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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 332804331

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-55.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER UNIÃO FEDERAL (PGF) WANDERSON DANTAS LACERDA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000928-55.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: WANDERSON DANTAS LACERDA RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000928-55.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: WANDERSON DANTAS LACERDA RECLAMADO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b87cf28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 22/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 1100128539828 - R$ 390.096,39, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - R$ 306.468,69, na pessoa da patrona Waneska Pelagia Albizzati Figueiredo, conforme procuração de id e515a19 (quitado)1.2. - INSS EMPREGADO - R$ 2.767,56 (quitado)1.3. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 17.640,551.4. - HONORÁRIOS PERICIAIS - MARCELO TUZZOLO VIDALLER - R$ 4.000,00 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (quitado)1.5. - ao FGTS na conta vinculada do autor - R$ 17.096,13 (quitado)1.6. - AO IMPOSTO DE RENDA - R$ 26.478,58 (quitado)1.7. - INSS COTA EMPREGADOR - R$ 15.644,88 (parcial) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 54.255,91, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS COTA EMPREGADOR 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o item 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 332804339

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-55.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER UNIÃO FEDERAL (PGF) WANDERSON DANTAS LACERDA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000928-55.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: WANDERSON DANTAS LACERDA RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000928-55.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: WANDERSON DANTAS LACERDA RECLAMADO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b87cf28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 22/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 1100128539828 - R$ 390.096,39, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - R$ 306.468,69, na pessoa da patrona Waneska Pelagia Albizzati Figueiredo, conforme procuração de id e515a19 (quitado)1.2. - INSS EMPREGADO - R$ 2.767,56 (quitado)1.3. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 17.640,551.4. - HONORÁRIOS PERICIAIS - MARCELO TUZZOLO VIDALLER - R$ 4.000,00 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (quitado)1.5. - ao FGTS na conta vinculada do autor - R$ 17.096,13 (quitado)1.6. - AO IMPOSTO DE RENDA - R$ 26.478,58 (quitado)1.7. - INSS COTA EMPREGADOR - R$ 15.644,88 (parcial) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 54.255,91, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS COTA EMPREGADOR 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o item 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DANTAS LACERDA

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Kaique Douglas Da Silva Araujo x Ribpel Sucatas Industriais Eireli

ID: 332750729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-09.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DOUGLAS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

RIBPEL SUCATAS INDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000928-09.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: KAIQUE DOUGLAS DA SILVA ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000928-09.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: KAIQUE DOUGLAS DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: RIBPEL SUCATAS INDUSTRIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db01544 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 25/08/2025 08:40 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072216341882500000411170671?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE DOUGLAS DA SILVA ARAUJO

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Processo nº 1006640-21.2021.4.01.4100

