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Processo nº 0000743-50.2023.8.26.0116

ID: 297950733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-50.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCALDE, GUNKEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GUIMARÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000743-50.2023.8.26.0116 (processo principal 1000500-89.2023.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Alcalde, Gunkel Sociedade de Advogados - Vistos, Fls. 140-141: Indef… Processo 0000743-50.2023.8.26.0116 (processo principal 1000500-89.2023.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Alcalde, Gunkel Sociedade de Advogados - Vistos, Fls. 140-141: Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1002592-06.2024.8.26.0116 e 1001093-19.2023.8.26.0634, pois sequer é possível reconhecer a existência de créditos em favor do executado já que tais demandas se encontram em fase de conhecimento. Adite-se a decisão de fls. 133 para que conste que a penhora deverá recair sobre os bens e direitos atribuídos ao executado no bojo dos autos nº 1000860-29.2020.8.26.0116, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial local. Expeça-se ofício à 2ª Vara Judicial comunicando tal aditamento, cabendo à parte interessada encaminha-lo e comprovar nos autos. Quanto ao pedido de levantamento da penhora em favor de Paulo Rui de Godoy Filho e Telma Sadek Koury de Godoy, por ora, cumpra-se integralmente a sentença prolatada no feito de conhecimento. Por conta e risco do exequente, defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 1.612 do Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 143-146), em nome de Marcos Roberto Hartkamp. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Tendo em vista que o executado não consta da matrícula do imóvel e para que se preserve o princípio da continuidade registral, expeça-se mandado de averbação de existência desta ação na matrícula do imóvel. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRÉ GUIMARÃES SILVA (OAB 375567/SP)

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B. B. S. A. x J. F. De O. e outros

ID: 293482038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-92.2016.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE O. J. F. DE O. E.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RÉU REVEL

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Processo 1001093-92.2016.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - J.F.O.E. - - J.F.O. - Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, com redação d… Processo 1001093-92.2016.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - J.F.O.E. - - J.F.O. - Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.195/2021, poderá o juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente após ouvir as partes: "Art. 921 (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." No caso em tela, verifica-se que a execução foi suspensa desde julho de 2017 (fls. 119) por ausência de bens penhoráveis, sem que a parte exequente tenha promovido diligências útil e eficaz que viabilizassem o prosseguimento da execução durante período superior a cinco anos. Nesse sentido, decidiu o Egrégio TJSP: "Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido." (Apelação Cível 0000789-89.2004.8.26.0638 Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 08/06/2022). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da prescrição intercorrente quando houver paralisação injustificada do processo por prazo igual ou superior ao prescricional da ação executiva, o qual, no presente caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. Importante observar que, conforme reiterada orientação do STJ, a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito é requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente apenas nos casos em que o processo esteja em curso ou ativo (Tema 1.003/STJ). Contudo, na hipótese em exame, a paralisação decorreu da suspensão da execução por ausência de bens e não houve qualquer movimentação relevante por mais de cinco anos, o que configura inércia caracterizadora da prescrição intercorrente. A tese de que a nova redação do §5º do art. 921 do CPC não poderia ser aplicada retroativamente não merece acolhida, visto que se trata de norma de natureza processual, a qual possui aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC/2015. Ademais, não se verifica qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou à coisa julgada. Destaca-se, ainda, que a própria lei estabelece que, nos casos de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 487, inc. II, c/c art. 921, §5º, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, e atento ao princípio da causalidade. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Paulo Enrique Ricardo De Melo x M. H. Dos Santos Comercio De Variedades Ltda e outros

ID: 280173911

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-62.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ENRIQUE RICARDO DE MELO

Polo Passivo:

M. H. DOS SANTOS COMERCIO DE VARIEDADES LTDA MINIMERCADO L M ALVES EIRELI SUPERPRIME SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-62.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: PAULO ENRIQUE RICARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-62.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: PAULO ENRIQUE RICARDO DE MELO RECLAMADO: M. H. DOS SANTOS COMERCIO DE VARIEDADES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41b0d02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 04/09/2025 às 10h00min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ENRIQUE RICARDO DE MELO

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Roberto Nunes Da Silva x Banco Yamaha Motor Do Brasil S/A

ID: 278819653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1001093-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Nunes da Silva - Reqdo: Banco Yamaha Motor… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1001093-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Nunes da Silva - Reqdo: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Vistos. 1. O recurso não foi conhecido . Cumpra-se a sentença de parcial procedência. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, "caput", do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 2. Nos termos da sentença, a parte vencida (ré) não foi beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com 10% das custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação principal, conforme previsto no §5º do artigo 1.098 das NSCGJ. Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Tendo ocorrido a interposição de Recurso de Apelação e/ou Agravo de Instrumento, o recorrente vencido que não é beneficiário da justiça gratuita também deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo. Os valores de preparo encontram-se discriminados no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no link a seguir descrito: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento ou na hipótese da parte a ser intimada não ter advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão. Intimem-se.

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C. P. A. x A. T. e outros

ID: 318706896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A.

