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"1000897-11.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000897-11.2024.5.02.0706"

Diego Monteiro Baptista x Zuleide Vicente Silva

ID: 316024015

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7039798-17.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Polo Passivo:

ZULEIDE VICENTE SILVA

Acórdão

Advogados:

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7039798-17.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB nº MA19142A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo: ZULEIDE VICENTE SILVA ADVOGADOS DO RECORRIDO: DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO, OAB nº RO7923A, WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999A RELATÓRIO VOTO A sentença considerou que o banco não provou a validade da contratação que o consumidor negava ter feito, pelo fato do contrato digital não apresentar dados de geolocalização. Constou no julgado: Em que pese a juntada de contrato digital, ID 110609730, verifica-se que a geolocalização indicados por meio das coordenadas latitude/longitude não constam no contrato aparecendo somente 0.00000, não tendo como confirmar a localidade de onde partiu a contratação. Portanto deve ser declarado a nulidade contratual posto que a requerida não demonstrou que o contrato foi realizado pela autora. Determinou-se a devolução em dobro dos valores descontadas pelo contrato e indenização moral de R$ 2.000,00. O banco recorre trazendo informações detalhadas sobre a contratação virtual que disponibiliza e os mecanismos de segura para se evitar fraudes. Diz que a tecnologia selfie foi o suficiente para garantir a segurança da contratação em discussão. Subsidiariamente, pede a que a forma de devolução seja simples e não dobrada, haja vista a falta de má-fé de sua parte no caso. Pede diligência do juízo no SISBAJUD para se verificar dados da conta bancária a qual foram encaminhados os valores do contrato, que não foi a mesma conta da consumidora usada no banco recorrente. Pede a compensação da condenação com o valor creditado a título de empréstimo em favor da consumidora. Alega não haver provas de ter sofrido danos morais graves passíveis de indenização. Em contrarrazões, a consumidora afirma não haver nenhuma, contrato assinado por si, e não ter recebido nenhum valor de empréstimo creditado em sua conta, por isso, indevida a compensação alegada. Pois bem. É ônus do fornecedor provar a regularidade da contratação, no caso, que a foi a própria consumidora quem fez a contratação, e ainda, que usufruiu do produto, no caso, empréstimo, caberia provar que foram entregues os créditos do empréstimo para a consumidora. A sentença considerou haver falta de elemento importante no contrato virtual, para confirmar sua validade, a saber, dados de geolocalização. ID 110609730 pág. 23 De fato, como constou na sentença, não há os dados de geolocalização, e o recurso do banco não tratou disso diretamente, não sendo assim tão dialético quanto se esperava. Os dados de geolocalização, são um item de segurança para confirmação de que realmente é a consumidora que está contratando. Sua falta, aliada a outras circunstâncias estranhas dessa contratação, fragilizam a convicção sobre sua regularidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação da autora de que não assinou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário – Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Contrato apresentado pelo réu, alegando tratar-se de contrato eletrônico, porém com foto desacompanhada da geolocalização e de informações sobre o "upload" da foto e dos documentos do autor . O banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Devolução de forma simples do valor descontado indevidamente. Embora reconhecida a invalidade do contrato, não é cabível a fixação de indenização, porque falta a prova do dano e de consequências graves e concretas, tratando-se de mero aborrecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000897-60.2021.8.26 .0459 Pitangueiras, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 02/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Note-se que, o mais comum é que os valores do empréstimo, sejam direcionados à própria conta da consumidora, no mesmo banco que está tomando-o. Não há vedação para que o crédito do empréstimo seja depositado noutro banco, noutra conta, de titularidade da consumidora ou de outrem. Contudo, ocorrendo desta forma, atrai a situação de estranheza e reforça a possibilidade de fraude. No caso, o contrato foi com o banco Santander, mas o crédito do empréstimo foi depositado em conta do Banco do Brasil e o recorrente não consegue apresentar informações da titularidade desta conta destinatária, pedindo que esse juízo recursal faça diligências em sistema de informações SISBAJUD. Regra geral, não cabe a produção de provas em juízo recursal, não havendo justificativa para exceção à regra. É de conhecimento deste juízo, em fraudes noticiadas noutros processos, que por vezes os fraudadores, criam conta em banco diverso, para receber frutos de empréstimos fraudulentos e sacar imediatamente os valores, antes da fraude ser descoberta. O que se tem da verdade formal deste processo, é que o banco não conseguiu provar a regularidade da contratação, havendo dúvidas sobre o local de assinatura da assinatura virtual assim como, a quem foram entregues os valores do empréstimo. Diante disso, deve ser confirmada a sentença, quanto a conclusão de haver prova da validade da contratação. A forma de devolução deve ser dobrada, haja vista a quebra da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, em contratos, impõe que as partes agam com honestidade, transparência, lealdade e cooperação, além de cumprir os deveres anexos inerentes à relação contratual. Violações a esse princípio, como atrasos injustificados, omissão de informações relevantes ou descumprimento de deveres anexos, podem gerar consequências legais. No caso, em que pese a dificuldade de se blindar de impasse e fraudes em sistema de informações, caberia ao banco, confirmar administrativamente os dados de geolocalização, para não confirmar a contratação, ou quando houver reclamação como no caso em questão, tomar providências para desfazimento, o que não foi feito. Além da confirmação e registros sobre o porquê a consumidora teria optado no sentido dos frutos do empréstimo serem direcionados a outra conta de outro banco. