Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000928-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000928-03.2023.8.26.0268"

Vando Guimaraes x Aspeb Administradora E Agenciadora De Beneficios Ltda e outros

ID: 312507191

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800291-28.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDO GUIMARAES

Polo Passivo:

ASPEB ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFICIOS LTDA ICATU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELTONIO ARAUJO GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLEY RIBEIRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800291-28.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Seguro, O… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800291-28.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: VANDO GUIMARAES Endereço: Rua Marabas, Tanaka, XINGUARA - PA - CEP: 68556-060 Nome: ICATU SEGUROS S/A Endereço: Avenida Oscar Niemeyer, 2000, 17 a 21 andar, Porto Maravilha, Santo Cristo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20220-297 Nome: ASPEB ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFICIOS LTDA Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 710, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Vando Guimarães em face de Icatu Seguros S/A e Aspeb Administradora e Agenciadora de Benefícios Ltda. A parte autora alega ter contratado seguro de vida com cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), no valor de R$ 15.000,00. Em decorrência do agravamento de sua condição de saúde a partir do ano de 2020, o autor afirma ter se tornado incapaz de exercer atividades laborativas e até mesmo tarefas cotidianas, razão pela qual requereu a ativação da cobertura contratada, o que foi negado pelas rés. A negativa foi justificada com base na alegação de que a enfermidade apresentada pelo autor não configuraria IFPD, pois não haveria perda da existência independente, nos termos exigidos pela cláusula contratual e pela Circular SUSEP nº 302/2005. O autor sustenta que a recusa foi indevida, desprovida de análise adequada da sua condição médica, e que a negativa acarretou-lhe grave abalo psicológico, diante da situação de vulnerabilidade econômica e da frustração da legítima expectativa de amparo contratual. Requereu, assim, a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.000,00, bem como de indenização por danos morais no mesmo montante. A petição inicial veio instruída com cópia do certificado do seguro, laudos médicos, formulários de aviso de sinistro e resposta da seguradora, entre outros documentos pessoais e médicos. O pedido de justiça gratuita foi deferido e designada audiência una para o dia 09/06/2025, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a relação de consumo. As rés apresentaram contestação. A Icatu Seguros S/A reiterou que o pedido foi corretamente indeferido, pois a patologia do autor não atende aos requisitos objetivos para configuração da IFPD, especialmente por não implicar perda da autonomia pessoal total e irreversível, nos termos do contrato e da regulamentação da SUSEP. Alegou ainda ausência de prova de que a enfermidade inviabilize permanentemente o desempenho de todas as atividades cotidianas sem assistência de terceiros, como exigido para a caracterização da cobertura. A Aspeb Administradora apenas requereu sua habilitação e manifestou interesse na audiência. É o relatório. Decido. Da Relação de Consumo Verifica-se que a presente demanda está fundada em contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º da referida legislação. O autor enquadra-se na condição de consumidor, por ser destinatário final do serviço securitário, enquanto as rés, na qualidade de seguradora (Icatu Seguros S/A) e estipulante do contrato (Aspeb Administradora), exercem atividade empresarial voltada à oferta de serviços no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedoras. Dessa forma, reconhece-se a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, com a consequente aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se cabível e adequada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, medida já determinada por este Juízo em sede de decisão interlocutória, considerando-se a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das suas alegações diante da documentação médica apresentada. Da Validade do Contrato de Seguro e da Ausência de Doença Pré-Existente A análise dos autos revela que o contrato de seguro de vida com cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) foi regularmente celebrado entre as partes, sendo identificados o certificado individual, as condições gerais da apólice e os comprovantes de adesão e pagamento. Não se vislumbra, na documentação apresentada pelas rés, qualquer cláusula expressa de exclusão de cobertura por doença pré-existente que tenha sido previamente informada e discutida com o segurado, tampouco demonstração de que o autor possuía conhecimento inequívoco da patologia no momento da contratação. