Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000928-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 1000928-96.2022.4.06.3802

ID: 333645402

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000928-96.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000928-96.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : ILSON ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000928-39.2022.4.06.3821

ID: 298326360

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-39.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000928-39.2022.4.06.3821/MG AUTOR : SOLANGE MARIA GOULART DA SILVA ADVOGADO(A) : MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO (OAB MG167819) ADVOGADO(A) : PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OAB MG1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000928-39.2022.4.06.3821

ID: 311174678

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000928-39.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000928-39.2022.4.06.3821/MG (originário: processo nº 10009283920224063821/MG) RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS EXEQUENTE : SOLANGE MARIA GOULAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000928-32.2023.4.06.3812

ID: 283437586

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000928-32.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ANIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000928-32.2023.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : NATHALIA ANIELE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : PHILIPPE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000928-48.2019.4.01.3800

ID: 303554572

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-48.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO MENDES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIMENTA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000928-48.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000928-48.2019.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : GERALDO LUCIO MENDES GONCALVES ADVOG… Apelação Cível Nº 1000928-48.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000928-48.2019.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : GERALDO LUCIO MENDES GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCELO PIMENTA COUTO (OAB MG122659) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Geraldo Lúcio Mendes Gonçalves contra sentença da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que denegou a segurança pleiteada com o objetivo de determinar ao Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais o registro do apelante como técnico em farmácia e a possibilidade de assunção de responsabilidade técnica por drogaria. A sentença fundamentou-se na ausência de previsão legal para tal inscrição e atribuição, ante a revogação tácita do art. 15, § 3º, da Lei 5.991/73 pela Lei 13.021/2014, a qual passou a exigir a presença de profissional graduado em Farmácia para a responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a inscrição de técnico em farmácia nos Conselhos Regionais de Farmácia; (ii) estabelecer se é admissível a assunção de responsabilidade técnica por drogaria por técnico em farmácia, especialmente após a entrada em vigor da Lei 13.021/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 13.021/2014, em seus arts. 5º e 6º, I, dispõe de forma clara e exaustiva que a responsabilidade técnica por farmácias e drogarias deve ser exercida exclusivamente por farmacêuticos, vedando expressamente o desempenho dessa função por técnicos em farmácia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.994/MG (Tema 727), firmou a tese de que a responsabilidade técnica por drogarias poderia ser atribuída a técnicos em farmácia apenas até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014, sendo vedada a partir de então. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.156.197/DF (Tema 1049), reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.021/2014 que reservam ao farmacêutico a responsabilidade técnica, reforçando a impossibilidade da atuação do técnico em farmácia nesse campo. O diploma técnico obtido pelo apelante data de 2018, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.021/2014, afastando qualquer alegação de direito adquirido ao registro e à assunção de responsabilidade técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei 13.021/2014 exclui a possibilidade de técnicos em farmácia assumirem a responsabilidade técnica por farmácias e drogarias. A inscrição de técnico em farmácia no Conselho Regional de Farmácia não encontra amparo legal vigente, especialmente após a revogação do art. 15, § 3º, da Lei 5.991/1973. A obtenção de diploma técnico em farmácia após a vigência da Lei 13.021/2014 não gera direito adquirido ao registro no Conselho nem à assunção de responsabilidade técnica. Dispositivos relevantes citados: Lei 3.820/1960, arts. 13 e 14; Lei 5.991/1973, art. 15, § 3º (revogado); Decreto 74.170/1974, art. 28; Lei 13.021/2014, arts. 5º e 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.243.994/MG (Tema 727), Rel. Min. OG Fernandes, j. 14.06.2017, DJe 10.03.2021; STF, RE 1.156.197/DF (Tema 1049), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.09.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000928-96.2022.4.06.3802

ID: 300728479

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000928-96.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000928-96.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : ILSON ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 1000928-96.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : ILSON ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, nego provimento ao recurso, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000928-93.2023.4.06.3824

ID: 280257271

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000928-93.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO BELCHIOR DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MIGUEL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000928-93.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : DIVINO BELCHIOR DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE MIGUEL NETO (OAB MG108799) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência quali… RECURSO CÍVEL Nº 1000928-93.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : DIVINO BELCHIOR DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE MIGUEL NETO (OAB MG108799) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes