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Alexandra Da Silva Souza Costa x Francisco Goncalves Martins

ID: 335650635

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-17.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001239-17.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ALEXANDRA DA SILVA SOUZA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001239-17.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ALEXANDRA DA SILVA SOUZA COSTA RECLAMADO: FRANCISCO GONCALVES MARTINS DESTINATÁRIO: ALEXANDRA DA SILVA SOUZA COSTA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA DA SILVA SOUZA COSTA

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Processo nº 1001239-87.2025.8.26.0279

ID: 306428501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001239-87.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GARDEN FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE BATISTA CORCINO

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Processo 1001239-87.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Garden Foods Distribuidora de Alimentos Ltda. - 1. Após o recolhimento das custas do Oficial de Justiça, determino … Processo 1001239-87.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Garden Foods Distribuidora de Alimentos Ltda. - 1. Após o recolhimento das custas do Oficial de Justiça, determino a expedição do mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 18.163,08, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 6. ADVERTÊNCIAS: A) Deverá a parte exequente trazer o título executivo em tela em todas as audiências, bem como conservá-lo em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos); B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. SERVE A PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Intime-se. - ADV: DANIELLE BATISTA CORCINO (OAB 475531/SP)

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Ana Barbosa De Oliveira e outros x Amadeu Antonio Dos Santos

ID: 300782019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-76.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBOSA DE OLIVEIRA JOSE MARCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMADEU ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO DOMINGOS DA SILVA

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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Processo 1001239-76.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose Marcelino de Oliveira - - Ana Barbosa de Oliveira - Amadeu Antonio dos Santos e outro - Ante o exposto, J… Processo 1001239-76.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose Marcelino de Oliveira - - Ana Barbosa de Oliveira - Amadeu Antonio dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: i) DECLARAR a resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado pelas partes; ii) DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial; iii) CONDENAR os réus ao pagamento dos valores referentes aos IPTU's (exercícios de 2021 e 2022), observando-se que esta também poderá ser compensada dos valores das parcelas pagas que deverão ser restituídas à parte ré. À parte autora caberá a restituição à ré dos valores por ela pagos, autorizando-se a compensação pela ocupação do imóvel, a ser apurada em sede de liquidação, nos estritos termos da fundamentação. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de ser parte beneficiária da justiça gratuita, podendo ser cobrada, contudo, em até cinco anos, se houver comprovação de que houve modificação em sua situação financeira. Quanto ao pedido reconvencional, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida-reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC, suspensa a exigibilidade, em razão de ser parte beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: PAULO DOMINGOS DA SILVA (OAB 198839/SP), PAULO DOMINGOS DA SILVA (OAB 198839/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP)

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Processo nº 1001239-13.2025.8.26.0045

ID: 301185754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001239-13.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO DO AMARAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001239-13.2025.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Haroldo do Amaral Oliveira - 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o auto… Processo 1001239-13.2025.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Haroldo do Amaral Oliveira - 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) Juntar aos autos documento oficial de identificação com foto, por se tratar de documento essencial à regular propositura da ação; 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DIEGO VAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50542/SP)

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Lourdes Maria Da Silva Correa e outros x Alexandre Fernandes De Oliveira e outros

ID: 293099407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001239-26.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA DA SILVA CORREA SEBASTIãO CORREA

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA CONFECçãO 10 ATACADO E VAREJO LTDA –EPP

Intimação

Advogados:

NICOLAU APARECIDO GONÇALVES

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KLEBER POSSMOSER

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Processo 1001239-26.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sebastião Correa - - Lourdes Maria da Silva Correa - Confecção 10 Atacado e Varejo Ltda –epp - - Ale… Processo 1001239-26.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sebastião Correa - - Lourdes Maria da Silva Correa - Confecção 10 Atacado e Varejo Ltda –epp - - Alexandre Fernandes de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Foi deferida a penhora do veículo Fiat Toro, placa GGX8J32 (fls. 120/122). Foi deferida a penhora dos direitos relativos ao imóvel de matrícula 229.852 do 6º CRI de São Paulo (fls. 263/264, com retificação às fls. 385). A r. Decisão de fls. 313 rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, excesso de execução e de penhora, além de indeferir a gratuidade postulada pelo executado Alexandre. Houve interposição de agravo de instrumento, acolhido em parte "para que seja determinada a apuração do valor efetivamente devido em Primeiro Grau, levando em consideração o quanto previsto no contrato firmado entre as partes" (fls. 348/355). A decisão de fls. 380, am consonância com o v. Acórdão, afastou as alegações de impenhorabilidade do imóvel e excesso de penhora, determinando a retificação do termo de penhora dos direitos sobre o imóvel de matrícula n. 229.852 do 6º CRI de São Paulo. Foi deferida a penhora sobre os direitos que o executado possui em relação ao imóvel descrito na matrícula n. 71.498 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 432/433). Passo à análise das questões pendentes. 1. O exequente apresentou novos cálculos, adequando os valores dos alugueis, apontando como devido, em 07/2024, o montante de R$ 311.375,00 (fls. 360/366). O executado insurgiu-se apenas quanto ao valor relativo ao IPTU (fls. 370), tendo o exequente readequado o valor do débito no tocante ao referido tributo, perfazendo a dívida R$ 320.284,15 em 08/2024 (fls. 371/372). Não houve impugnação específica do executado quanto ao montante indicado, vez que insurgiu-se, mais uma vez, com relação à penhora que recaiu sobre os direitos do imóvel de matrícula n. 229.852 do 6º CRI de São Paulo, postulando a liberação do veículo Fiat/Toro (fls. 376/379). Deste modo, homologo os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 372, fixando o valor do débito exequendo em R$ 320.284,15 para agosto/2024. 2. Fls. 421/427: Já houve decisão nos autos quanto à possibilidade da penhora dos direitos referentes ao imóvel de matrícula 229.852 do 6º CRI de São Paulo na presente execução vez que o executado Alexandre foi fiador no contrato de locação. 3. Providencie a Serventia a averbação da penhora de fls. 432/433 pelo sistema ARISP. 4. Providencie a Serventia a intimação do credor fiduciário, como requerido às fls. 396, 411 e 437, e de Keveny Fernandes da Conceição, como requerido às fls. 437. Observo que os exequentes são beneficiários da gratuidade processual. 5. Os executados foram intimados das penhoras via DJE na pessoa dos patronos. No mais, imprescindível a prévia avaliação dos bens penhorados para que se prossiga com sua alienação em hasta pública. 6. Aguarde-se a realização das intimações determinadas no item 4. Int. - ADV: KLEBER POSSMOSER (OAB 239795/SP), KLEBER POSSMOSER (OAB 239795/SP), NICOLAU APARECIDO GONÇALVES (OAB 343408/SP), NICOLAU APARECIDO GONÇALVES (OAB 343408/SP)