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora, ao aceitar o risco e emitir a apólice sem prévia exigência de exames médicos, assume os riscos inerentes à contratação, não podendo, posteriormente, alegar a existência de doença pré-existente sem comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609 do STJ). Além disso, os comprovantes juntados aos autos demonstram que o autor adimpliu regularmente com o pagamento dos prêmios, evidenciando a plena vigência do contrato e a boa-fé do segurado. Assim, reconhece-se a validade do contrato de seguro e afasta-se, por ausência de prova, a alegação de doença pré-existente capaz de excluir a cobertura securitária contratada. Do Enquadramento na Cobertura de IFPD Nos termos das condições gerais da apólice securitária firmada entre as partes, a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) visa assegurar o pagamento da indenização no caso de perda da existência independente do segurado, conforme disposto na Circular SUSEP nº 302/2005. A documentação médica acostada aos autos, especialmente o laudo constante sob o ID 135365430, indica que o autor é portador de quadro neurológico grave, com parestesia em hemiface direita, hipoacusia, proptose ocular e turvação visual progressiva, associados à CID G06.2 — abscesso extradural e subdural não especificado, patologia de etiologia infecciosa intracraniana que, por sua localização e evolução, compromete severamente o funcionamento neurológico e sensorial. Referidas manifestações clínicas denotam comprometimento significativo da autonomia pessoal, com evolução progressiva e irreversível, capaz de interferir na capacidade do autor de executar tarefas básicas da vida diária, tais como locomoção segura, comunicação eficiente, autocuidado e manutenção da própria subsistência sem auxílio de terceiros. Na audiência realizada, foi patente a limitação funcional do requerente, cuja debilidade física e neurológica foi constatada por este Juízo, reforçando a veracidade das alegações trazidas na petição inicial quanto à gravidade da enfermidade. A negativa da seguradora, calcada na suposta ausência de “perda da existência independente”, deve ser relativizada diante do quadro clínico documentado, que demonstra incapacidade funcional global e permanente, compatível com os critérios técnicos da IFPD. A simples alegação de que não se trata de “incapacidade total” carece de respaldo diante da realidade fática e médica apresentada. Ressalte-se, ademais, que o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, especialmente diante de ambiguidade técnica ou controvérsia médica sobre os critérios de elegibilidade à cobertura. Tal diretriz tem sido firmemente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da boa-fé objetiva e da função social do contrato nas relações securitárias. Portanto, reconhece-se o direito do autor à cobertura contratual securitária, diante da inequívoca demonstração de incapacidade funcional grave e da frustração da legítima expectativa de proteção diante de risco coberto. Da Falha na Prestação do Serviço A recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária, apesar da comprovação médica da condição incapacitante do autor e do cumprimento integral das obrigações contratuais por parte deste, configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos de seguro, a prestação do serviço está consubstanciada na assunção dos riscos previamente delimitados e na obrigação de indenizar o segurado quando verificado o sinistro amparado pela apólice. No presente caso, a negativa de cobertura foi fundamentada de forma genérica e desproporcional, ignorando a gravidade do quadro clínico do autor, que apresenta enfermidade incapacitante e progressiva, conforme atestado por profissional médico e corroborado por elementos objetivos dos autos. A conduta da ré viola não apenas a finalidade essencial do contrato — que é garantir proteção em momentos de adversidade —, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais impõem às partes o dever de lealdade, transparência e cooperação na execução do vínculo contratual. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a negativa de cobertura em hipóteses em que presentes os requisitos do sinistro e a regularidade da relação contratual representa ato ilícito e enseja responsabilização civil, ainda que a seguradora alegue interpretação diversa das cláusulas contratuais. Dessa forma, resta configurada a prestação defeituosa do serviço securitário, sendo devida não apenas a cobertura financeira contratada, mas também a reparação pelos danos dela decorrentes. Do Dano Moral A negativa indevida de cobertura securitária, em contexto de enfermidade grave e vulnerabilidade pessoal, ultrapassa os limites do mero dissabor ou contratempo cotidiano, configurando situação geradora de dano moral. A conduta da seguradora, ao recusar o pagamento da indenização mesmo diante de laudos médicos robustos que atestam o estado de debilidade do autor e sua incapacidade funcional, evidencia descaso com os direitos fundamentais do consumidor, em especial o direito à dignidade, à saúde e à segurança. O autor, além de enfrentar uma enfermidade incapacitante e progressiva, viu-se privado da proteção financeira contratada justamente para momentos de adversidade, tendo agravado sua aflição emocional e intensificado o sofrimento psíquico em razão da omissão da ré. Nesse sentido à jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC) . A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Neste cenário, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cujo valor deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter compensatório-pedagógico. Considerando a gravidade da conduta, a extensão do abalo e a necessidade de desestimular práticas semelhantes, arbitra-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor compatível com a jurisprudência predominante e com as peculiaridades do caso concreto. Da Indenização Securitária Restando caracterizada a ocorrência de evento coberto pela apólice de seguro firmada entre as partes, impõe-se a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à garantia contratada para o caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). O dever de indenizar decorre do inadimplemento contratual verificado, uma vez que a recusa da seguradora não se sustentou diante das evidências médicas produzidas nos autos. A inadimplência, ademais, gerou não apenas prejuízo material, mas também agravamento do estado de vulnerabilidade