ID: 329661263

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1006640-21.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006640-21.2021.4.01.4100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTORIDADE: JOSE MAURO DE ABREU, VANDERLEI DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS formulado pela Autoridade Policial quanto aos veículos (i) VW GOL SPECIAL MB 2015/2015, PLACAS OHV 7996, RENAVAM 1071854841, CHASSI 9BWAA45UIGP049462; (ii) MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515 apreendidos nos autos da ação penal (ID 545840374). Pela sentença de ID 1739324091, de 1º.08.2023, o pedido foi julgado procedente. Foram adotadas as providências de praxe administrativa para a realização do leilão, sendo que por via da decisão de ID 2152099233, de 09.10.2024, foi homologado o laudo de avaliação dos bens. No dia 05.11.2024, a leiloeira oficial designada para realizar a hasta pública comunicou o agendamento da data do leilão e acostou o edital do respectivo procedimento (ID 2156870876). No dia 07.02.2025, ANACLETO RIGON (CPF 084.967.812-90), dizendo-se arrematante do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515 formulou pedido de desistência/nulidade da arrematação (ID 2170545463). Em seguida, no dia 12.02.2025, a leiloeira oficial formulou, em resumo, semelhante pedido (ID 2171421213). O Ministério Público Federal foi intimado e se manifestou pelo deferimento do pedido formulado por ANACLETO, com a declaração de ineficácia da alienação e a restituição dos valores pagos pelo arrematante (ID 2171526532). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO ANACLETO RIGON (CPF 084.967.812-90), na condição de arrematante do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515, peticionou nos autos pugnando pela declaração de nulidade da arrematação ou pelo reconhecimento da desistência da alienação, sem ônus para si, haja vista que segundo informações obtidas junto à Polícia Federal (que tinha a posse do bem) o veículo foi restituído ao proprietário, em cumprimento a decisão deste Juízo (ID 2170545463). A fim de corroborar suas razões, acostou prova da condição de arrematante (ID 2170576054 e ID 2170575986). DEONÍSIA KIRATCH, leiloeira oficial responsável pela alienação do referido veículo, acostou aos autos a nota de venda (ID 2171421778) e o auto de arrematação (ID 2171421756) e formulou pedido de cancelamento da alienação em virtude da devolução do veículo ao proprietário. O Ministério Público Federal foi favorável ao pedido, alegando, em síntese, que nos autos 1000928-79.2023.4.01.4100 foi proferida sentença deferindo pedido formulado por FRANCISCO DE JESUS CAMPOS DE LIMA para reaver o veículo. Pois bem. A partir do que se observa, indiscutível que é devida a reversão dos valores pagos por ANACLETO RIGON em relação à arrematação do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515. Conforme se observa, em 13.12.2023, nos autos 1000928-79.2023.4.01.4100, foi deferida a restituição do veículo já mencionado acima; porém, por falha deste Juízo, não foi determinado o traslado da sentença para estes autos, mas, apenas, para a ação penal e para o pedido de busca e apreensão correlatos. A restituição do bem, ainda que na condição de fiel depositário, é causa prejudicial à alienação antecipada, além disso, observa-se que a alienação, de fato, ocorreu, em 09.12.2024, isto é, quase um ano depois de deferida a restituição do veículo. De toda forma, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, não se trata de nulidade da arrematação ou desistência da alienação, mas, em verdade, deve-se anular a alienação do bem com a restituição integral dos valores adimplidos pelo arrematante, em virtude de erro na celebração do contrato, nos termos do art. 171, II c/c art. 178, II ambos do CC. O erro, consoante afirma NELSON NERY JR. (2022, p. RB10.11) "é falsa representação da realidade, que assume relevância na medida em que o declarante carece do exato conhecimento da realidade externa" e "pode se dar tanto quanto ao negócio (error in ipso negotio) como também quanto ao objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei)". Entretanto, não é qualquer erro que induz ao reconhecimento da anulabilidade, mas, sim, o erro substancial e escusável, nesse sentido, dispõe o art. 139, I a III, do CC que o erro é substancial quando toca à natureza do ato, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. No caso dos autos, o erro recai sobre objeto da arrematação (restituído ao tempo da alienação) e é escusável, afinal, ausente, nestes autos, a informação da restituição prosseguiu-se com a arrematação e qualquer pessoa, em semelhantes condições, poderia arrematar o veículo que já não estava disponível. Além disso, sabe-se que "a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.589.510/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). E nos termos do art. 903, §1º, I do CPC, "ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício". 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 171, II c/c art. 178, II ambos do Código Civil c/c art. 903, §1º, I do CPC e art. 3º do CPP: A) ANULO a arrematação do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515 e, com efeito, DETERMINO a RESTITUIÇÃO dos valores pagos por ANACLETO RIGON (ID 2170575986) para aquisição do bem em leilão realizado por determinação deste Juízo. B) INTIME-SE ANACLETO RIGON para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer dados bancários em nome próprio ou, se em nome de terceiros, com expressa autorização lavrada pelo requerente, para fins de restituição do valor. C) Sobrevindo informações bancárias do requerente: C.1) OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para realização da transferência do valor pago, bem como dos acréscimos legais eventualmente incidentes. Anexo, remeta-se o comprovante de ID 2170575986. C.2) INTIME-SE a leiloeira oficial para efetuar a restituição dos valores pagos a título de comissão (ID 2170576054). D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1010147-87.2021.4.01.4100 e 1005186-06.2021.4.01.4100. E) CUMPRIDA a devolução dos valores, suspenda-se os presentes autos até que sobrevenham informações relativas à alienação do veículo VW GOL SPECIAL MB 2015/2015, PLACAS OHV 7996, RENAVAM 1071854841, CHASSI 9BWAA45UIGP049462. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1000928-57.2024.8.26.0271

ID: 302105403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-57.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA SERENA SERVIçOS DE TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-57.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pietra Serena Serviços de Terraplanagem Ltda - Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condiç… Processo 1000928-57.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pietra Serena Serviços de Terraplanagem Ltda - Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel da autora e sua extensão, especialmente se corresponde aos alegados 70% da área total; (ii) a impossibilidade absoluta de uso econômico do imóvel em razão das restrições ambientais, que justificaria a não incidência do IPTU; (iii) a adequação do valor venal atribuído ao imóvel para fins de IPTU, considerando as eventuais limitações ambientais e características topográficas; (iv) a inconstitucionalidade e legalidade da cobrança da Taxa de Custeio Ambiental (TCA), especialmente quanto à sua base de cálculo e critérios utilizados; (v) a proporcionalidade entre o custo do serviço de coleta de resíduos e o valor cobrado a título de TCA para imóveis não edificados. 3. Em relação ao ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, caberá à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 4. Destarte, defiro o pedido de prova pericial técnica requerido pela autora, por ser essencial à elucidação dos pontos controvertidos, especialmente para: constatar a existência, localização e extensão de eventual APP no imóvel; avaliar as restrições de uso e aproveitamento econômico decorrentes da legislação ambiental; determinar o valor venal adequado do imóvel, considerando suas características físicas, topográficas e limitações legais; e analisar o grau de aproveitamento econômico possível da propriedade. Para realização da perícia, nomeio a engenheira Betina Doubrawa, cadastrada no portal de auxiliares (Código 86643). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias. Nos termos do art. 95 do CPC, os honorários deverão ser custeados pela parte autora. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo. Havendo concordância em relação ao valor, ficam, desde já, arbitrados os honorários no valor estipulado. Nesse caso, a parte autora deverá realizar o depósito correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as partes discordem da estimativa apresentada, tornem conclusos para fixação dos honorários ou nomeação de novo perito. Destaco, por fim, que a perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP)