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Processo nº 1001239-31.2023.8.11.0035

ID: 313710934

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-31.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVETE DE FATIMA AGOSTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001239-31.2023.8.11.0035. Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001239-31.2023.8.11.0035. Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado (Tema 350/STF). Na referida orientação foram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Já as demandas ajuizadas posteriormente ao referido marco temporal, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. Desse modo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, imperioso frisar que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS, nos termos da referida tese. No presente, observo que o pleito não versa sobre revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS. Outrossim, em análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro. Vale lembrar que o documento é indispensável para análise da competência e recebimento da inicial. Logo, a não apresentação do documento justifica o indeferimento da inicial, por ausência de pressupostos de validade e constituição do processo. Além disso, sobre o tema, dispõe o artigo 63, parágrafo 5º do CPC: “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Contudo, antes de extinguir o processo, entendo que deve ser viabilizada a apresentação do documento em nome próprio ou comprovação do vínculo com o titular do comprovante, sob pena de extinção. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial e apresentar o cópia do prévio requerimento administrativo, bem como da respectiva decisão de indeferimento e comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação, (conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, cartão de crédito, correspondência bancária, TV por assinatura, correspondência de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, etc.), em nome próprio ou comprovar eventual vínculo com a terceira pessoa titular do comprovante de endereço, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo. Caso tenha havido alteração superveniente de endereço, deverá ser comprovado também o atual, para fins do art. 274, parágrafo único, CPC, com a justificativa pertinente. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação acima mencionada, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo. CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. Tudo feito, conclusos para as deliberações cabíveis. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 30 de junho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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A. C. D. C. x M. B. Da S.

ID: 290686856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001239-15.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. C.

Polo Passivo:

M. B. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI

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ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO

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Processo 1001239-15.2023.8.26.0067 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Ana Carolina Domingos Camboa - Michele Borges da Silva - Vistos. Diante da ma… Processo 1001239-15.2023.8.26.0067 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Ana Carolina Domingos Camboa - Michele Borges da Silva - Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público de fl. 108, defiro o pedido da querelante de fls. 103/104, para REVOGAR a transação penal concedida à querelada MICHELE BORGES DA SILVA, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, fazendo as devidas anotações e comunicações de praxe. A querelante ANA CAROLINA DOMINGOS CAMBOA ofereceu queixa-crime contra MICHELE BORGES DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 140 "caput" do Código Penal. Houve atendimento aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A queixa não é manifestadamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Além disso, foi observado o prazo decadencial para a propositura da ação penal. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A QUEIXA-CRIME oferecida em face de MICHELE BORGES DA SILVA. Cite-se a querelada indicado acima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, a querelada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Fica consignado que para agilizar a tramitação processual a peça de defesa deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato do(a) acusado(a), defensor(a) e testemunha(s), observando-se que o número telefônico deverá possuir conectividade com o aplicativo Whatsapp. Fica ainda consignado, que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do(a) acusado(a) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o(a) querelado(a) tem condições de constituir Defensor, e, na falta, se deseja imediata atuação de Defensor Dativo, bem como indagar se possui endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp). Decorrido o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a serventia e solicite-se a indicação de defensor para patrocinar os interesses do(a)(s) querelado(a). Com a indicação, abra-lhe vista pelo prazo de dez (10) dias, para oferecimento da peça de defesa. Oportunamente, por ocasião do cumprimento da designação da audiência, providenciem-se F.A., pesquisas de distribuições criminais no SAJ e certidões do que eventualmente constar. Int. - ADV: PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI (OAB 115812/SP), ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO (OAB 475202/SP)

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Processo nº 1001239-44.2025.8.26.0358

ID: 280747974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001239-44.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN BIAZOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1001239-44.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1001239-44.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Biazotto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que LILIAN BIAZOTTO ajuizou em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C.

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Processo nº 1001239-41.2025.4.01.3311

ID: 329894723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001239-41.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001239-41.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONSTANTINA DIAS DE SOUZA REU: INSTI… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001239-41.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONSTANTINA DIAS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: vide certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 11/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001239-78.2025.4.01.4301

ID: 334730312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001239-78.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001239-78.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001239-78.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRIDE MARTINS PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/08/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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