Resultados para "1001064-05.2022.5.02.0704" – Página 134 de 172

Kleber Candido De Almeida x Bhl Servicos E Telecom Ltda e outros

ID: 326785620

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-49.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BHL SERVICOS E TELECOM LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-49.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: KLEBER CANDIDO DE ALMEIDA RECLAMADO…

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Jocilo Batata Da Silva x Construmag 3 Coelhos Spe Ltda e outros

ID: 260932731

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-88.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOCILO BATATA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA FRANCISCO MAYCON ALVES CAMELO GNG ENGENHARIA LTDA MAIS LAR ENGENHARIA LTDA MBS CONSTRUCAO CIVIL LTDA TOTAL BRAZ CUBAS SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GUIMARAES ONIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001064-88.2023.5.02.0374 : JOCILO BATATA DA SILVA : MBS CONSTRUCAO CIVIL…

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 328991272

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-25.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS FABIO CRUZ WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001064-25.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: FABIO CRUZ RECLAMADO: TAM LINHAS AER…

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Processo nº 1001064-73.2024.8.26.0394

ID: 332276958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001064-73.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FORTE PESCADOS SC - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAFAEL COSTA DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-73.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Forte Pescados Sc - Eireli - Vistos. Em relação ao pedido de uso do CNIB, observo que a matéria encontra-se afetad…

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Ivone Elicker x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru

ID: 323984423

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001064-17.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ELICKER

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001064-17.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: IVONE ELICKER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001064-17.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: IVONE ELICKER AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001064-17.2022.5.02.0312 AGRAVANTE : IVONE ELICKER ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS ADVOGADA : Dra. LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO ADVOGADA : Dra. LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC ADVOGADA : Dra. MARCELLE SILVA ZACCARO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id25ccf8b; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 6519747). Regular a representação processual (Id f701d49). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IVONE ELICKER

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Ivone Elicker x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru

ID: 323984443

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001064-17.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ELICKER

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

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LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001064-17.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: IVONE ELICKER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001064-17.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: IVONE ELICKER AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001064-17.2022.5.02.0312 AGRAVANTE : IVONE ELICKER ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS ADVOGADA : Dra. LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO ADVOGADA : Dra. LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC ADVOGADA : Dra. MARCELLE SILVA ZACCARO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id25ccf8b; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 6519747). Regular a representação processual (Id f701d49). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Processo nº 1001064-38.2025.8.26.0459

ID: 302508074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-38.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FREIRE ARANTES ASSUNçãO HUGO JOSé DA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA

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Processo 1001064-38.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hugo José da Assunção - - Cristina Freire Arantes Assunção - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, di…

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Processo nº 1001064-22.2023.8.26.0681

ID: 309877281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001064-22.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001064-22.2023.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Fls.163: Defiro. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de 01.10.1969, após o rec…

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Processo nº 1001064-31.2025.8.26.0526

ID: 295522541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-31.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BETIOL CORREA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DA SILVA

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Processo 1001064-31.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danilo Betiol Correa Me - Vistos. 1. De sociedade aqui não se trata, sen…

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Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S.A. x Mauri Sergio Rodrigues Alves

ID: 296490636

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-25.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MAURI SERGIO RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-25.2023.8.26.0486/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Quatá - Embargante: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Embargado: Ma…

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