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Processo nº 1000928-10.2025.4.01.3001

ID: 308554726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-10.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1000928-10.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: R. N. D. J. N. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. JENDRY MORALES MACHADO, CRM 2143/AC – CLINICO GERAL, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 24/07/2025, às 08h00min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000928-85.2024.8.11.0041

ID: 296062807

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VINICIUS DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000928-85.2024.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000928-85.2024.8.11.0041 APELANTE: ARTHUR VINICIUS DE FREITAS GONCALVES APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ARTHUR VINICIUS DE FREITAS GONÇALVES, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu a Ação de Embargos à Execução, movida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, pela parte autora não ter recolhido o pagamento das custas iniciais. Em suas razões recursais, o Apelante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da sentença, vez que em sua maior parte realiza citações genéricas a jurisprudências e súmulas, afirmações quanto à abusividade dos juros e encargos, alusão genérica à necessidade de revisão do contrato. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter, de forma clara e específica, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a inadequação ou a ilegalidade da sentença recorrida. Isto é, não basta ao recorrente repetir os argumentos da petição inicial; é imprescindível que impugne os fundamentos específicos que sustentaram a sentença, estabelecendo verdadeiro diálogo argumentativo com a decisão recorrida – o que se denomina princípio da dialeticidade. No caso em comento, o Recorrente se limitou a reiterar os fundamentos já expostos na petição inicial, sem, contudo, impugnar de forma direta, concreta e específica a fundamentação constante da sentença, notadamente no que se refere ao não recolhimento das custas iniciais. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade. - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma. - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0309.17.000230-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) Dessa forma, diante da manifesta violação ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por ARTHUR VINICIUS DE FREITAS GONÇALVES, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000928-85.2024.8.11.0041

ID: 296062815

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000928-85.2024.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000928-85.2024.8.11.0041 APELANTE: ARTHUR VINICIUS DE FREITAS GONCALVES APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ARTHUR VINICIUS DE FREITAS GONÇALVES, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu a Ação de Embargos à Execução, movida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, pela parte autora não ter recolhido o pagamento das custas iniciais. Em suas razões recursais, o Apelante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da sentença, vez que em sua maior parte realiza citações genéricas a jurisprudências e súmulas, afirmações quanto à abusividade dos juros e encargos, alusão genérica à necessidade de revisão do contrato. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter, de forma clara e específica, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a inadequação ou a ilegalidade da sentença recorrida. Isto é, não basta ao recorrente repetir os argumentos da petição inicial; é imprescindível que impugne os fundamentos específicos que sustentaram a sentença, estabelecendo verdadeiro diálogo argumentativo com a decisão recorrida – o que se denomina princípio da dialeticidade. No caso em comento, o Recorrente se limitou a reiterar os fundamentos já expostos na petição inicial, sem, contudo, impugnar de forma direta, concreta e específica a fundamentação constante da sentença, notadamente no que se refere ao não recolhimento das custas iniciais. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade. - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma. - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0309.17.000230-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) Dessa forma, diante da manifesta violação ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por ARTHUR VINICIUS DE FREITAS GONÇALVES, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000928-16.2025.8.26.0144

ID: 312489915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-16.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PETRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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BRUNA NAIARA AMARO GOMES

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Processo 1000928-16.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celia Regina Petruz - Defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Considerando a discipli… Processo 1000928-16.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celia Regina Petruz - Defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: BRUNA NAIARA AMARO GOMES (OAB 378587/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Daiane Dias Goncalves x Multservice Prestadora De Servicos Ltda

ID: 316556368

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000928-20.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

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KARIN DUARTE NUNES

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FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000928-20.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: DAIANE DIAS GONCALVES RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000928-20.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: DAIANE DIAS GONCALVES RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa900ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados DAIANE DIAS GONÇALVES em face de MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Presentes os pressupostos legais, defiro a concessão da gratuidade processual à Reclamante (CLT, art. 790, §3º e Súmula 463, I do C. TST). Ante a improcedência integral do feito, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Custas processuais a cargo da Reclamante, no importe de R$ 761,77, tendo vista o valor da causa de R$ 38.088,54 (art. 789, II, da CLT), das quais está isento, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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