Polo Passivo:

A. T. C. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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JEAN FELIPE BERNARDES

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SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apda: C. P. A. e outros - Apda/Apte: A. T. - Apelado: C. R. C. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deixaram de conhecer o recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E TESTAMENTO LAVRADAS POR TABELIÃO IMPEDIDO, ALEGANDO VÍCIO DE VONTADE E DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA RÉ, BENEFICIÁRIA DOS ATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE VÍCIO DE VONTADE NA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS; (II) SE O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO INVALIDA OS ATOS; (III) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ PROVA DE INCAPACIDADE OU VÍCIO DE VONTADE DO DOADOR/TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS, CONFORME DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS NOS AUTOS. 4. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO, POR PARENTESCO COM A BENEFICIÁRIA, NÃO INVALIDA OS ATOS, POIS PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR, NA FORMA DOS ARTS. 541 E 108 DO CC, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE. 5. O DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E A ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO NÃO FORAM OBJETO DE AÇÃO REVOCATÓRIA PELO DOADOR, SENDO DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU INCAPACIDADE DO DOADOR/TESTADOR MANTÉM A VALIDADE DOS ATOS. 2. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO NÃO GERA NULIDADE DOS ATOS, QUE PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR. 3. O DIREITO DE REVOGAR DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO É PERSONALÍSSIMO E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 108, 166, IV, 541, 538, 560, 1.007, 1.876/1880. LEI 8.935/94, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 10/06/2019. AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 09/05/2019. AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, JULGADO EM 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastião Rodrigues dos Santos (OAB: 402799/SP) - Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - Natália Mendonça Cavenaghi Bernardes (OAB: 438460/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 4º andar

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Paulo Henrique Pires De Jesus x Macor Engenharia Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 320430321

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-41.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PIRES DE JESUS

Polo Passivo:

MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-41.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PIRES DE JESUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-41.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PIRES DE JESUS RECLAMADO: MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf85ab5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Inclua-se MUNICÍPIO DE SÃO PAULO no polo passivo. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 15/09/2025, às 10h00, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017, sendo obrigatória a vossa presença em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE PIRES DE JESUS

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Hellen Larissa Da Cruz Santos x Mercado Mirene Ltda

ID: 324383499

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-07.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN LARISSA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO MIRENE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LEITE SANTOS

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MARCIO MIZAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO HTE 1001093-07.2025.5.02.0492 REQUERENTE: HELLEN LARISSA DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO HTE 1001093-07.2025.5.02.0492 REQUERENTE: HELLEN LARISSA DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: MERCADO MIRENE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5774bfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY SENTENÇA Cuida-se de ação de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, proposta nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT. Proferido despacho saneador. O(a) reclamante compareceu à videochamada designada, ratificando os termos do acordo. É o relatório, decido. Observados os parâmetros estabelecidos na Resolução 415/2025 do CSJT, a presente ação prescinde de mediação, sendo a atuação jurisdicional limitada à análise da existência de vícios no negócio jurídico (CC, art. 166) ou lesividade excessiva ao direito do trabalhador (CLT, art. 9º). No caso, as partes manifestaram livre e espontânea vontade na transação, sendo o objeto transacionado lícito, possível e determinado e os requerentes plenamente capazes. Ainda, nos termos do art. 1º da Resolução 586/2024 do CNJ, os acordos extrajudiciais homologados perante a Justiça do Trabalho possuem efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, sempre que inexistirem os vícios dispostos no parágrafo anterior, estando as partes devidamente representadas por advogados e havendo previsão expressa da quitação. No caso em tela, há previsão expressa de quitação geral do contrato de trabalho na petição inicial, sendo este o efeito que o acordo atingirá. No aspecto formal, constam do acordo o valor e modo de pagamento, assim como a cláusula penal, há assinatura de ambas as partes na petição inicial e a representação de cada uma se dá por advogados diferentes, em consonância com os termos do art. 855-B, § 1º, da CLT. HOMOLOGO o acordo, na forma proposta na petição inicial, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (parcelas salariais e indenizatórias) constante do TRCT de ID 3a7c907. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo à empregada o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pagamento do crédito da empregada comprovado nos autos (ID d368d6d). Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. A empregadora deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre o valor do acordo, conforme TRCT, no prazo de 30 dias corridos. Custas processuais devidamente recolhidas pela empregadora, parte não beneficiária da justiça gratuita (ID 5630e47). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 27.597,47 e como data da última obrigação o dia 12/08/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários). Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO MIRENE LTDA

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Hellen Larissa Da Cruz Santos x Mercado Mirene Ltda

ID: 324383501

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-07.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN LARISSA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO MIRENE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LEITE SANTOS

