Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000897-11.2024.5.02.0706"

Processo nº 1000897-46.2022.4.06.3812

ID: 322736707

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-46.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TEREZA CRISTINA SADER VILAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000897-46.2022.4.06.3812/MG AUTOR : CLEIDE APARECIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA SADER VILAR (OAB MG121187) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROC…

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Processo nº 1000897-73.2023.4.06.3824

ID: 316640500

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-73.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUSLEI BATISTA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000897-73.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : SUSLEI BATISTA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB…

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Processo nº 1000897-33.2021.4.01.3808

ID: 293855280

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-33.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANNE D ARC MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR ONOFRE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000897-33.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : JEANNE D ARC MAIA ADVOGADO(A) : ITAMAR ONOFRE DA SILVA (OAB MG053043) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 1000897-65.2019.4.01.3820

ID: 318889114

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-65.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAB CONTAGEM COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE LIMA SILVA FRAIZ

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ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA

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RENATO CURSAGE PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000897-65.2019.4.01.3820/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : FAB CONTAGEM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB MG067237) ADVOGAD…

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Processo nº 1000897-14.2022.4.01.3803

ID: 308202892

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000897-14.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO NORBERTO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000897-14.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : AGOSTINHO NORBERTO SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO ORDINATÓRIO Abr…

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Processo nº 1000897-73.2023.4.06.3824

ID: 294767563

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-73.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUSLEI BATISTA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000897-73.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : SUSLEI BATISTA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB…

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Processo nº 1000897-34.2020.4.01.3819

ID: 329910200

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-34.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLY CHAVES DUARTE

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ALYSSON SOARES MAGALHAES CORREIA

