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"1001064-05.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca

Adriano Mariano Da Silva e outros x Adriano Mariano Da Silva e outros

ID: 314983831

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000589-53.2020.5.06.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARIANO DA SILVA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MARIANO DA SILVA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIA DE MELO BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELÁDIO SCHOLZ JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000589-53.2020.5.06.0016 RECORRENTE: ADRIANO MARIANO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000589-53.2020.5.06.0016 RECORRENTE: ADRIANO MARIANO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ADRIANO MARIANO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

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Adriano Mariano Da Silva e outros x Adriano Mariano Da Silva e outros

ID: 314983863

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000589-53.2020.5.06.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARIANO DA SILVA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MARIANO DA SILVA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIA DE MELO BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELÁDIO SCHOLZ JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000589-53.2020.5.06.0016 RECORRENTE: ADRIANO MARIANO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000589-53.2020.5.06.0016 RECORRENTE: ADRIANO MARIANO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ADRIANO MARIANO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADRIANO MARIANO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MARIANO DA SILVA

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Adriano Mariano Da Silva e outros x Adriano Mariano Da Silva e outros

ID: 314983894

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000589-53.2020.5.06.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARIANO DA SILVA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MARIANO DA SILVA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIA DE MELO BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELÁDIO SCHOLZ JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000589-53.2020.5.06.0016 RECORRENTE: ADRIANO MARIANO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000589-53.2020.5.06.0016 RECORRENTE: ADRIANO MARIANO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ADRIANO MARIANO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

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Aline Gomes Da Silva e outros x Aline Gomes Da Silva e outros

ID: 321588615

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-80.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES DA SILVA INTERNE - HOME CARE LTDA.

Polo Passivo:

ALINE GOMES DA SILVA INTERNE - HOME CARE LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOEL BEZERRA LEDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000801-80.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ALINE GOMES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000801-80.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ALINE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALINE GOMES DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GOMES DA SILVA

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Aline Gomes Da Silva e outros x Aline Gomes Da Silva e outros

ID: 321588634

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-80.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES DA SILVA INTERNE - HOME CARE LTDA.

Polo Passivo:

ALINE GOMES DA SILVA INTERNE - HOME CARE LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOEL BEZERRA LEDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000801-80.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ALINE GOMES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000801-80.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ALINE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: INTERNE - HOME CARE LTDA. [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERNE - HOME CARE LTDA.

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Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Admilson Querino Da Silva

ID: 329475551

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-77.2024.5.06.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON QUERINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RANYELLE MIRANDA SENA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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GABRIELA MARIA VIEGAS BEZERRA

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JHENNYFER VITORIA FERREIRA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA RECORRIDO: ADMILSON QUERINO DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADMILSON QUERINO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON QUERINO DA SILVA

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Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Admilson Querino Da Silva

ID: 329475557

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-77.2024.5.06.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON QUERINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RANYELLE MIRANDA SENA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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GABRIELA MARIA VIEGAS BEZERRA

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JHENNYFER VITORIA FERREIRA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA RECORRIDO: ADMILSON QUERINO DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REFRESCOS GUARARAPES LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRESCOS GUARARAPES LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001064-05.2022.5.02.0704"

Adriano Mariano Da Silva e outros x Adriano Mariano Da Silva e outros

Adriano Mariano Da Silva e outros x Adriano Mariano Da Silva e outros

Adriano Mariano Da Silva e outros x Adriano Mariano Da Silva e outros

Aline Gomes Da Silva e outros x Aline Gomes Da Silva e outros

Aline Gomes Da Silva e outros x Aline Gomes Da Silva e outros

Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Admilson Querino Da Silva

Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Admilson Querino Da Silva