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MARCIO MIZAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO HTE 1001093-07.2025.5.02.0492 REQUERENTE: HELLEN LARISSA DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO HTE 1001093-07.2025.5.02.0492 REQUERENTE: HELLEN LARISSA DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: MERCADO MIRENE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5774bfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY SENTENÇA Cuida-se de ação de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, proposta nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT. Proferido despacho saneador. O(a) reclamante compareceu à videochamada designada, ratificando os termos do acordo. É o relatório, decido. Observados os parâmetros estabelecidos na Resolução 415/2025 do CSJT, a presente ação prescinde de mediação, sendo a atuação jurisdicional limitada à análise da existência de vícios no negócio jurídico (CC, art. 166) ou lesividade excessiva ao direito do trabalhador (CLT, art. 9º). No caso, as partes manifestaram livre e espontânea vontade na transação, sendo o objeto transacionado lícito, possível e determinado e os requerentes plenamente capazes. Ainda, nos termos do art. 1º da Resolução 586/2024 do CNJ, os acordos extrajudiciais homologados perante a Justiça do Trabalho possuem efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, sempre que inexistirem os vícios dispostos no parágrafo anterior, estando as partes devidamente representadas por advogados e havendo previsão expressa da quitação. No caso em tela, há previsão expressa de quitação geral do contrato de trabalho na petição inicial, sendo este o efeito que o acordo atingirá. No aspecto formal, constam do acordo o valor e modo de pagamento, assim como a cláusula penal, há assinatura de ambas as partes na petição inicial e a representação de cada uma se dá por advogados diferentes, em consonância com os termos do art. 855-B, § 1º, da CLT. HOMOLOGO o acordo, na forma proposta na petição inicial, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (parcelas salariais e indenizatórias) constante do TRCT de ID 3a7c907. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo à empregada o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pagamento do crédito da empregada comprovado nos autos (ID d368d6d). Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. A empregadora deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre o valor do acordo, conforme TRCT, no prazo de 30 dias corridos. Custas processuais devidamente recolhidas pela empregadora, parte não beneficiária da justiça gratuita (ID 5630e47). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 27.597,47 e como data da última obrigação o dia 12/08/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários). Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN LARISSA DA CRUZ SANTOS

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Processo nº 1001093-18.2025.8.26.0062

ID: 325416510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1001093-18.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. T. F. J. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINA BERNADETE ROSSI

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CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO

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Processo 1001093-18.2025.8.26.0062 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.N.G. - - F.T.F. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vis… Processo 1001093-18.2025.8.26.0062 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.N.G. - - F.T.F. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2. Para o pedido de alimentos, os filhos menores, representados ou assistidos por um ou ambos os seus genitores, é quem tem legitimidade para figurar no polo ativo. Logo, providenciem os requerentes a emenda da inicial, incluindo os filhos menores no polo ativo da ação, observando o instituto da representação/assistência, sem prejuízo do representante/assistente também figurar como parte para os demais pedidos, juntando procuração. 3. Na mesma oportunidade, determino aos requerentes a correção do cadastro processual do sistema SAJ, para inclusão dos filhos menores no polo ativo e o cadastramento de um ou de ambos os genitores como representante legal. 3.1. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 3.2. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. É incabível a partilha da propriedade de bem objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, havendo alienação fiduciária, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos. Então, ainda a título de emenda da petição inicial, determino aos requerentes: i) retificar a descrição do veículo financiado para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; ii) atribuir corretamente valor aos bens, que deve corresponder ao valor das parcelas que foram amortizadas do financiamento durante a união; iii) descrever o valor das dívidas relativas a esses bens; iv) fixar as consequências para caso ocorra o inadimplemento da obrigação de transferência do bem, após encerrado o financiamento, e v) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5. Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATALINA BERNADETE ROSSI (OAB 197887/SP), NATALINA BERNADETE ROSSI (OAB 197887/SP), CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO (OAB 252493/SP), CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO (OAB 252493/SP)

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Processo nº 1001093-75.2022.8.11.0018

ID: 329372449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-75.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001093-75.2022.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001093-75.2022.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VALMIR RIBEIRO FILHO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de VALMIR RIBEIRO FILHO. Decisão recebendo a inicial ao ID. 86106641. A parte executada foi devidamente citada (ID. 89327300), todavia, deixou transcorrer o prazo sem o pagamento integral da dívida (ID. 89862933). A parte exequente pleiteou pela penhora online por meio do SISBAJUD (ID. 92538480), cujo pedido restou deferido por este Juízo (ID. 105377087). Foi bloqueado o valor ínfimo de R$ 57,03 (ID. 107918461). Em seguida, a parte exequente requereu a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o que foi deferido por este Juízo (IDS. 142047838 e 142048942). Na mesma oportunidade, suspendeu o feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC (ID. 142047838). Decorrido o prazo de suspensão, vieram os autos conclusos para análise dos pedidos de SISBAJUD, PREVJUD e INFOJUD formulado pela parte exequente (ID. 185778812). As custas foram recolhidas (ID. 185778814). Decido. Do SISBAJUD Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Do INFOJUD Proceda-se com a consulta no sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. Do PREVJUD DEFIRO o pedido de buscas via sistema PREVJUD. Proceda-se a secretaria com a consulta no sistema PREVJUD, acerca de eventuais informações relativas a vínculo empregatício do executado. Com o resultado de todas as diligências, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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