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"1001239-53.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

Resultados para "1001239-53.2023.5.02.0610"

Barbara Oliveira Zwicker e outros x Gabriella Nathache Lages De Oliveira e outros

ID: 262053469

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0912705-08.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA OLIVEIRA ZWICKER JOSE MARIA ZWICKER NETO

Polo Passivo:

GABRIELLA NATHACHE LAGES DE OLIVEIRA GF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, COMPRA VENDA E ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA SHOPPING CENTER BOSQUE GRAO PARA

Sentença

Advogados:

SAMIR CABRAL BESTENE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TADEU ALVES SENA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ICARAI DIAS DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARTINS ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELLY ISABEL PEREIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0912705-08.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0912705-08.2023.8.14.0301 REQUERENTE: JOSE MARIA ZWICKER NETO, BARBARA OLIVEIRA ZWICKER REQUERIDO: SHOPPING CENTER BOSQUE GRAO PARA, GF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, COMPRA VENDA E ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA, GABRIELLA NATHACHE LAGES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO DISPENSADO (ART. 38 DA LEI 9.099/95) José Maria Zwicker Neto e Bárbara Oliveira Zwicker propuseram ação de indenização por danos materiais e morais contra Shopping Bosque Grão Pará, GF Empreendimentos Imobiliários Ltda e Gabriella Nathache Lages de Oliveira, em razão de colisão veicular ocorrida no estacionamento do estabelecimento do primeiro réu. Alegam que o acidente foi causado pela condutora Gabriella, que desrespeitou sinalização de “pare”, vindo a colidir com o veículo dos autores, o qual era conduzido por Bárbara. O impacto resultou em ferimentos no filho menor do casal, além de danos ao veículo. Pleiteiam a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais (R$ 3.684,62) e danos morais (R$ 30.000,00). Os réus apresentaram contestações autônomas. O Shopping e os demais requeridos arguiram preliminares de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, além de ilegitimidade passiva (Shopping) e ilegitimidade ativa (José Maria). No mérito, sustentaram ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. O Shopping aduz que a responsabilidade seria exclusiva da motorista/proprietária do veículo causador do acidente, enquanto a motorista ré e a empresa ré, proprietária do veículo, aduzem que a responsabilidade seria do Shopping, por ausência de sinalização clara no local. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da incompetência do Juizado Especial por complexidade Embora os réus sustentem a necessidade de prova pericial e análise técnica das imagens do circuito interno, constata-se que o conjunto probatório trazido aos autos – com vídeos, fotos e laudos – é suficiente para formar o convencimento do Juízo. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais não exige prova pericial quando a dinâmica do fato pode ser compreendida por outros meios de prova direta, inclusive documentos e imagens. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 1.2. Da ilegitimidade ativa de José Maria para os danos materiais Assiste razão ao réu Shopping Bosque Grão Pará quanto à ilegitimidade ativa de José Maria Zwicker Neto no que se refere exclusivamente aos danos materiais, uma vez que o veículo acidentado se encontra registrado somente em nome da sua esposa, a autora Bárbara Zwicker, a qual também era a condutora do veículo no momento da colisão. Assim, entendo que o demandante José Maria Zwicker Neto é parte ilegítima no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais. A legitimidade quanto ao pedido de indenização por danos morais, entretanto, permanece íntegra, uma vez que encontrava-se no interior do veículo abalroado, juntamente com sua família, cujos integrantes sofreram lesões físicas, sendo estes acontecimentos capazes de causar transtornos e preocupações no autor 1.3. Da ilegitimidade passiva do Shopping Bosque Grão Pará Inicialmente, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva" ad causam ", reconhecendo que, por participar da relação de direito material controvertida, o Shopping réu ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. A análise acerca da existência de atuação comissiva ou omissiva do Shopping diretamente relacionada ao evento danoso será respondida com a análise de mérito. 2. DO MÉRITO 2.1. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Shopping) A controvérsia gira em torno de colisão entre veículos particulares, ocorrida em espaço administrado pelo réu Shopping. Embora a Súmula 130 do STJ imponha responsabilidade ao shopping por eventos em seu estacionamento, o art. 14, §3º, II do CDC prevê excludente em caso de culpa exclusiva de terceiro. A contestação do shopping fundamenta sua defesa nesta hipótese, afirmando que a conduta de Gabriella foi a única causa eficiente do dano. A inicial invoca o art. 264 do CC e a responsabilidade solidária entre os réus (Teoria do risco do empreendimento e solidariedade). Tal tese depende da demonstração de que o serviço prestado pelo shopping foi defeituoso, o que inclui má gestão do tráfego, ausência de sinalização, e falhas no atendimento pós-acidente. Conforme se depreende dos autos, não houve atuação comissiva ou omissiva do Shopping diretamente relacionada ao evento danoso. A sinalização no local existia, e a atuação de seus funcionários, embora apressada em remover os veículos da via, não caracterizou defeito na prestação do serviço, tampouco foi causa direta do acidente ou agravou qualquer situação decorrente do acidente em questão, sendo cediço que, além do mais, não era o Shopping obrigado ao fornecimento das imagens de forma direita aos particulares requerentes. Friso que nem em relação ao dano moral levantado concorreu o shopping réu de alguma forma, evidenciando-se das provas juntadas o apoio técnico no momento da colisão por operador de tráfego e seguranças e ainda, a presença de Bombeiro Civil para atender aos acidentados, concluindo-se pela necessidade de levar o menor acidentado a um hospital dada a gravidade do sangramento no ferimento que necessitou de cuidados especiais. Portanto, de nenhuma forma existiu prova de falha na prestação de serviços por parte da ré, para justificar sua responsabilização. A responsabilidade, portanto, decorre de fato de terceiro identificado (condutora Gabriella), sendo inaplicável a Súmula 130 do STJ ao caso concreto. Incidência do artigo 14, § 3.º, CDC. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a aplicação da Súmula 130 do STJ não se dá de forma automática, sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro devidamente identificado, conforme já decidido em casos análogos (como na ApCiv 1027270-36.2018.8.26.0071, TJSP). Em razão do que julgo improcedentes os pedidos em relação ao SHOPPING BOSQUE GRÃO PARÁ, uma vez não comprovada qualquer responsabilidade para com os danos suportados pelos autores em razão do acidente automobilístico ocorrido em suas dependências. A corroborar: "Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido no estacionamento da empresa ré. Ação movida contra o estabelecimento comercial e com base na responsabilidade objetiva. Improcedência. Culpa exclusiva de terceiro. Incidência do artigo 14, § 3.º, CDC. Ausência de responsabilidade da recorrida. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Nada obstante os termos da Súmula 130 do STJ, não há como responsabilizar a ré pelos prejuízos sofridos pela autora. Conforme observado na r. sentença, o veículo causador do dano foi identificado, sendo informado inclusive à autoridade policial, mostrando-se evidenciada a culpa exclusiva de terceiro, razão pela qual incide, no caso, o art. 14, § 3º, II, do CDC. Com tais ingredientes, a única solução possível é a improcedência da ação (Apelação Cível 1001239-86.2019.8.26.0218; Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j.17/10/19). “Apelação. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos causados ao veículo do autor, estacionado em estabelecimento da ré, por carro conduzido por outro consumidor. Identificação do automóvel responsável pela colisão por câmeras do sistema de segurança da ré. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Inaplicabilidade ao caso do enunciado da Súmula n. 130 do STJ. Art. 14, § 3º, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1027270-36.2018.8.26.0071, Rel. Des. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/20). 2.2. Responsabilidade dos réus GF Empreendimentos Imobiliários Ltda (proprietária do veículo causador do acidente) e Gabriella Nathache (condutora). As provas colacionadas aos autos, inclusive imagens e relatos das partes, apontam com segurança para a dinâmica do acidente: Gabriella adentrou a via preferencial sem observar o dever de cuidado e causou colisão com o veículo da autora, conduzido corretamente na faixa preferencial. Conforme o art. 186 c/c 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito, devendo repará-lo. No caso, Gabriella, ao desrespeitar o dever de cuidado, foi a causadora direta do acidente. A GF Empreendimentos, como proprietária do veículo, responde solidariamente, nos termos do art. 932, III, do CC. 2.2.1. Danos Materiais Restaram demonstrados os gastos da autora Bárbara com franquia de seguro, transporte, medicamento e despesas médicas (R$3.684,62). São devidos integralmente, apenas a ela, por ser a legítima proprietária do veículo e responsável pelos dispêndios. 2.2.2. Danos Morais O acidente envolveu a família dos autores, que adentrava no estabelecimento comercial para comemorar o aniversário de um dos filhos menores, presente no veículo, a criança de 6 anos, que sofreu ferimentos, atendimento emergencial e impacto emocional decorrente da colisão em data comemorativa (aniversário), ensejando perturbação significativa nos autores, pais do menor. A jurisprudência reconhece a reparabilidade moral nesse contexto. Considerando a intensidade do abalo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada autor, totalizando R$10.000,00. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à pretensão de JOSÉ MARIA ZWICKER NETO por DANOS MATERIAIS, em razão de sua ilegitimidade ativa em relação a tal pleito; Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao SHOPPING BOSQUE GRÃO PARÁ, uma vez não comprovada qualquer responsabilidade para com os danos suportados pelos autores, ante a culpa exclusiva de terceiro pelo evento, nos termos do artigo 14, § 3.º, CDC. Por fim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos réus GABRIELLA NATHACHE LAGES DE OLIVEIRA e GF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para: A) Condenar solidariamente os réus GABRIELLA NATHACHE LAGES DE OLIVEIRA e GF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a pagarem à autora BÁRBARA OLIVEIRA ZWICKER, a título de DANOS MATERIAIS, a quantia de R$ 3.684,62, pela variação do IPCA-IBGE a partir do evento danoso/prejuízo (Súmula 43 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do evento danoso/prejuízo, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (Súmula 54 STJ c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); B) Condenar solidariamente os mesmos réus GABRIELLA NATHACHE LAGES DE OLIVEIRA e GF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a pagarem a cada autor (JOSE MARIA ZWICKER NETO E BÁRBARA OLIVEIRA ZWICKER), a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$5.000,00, totalizando R$10.000,00, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir do arbitramento/sentença (Súmula 362 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do evento danoso/prejuízo, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (Súmula 54 STJ c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001239-53.2023.5.02.0610"

Barbara Oliveira Zwicker e outros x Gabriella Nathache Lages De Oliveira e outros