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HELDER DE SOUZA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000897-34.2020.4.01.3819/MG AUTOR : HELDER DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : HELDER DE SOUZA CAMPOS (OAB MG105926) ADVOGADO(A) : ALYSSON SOARES MAGALHAES CORRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000897-34.2020.4.01.3819/MG AUTOR : HELDER DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : HELDER DE SOUZA CAMPOS (OAB MG105926) ADVOGADO(A) : ALYSSON SOARES MAGALHAES CORREIA (OAB MG196265) ADVOGADO(A) : MARIELLY CHAVES DUARTE (OAB MG218988) DESPACHO/DECISÃO Conforme comunica o INSS no evento 89, COMP2 e evento 101, PET_INTERCORRENTE2 , o INSS já implementou consignação de débito no benefício ativo do requerente, e vem agora postular a execução dos valores devidos nos próprios autos. Indefiro o pedido do INSS de execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Com o advento da nova redação do inciso II e do § 3º, do art. 115, da Lei n.º 8.213/91, promovida pela Lei n.º 13.846/19 (fruto da conversão da MP n.º 871/19), o regime legal estabelecido para a cobrança de valores devidos pelos segurados ao INSS, inclusive em virtude de benefício precariamente implantado por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, é o determinado pelo legislador: (a) desconto de 30% em outro benefício do mesmo titular, ou (b) inscrição em dívida ativa e, sendo o caso, execução fiscal ou utilização de métodos extrajudiciais de cobrança da dívida ativa. Assim, o cumprimento de sentença é via inadequada para o exercício da pretensão, faltando também interesse processual à autarquia previdenciária, que dispõe de meios para exercer seu direito de crédito sem necessitar recorrer ao procedimento judicial, mormente no rito dos Juizados Especiais, que não foram pensados ou estruturados para absorver referida demanda. Esta conclusão está em plena consonância com o decidido no Tema n.º 692/STJ, tendo sido a Lei n.º 13.846/19 justamente um dos fundamentos utilizados na ratio decidendi . Colaciono a tese reafirmada: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. (STJ - Pet: 12482 DF 2018/0326281-2, Data de Julgamento: 11/05/2022, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 24/05/2022). Saliento que, no bojo de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão do Tema 692/STJ, a Corte esclareceu que a liquidação seria feita nos próprios autos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. ART. 115, II, DA LEI 8.213/1991. COMPLEMENTAÇÃO DA TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ARTS. 520, II, DO CPC/2015 E 475-O, II, DO CPC/1973. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção do STJ, o qual julgou questão de ordem, no sentido da reafirmação da tese jurídica no Tema 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 3. Não obstante o voto proferido na Questão de Ordem no Tema 692/STJ tenha sido claro quanto à possibilidade de liquidação nos próprios autos, quando reformada a decisão que lastreava a execução provisória, com base no art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973), a tese jurídica não fez nenhuma referência a essa questão. 4. Por essa razão, a fim de evitar desnecessárias controvérsias derivadas do julgamento da presente Questão de Ordem, pertinente uma complementação no conteúdo da tese jurídica consagrada no Tema 692/STJ, para incluir, expressamente, a possibilidade de liquidação nos próprios autos, na forma do art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973). 5. Solução do caso concreto: Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ. 6. Tese jurídica firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." (EDcl na Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Nada obstante, o STJ analisou a questão sob o ângulo do procedimento comum , em nenhum momento abordando as especificidades do rito dos juizados especiais , de modo que a solução da controvérsia não tem aderência integral com o caso vertente. A propósito, a leitura do inteiro teor do acórdão proferido no EDcl na Pet n. 12.482/DF revela que o INSS postulou que, na nova redação da tese, constasse a ressalva da possibilidade de liquidação nos próprios autos " inclusive nos juizados especiais ", o que se vê não ter sido acatado pela Corte, reforçando a noção de que o STJ não firmou decisão aplicável aos processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 10.259/01. Ainda neste sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE OU ALÉM DO DEVIDO. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado intentado pela parte ré/exequente (INSS) contra decisão proferida na fase de cumprimento do julgado, que impediu a cobrança, nos próprios autos, de benefício previdenciário recebido indevidamente ou além do devido decorrente de decisão judicial concedida e posteriormente revogada. A decisão recorrida, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, remeteu a cobrança às vias próprias (administrativa ou judicial). (...) 8. Com a entrada em vigor da MP 871/2019 e da Lei 13.846/2019, a opção do legislador para a devolução de valores recebidos indevidamente ou além do devido, à título de benefícios previdenciários ou assistenciais, inclusive na hipótese de revogação de decisão judicial, restou clara e expressa: (i) desconto no valor do benefício; ou (ii) inscrição em dívida ativa nos termos da Lei 6.830/80 e manejo de execução judicial, não sendo possível, na hipótese, a execução nos próprios autos, como cumprimento de sentença. 9. O princípio da especialidade, no caso, afasta a aplicação do art. 302, §1º, do CPC. 13. Por fim, é certo que a inscrição em dívida ativa permite ao INSS organizar o seu passivo, avaliar a conveniência e oportunidade da sua judicialização no caso concreto e valer-se de mecanismos administrativos de cobrança da dívida, talvez mais eficientes na relação custo e benefício, como o protesto. 14. Por fim, é bom lembrar que sempre resta ao INSS o eficaz mecanismo de cobrança mediante desconto do benefício, se existente, o que pode ser feito por ato próprio, em exercício de autotutela, observado, é claro, o devido processo legal. 15. Ante o exposto, o recurso deve ser desprovido.(TRF6, Recurso Inominado 1005739-75.2020.4.01.3813 , Relator Flavio Bittencourt de Souza, 01/06/2023). Corroborando o exposto, entendeu a TR/MG, no bojo do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n.º 6000033-22.2023.4.06.3800 /MG, Rel. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR: 9. Com a entrada em vigor da MP 871/2019 e da Lei 13.846/2019, a opção do legislador para a devolução de valores recebidos indevidamente ou além do devido, à título de benefícios previdenciários ou assistenciais, inclusive na hipótese de revogação de decisão judicial, restou clara e expressa : (i) desconto no valor do benefício; ou (ii) inscrição em dívida ativa nos termos da Lei 6.830/80 e manejo de execução judicial , não sendo possível, na hipótese, a execução nos próprios autos, como cumprimento de sentença. 10. O princípio da especialidade , no caso, afasta a aplicação do art. 302, §1º, do CPC. 11. Ademais, os princípios norteadores dos JEF’s, em especial a simplicidade e a celeridade, militam contra o procedimento de cobrança nos próprios autos , que demandará medidas burocráticas como bacenjud, renajud, penhora (com impugnações diversas), leilão etc. 12. Veja-se que no âmbito dos JEF’s, em lides previdenciárias e assistenciais, por exemplo, o legislador buscou evitar ou descomplicar a fase de cumprimento do julgado , exigindo sentença líquida e determinando a expedição de ordem de pagamento, de ofício, tão logo transitada em julgado a sentença (art. 17 da Lei 10.259/01). 13. Nesse contexto, totalmente incompatível com o rito dos juizados a cobrança invertida buscada pelo INSS nos próprios autos, que somente vai trazer demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados. 14. Por fim, é certo que a inscrição em dívida ativa permite ao INSS organizar o seu passivo, avaliar a conveniência e oportunidade da sua judicialização no caso concreto e valer-se de mecanismos administrativos de cobrança da dívida, talvez mais eficientes na relação custo e benefício, como o protesto. Por fim, é bom lembrar que sempre resta ao INSS o eficaz mecanismo de cobrança mediante desconto do benefício, se existente, o que pode ser feito por ato próprio, em exercício de autotutela, observado, é claro, o devido processo legal. Igualmente, verifico que não prospera a argumentação do INSS, no sentido de que a cobrança por procedimento administrativo próprio teria sido proibida por força da ACP n.º 0005906-07.2012.4.03.6183/SP. Em primeiro lugar, porque o julgado a que alude o INSS foi prolatado em 2017, ou seja, antes da modificação legislativa trazida pela MP n.º 871/19, a partir de quando, então, surgiu fato novo que autorizaria a cobrança administrativa pelo INSS, consoante art. 505, I, do CPC. Não bastasse, a decisão proferida na ACP n.º 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, foi retratada pelo Eg. TRF da 3ª Região em 21/10/2022, em data anterior ao cumprimento de sentença intentado nestes autos. Assim, indefiro o pedido do INSS de execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Por outro lado, também na esteira da fundamentação, é plenamente legítima a consignação dos valores devidos no benefício ativo da parte autora, conforme autorizado pela Lei n.º 13.846/19, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade dos descontos. Assim, indefiro os pedidos da parte autora no evento 107, PET1 . Preclusa a presente decisão, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Manhuaçu, data e hora do registro.

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