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Processo nº 0808515-20.2025.8.20.5001

ID: 293944316

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0808515-20.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808515-20.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808515-20.2025.8.20.5001 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SHIRLEY ROSSANA BEZERRA DA COSTA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA opostos por SHIRLEY ROSSANA BEZERRA DA COSTA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por dependência ao processo de Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001, objetivando a desconstituição da constrição (indisponibilidade) sobre os imóveis objeto das matrículas nº 16529 e n° 16530 – 3ª C.R.I / 7º Ofício de Notas de Natal/RN, de sua copropriedade. Em síntese, aduz a embargante que: a) a ação de execução fiscal foi movida contra a sociedade empresária ELETRONAZA em maio de 2001 e redirecionada posteriormente a seus sócios NEYVER BARRETO COSTA e NEY BARRETO COSTA em maio/2009, para cobrança de crédito tributário no valor principal de Cr$ 4.044.977,15 (quatro milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos); b) em 02.09.2024, o Juízo determinou a indisponibilidade dos imóveis de copropriedade da embargante, que é esposa do executado NEYVER BARRETO COSTA, situado na Avenida Antoine de Saint' Exupéry, 13, Sanvalle, Natal/RN, e que é o único bem imóvel do casal, servindo de lar para a família (ID 129971258 - Pág. 4); c) não obstante a expressa determinação legal, a embargante não foi intimada da indisponibilidade para fins de penhora realizada em seu imóvel, tornando o ato de constrição nulo de pleno direito; d) é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o executado NEYVER desde 03.05.1986 e o art. 114 do CPC prevê o litisconsórcio necessário, de modo que deve ser declarada a nulidade da indisponibilidade/penhora determinada por ausência de citação do cônjuge; e) a probabilidade do direito invocado no presente feito encontra-se sobejamente demonstrada, especialmente considerando-se a documentação colacionada aos autos que dá conta da inexistência de citação da embargante no ato da penhora do bem, tornando o ato juridicamente inexequível e indevida a constrição, além do fato de que o imóvel é bem de família, cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida. Requereu, por fim, a procedência da demanda para que seja determinada a baixa da constrição (indisponibilidade) sobre os imóveis objeto das matrículas nº 16529 e n° 16530. Em Decisão de ID 142843920, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante. Instada a se manifestar sobre o pedido de medida liminar contido na inicial, a Fazenda Pública embargada deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. Em ID 146358637, foi indeferido o pedido de tutela de urgência requerida. Em sede de Impugnação, a Fazenda Pública embargada, em ID 147984165, sustentou que: a) foi determinada tão somente a indisponibilidade do imóvel em comento, o que visa apenas impedir que o devedor se desfaça do seu patrimônio em prejuízo dos seus credores; b) a indisponibilidade não se equipara à penhora propriamente dita, de modo que a medida cautelar poderá ser efetivada independente de prévia intimação do cônjuge coproprietário; c) quanto a alegação de que o imóvel se trata de bem de família, portanto, impenhorável, não há documentação comprobatória nesse sentido, bem como não há certidões de registro público capazes de atestar a ausência de outros imóveis em seu nome; d) a apresentação dos presentes embargos de terceiro, supriria, inclusive, eventual falta de intimação da penhora, o que, frisa-se, sequer ocorreu nos presentes autos. Ao final, pugnou pela manutenção da indisponibilidade que recai sobre os bens em lide, com o regular prosseguimento do feito executório. Intimadas para produção de provas, o Ente Estadual manifestou desinteresse (ID 149302568). Por sua vez, a parte autora promoveu a juntada das certidões cartorárias lavradas pelo 3º, 6º e 7º Ofícios de Natal/RN (registro de imóveis) que atestam a inexistência de outros bens imóveis cadastrados em nome da embargante (ID 144982028/150262605). É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a desconstituição da constrição incidente sobre os imóveis de matrículas n° 16.530 e n° 16.529, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 3° Zona da Comarca de Natal, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001, que consta como executado o seu cônjuge. Neste particular, sustenta que é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o executado Neyver Barreto Costa, sendo coproprietária dos imóveis objeto de constrição na demanda executória fiscal coligada ao presente feito e não foi devidamente intimada da penhora dos referidos bens. Assevera, ainda, que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e ser sua única moradia. Em contrapartida, a Fazenda embargada, em suma, apontou para a dispensabilidade da intimação da cônjuge do executado em casos de indisponibilidade do bem e a ausência de caracterização do bem de família, pugnando pela improcedência dos embargos. Sobre a conceituação dos embargos de terceiro, aponta o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves [1], que “são ação de conhecimento de rito especial, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe”. Nesse sentido, prevê o art. 674, §1º e § 2º , que os embargos de terceiro podem ser manejados por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, como também, cônjuge ou companheiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; No caso em análise, os presentes embargos foram opostos pela cônjuge do executado - NEYVER BARRETO COSTA - com o objetivo de defender sua posse e propriedade sobre o bem. A priori, em relação à inexistência de intimação da embargante da penhora do bem de sua copropriedade, não merece prosperar. Quanto à penhora de imóveis, o art. 12, § 2º, da LEF, prevê, in litteris: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. [...] § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. Depreende-se, portanto, do dispositivo supramencionado, a imprescindibilidade da intimação do cônjuge coproprietário para que seja dada a devida validade ao ato constritivo, de modo que, ausente a observância da referida formalidade, deve ser reconhecida a nulidade da penhora. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça entende que eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida em caso de oposição dos embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso.: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SUPRIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo informação da recorrente (fl. 193), trata-se, originalmente, de execução fundada em título extrajudicial (acórdão do TCU), que a União promove contra José de Ribamar Sousa Garcia. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, é imprescindível a intimação do cônjuge do executado sobre a penhora que recai sobre bem imóvel do casal, sob pena de nulidade do ato de constrição. Nesse sentido: REsp n. 1.026.276/PB, relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe 4/11/2008. III - Todavia, há entendimento nesta Corte no sentido de que a eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida se este apresentou oportunamente embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.136.706/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe 17/11/2009; REsp n. 629.320/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 7/5/2007, DJ 4/6/2007, p. 340; AgRg no AREsp n. 337.679/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019. IV - Ademais, não se deve decretar a nulidade de um ato se não há demonstração de prejuízos que dele decorram. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; EDcl no REsp n. 1.701.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019. V - No presente caso, como anota o douto Subprocurador-Geral da República, não há demonstração de que a embargante tenha sido favorecida pelos resultados da atividade que resultou na dívida em execução, impedindo que a sua parte no imóvel também responda pela dívida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.757.475/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Em relação à alegação de impenhorabilidade dos imóveis sob a matrícula n° 16.530 e n° 16.529, por se tratar de bem de família, merece guarida. Isso porque, a Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que: Lei nº 8.009/1990 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. […] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Desta feita, o referido diploma normativo considera residência, para os efeitos da impenhorabilidade, “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Destaca-se que o mesmo raciocínio jurídico não se aplica aos casos que a penhora se refere ao imóvel que originou a dívida, nos quais incidiria a exceção elencada no art. 3º, IV, da Lei n° 8.009/90, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Ocorre que, a hipótese dos autos não se trata de dívida que objetiva a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de natureza propter rem, mas, sim, de dívida fiscal relativa à falta de recolhimento de ICMS da ELETRONAZA COMERCIO LTDA, em que o cônjuge da ora embargante – NEYVER BARRETO COSTA - figura como corresponsável, devendo, assim, ser aplicada a regra do art. 5º, da Lei n. 8.009/90, afastando-se a aplicação da exceção elencada no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 In casu, verifica-se que a parte embargante – SHIRLEY ROSSANA BEZERRA COSTA - juntou aos autos escritura pública do imóvel em questão, como também, certidões cartorárias negativas de propriedade como forma de comprovar a inexistência de outros bens imóveis cadastrados em seu nome, que demonstram que a sua moradia habitual e familiar é no endereço do imóvel em questão. Deveras, embora a embargante do imóvel objeto de constrição detenha somente meação deste, resta evidente que se trata do único bem registrado em seu nome, e ainda, serve de moradia da entidade familiar, de forma que devem ser afastados atos de contrição e expropriação do imóvel. Outrossim, destaque-se, ainda, que a proteção da impenhorabilidade do bem de família não recai somente na fração ideal da cônjuge meeira que lá reside, se estendendo à totalidade do imóvel, diante da natureza indivisível do bem, uma vez eventual desmembramento apenas da parte pertencente ao devedor inviabiliza a função residencial do bem. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial brasileiro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio" (REsp 1.575.243/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). 2. No presente caso, evidencia-se que a recorrente opôs embargos de terceiros em desfavor do ora agravado, em virtude de penhora que recaiu sobre imóvel destinado à moradia da família. 3. Ante a ausência de qualquer indício de má-fé da embargante, deve ser considerada impenhorável a casa serviente da moradia familiar. 4. Agravo interno provido, para determinar a impenhorabilidade do bem de família. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.213.638/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Embargos de terceiro julgados procedentes – Copropriedade –Penhora de cota parte de imóvel ocupado pela mãe e irmã da executada – Bem pertencente à viúva meeira e aos filhos herdeiros, irmãos da executada, em virtude de falecimento do pai – Sentença que determinou o levantamento da penhora realizada da cota parte pertencente da devedora – Pedido fundamentado na impenhorabilidade por se tratar de bem de família – Proteção que busca assegurar a moradia e a dignidade humana – Benefício deve se estender a todo o imóvel – Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1001064-50.2019.8.26.0038; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras – 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro:09/09/2020). Desse modo, o levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula n° 16.530 e n° 16.529, é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos embargantes, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a impenhorabilidade do bem de família e DETERMINAR o levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis registrados sob a matrícula nº 16.530 e n° 16.529, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3° Zona da Comarca de Natal, (Avenida Antoine de Saint' Exupéry, 13, Sanvalle, Natal/RN), nos autos da Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001. Diante da sucumbência recíproca das partes, fixo os honorários advocatícios no no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora que, em se tratando de embargos de terceiro, corresponde ao valor do bem constrito, os quais deverão ser repartidos à razão de 50% (cinquenta por cento) em benefício do causídico da parte autora e 50% (cinquenta por cento) em benefício do representante judicial do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (art. 86, caput, CPC). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do §3° do art. 98 do CPC. Junte-se cópia desta Decisão na Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 10 ed., rev.,atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 531. [2] Idem. Ibidem. [3] Op. Cit. p. 547.

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