a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.951.888/RS e do REsp nº 1.951.662/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132), que dispõe: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Desse modo, verifica-se que a constituição do devedor fiduciante em mora, em tese, ocorreu e maneira regular, de sorte que o deferimento da liminar de busca e apreensão, a priori, era mesmo cabível, conforme os termos do artigo 2º, § 2º, c. c. o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Destarte, ante a falta dos requisitos previstos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a autora, ora agravada, para apresentação de resposta ao recurso, conforme os termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Fernando Cha Messias (OAB: 394046/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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