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"1001151-18.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 134 de 139

Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 279807787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 279021851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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Rosangela Dos Santos Moura x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples e outros

ID: 326324455

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-74.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES ISRAEL BARRETO FIGUEIROA RAFFAS GOURMET REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS CHEQUER REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-74.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS MOURA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-74.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS MOURA RECLAMADO: RAFFAS GOURMET REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0329be proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de documento oficial e procuração validamente subscrita, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 321 e 485, IV, do CPC c/c Súmula nº 263 do TST). Por ora, designo audiência Una para o dia 12/09/2025 às 10:30. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DOS SANTOS MOURA

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Junilton Araujo De Amorin x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331171521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUNILTON ARAUJO DE AMORIN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE COVOLO DONINE

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001151-38.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Junilton Araujo de Amorin - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação de repara… Processo 1001151-38.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Junilton Araujo de Amorin - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais em que o autor, Junilton Araujo de Amorim, alega ter sido vítima de fraude ("golpe do falso advogado") perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp. Sustenta que, induzido a erro por terceiros que se passavam por seus advogados, realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 2.200,00 para uma conta mantida junto à ré Atlas Brasil Instituição de Pagamento Ltda. ("Atlas Brasil"). Imputa responsabilidade solidária às rés por falha na segurança de seus serviços, pleiteando a restituição do valor e indenização por danos morais. A ré Atlas Brasil, em contestação (fls. 70/93), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade, atribuindo o ocorrido a fortuito externo, por culpa exclusiva da vítima e de terceiros. A ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil"), em sua defesa (fls. 145/168), também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o aplicativo WhatsApp é operado por outra empresa do grupo, a WhatsApp LLC. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de serviço, a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e a impossibilidade de monitorar o conteúdo das conversas. O autor apresentou réplica a ambas as contestações, rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes, devidamente representadas e interesse processual manifesto. Passo à análise das preliminares arguidas. Da Ilegitimidade Passiva da ré Atlas Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré, como instituição financeira destinatária dos valores transferidos, integra a cadeia de fornecedores dos serviços de pagamento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de que não possui relação direta com o autor e que a fraude configura fortuito externo é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada, à luz da Súmula 479 do STJ e da teoria do risco da atividade. Da Ilegitimidade Passiva da ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora o aplicativo WhatsApp seja formalmente operado por pessoa jurídica diversa (WhatsApp LLC), a ré Facebook Brasil pertence ao mesmo grupo econômico (Meta) e se apresenta ao público consumidor no Brasil como sua representante. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, que visa proteger o consumidor que, de boa-fé, não consegue distinguir as diferentes personalidades jurídicas dentro de um mesmo conglomerado. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, fundamenta a permanência da ré no polo passivo da demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha na prestação dos serviços da ré Atlas Brasil, consistente na eventual fragilidade dos seus mecanismos de abertura, verificação (KYC) e monitoramento de contas para fins de prevenção a fraudes. b) A existência de falha na prestação dos serviços da ré Facebook Brasil, no que tange ao dever de segurança de sua plataforma (WhatsApp) para coibir a criação e o uso de perfis falsos para a prática de ilícitos. c) A ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente do autor, ao realizar a transferência sem a adoção de outras medidas de cautela. d) A configuração e a extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, que teriam extrapolado o mero aborrecimento. A presente lide versa sobre relação de consumo, sendo o autor o destinatário final dos serviços prestados pelas rés. Verifico a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova acerca dos complexos sistemas de segurança das rés, bem como a verossimilhança de suas alegações, amparadas em boletim de ocorrência e comprovantes da transação. Assim, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada meio probatório para a demonstração de suas alegações, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem os autos conclusos pare decisão ou sentença. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), LUIS FELIPE COVOLO DONINE (OAB 498141/SP)

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Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311370

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

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Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311394

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

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Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311266

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEPAV AMBIENTAL LTDA

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Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

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Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311315

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311342

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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