do segurado, que contava com o suporte financeiro contratado. Nos termos da jurisprudência consolidada, a correção monetária deverá incidir desde a data do requerimento administrativo, momento em que a quantia se tornou exigível, conforme os princípios da atualização do valor real da obrigação. Por sua vez, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do CPC. Assim, reconhece-se o direito do autor ao recebimento da quantia contratada, devidamente atualizada e acrescida dos encargos legais. Da Responsabilidade Solidária entre as Requeridas Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, respondendo conjunta e integralmente pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de vínculo contratual direto com cada um deles. No caso dos autos, a Aspeb Administradora e Agenciadora de Benefícios Ltda atuou como estipulante e intermediadora do contrato coletivo de seguro, sendo responsável pela adesão do autor à apólice junto à Icatu Seguros S/A, esta última na qualidade de seguradora. Ambas se beneficiaram economicamente da contratação, integrando, de forma direta e funcional, a cadeia de fornecimento do serviço securitário. Assim, ainda que a obrigação principal de pagar a indenização securitária recaia sobre a seguradora, a estipulante responde solidariamente por eventuais vícios na prestação do serviço, má orientação ou omissão quanto às cláusulas contratuais e, especialmente, pela frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à efetividade da cobertura contratada. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária das rés, sendo legítima a condenação conjunta de ambas ao cumprimento das obrigações determinadas nesta sentença, conforme autoriza expressamente o sistema protetivo do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vando Guimarães em face de Icatu Seguros S/A e Aspeb Administradora e Agenciadora de Benefícios Ltda, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), prevista na apólice nº 93700113, relativa à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), com correção monetária a partir da data do requerimento administrativo (junho/2024) e juros de mora a contar da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ( ARTIGO 55 DA LEI 9099/98). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012218350661600000126220068 ace seguros; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218350692200000126220071 certidao de casamento;Vando Guimaraes e Perciliana Documento de Comprovação 25012218350729500000126220073 comprovante de endereço; VANDO GUMARAES (1) Documento de Comprovação 25012218350776700000126220077 documento pessol de VANDO GUIMAEAES (1) Documento de Identificação 25012218350817100000126221330 documentos pessoal;Vando Guimaraes Documento de Identificação 25012218350865400000126221331 formulario declaraçao medica; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218350905100000126221334 laudo medico; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218350946300000126221335 procuraçao e declaraçao de necessidade; VANDO GUIMARAES Instrumento de Procuração 25012218350989700000126221336 protocolo de entrega de documentos; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218351037200000126221337 resposta do pedido do seguro; VANDO GUIMARAES (1) Documento de Comprovação 25012218351073000000126221338 Decisão Decisão 25030608491951300000128753103 Decisão Decisão 25030608491951300000128753103 AR Identificação de AR 25041408175364200000131439676 AR Identificação de AR 25041408175369000000131439677 Habilitação nos autos e pedido de link de audiência Petição 25050717282749300000132754089 Procuração adv Instrumento de Procuração 25050717282768800000132754091 CNPJ + Atos constitutivos da ASPEB Documento de Identificação 25050717282795600000132754093 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051513304167100000133293372 Contestação Contestação 25060908102637700000134895458 02 - Documentos de Representação - Gupo Icatu1872856 Documento de Identificação 25060908102805000000134895459 Carta de preposto e substabelecimento Substabelecimento 25060908102879000000134895460 Certificado Documento de Comprovação 25060908102904000000134895461 Processo de Sinistro Documento de Comprovação 25060908102932400000134895462 Contrato - Aspeb Documento de Comprovação 25060908103127200000134895463 Carta de Recusa Documento de Comprovação 25060908103186900000134895464 Contestação Contestação 25060908321047000000134857217 TERMO DE PREPOSTO - Processo Vando Guimarães Documento de Identificação 25060908321075600000134857221 CARTÃO PROPOSTA Documento de Comprovação 25060908321091000000134857225 CERTIFICADO INDIVIDUAL Documento de Comprovação 25060908321107300000134857226 Condições Gerais - Apólice 93.700.113 - SUSEP - 15414.001273.2006-81 Documento de Comprovação 25060908321124700000134857227 Contrato ICATU SEGUROS & Estipulante ASPEB Documento de Comprovação 25060908321151600000134857228 FORMULÁRIO AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25060908321175900000134858979 FORMULÁRIO AVISO DE SINISTRO Documento de Comprovação 25060908321195600000134858980 TERMO DE CIÊNCIA Documento de Comprovação 25060908321218300000134858981 Pedido de Link Audiencia Petição 25060908422714100000134900749 JUZADO_ 0800291-28.2025.8.14.0065-20250609_092939-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25060917583231600000134911744 Decisão Decisão 25060917583797600000134911742 JUZADO 0800291-28.2025.8.14.0065-20250610_105956-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25061113020539000000135056933 Decisão Decisão 25061113021324000000135054777 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000928-03.2023.8.26.0268"

Vando Guimaraes x Aspeb Administradora E Agenciadora De Beneficios Ltda e outros