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA NA TRAMITAÇÃO EM 1º GRAU. PROVA NOVA TRAZIDA EM SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de dívida de empréstimo não comprovado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da contratação do empréstimo, (ii) a aplicabilidade da devolução em dobro dos valores descontados, e (iii) a configuração de danos morais pela cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados pelo banco, em primeiro grau, documentos suficientes que comprovassem a contratação do empréstimo, o que sustenta a decisão de inexistência da dívida. 4. A repetição em dobro dos valores é cabível, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Os descontos realizados, embora indevidos, foram considerados ínfimos e não demonstraram impacto significativo na saúde financeira do consumidor, não configurando danos morais. IV. Dispositivo e tese 4. Provimento parcial do recurso para reformar a sentença apenas no tocante à indenização por danos morais, que é afastada. Comprovantes de conta bancária trazidas apenas em recurso, não são passíveis de apreciação, por representarem inovação recursal com supressão de instância. Devida repetição de indébito dobrada quando há quebra da boa fé objetiva. Não presentes danos morais indenizáveis quando descontos indevidos são de valores pequenos que não teriam o potencial de afetar o orçamento pessoal. ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS; TJ-RO, Apelação Cível nº 7001067-05.2022.822.0006; TJ-RO, Apelação Cível nº 7029466-59.2022.822.0001. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001939-86.2023.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 15/05/2025) Apelação cível. Recuperação de Consumo. Serviço de energia elétrica suspenso. Dano moral in re ipsa. Valor. Restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso parcialmente provido. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. O parágrafo único do art. 42 do CDC é claro ao preceituar que oconsumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. E quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de considerar prescindível a comprovação da má-fé, bastando para tanto a quebra da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7058004-55.2019.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 10/01/2022) Em relação à prova do dano moral, observe-se que o valor das parcelas é de R$ 179,00, recaindo sobre conta bancária da qual transitam valores de aposento. Sendo assim, foram indevidamente comprometidos valores consideráveis de verba alimentar, o que é suficiente para caracterização de danos morais indenizáveis. VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso inominado no banco, mantendo-se a sentença inalterada. Custas e honorários sucumbenciais recursais de 20% do valor da condenação, haja vista incorrida a hipótese do art. 55 da Lei 9099, a saber, foi o recorrente integralmente vencido. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES DO PORQUÊ A CONTRATANTE CREDITARIA O VALOR TOMADO EM EMPRÉSTIMO, NOUTRA CONTA, NOUTRO BANCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo por ausência de dados de geolocalização e determinou a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do empréstimo e a aplicabilidade da devolução em dobro dos valores descontados, além da configuração de danos morais pela cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. O banco não apresentou provas suficientes que confirmassem a contratação do empréstimo pela consumidora, especialmente pela ausência de dados de geolocalização que assegurassem a identidade e localização da parte contratante. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é justificada pela má-fé objetiva, uma vez que o banco falhou em garantir a segurança e transparência na contratação. 5. Os danos morais estão configurados devido ao impacto financeiro significativo sobre os rendimentos da consumidora, caracterizando uma violação substancial de seus direitos enquanto consumidora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de dados de geolocalização em contratos de empréstimo compromete a segurança jurídica e a transparência necessária nas relações de consumo. Elemento que, associado a estranheza dos valores do empréstimo terem sido creditados noutra conta, noutro banco, cuja titularidade da conta é desconhecida, fragiliza a afirmação de regularidade da contratação pelo fornecedor, aumentando a probabilidade de fraude. Configuração circunstancial que implicam a nulidade do contrato e a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de danos morais.” ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS; TJ-SP, Apelação Cível: 1000897-60.2021.8.26.0459. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 30 de junho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Diego Monteiro Baptista x Zuleide Vicente Silva